1 500 5 http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/43/6214/Guia_direitos_autorais_e_bibliotecas.pdf b942097f6f98d60ac30c675267d25fec PDF Text Text Walter Eler do Couto Sueli Mara Soares Pinto Ferreira Allan Rocha de Souza Mariana G. Valente para bibliotecas Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura São Paulo, FEBAB Março de 2022 �Guia para bibliotecas: Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura Versão 1.0 - Publicada em 12 de março de 2022 em comemoração ao Dia do Bibliotecário. AUTORES Walter Eler do Couto (Doutorando em Ciência da Informação/USP) Profa. Dra. Sueli Mara Soares Pinto Ferreira (USP - FEBAB/CBDA3) Prof. Dr. Allan Rocha de Souza (UFRJ/PPED - UFFRJ/ITR - PUC/RJ - IBDAutorais) Profa. Dra. Mariana G. Valente (Universidade de St. Gallen - INTERNETLAB) REVISÃO TÉCNICA Alice de Perdigão Lana (Mestra em Direito/UFPR - INTERNETLAB) Marina Pita (Mestranda em comunicação/UnB - INTERVOZES) REALIZAÇÃO PARCEIROS PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Hiperativa Comunicação Integrada ISBN: 978-85-85024-16-1 Esta obra está sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional *Partes das ideias e conteúdo aqui contidos foram produzidas pelos próprios autores, individualmente ou não, em outras comunicações sobre o mesmo tema. Catalogação na Publicação (CIP) Maria Imaculada da Conceição – CRB-8/6409 C871 Couto, Walter Eler do. Guia para bibliotecas [recurso eletrônico]: direitos autorais e acesso ao conhecimento, informação e cultura / Walter Eler do Couto, Sueli Mara Soares Pinto Ferreira, Allan Rocha de Souza, Mariana Giorgetti Valente. -- São Paulo : FEBAB/ CBDA3, 2022. 1.008 Kb; PDF ISBN 978-85-85024-16-1 1. Direito autoral – Brasil. 2. Bibliotecas. 3. Guias. I. Título. II. Ferreira, Sueli Mara Soares Pinto. III. Souza, Allan Rocha de. IV. Valente, Mariana Giorgetti. �Walter Eler do Couto Sueli Mara Soares Pinto Ferreira Allan Rocha de Souza Mariana G. Valente para bibliotecas Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura São Paulo, FEBAB Março de 2022 �APRESENTAÇÃO Em agosto de 2020, a Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições (CBDA3/FEBAB) realizou o webinar “Direitos de autor, ensino online e bibliotecas na pandemia”. O evento online ocorreu em meio à migração para o ambiente digital do ensino brasileiro (em muitos casos, a tentativa disso) e demonstrou que os profissionais do campo têm muitas dúvidas quanto ao equilíbrio entre a missão das bibliotecas e a garantia do direito de autor. Motivada por perseguir sua missão - trabalhar por mais e melhores bibliotecas, bem como promover a formação continuada dos profissionais - há mais de 63 anos, a FEBAB passou então a trabalhar na construção deste Guia para bibliotecas: direitos autorais e acesso ao conhecimento, informação e cultura. Trata-se de um esforço de construção coletiva. As respostas aqui apresentadas surgiram no webinar com participação dos profissionais do campo, bibliotecários(as) de escolas, públicas e universitárias. O trabalho cuidadoso de Walter Eler do Couto (doutorando em Ciência da Informação pela Universidade de São Paulo), da Profa. Dra. Sueli Mara Soares Pinto Ferreira (docente na Universidade de São Paulo e presidente da CBDA3), do Prof. Dr. Allan Rocha de Souza (docente e pesquisador na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e na Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Profa. Dra. Mariana G. Valente (docente na Universidade de St. Gallen e diretora do InternetLab) apresenta conceitos introdutórios para quem está iniciando no tema e oferece olhares sob a perspectiva da gestão, ensino, pesquisa e uso (tanto privado como nas bibliotecas) de obras protegidas por direitos de autor; tudo de maneira muito didática. Desde suas origens as bibliotecas têm sido fundamentais para garantir e preservar o acesso à produção intelectual, técnica e cultural, indiferente do suporte dos conteúdos. Ante os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, esta essência ganhou maior representatividade, em especial com a meta 16.10 do ODS 16, “Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais”. Logo, é fundamental que tenhamos a informação e atuação adequadas diante deste panorama em constante discussão. Por fim, em nome da FEBAB, agradeço o apoio do InternetLab, Intervozes e IBDAutoral, que cooperaram para a construção deste guia. Parcerias como essas somente fortalecem a pauta em comum e sempre são muito bem-vindas. Dr. Jorge Moisés Kroll do Prado Presidente da FEBAB (2020-2023) �SUMÁRIO Apresentação....................................................................................................................................................... 3 Introdução............................................................................................................................................................. 8 1 Questões iniciais........................................................................................................................................... 10 1.1 O que são os Direitos Autorais?..................................................................................................... 10 1.2 Quais são as bases legais dos direitos autorais e do direito de acesso à informação, conhecimento e cultura?...................................................................................... 11 1.3 O que são Limitações aos Direitos Autorais?........................................................................... 12 1.4 Existem limitações expressas em favor das bibliotecas na legislação nacional?... 12 1.5 Por que equipamentos culturais e informacionais (como bibliotecas, arquivos e museus) precisam de limitações em seu benefício para a boa execução de suas atividades?................................................................................................................................... 13 1.6 As limitações aos direitos autorais se aplicam a qualquer tipo de obra ou apenas aos livros?............................................................................................................................... 13 1.7 Qual é a adequada interpretação das limitações e exceções aos direitos autorais no Brasil?............................................................................................................................... 14 1.8 O que é uma obra em Domínio Público?.................................................................................. 15 1.9 O que é uma Licença Pública?........................................................................................................ 16 1.10 O que é uma reprografia?.............................................................................................................. 16 1.11 O que é uma infração aos direitos autorais?........................................................................ 17 1.12 O que é um abuso de direito ou uma “copyfraud”?......................................................... 17 2 Empréstimo bibliotecário........................................................................................................................18 2.1 Os direitos autorais influenciam o empréstimo de documentos físicos pelas bibliotecas no Brasil?......................................................................................................................... 18 2.2 O que é o “Empréstimo Digital Controlado” e como a minha biblioteca poderia implementá-lo?.................................................................................................................. 19 2.3 Os direitos autorais influenciam de alguma maneira o empréstimo entre as bibliotecas do país?........................................................................................................................... 20 3 Digitalização para Fins de Preservação........................................................................................... 21 3.1 O que é uma “digitalização para fins de preservação”? Existem barreiras impostas pelos direitos autorais a esta digitalização?...................................................... 21 3.2 Quais são as melhores práticas para se executar uma política de digitalização para fins de preservação do ponto de vista da interação entre os direitos autorais e os direitos de acesso?................................................................................................. 22 3.3 Qual é a diferença entre digitalizar documentos em domínio público e em domínio privado?................................................................................................................................ 22 3.4 O controle do manuseio das obras faz parte do cotidiano de conservação de documentos. Uma vez digitalizados, a biblioteca pode conceder acesso digital a eles como forma de evitar o desgaste do exemplar original?................... 23 3.5 Se a biblioteca digitalizar uma obra para fins de preservação, ela será a nova titular dos direitos autorais do documento digital?.......................................................... 23 3.6 Como a biblioteca deve lidar com a preservação das obras órfãs?............................. 24 �4 Uso de obras da biblioteca para ensino e pesquisa.............................................................. 25 4.1 Muitas bibliotecas realizam programas de leitura mediada, especialmente no contexto da educação infantil. Nesses casos, é comum a leitura do livro na íntegra. Esta prática pode ser transmitida pelos perfis das bibliotecas em redes sociais?....................................................................................................................................... 25 4.2 A biblioteca pode auxiliar professores e estudantes no acesso às obras que fazem parte do currículo educacional de sua instituição?............................................ 26 4.3 A biblioteca pode permitir que pesquisadores acessem e digitalizem grande quantidade de documentos para a realização de pesquisas empíricas a partir desses documentos?....................................................................................................................... 26 5 Acessibilidade.............................................................................................................................................. 27 5.1 Quais são as limitações, em benefício das pessoas com deficiência, previstas em nossa legislação de direitos autorais?............................................................................. 27 5.2 Como a biblioteca deve aplicar a limitação aos direitos autorais para os deficientes visuais prevista na LDA? Ela se aplica apenas às pessoas cegas?..... 28 5.3 O que é o Tratado de Marraqueche?........................................................................................ 28 5.4 Quem são os beneficiários do Tratado de Marraqueche?.............................................. 29 5.5 O que é uma “entidade autorizada” no âmbito do Tratado de Marraqueche? As bibliotecas podem ser entidades autorizadas?............................................................ 29 5.6 O que é o “intercâmbio transfronteiriço” previsto pelo Tratado?............................... 29 5.7 Quais são os benefícios de uma biblioteca fazer parte de uma rede de entidades autorizadas?.................................................................................................................. 30 6 Cópia para uso privado........................................................................................................................... 31 6.1 O que é a cópia para uso privado e qual é a sua função?.............................................. 31 6.2 No que se refere à cópia parcial para uso privado do usuário, no contexto das bibliotecas, quanto da obra protegida pode ser copiada e por quem?................ 32 6.3 E a cópia integral, é legalmente possível?............................................................................... 33 6.4 De quem é a responsabilidade de averiguar e satisfazer os requisitos legais?.... 33 6.5 Quem pode realizar cópias para fins privados em benefício dos usuários?.......... 34 6.6 A biblioteca pode permitir que os usuários realizem a cópia de pequeno trecho do documento com aparelhos de telefone celular?......................................... 34 6.7 As bibliotecas podem ter uma copiadora (“xerox”) no interior de suas dependências?................................................................................................................................... 34 6.8 Como uma biblioteca deve regular a cópia para uso privado considerando as interpretações mais benéficas para os seus usuários?........................................ 35 6.9 A biblioteca pode oferecer algum serviço de envio de cópias digitais sob demanda para os seus usuários?.............................................................................................. 35 7 Limitações aos direitos autorais em obras licenciadas...................................................... 36 7.1 Uma parte significativa do acervo das bibliotecas atualmente é composta por obras licenciadas, como é o caso das obras científicas (especialmente ebooks e periódicos científicos). As limitações aos direitos autorais se aplicam também a elas?................................................................................................................ 36 7.2 A biblioteca pode contornar as tecnologias de controle, como as DRM (Digital Rights Management), para garantir os direitos dos seus usuários?....... 36 8 Direitos autorais como competência informacional.......................................................... 37 8.1 Por que a biblioteca deve pensar nos direitos autorais como um tópico de Competência Informacional?...................................................................................................... 37 8.2 A biblioteca pode realizar treinamentos com os funcionários e com os usuários sobre os direitos autorais das obras de seu acervo?................................... 38 �8.3 Quais materiais, além deste guia, a biblioteca pode utilizar para promover esse tipo de treinamento?....................................................................................................... 38 9 Gestão informacional dos direitos autorais...........................................................................39 9.1 O que é um mandado de acesso aberto?.......................................................................... 39 9.2 Por que no Brasil a maior parte dos trabalhos acadêmicos, como Teses e Dissertações, são depositadas em acesso aberto?...................................................... 40 9.3 O que é um período de embargo?........................................................................................ 40 9.4 Como a biblioteca deve fazer a gestão dos documentos acadêmicos depositados em seu acervo em relação aos Direitos Autorais?............................ 41 9.5 Quem pode autorizar a disponibilização gratuita de documentos dessa natureza?......................................................................................................................................... 41 10 Políticas Institucionais.................................................................................................................... 42 10.1 O que seria uma política institucional de direitos autorais para bibliotecas? 10.2 Quem deve elaborar a política institucional?........................................................... 42 10.3 O que deve conter uma política institucional?........................................................ 42 10.4 De quem é a responsabilidade pelas ações da biblioteca, de seus funcionários e de seus usuários no contexto dos usos livres?........................ 42 10.5 Existe algum precedente, no Brasil, de política institucional que busque harmonizar estes direitos?....................................................................................................... 43 10.6 Como a biblioteca deve divulgar sua política institucional de acesso para seus usuários?................................................................................................................................ 44 10.7 Quais são os passos para a criação de uma política institucional de acesso aos diferentes tipos de bibliotecas (bibliotecas públicas, escolares, universitárias, especializadas etc.)?...................................................................................... 44 11 E agora, quais os limites jurídicos dos usos livres das obras protegidas por direitos autorais?............................................................................................................. 46 11.1 O que uma biblioteca não pode fazer com relação às limitações aos direitos autorais?............................................................................................................ 46 11.2 No caso de uma ação importante, mas que não se enquadra nas hipóteses extensivas de uso livre, o que é recomendável fazer?................ 48 11.3 O que a biblioteca deve fazer caso ela receba alguma notificação dos detentores dos direitos autorais?.................................................................................. 48 11.4 O que a biblioteca deve fazer caso ela receba alguma notificação dos detentores dos direitos autorais?................................................................................... 48 11.5 De que maneira os titulares podem reagir?............................................................. 49 11.6 É possível negociar com as editoras, gravadoras ou demais detentores de direitos autorais? Como proceder?.....................................................................................50 11.7 Quais os canais e os fóruns disponíveis para que profissionais da informação participem do debate legislativo em matéria de limitações aos direitos autorais?............................................................................................................. 50 Considerações Finais ............................................................................................................................... 52 Dez princípios para a legislação de direitos autorais do ponto de vista das bibliotecas............................................................................................................................................ 54 Sugestão de Leituras Complementares........................................................................................ 56 ANEXOS............................................................................................................................................................ 58 1 USP - RESOLUÇÃO Nº 5213, DE 02 DE JUNHO DE 2005.............................................. 59 2 UFRJ - RESOLUÇÃO Nº 19/2010................................................................................................ 60 �INTRODUÇÃO As bibliotecas cumprem um papel histórico na trajetória das civilizações. Como parte da infraestrutura do conhecimento, elas têm participação ativa no desenvolvimento da cultura e dos saberes. São essenciais e necessárias à construção e sustentação de sociedades culturalmente ricas e dinâmicas. Das tabuinhas dos Pinakes aos modernos acervos digitais, é permanente a missão das bibliotecas em guardar, organizar, disponibilizar e disseminar o conhecimento, a informação e a cultura. Organizadas em rede, as bibliotecas contemporâneas estão presentes em todo o território nacional, servindo à comunidade e atendendo os usuários em suas necessidades informacionais. A continuidade dessa missão, bem como sua atualização e ampliação, é uma responsabilidade de todos. É verdade que uma parte desse desafio depende de uma atuação mais cuidadosa do Poder Público, que não pode se furtar de suas obrigações. Porém, também é verdade que algumas escolhas estão nas mãos das próprias instituições que, com o devido embasamento jurídico, podem e devem ampliar a sua atuação. Como disse Michel Melot: “Toda biblioteca é uma escolha; ao fazer essa escolha, o bibliotecário é o primeiro autor de sua biblioteca.”1 Os direitos autorais impactam inúmeras das atividades das bibliotecas, em uma relação complexa, porém não antagônica. Por um lado, os direitos autorais visam estabelecer uma exclusividade em favor dos titulares e dar poder (substancial, mas não absoluto) de decidirem sobre a utilização de suas obras, de acordo com seus interesses particulares, enquanto a missão das bibliotecas é garantir que as obras sejam amplamente usadas por todos, da maneira mais democrática possível. Ao mesmo tempo, as bibliotecas e a proteção oferecida pelos direitos autorais compartilham de um mesmo objetivo: estimular o progresso e engrandecimento cultural da sociedade, por meio da disponibilização e acesso às obras literárias, artísticas e científicas. Ou seja, em determinada medida as duas instituições são parceiras em uma das missões mais nobres que existem: estimular a literatura, as artes, o conhecimento e as ciências. A satisfação desta missão, porém, só se realizará plenamente quando os espaços de atuação das bibliotecas e de incidência dos direitos autorais estiverem em harmonia e equilíbrio. A harmonia no relacionamento desses dois campos não está, no entanto, pré-definida e depende de inúmeros fatores, dentre os quais as políticas públicas e institucionais estabelecidas e praticadas em determinado momento e lugar. Se haviam já atritos entre as instituições no passado, diante do atual contexto de profundas mudanças tecnológicas, é ainda mais importante rever as normas 1 MELOT, M. O Saber do Bibliotecário. Tradução de Geraldo Gerson de Souza. Cotia: Ateliê Editorial, 2019. p.22 8 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �jurídicas e políticas nacionais (e internacionais), assegurando que as bibliotecas possam cumprir suas missões, tão essenciais à sociedade, em especial em um país carente de educação e com sede de conhecimento e cultura, como o Brasil. Embora a Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira não preveja textual e expressamente nenhuma limitação aos direitos autorais que contemple diretamente as bibliotecas, as teorias contemporâneas sobre os direitos autorais, respaldadas em uma análise sistemática e axiológica do ordenamento jurídico nacional, compreendem que essas limitações existem. O ponto de partida para entender o real alcance das limitações aos direitos autorais é a compreensão, em sintonia com os tribunais nacionais, de que o Direito de Acesso à Informação, Conhecimento e Cultura é direito fundamental, constitucional e internacionalmente consolidado. E as bibliotecas são instituições de efetivação e concretização deste Direito de Acesso. São instrumentais e essenciais à educação e pesquisa, contribuem para o desenvolvimento dos nossos talentos artísticos e intelectuais e para a instigação e consolidação do desejo e amor pelas artes, cultura e saber. São formadoras tanto de autores como de público. São, portanto, instituições fundamentais a uma sociedade cultural e intelectualmente rica, diversa e dinâmica, como é o projeto constitucional. Neste sentido, identificar e explicitar, a partir de uma perspectiva contemporânea e bases jurídicas sólidas, as ações e atividades das bibliotecas que podem ser executadas, de acordo com o ordenamento e marcos jurídicos em vigor não é simples, porém fundamental. Apresentar quais usos e práticas podem ou não devem ser feitos pelas bibliotecas, a fim de que, de forma consciente e segura, respeitando e compatibilizando o respeito aos direitos autorais e a concreção dos direitos de acesso dos usuários, possam cumprir plenamente sua nobre missão de promover o saber e a cultura. As bases para este trabalho são questões da comunidade brasileira de bibliotecários que foram enviadas à Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto (CBDA3) da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas de Informação e Instituições (FEBAB). Organizamos as questões e respostas em formato de um Guia a fim de facilitar sua compreensão e absorção pelas bibliotecas e bibliotecários do país. Juridicamente, os pontos de partida são, em primeiro plano, o reconhecimento do Direito de Acesso à Informação, Conhecimento e Cultura como direito fundamental, constitucional e internacionalmente ancorados, com os quais os direitos autorais devem necessariamente ser harmonizados - aspecto sobre o qual a legislação de direitos autorais, ordinária e infraconstitucional, é insatisfatória, ultrapassada e incompleta. E também as decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na última década, a partir da decisão paradigmática proferida no Recurso Especial 964.404/11, consolidadas no Enunciado 115 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 9 �1. Questões iniciais 1.1 O que são Direitos Autorais? Os direitos autorais são uma espécie do gênero conhecido como propriedade intelectual, que inclui também a propriedade industrial (patentes, marcas, etc.), cultivares e outras formas de proteção da criação, invenção ou inovação. Especificamente quanto aos direitos autorais, são dedicados a proteger as expressões, as obras artísticas, literárias e científicas. Os direitos autorais – e suas categorias estruturantes: autor e obra – são atribuídos automaticamente, pois surgem imediatamente com a criação de uma obra protegida por direitos autorais. Ou seja, o seu exercício independe de registro. O autor é protegido em seus aspectos pessoais e econômicos, denominados respectivamente de direitos morais e patrimoniais. Estes direitos são historicamente justificados enquanto estímulo à criação de novas obras, que, em tese, resultaria no engrandecimento cultural (e civilizatório) de determinada sociedade. Sua realização e efeitos são imediatos e, praticamente, no mundo todo, pois os países estão vinculados aos Tratados Internacionais que harmonizam, em algum grau, sua normatização no plano nacional. Os direitos autorais são direitos fundamentais, constitucional e internacionalmente reconhecidos. Porém, isso não quer dizer que sejam absolutos, ilimitados ou eternos, pois, como qualquer direito fundamental, precisam ser harmonizados, coadunados e compatibilizados com outros direitos igualmente fundamentais e de igual estatura jurídica, como, no caso, os direitos de acesso à informação, ao conhecimento e à cultura ou à educação e à pesquisa, e mesmo à liberdade de expressão, por exemplo. Por isso mesmo, estes direitos sofrem restrições, em todas legislações, seja quanto (i) ao seu objeto e ao que é ou não protegido, pois o que se protege é a expressão criativa nos campos da literatura, artes, ciências (atualmente também a tecnologia) e não a ideia ou abstração que lhe antecedem; (ii) ao tempo de duração da proteção, pois não são perpétuos, e sim temporários; e (iii) quanto ao exercício dos direitos e suas limitações, pois alguns usos são livres e independem de autorização prévia ou remuneração do autor ou titular, mesmo enquanto vigora a exclusividade e proteção da obra. 10 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �1.2 Quais são as bases legais dos direitos autorais e do direito de acesso à informação, conhecimento e cultura? Os direitos autorais são regulados tanto pela Constituição Federal, como por Tratados Internacionais e Leis Ordinárias. Este conjunto regulatório deve dialogar entre si e com as demais normas do ordenamento jurídico. E o ponto de partida para a análise e interpretação das normas incidentes sobre os direitos autorais é a Constituição Federal, que nos incisos XXVII e XXVIII do artigo 5º, que elenca alguns dos direitos fundamentais (individuais) constitucionalmente protegidos. No mesmo artigo são protegidos a liberdade de expressão (IX) - (literária, artística e científica, inclusive), privacidade, o direito de acesso à informação, conhecimento e cultura, além de outros, como privacidade (art. 5º, X, XI e XII); educação e pesquisa (Art. 6º, 205 e §§); cultura (art. 215, 216, 216a) etc. - com os quais a proteção dos direitos autorais deverão conviver. O que fica transparente a partir da perspectiva constitucional é a imposição de composição entre os interesses privados e os interesses coletivos no que tange à sua proteção. E é deste ponto de vista que devem ser interpretadas tanto os Tratados, a Lei de Direitos Autorais e demais normas eventualmente aplicáveis. No plano internacional os principais Tratados ratificados pelo Brasil e aplicáveis são o Acordo TRIPS (em inglês: Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, em português: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), a Convenção de Berna e o Tratado de Marraqueche. Este último trata especificamente do direito de acesso das pessoas com deficiência visual, e sua aprovação no plano internacional e internalização enquanto Emenda Constitucional consolida, para além de quaisquer dúvidas, o direito de acesso à informação, conhecimento e cultura como direito fundamental de idêntico status jurídico que os direitos autorais. Além destes que tratam especificamente dos direitos autorais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos também traz a questão no seu artigo 27 e, na mesma linha de composição entre estes direitos, assegura tanto o direito de fruição das artes como de proteção dos autores. No plano infraconstitucional, a Lei de Direitos Autorais (LDA - Lei 9.610/98) os regula em maiores detalhes. Contudo, no que concerne à composição entre os direitos patrimoniais dos autores e titulares e o direito de acesso da sociedade e de terceiros é extremamente desequilibrada e seu texto, escasso de limitações e exceções que permitam efetiva harmonização de direitos, não coaduna com os ditames constitucionais. E, também por isso, desde o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 964.404, em 2011, consolidou-se, judicialmente, que os limites e exceções aos direitos autorais inseridos na Lei específica devem ser interpretados extensivamente. Ou seja, os casos expressos na legislação não representam o total de usos livres de obras protegidas legalmente permitidos. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 11 �1.3. O que são Limitações aos Direitos Autorais? As limitações e exceções aos direitos autorais são instrumentos jurídicos usados para harmonizar os direitos do autor com outros direitos igualmente fundamentais, como o direito de acesso à informação, conhecimento e cultura, além da liberdade de expressão e do direito à educação e à pesquisa, por exemplo. Por meio das limitações e exceções são assegurados os usos livres de obras protegidas em proveito da sociedade, que independem de autorização ou remuneração aos titulares. As limitações podem ser consideradas como “direitos dos usuários” porque, na prática, consolidam, dentro da legislação autoralista, espaços de usos livres de obras protegidas. Esses usos livres são parcialmente estabelecidos na LDA nos artigos 46, 47 e 48, em um rol exemplificativo. Alguns exemplos são conhecidos, como o direito de citação (Inciso III, art. 46), uso privado (Inciso II, art. 46), paródia (Art. 47), etc. Este rol, apenas exemplificativo, indicativo, demonstrativo, deve ser visto como o mínimo, o piso, o ponto de partida a partir dos quais novos usos podem ser identificados. Deve ser interpretado extensivamente, conforme entendimento consolidado do Judiciário. Isso quer dizer que outros usos que não estão expressos na lei são legais, legítimos e podem ser feitos – desde que seguidos alguns critérios, que assegurem o desejado equilíbrio e a harmonia. 1.4. Existem limitações expressas em favor das bibliotecas na legislação nacional? Infelizmente o texto da LDA não prevê em seu rol de limitações nenhuma hipótese expressa de utilização em benefício específico das bibliotecas, arquivos e museus, sendo uma das legislações mais omissas do mundo em relação a essas instituições culturais. No entanto, isso não significa que nenhum dos usos necessários e essenciais possam ser feitos pelas bibliotecas. Como informado, os usos livres não são somente aqueles previstos na legislação, por serem reconhecidamente (pelo STJ) insuficientes diante das demandas sociais. As bibliotecas, enquanto equipamentos culturais e centros de informação e referência, são instrumentos essenciais e necessários de efetivação do direito fundamental de acesso à informação, conhecimento e cultura, motivo pelo qual suas atividades são constitucionalmente amparadas. 12 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �1.5. Por que equipamentos culturais e informacionais (bibliotecas, arquivos e museus) precisam de limitações em seu benefício para a boa execução de suas atividades? Instituições como bibliotecas, arquivos e museus trabalham para o fim cultural e atuam na guarda, organização, preservação e acesso de bens culturais, que podem ser protegidos por direitos autorais. Como essas instituições agem em benefício da coletividade, é o interesse público que guia a sua atuação. Por este motivo, sua atuação se guia não só pelo respeito e proteção dos direitos autorais, mas principalmente pela busca da harmonia e equilíbrio entre a exclusividade patrimonial dos titulares dos direitos sobre as obras autorais e o direito coletivo, geral, público, de acesso. Bibliotecas, arquivos e museus são instrumentais na efetivação do direito de acesso (como vimos, constitucional e internacionalmente amparado) e precisam das limitações aos direitos autorais para que a sua atuação possa ser plena, para que possam garantir que seus usuários tenham acesso, tomem conhecimento e possam usar e fruir das obras das quais dispõem. Um exemplo de limitação ao direito autoral importante para bibliotecas, arquivos e museus é o direito de preservar e tornar acessível ao público o seu acervo. 1.6. As limitações aos direitos autorais se aplicam a qualquer tipo de obra ou apenas aos livros? Os tipos de obras protegidas variam muito, assim como os tipos de uso que também são diversos. Por consequência, a aplicação das limitações pode ter amplitudes diferentes de um tipo de obra e/ou uso para outro. Então algumas limitações são específicas para algumas obras, outras estão centradas no usuário e outras ainda no tipo de uso. Em síntese, devemos considerar tanto o tipo de obra, como qual é o uso, como por quem é usado. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 13 �1.7 Qual é a adequada interpretação das limitações e exceções aos direitos autorais no Brasil? As limitações são resultado da harmonização, compatibilização, composição, coadunação e ponderação entre a proteção aos direitos autorais e outros direitos fundamentais, como liberdade de expressão, direito de acesso, direito à educação e equivalentes. Existem duas fontes de Limitações aos Direitos Autorais: (1) as limitações que fazem parte da própria LDA, de maneira exemplificativa, nos artigos 46, 47 e 48, e (2) as que limitam os direitos autorais de fora para dentro, em função do relacionamento da LDA com outras leis. Embora o nome “limitação” dê a entender que se trata de uma exceção diante de um direito alheio, quando falamos de limitações aos direitos autorais estamos falando de direito de acesso e fruição por parte da sociedade, dos cidadãos, dos usuários. Não é uma exceção ao exercício do direito do autor, pois a extensão e limites à proteção é parte integrante e essencial da própria proteção por direitos autorais. Por isso, por esta necessária composição e integração entre direitos fundamentais em potencial conflito, que: “II - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610⁄98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direitos do autor, como a intimidade, a vida privada, a cultura, a educação e a religião. III - O âmbito efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente após a consideração das restrições e limitações a ele opostas, devendo ser consideradas, como tais, as resultantes do rol exemplificativo extraído dos enunciados dos artigos 46, 47 e 48 da Lei 9.610⁄98, interpretadas e aplicadas de acordo com os direitos fundamentais.” (STJ. Agravo em Recurso Especial: Aresp 725233 SP 2015/0136036-5). O que isso quer dizer? Quer dizer que não podemos interpretar as limitações aos direitos autorais literalmente, de maneira restritiva, e que devemos adaptá-las 14 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �à realidade, extensivamente, utilizando, por exemplo, analogias. Isso garante uma maior flexibilidade na interpretação da legislação, permitindo que as hipóteses de limitação aos direitos autorais sejam melhor adequadas à realidade dos usuários, inclusive diante das novas tecnologias. Para além da Lei de Direitos Autorais, outras leis infraconstitucionais, como o Código Civil e o Estatuto das Pessoas com Deficiência, garantem às bibliotecas e instituições equivalentes e aos seus usuários alguns direitos de uso. Isso tudo quer dizer que o rol das limitações aos direitos autorais previsto na LDA é uma lista apenas exemplificativa de casos, e que existem outras situações possíveis que não estão lá listadas, como por exemplo, o empréstimo de livros e as atividades necessárias à sua preservação, inclusive digitalização. 1.8. O que é uma obra em Domínio Público? Enquanto a obra for protegida, dentro do prazo estabelecido pela lei, ela estará em “domínio privado” e serão os titulares (que nem sempre são os autores ou seus herdeiros) os capazes de exercer o direito de exclusividade na disponibilização da obra e controle (sempre relativo) de seu uso. Embora, como já reiteradamente apontado, nem todos os usos estejam sujeitos à exclusividade e controle por parte dos titulares. Mas quando o prazo de proteção de uma obra se esvai, acabam os efeitos jurídicos e econômicos da exclusividade. A obra entra em domínio público. Isso significa que todos os usos desta obra passam a ser livres e toda a sociedade pode fazer qualquer uso da obra sem qualquer oposição por quem quer que seja – ressalvado o dever de atribuir adequada autoria à obra. Então, quando em domínio público, a obra passa a ser um bem comum e pode ser livremente reproduzida, publicada, adaptada, enfim, plenamente utilizada. A proteção possui um prazo determinado pela lei, diferente de país para país, mas as obras de quaisquer autores ou titulares, independente da origem ou domicílio dos autores ou titulares, estão sujeitas às mesmas normas nacionais. Ou seja, aqui, no Brasil, vale o prazo estabelecido na LDA para obras de quaisquer origens. Assim, no Brasil, como regra geral, a obra é protegida por 70 anos, contados após 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor. Se em coautoria, após o falecimento do último dos autores. No caso de obras fotográficas e de obras cinematográficas (e coletivas), o prazo também é de 70 anos, mas é contado de maneira diferente: a partir da divulgação das obras, e não da morte dos autores. No caso de fonogramas ou de outros direitos conexos, 70 anos da fixação. Esses prazos foram justificados para que não apenas os autores, mas também seus herdeiros, pudessem explorar comercialmente as obras. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 15 �1.9. O que é uma Licença Pública? A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 de 1998) permite que os autores ou titulares de direitos autorais decidam a maneira como suas obras serão usadas, fruídas ou dispostas – obviamente sem prejuízo das Limitações e Exceções, que não estão sob o domínio e controle dos titulares das obras. Quando um titular de direitos autorais autoriza que terceiros usem a sua obra, essa autorização pode assumir a forma de licença ou cessão, dependendo se é temporária ou permanente, e pode ser tanto gratuita quanto onerosa. Atualmente, além dos contratos particulares de cessão ou licença, também existem licenças direcionadas ao público em geral, chamadas de “Licenças Públicas”. Ante a massificação da internet, juristas e ativistas viram nas licenças públicas um caminho para ampliar o compartilhamento e o uso público das obras de forma legítima. Como os direitos autorais incidem automaticamente sobre as obras, independentemente da vontade dos titulares, as licenças públicas desempenham um papel importante: permitir que os autores autorizem algumas utilizações. O exemplo mais famoso de uma licença pública é a Creative Commons: nesta, os criadores escolhem uma das seis licenças, de acordo com os usos que querem permitir a qualquer pessoa. Em resumo, uma Licença Pública é uma forma de os autores comunicarem publicamente que (e como) uma obra pode ser utilizada, em benefício do interesse público. Uma Licença Pública é uma forma de aumentar a dinâmica cultural e, por consequência, a quantidade de usos e obras de uso disponíveis à sociedade, sem necessidade de aguardar o prazo fixado pela lei, e obviamente sem necessidade de autorização prévia ou remuneração pelos autores. Detalhe: apenas os autores podem fornecer uma licença pública para suas obras. 1.10. O que é uma reprografia? Reprografia é o nome técnico-jurídico usado no campo dos direitos autorais para se referir ao ato de reprodução, à cópia em si ou aos meios empregados para se realizar cópia de obras, como a fotocópia (“xerox”), microfilmagem, mimeografia, escaneamento etc. Nunca é demais relembrar que a reprografia é, apenas, em condições específicas, uma das utilizações essenciais às bibliotecas. E a extensão da possibilidade jurídica de se fazer uma cópia de obras protegidas, ou disponibilizálas, depende principalmente da finalidade que se busca, a quantidade de cópias, o alcance da disponibilização e seus eventuais impactos econômicos. 16 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �1.11. O que é uma infração aos direitos autorais? Uma infração aos direitos autorais pode ocorrer sempre que o uso de uma obra protegida, cujo prazo de proteção não escorreu ainda, não se enquadra dentre as limitações e exceções (que não são só as expressas na legislação), tampouco é objeto de uma licença pública como as Creative Commons e também não há licença ou cessão por meio de uma autorização do titular. Teoricamente, qualquer direito do autor pode ser objeto de uma infração. O tipo de infração mais comum é a contrafação, ou seja, uma reprodução e disponibilização nem legalmente permitida, nem autorizada, popularmente chamada de “pirataria”. A violação de direitos autorais é punida, no Brasil, tanto do ponto de vista civil quanto do ponto de vista penal. Do primeiro, as sanções são regidas pela própria LDA, que estabelece mecanismos para retirada dos exemplares infratores de circulação e a possibilidade de multa por perdas e danos (art. 101 a art. 110). Do ponto de vista criminal, é tipificada pelo Artigo 184 do Código Penal. No entanto, é essencial não confundir usos livres – plenamente legais – com usos ilícitos, aqueles que ultrapassam as possibilidades jurídicas de usos que independem de autorização prévia ou remuneração dos autores-titulares. 1.12. O que é um abuso de direito ou uma “copyfraud”? Informalmente considerado, “copyfraud” são as situações em que autores reivindicam direitos autorais que excedem os limites da exclusividade atribuída pelos direitos autorais ou violem outros direitos fundamentais, como o de acesso. Um exemplo comum e bastante fácil de ser percebido: quase todos os livros publicados no Brasil possuem um aviso na contracapa que diz que a cópia parcial ou total da obra é proibida e que depende de autorização dos titulares. Esse tipo de aviso configura um abuso de direito, porque, no mínimo, a LDA, no Art. 46, II, garante o direito de cópia parcial para uso privado do usuário, e cujo exercício independe de autorização dos titulares. Ele pode ocorrer também quando titulares ameaçam instituições e usuários, por meio ou não de notificações, por usos que são juridicamente permitidos. O Abuso de Direito, conforme o artigo 187 do Código Civil, ocorre sempre que o titular de algum direito exceder os limites impostos pelos fins econômicos e sociais de seus direitos. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 17 �2. Empréstimo Bibliotecário 2.1 Os direitos autorais influenciam o empréstimo de documentos físicos pelas bibliotecas no Brasil? A “exaustão dos direitos autorais”, também conhecida como “doutrina da primeira venda”, é o dispositivo jurídico que permite o empréstimo dos exemplares na maioria das jurisdições de direitos autorais do mundo. Segundo essa doutrina, após a primeira venda de determinado exemplar, os direitos de distribuição daquele exemplar se esgotam e os titulares não podem mais controlar a sua destinação. Dessa forma, o proprietário do exemplar possui o direito de emprestá-lo para terceiros ou de vendê-lo no mercado secundário (como em sebos, por exemplo). Excepcionalmente, e em alguns poucos países, como a França, no lugar da doutrina da exaustão existe um direito de autor adicional chamado “direito de empréstimo” ou, ainda, “direito de destinação”, que inclui o empréstimo dos exemplares como um direito de uso reservado ao autor. Nesse caso, o empréstimo bibliotecário depende de pagamento de royalties que são pagos para escritórios de gestão coletiva (similares, por exemplo, ao Ecad). Esse direito de destinação, contudo, está sendo contestado até nos poucos países em que existe (atualmente apenas França, Bélgica e Luxemburgo), sendo a exaustão e o livre empréstimo a tendência mundial. 18 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �No Brasil, a LDA não reserva aos autores o direito de empréstimo, nem trata do empréstimo de exemplares pelo adquirente, nem enfrenta o tema do empréstimo bibliotecário. Também é omissa com relação à exaustão de direitos autorais. Esta ausência de norma pode seduzir alguns à esdrúxula interpretação de que as bibliotecas estariam agindo ilicitamente ao realizarem simples empréstimos, uma de suas funções e razões de existir mais básicas e históricas. Interpretações absurdas não têm espaço no ordenamento jurídico nacional. E além de estar ancorada solidamente no direito fundamental de acesso, extensamente abordado neste Guia, é também previsto em outras leis, como a Lei do Livro. Afinal, emprestar livros é a atividade bibliotecária por excelência. Não há sequer controvérsia jurídica sobre este tema no Brasil, o que só confirma o efetivo e real direito de a biblioteca emprestar livros. Ou seja, emprestar seus exemplares é um direito de qualquer adquirente de qualquer exemplar de qualquer obra, ainda mais quando uma das finalidade da própria aquisição é justamente a de emprestar o acervo. No caso das obras digitais, a questão do empréstimo pode ser um pouco diferente. Geralmente, quando a biblioteca adquire obras digitais ela não está, de fato, adquirindo essas obras, mas apenas assinando contrato de licença para poder acessá-las. Nesse caso, a doutrina da exaustão que permite o empréstimo dos exemplares não se aplica tão diretamente, já que não houve a primeira venda do exemplar - uma vez que não há exemplares. Assim, os empréstimos das obras digitais, licenciadas e não vendidas, dependerão também dos acordos que a biblioteca firmou com a editora no momento em que adquiriu o serviço, ressalvadas as cláusulas abusivas, o abuso de direito e as ofensas em potencial ao exercício e efetivação do direito fundamental de acesso à informação, conhecimento e cultura. 2.2 O que é o “Empréstimo Digital Controlado” e como a minha biblioteca poderia implementá-lo? As bibliotecas norte-americanas estão trabalhando com um conceito chamado Controlled Digital Lending (CDL), ou Empréstimo Digital Controlado, há algum tempo. Esta é uma modalidade de empréstimo bibliotecário que permite à biblioteca emprestar as obras digitalizadas ou nato-digitais de seu acervo de maneira virtual. Para a IFLA, “[...]há um forte argumento socioeconômico para permitir o Empréstimo Digital Controlado em bibliotecas em todo o mundo.” No caso de obras que tenham sido adquiridas fisicamente e digitalizadas, o Empréstimo Digital Controlado exige que a biblioteca restrinja o número de GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 19 �acessos simultâneos ao número de exemplares físicos que possui. Se a biblioteca possui apenas um exemplar de determinada obra, então poderá emprestar virtualmente aquela obra apenas para uma pessoa por vez. Se mais pessoas quiserem acessá-la, precisarão entrar em uma fila. Este empréstimo digital precisa ser controlado por Digital Rights Management (DRM), um sistema que impede que o usuário possa reproduzir a obra ou compartilhar no atacado. Ou seja, é preciso criar um modelo de controle para o empréstimo do arquivo da obra, como o realizado pelo projeto Open Library. A ideia central deste modelo de empréstimo é criar uma equivalência entre o empréstimo tradicional e o empréstimo digital, fazendo que ambas as modalidades causem o mesmo impacto em termos de mercado, o que garante a atuação da biblioteca no ambiente digital sem causar prejuízos aos titulares. Esse é um conceito inovador e que poderia ser pensado e implementado no Brasil, com as devidas adaptações e adequações. No EUA, o CDL se baseia na exaustão dos direitos autorais e na doutrina do fair use, termo cuja tradução literal é “uso justo’’. No Brasil, o procedimento pode ser realizado com base nos mesmos princípios legais que garantem a digitalização para fins de preservação e o empréstimo tradicional: direito fundamental de acesso à informação, conhecimento e cultura constitucionalmente tutelado, a interpretação extensiva das limitações e função social da propriedade e dos direitos autorais. 2.3 Os direitos autorais influenciam de alguma maneira o empréstimo entre as bibliotecas do país? O empréstimo entre bibliotecas de um mesmo país é uma modalidade de empréstimo bibliotecário que segue as mesmas regras do empréstimo tradicional. Portanto, é uma modalidade lícita de acesso às obras, que ajuda a efetivar os direitos da coletividade de usuários. Uma vez acessada por meio do empréstimo entre bibliotecas, as obras podem ser amplamente utilizadas, incluindo o uso a partir de outras limitações aos direitos autorais, como a cópia de pequenos trechos para uso privado ou a conversão para o formato acessível a pessoas com deficiência. 20 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �3. Digitalização para fins de preservação 3.1 O que é uma “digitalização para fins de preservação”? Existem barreiras impostas pelos direitos autorais a esta digitalização? A digitalização para fins de preservação é uma modalidade de conservação de documentos. A preservação ocorre porque o conteúdo da obra, ao ser digitalizado, fica armazenado independentemente do suporte original; assim, caso as demais técnicas de preservação falhem, ainda teremos acesso ao conteúdo da obra por meio de sua cópia digital. Isso se aplica também à mudança de formato, cuja finalidade é justamente preservar e manter o conteúdo original acessível. Além disso, a digitalização favorece a conservação/preservação quando o exemplar original é muito frágil para ser manuseado; nesse caso, o usuário pode acessar a obra por meio de sua versão digital, evitando que o manuseio constante danifique o exemplar original. A digitalização, no entanto, não substitui os demais métodos de preservação, mas complementa-os. Em várias legislações do mundo existe um dispositivo no rol de limitações para assegurar o trabalho dos centros de informação e memória, que possuem entre suas prerrogativas a obrigação de preservar a memória cultural da sociedade. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 21 �Para variar, esta possibilidade também não está expressa dentre o rol de limitações na LDA. Mas ainda que a lei brasileira não preveja textualmente uma limitação específica em benefício das bibliotecas, arquivos e museus que permita a cópia necessária à preservação da obra, a preservação do patrimônio cultural é um dever constitucional de instituições como estas, além de não haver qualquer prejuízo ao interesse dos autores e demais titulares de direitos. Estamos portanto diante de mais um caso em que o interesse público primário, da coletividade, fundado em direitos constitucionais, sobrepõe-se aos interesses privados dos titulares. Portanto, bibliotecas, arquivos e museus podem (e devem!) digitalizar as obras de seu acervo sempre que essa ação for necessária à preservação do conteúdo. O que não pode ser feito é a disponibilização ampla e indiscriminada do material digitalizado. A obra reproduzida para fins de preservação pode ser disponibilizada para uso do público da biblioteca, segundo critérios de adequação (saiba mais na pergunta 2.2 sobre CDL). 3.2 Quais são as melhores práticas para se executar uma política de digitalização para fins de preservação do ponto de vista da interação entre os direitos autorais e os direitos de acesso? A criação de uma política institucional, com diretrizes claras sobre o processo de digitalização, armazenamento, difusão e uso é a melhor forma de executar um programa de digitalização para fins de arquivo e memória. 3.3 Qual é a diferença entre digitalizar documentos em domínio público e em domínio privado? As obras em domínio público não estão mais sob a proteção dos direitos autorais e, portanto, não há qualquer questão a ser sequer discutida, pois não só podem e devem ser preservadas, digitalizadas, como amplamente disponibilizadas para todos os fins. 22 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �A digitalização das obras que ainda estão no prazo de proteção do direito de autor também é possível, mas apenas em casos especiais, como por exemplo para preservação (ver item 3.1). E sua difusão deve se dar de maneira controlada (ver 2.2) para não prejudicar a exploração normal da obra. 3.4 O controle do manuseio das obras faz parte do cotidiano de conservação de documentos. Uma vez digitalizados, a biblioteca pode conceder acesso digital a eles como forma de evitar o desgaste do exemplar original? Sim. A obra, uma vez digitalizada, pode ser disponibilizada de maneira controlada ao público da biblioteca. Uma opção interessante é a disponibilização em canais internos, via intranet, só acessíveis nos computadores da própria instituição. O Empréstimo Digital Controlado (ver 2.2) também é possível, mas, nesse caso, a biblioteca precisa empregar as tecnologias necessárias para garantir o controle do material emprestado digitalmente e agir com razoabilidade. 3.5 Se a biblioteca digitalizar uma obra para fins de preservação, ela será a nova titular dos direitos autorais do documento digital? Não. A digitalização de uma obra não cria uma obra nova, cria apenas um arquivo novo, o documento no formato digital. Esse documento novo é apenas a reprodução do documento original e, portanto, não gera direitos autorais independentes. Se a obra original estiver em domínio público, o documento digital também estará em domínio público. Se a obra original estiver protegida por direitos autorais, o titular dos direitos autorais sobre o documento digital será o mesmo do documento original – no entanto, as limitações aos direitos autorais continuam valendo e é por isso que a biblioteca pode conceder acesso controlado ao exemplar digitalizado, assim como poderia conceder acesso ao exemplar físico. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 23 �3.6 Como a biblioteca deve lidar com a preservação das obras órfãs? As obras órfãs são aquelas cuja titularidade é desconhecida e, por isso, em muitos casos, é impossível saber se está ainda protegida por direitos autorais ou se em domínio público. É também o caso daquelas obras cujos autores são conhecidos, mas não se sabe do paradeiro deles, de seus herdeiros e do titular. Como a digitalização para fins de preservação é uma limitação ao direito autoral, ela não depende de autorização ou licença por parte dos titulares, então tal procedimento pode ser aplicado também às obras órfãs com segurança. No entanto, se a biblioteca quiser fazer outro uso da obra, como a sua disponibilização online indiscriminada, ficará em uma posição de insegurança. Por isso, as obras órfãs são um grande problema para as bibliotecas: na impossibilidade de obter autorizações para utilizar as obras, elas ficam incapazes de cumprir sua missão – e as obras ficam encerradas, sem acesso. Em alguns países, existe uma regulamentação para bibliotecas, arquivos e museus poderem usar obras órfãs com segurança, depois de seguir um procedimento chamado “busca diligente”. Como ainda não existe uma previsão expressa na LDA, algumas instituições têm incluído, em suas políticas institucionais, regras próprias para determinar que uma obra é órfã – e assumir o risco de utilizálas. Essas regras costumam incluir procedimentos razoavelmente detalhados de busca dos autores ou titulares de direitos, prazos para se refazer as buscas, e um canal para solicitação de remoção, caso titulares de direitos apareçam. Isso não elimina os riscos, mas os reduz substancialmente pois demonstra boa fé e busca de equilíbrio e razoabilidade na ponderação entre os direitos em jogo (Sobre obras esgotadas ou sem interesse comercial, ver pergunta 6.2). 24 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �4. Uso de obras da biblioteca para ensino e pesquisa 4.1 . Muitas bibliotecas realizam programas de leitura mediada, especialmente no contexto da educação infantil. Nesses casos, é comum a leitura do livro na íntegra. Esta prática pode ser transmitida pelos perfis das bibliotecas em redes sociais? A partir da interpretação do Inciso VI do Art. 46 da LDA, a utilização de obras com finalidade educacional é permitida nos estabelecimentos de ensino; e, por analogia e extensão, entende-se que tal reprodução também seja permitida em ambientes virtuais de ensino. No entanto, uma característica importante desses ambientes é o acesso controlado apenas aos estudantes matriculados. Portanto, a leitura mediada da obra integral pode ser realizada em canais fechados e de acesso controlado, equivalentes virtuais de um “estabelecimento de ensino”. Isso é necessário para que a disponibilização não atrapalhe a exploração normal da obra. Assim, as leituras mediadas que reproduzem a obra inteira que ainda não esteja em domínio público não devem ser disponibilizadas pelos perfis da biblioteca em redes sociais sem a autorização dos titulares. A leitura mediada da obra completa deve ser realizada em canais fechados da instituição (e.g., moodle) ou na própria instituição. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 25 �4.2 A biblioteca pode auxiliar professores e estudantes no acesso às obras que fazem parte do currículo educacional de sua instituição? Sim. A biblioteca pode prestar auxílio aos estudantes e aos professores. Por exemplo, caso as obras do currículo façam parte do seu acervo, a biblioteca pode exercer seu papel instrumental de suporte à educação e fornecer o material solicitado ao docente e seus estudantes. Esta disponibilização precisa ser controlada, em pastas ad hoc de acesso restrito ou por meio dos canais oficiais da instituição (e.g., moodle). Também é possível que a biblioteca forneça cópias físicas dos documentos (como, por exemplo, fotocópias). Em qualquer caso, é preciso observar a razoabilidade, baseando-se nas regras aplicáveis à cópia para uso privado de pequenos trechos (ver o item 6.2), e as de reprodução integral (ver item 6.3). E neste sentido, considerando que a biblioteca institucional está apenas sendo um veículo para viabilização do direito à educação, é importante considerar as possibilidades de uso educacional de obras protegidas e, para tal, nos referimos ao Guia de Direitos Autorais e Educação. 4.3 A biblioteca pode permitir que pesquisadores acessem e digitalizem grande quantidade de documentos para a realização de pesquisas empíricas a partir desses documentos? Sim. O Machine Learning e outras tecnologias de reconhecimento digital de elementos gráficos trabalham com grande quantidade de obras digitalizadas para realizar pesquisas. O uso de obras para fins científicos é análogo à cópia para educação e também ao uso privado (porque o conteúdo não será tornado público). É importante ressaltar, ainda, que as atividades de pesquisa são também constitucionalmente tuteladas no Brasil. A liberdade científica está prevista no Inciso IX do Art. 5º e no Inciso II do Art. 206 da Constituição Federal de 1988. Além disso, considerando que a pesquisa científica é feita em ambiente universitário, também atrai a proximidade do direito à educação. O uso das obras digitalizadas para finalidade de pesquisa em nada atrapalha a sua exploração comercial ou causa prejuízos aos titulares, motivo pelo qual se enquadra dentre os usos possíveis em razão do interesse público. Contudo, assim como ocorre com a digitalização para fins de preservação, é preciso assegurar que os arquivos sejam usados para fins permitidos, restritos à finalidade de pesquisa, e não disponibilizados publicamente. 26 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �5. Acessibilidade 5.1 Quais são as limitações, em benefício das pessoas com deficiência, previstas em nossa legislação de direitos autorais? A LDA, em seu artigo 46, prevê uma limitação ao direito autoral em benefício de pessoas deficientes visuais, garantindo a conversão das obras para o formato acessível. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (EPD, Lei nº 13.146/2015), também cria uma limitação aos direitos autorais (e à propriedade intelectual como um todo) para garantir que todas as pessoas com quaisquer deficiências tenham assegurado o direito de acesso a material em formato adequado a sua necessidade. O EPD (§ 1º Art. 42) veda expressamente a recusa da oferta das obras em formato acessível mesmo que sob a alegação de proteção dos direitos autorais. Além da LDA e do EPD, recentemente o Brasil aderiu ao Tratado de Marraqueche, que tornou o acesso ao texto impresso um direito das pessoas cegas e com dificuldade de acesso a textos (como pessoas com dislexia ou pessoas tetraplégicas), um direito constitucional, independentemente da autorização dos titulares dos direitos autorais. O Tratado de Marraqueche foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 9.522/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 10.882/2021 e pela Portaria nº 505, de 21 de fevereiro de 2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Anteriormente, o Brasil já havia aderido à Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que foi o primeiro Tratado de Direitos Humanos a ser incorporado como Emenda Constitucional, e que deu o impulso e as bases legais necessárias à conclusão do Tratado de Marraqueche. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 27 �5.2. Como a biblioteca deve aplicar a limitação aos direitos autorais para os deficientes visuais prevista na LDA? Ela se aplica apenas às pessoas cegas? Não. O direito de acesso a material em formato adequado às suas deficiências se aplica igualmente a todas as pessoas com quaisquer deficiências. A interpretação dessa limitação, aqui também, é extensiva. Então, não apenas os deficientes visuais possuem o direito de converter obras para o formato acessível, mas qualquer pessoa com deficiência, sempre que a conversão da obra para o formato acessível favorecer não só a leitura, mas a apreensão da obra – e aí se incluem a audiodescrição, a utilização de libras, e assim por diante. 5.3. O que é o Tratado de Marraqueche? O Tratado de Marraqueche é o primeiro tratado internacional da Organização Mundial de Propriedade Intelectual criado para limitar os direitos autorais em razão do direito de acesso, um direito do usuário. É um Tratado incorporado na legislação brasileira com status de Emenda à Constituição. O Tratado inova em três pontos: (1) cria uma categoria ampliada de beneficiário, (2) cria o conceito de “entidade autorizada”, uma intermediária do beneficiário; e (3) cria a possibilidade de intercâmbio transfronteiriço das obras convertidas para o formato acessível. O Brasil já aderiu ao Tratado e ele já faz parte de nosso bloco de constitucionalidade, além de já ter sido regulamentado por meio de decreto. O texto para essa regulamentação foi debatido na Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual com a participação da Comissão de Direitos Autorais e Acesso Aberto da FEBAB. Posteriormente, o texto de regulamentação e implementação foi colocado em Consulta Pública, com grande participação da comunidade bibliotecária brasileira, e publicado por meio do Decreto Nº 10.882/2021. 5.4. Quem são os beneficiários do Tratado de Marraqueche? O Tratado de Marraqueche possui uma definição ampla de beneficiário, garantindo o direito de acesso não apenas às pessoas cegas, mas também a todos os deficientes visuais (como as pessoas com baixa visão), e demais pessoas que possuem alguma dificuldade para acessar o texto pela leitura. Essa “outra 28 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �dificuldade” pode ser de natureza cognitiva (como no caso das pessoas com dislexia), ou motora (como no caso das pessoas com tetraplegia ou outra condição que a impeça de manusear os livros físicos). Enquanto a LDA cita expressamente apenas os deficientes visuais (os demais precisam ser incluídos pela interpretação extensiva), o Tratado de Marraqueche já introduz no texto legal um entendimento ampliado de beneficiário (art 3, Decreto nº 9.522/2018). 5.5. O que é uma “entidade autorizada” no âmbito do Tratado de Marraqueche? As bibliotecas podem ser entidades autorizadas? As Entidades Autorizadas no Tratado de Marraqueche são instituições sem fins lucrativos que atuam como intermediárias dos beneficiários na efetivação de seus direitos. Essas entidades são “autorizadas” porque precisam estar credenciadas pelo poder público para atuarem de forma legítima, nos termos da Portaria nº 505, de 21 de fevereiro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Exemplos de entidades autorizadas são as bibliotecas e as instituições de ensino. No caso do Brasil, como a legislação já previa uma limitação aos direitos autorais para que tais instituições realizassem a conversão das obras para o formato acessível, sem necessidade de autorização, essas instituições ainda podem atuar sem realizar cadastro. O cadastro só é necessário para as atividades previstas no Tratado de Marraqueche não contempladas pela limitação ao direito autoral da LDA. Este é o caso do intercâmbio transfronteiriço (questão 5.6, a seguir). Ainda que o cadastro no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos como entidade autorizada não seja obrigatório para o trabalho de adaptação de obras, este é recomendado e esperado. As instituições que atuam em conversão de obras para o formato acessível poderão, quando credenciadas, se beneficiar pela implementação do Tratado no Brasil. O credenciamento permitirá a participação das bibliotecas em uma rede nacional e internacional de entidades autorizadas, ampliando a oferta de obras acessíveis para as pessoas com deficiência. Instruções para credenciamento constam na Portaria nº 505, de 21 de fevereiro de 2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 5.6. O que é o “intercâmbio transfronteiriço” previsto pelo Tratado? Como já mencionado, a principal inovação do Tratado de Marraqueche, do ponto de vista brasileiro, é a autorização para o compartilhamento das obras adaptadas entre bibliotecas de distintos países. Havia uma demanda para esta GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 29 �previsão legal pois o fato de que cada país possui uma legislação dificultava a criação de uma rede internacional de instituições que convertessem obras para o formato acessível. Isso foi, historicamente, uma barreira para a circulação e disponibilização de obras em formatos acessíveis. Exatamente para sanar essa dificuldade, da circulação internacional das obras em formatos acessíveis, que o Tratado de Marraqueche prevê o intercâmbio transfronteiriço. Assim, beneficiários e entidades autorizadas poderão receber e/ ou enviar a outros países as obras já convertidas. Isso possibilitará a criação de uma rede internacional de entidades autorizadas que atuarão conjuntamente para a criação de uma grande base com obras em formatos acessíveis, um apoio significativo para as pessoas com deficiência, especialmente em países em que o investimento na conversão das obras é pequeno. 5.7. Quais são os benefícios de uma biblioteca fazer parte de uma rede de entidades autorizadas? Existem três principais benefícios para uma biblioteca fazer parte de uma rede de entidades autorizadas: (1) ampliação de seu catálogo: a biblioteca poderá solicitar que outras entidades autorizadas enviem para ela as suas obras em formatos acessíveis, ampliando o seu catálogo de obras acessíveis para o público leitor. Mesmo que uma biblioteca não tenha condições de converter obras para o formato acessível, ela poderá fazer parte da rede na condição de entidade autorizada para receber as obras já convertidas por outras instituições; (2) ampliação dos usuários: fazendo parte de uma rede de entidades autorizadas, a biblioteca irá ampliar o número de usuários potenciais, porque poderá enviar para outras entidades autorizadas as obras que converte para seus usuários locais; (3) troca de experiências: ao formarem uma rede, as entidades autorizadas do mundo inteiro deverão manter contato profissional, trocando experiências que podem ser enriquecedoras para uma biblioteca. No caso de uma biblioteca que ainda não atue na conversão de obras para o formato acessível, essa troca de experiências pode ser importante para possibilitar que ela passe a atuar também como produtora de material acessível. 30 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �6. Cópia para uso privado 6.1. O que é a cópia para uso privado e qual é a sua função? A cópia para uso privado é o direito de reproduzir uma obra para fins pessoais, próprios, particulares. A função da cópia privada é justamente assegurar no âmbito do espaço privado, como o próprio nome indica, que os usuários possam reproduzir uma obra, especialmente às quais obteve acesso legítimo, para fins particulares. A LDA, expressamente, apenas assegura ao usuário o direito à cópia parcial, de pequenos trechos. No entanto, nem sempre é simples compreender os limites do uso privado de uma obra. Parte dessa dificuldade vem do fato de que a nossa LDA foi sancionada em 1998 e está, portanto, bastante defasada em relação às tecnologias digitais (e mesmo às mais antigas…). Caso o uso da obra esteja em contexto de processo ensino-aprendizagem, vale conferir o Guia de Direitos Autorais na Educação. Outros aspectos também devem ser considerados, pois nem sempre é possível uma cópia parcial e também em outros casos a cópia integral se justifica. As bibliotecas oferecem aos usuários um acervo de obras que estão sob sua guarda, para o empréstimo, ou para a consulta. Em geral, estão inseridas em um cont exto educacional ou de pesquisa, como apoio na oferta de recursos para estudantes nas escolas e universidades, o que facilita as discussões sobre cópias. Não é dever – e em algumas situações nem mesmo direito – das bibliotecas controlar o modo como os usuários irão usufruir desse serviço, mas é importante GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 31 �que a biblioteca informe aquilo que o usuário legalmente pode ou não fazer. Esse informe deve levar em consideração ao menos estes dois fatores: (1) a biblioteca não pode restringir injustificadamente os direitos dos usuários, criando empecilhos desnecessários e que não condizem com o ordenamento jurídico; (2) a biblioteca precisa solicitar que o usuário observe os direitos autorais das obras e os limites dos usos permitidos, até para que o usuário esteja ciente de sua responsabilidade ante o uso da obra. Há de se alertar, ainda, que é inverídica a afirmação, impressa em diversos livros, de que reproduções totais ou parciais são proibidas e dependem de autorização da editora. A reprodução parcial, para uso privado, de qualquer obra é legal e expressamente permitida e não depende de autorização de ninguém, pois é um direito do cidadão. Além disso, há as obras em domínio público, em que não mais incidem quaisquer dos direitos patrimoniais (reprodução integral inclusive) ou as disponibilizadas sob licenças públicas e abertas. Mas não somente, pois ainda em outras circunstâncias ou determinados contextos, a própria reprodução integral é possível, como veremos à frente. 6.2. No que se refere à cópia parcial para uso privado do usuário, no contexto das bibliotecas, quanto da obra protegida pode ser copiada e por quem? Começando com o termo “pequeno trecho”, utilizado na LDA brasileira para definir a quantidade de cópia considerada razoável, deve ser lido como um valor relativo, e não absoluto. Quanto significa “pequeno trecho” vai depender da natureza da obra. O pequeno trecho de um livro é um capítulo; de uma revista científica é um artigo inteiro. O trecho não pode ser tão extenso a ponto de substituir a obra inteira e nem pequeno demais a ponto de ser inútil ao copista. Estamos falando de “cópia para uso privado” e não apenas de “xérox para uso privado”. Ou seja: as regras valem para qualquer forma de reprodução da obra, inclusive sua digitalização. Caso o usuário opte por digitalizar a obra com o seu celular ou outro dispositivo eletrônico disponível, não há qualquer impedimento. E, no entanto, dever-se-á observar que a regra da cópia para uso privado não permite que o usuário compartilhe o documento digitalizado de maneira pública na internet. Há de se ressaltar que o compartilhamento indiscriminado do documento configura “uso público” que pode ser visto como uma violação perpetrada pelo usuário. O acesso controlado, a depender do contexto, é possível, como no caso dos compartilhamentos interpessoais ou compartilhamentos em pastas privadas ad hoc (e.g. versão digital da “pasta do professor”). Vale observar ainda a necessidade e disponibilidade da obra naquelas circunstâncias específicas. 32 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �6.3. E a cópia integral, é legalmente possível? A reprodução integral de uma obra traz outras questões que devem ser consideradas, como sua disponibilidade e acessibilidade no mercado nacional, finalidade privada do uso, necessidade, contexto da biblioteca, extensão e relevância da obra. Por exemplo, conforme atestam os precedentes da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (anexos), são casos especiais a questão das obras fora de catálogo há mais de 10 anos ou obras estrangeiras, que não são regularmente vendidas no mercado nacional. Nestes casos, o usuário teria uma dificuldade extraordinária para adquirir a obra. Por isso, sua reprodução integral não representa qualquer prejuízo ao titular e nem muito menos interfere na exploração normal da obra. A reprodução integral dessas obras é, portanto, possível, e deve ser permitida. Outras situações são os casos de obras de artes visuais (esculturas, desenhos, pinturas, fotografias, etc.) ou em qualquer tipologia em tamanho reduzido. A questão, contudo, da cópia integral é mais sensível, sujeita a critérios mais rigorosos que a reprodução parcial. Mas em qualquer dos casos, estamos falando aqui de reprodução para fins privados somente, pois as finalidades educacionais, de pesquisa, para adaptação às necessidades de pessoas com deficiência trazem questões próprias e foram tratadas em seus próprios capítulos (ver as questões do tópico 4, sobre o uso de obras da biblioteca para ensino e pesquisa). 6.4. De quem é a responsabilidade de averiguar e satisfazer os requisitos legais? A responsabilidade é do usuário que faz a reprodução. A responsabilidade de averiguar as possibilidades legais e cada um dos requisitos necessários é do copista. Caso o usuário do serviço da biblioteca ultrapasse, por conta própria, os limites do legalmente permitido, a responsabilidade é do próprio usuário. Se quem pratica a cópia é o usuário, a função da biblioteca é apenas informar as suas políticas e regras institucionais, que podem ser fixadas em local visível ou nas obras do acervo. Sempre haverá a possibilidade de pressão por parte dos titulares de direitos autorais, que tentam impor, às práticas das bibliotecas, restrições irrazoáveis e injustificáveis. Notem que algumas destas atitudes podem inclusive ultrapassar os limites da legalidade e configurar abuso de direito (ver questão 1.11). Controvérsias dessa natureza precisam ser tratadas em nível institucional. E as instituições devem redigir e publicar suas diretrizes que coadunem com sua missão de promover o direito de acesso (em equilíbrio com os direitos autorais), GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 33 �evitando, assim, que eventuais pressões recaiam sobre os seus funcionários. As resoluções da USP e da UFRJ sobre cópia privada são bons exemplos e bons precedentes de diretrizes institucionais (Ver Anexos). 6.5. Quem pode realizar cópias para fins privados em benefício dos usuários? A cópia de pequenos trechos não precisa ser realizada mecanicamente pelo próprio copista (uma exigência absurda), mas precisa ser em benefício dele, sob demanda dele, e sem fins lucrativos. Ou seja, intermediários podem agir em nome do usuário, desde que seja para o seu uso privado e a seu pedido. Assim, a biblioteca pode realizar a cópia em nome do usuário, caso ofereça algum serviço dessa natureza e caso seja solicitada a assim proceder pelo próprio usuário. Nesse caso, o beneficiário final será o usuário, mas a responsabilidade de averiguar as condições para a realização da cópia será da biblioteca – mas não é responsabilidade da biblioteca fiscalizar os usuários. 6.6. A biblioteca pode permitir que os usuários realizem a cópia de pequeno trecho do documento com aparelhos de telefone celular? Sim. O direito de cópia para uso privado de pequeno trecho inclui qualquer forma de reprodução da obra, inclusive as fotografias ou o escaneamento realizado com telefones celulares. 6.7. As bibliotecas podem ter uma copiadora (“xerox”) no interior de suas dependências? Sim podem, a fim de viabilizar a reprodução de pequenos trechos para seu uso privado. Proibir que existam “xerox” no interior das bibliotecas sob a justificativa de que isso supostamente seria uma infração aos direitos autorais é um entendimento que ofende a própria LDA e os princípios constitucionais que pautam a interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais. 34 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �6.8. Como uma biblioteca deve regular a cópia para uso privado considerando as interpretações mais benéficas para os seus usuários? A exemplo das bibliotecas da USP e UFRJ (um exemplo que pode e deve ser melhorado), é importante que qualquer biblioteca possua uma política institucional com diretrizes para a realização de reprodução de obras protegidas por direitos autorais, inclusive cópia para uso privado, seja de pequeno trecho ou integral. As bases destas diretrizes, que em última instância irão elaborar e adotar critérios para sua atuação, devem incluir o reconhecimento do seu papel institucional como veículo para a realização e efetivação do direito de acesso à informação, conhecimento e cultura e seu objetivo de harmonizar, dentro de seu âmbito de atuação, os direitos de acesso com a proteção aos direitos autorais. Sem esquecer que as limitações e exceções são interpretadas extensivamente, que estes usos livres são representações diretas de direitos fundamentais, mas também que seu alcance não deve prejudicar a exploração regular da obra. 6.9. A biblioteca pode oferecer algum serviço de envio de cópias digitais sob demanda para os seus usuários? Sim, seguindo os critérios indicados neste capítulo, a biblioteca pode, em nome de seus usuários, realizar a reprodução (certamente de pequeno trecho) para o uso privado desses usuários. Inclusive, pode oferecer um serviço formal para solicitação de cópias dessa natureza, preferencialmente amparado por diretrizes institucionais de acesso. A biblioteca não pode oferecer um serviço com fins lucrativos, embora possa cobrar do usuário os custos da cópia da reprodução. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 35 �7. Limitações aos direitos autorais em obras licenciadas 7.1. Uma parte significativa do acervo das bibliotecas atualmente é composta por obras licenciadas, como é o caso das obras científicas (especialmente ebooks e periódicos científicos). As limitações aos direitos autorais se aplicam também a elas? Sim. As limitações aos direitos autorais, inclusive a limitação que permite a cópia para uso privado de pequeno trecho, se aplicam a qualquer obra protegida pela LDA, independentemente dessa obra ter sido comprada, alugada, emprestada ou licenciada. Isso porque estas limitações são ancoradas em direitos fundamentais constitucionalmente protegidos e expressam justamente a compatibilização com os direitos autorais. Se um contrato de licença prevê a proibição de cópia para uso privado em alguma de suas cláusulas ou de adaptação para fornecimento às pessoas com deficiência, tal cláusula é abusiva e ilícita, portanto, nula em seus efeitos. Um contrato não pode afastar ou impedir o exercício de direitos essenciais dos usuários. Tampouco pode um contrato ignorar a existência das limitações aos direitos autorais, sob o risco de incorrer em ilicitude e, dependendo de suas ações, seus titulares em abuso de direito. Além disso, ressalta-se que, mesmo quando a editora for estrangeira, é a legislação nacional que vale para analisar os direitos dos usuários de bibliotecas brasileiras. 7.2. A biblioteca pode contornar as tecnologias de controle, como as DRM (Digital Rights Management), para garantir os direitos dos seus usuários? Se uma tecnologia de controle, como as DRM, estiver impedindo alguma utilização legal da obra, então a biblioteca pode solicitar uma chave de acesso para a editora. Tecnologias de DRM não podem impedir os usuários de exercerem os seus direitos previstos nas limitações aos direitos autorais. Se o titular se recusar a fornecer chave de acesso para alguma ação necessária da biblioteca, então estará o titular incorrendo em ato ilícito por abuso de direito. Nesse contexto, o contorno às DRM pela biblioteca não é ilícito se for realizado para a efetivação de um direito do usuário. Por exemplo, se uma DRM estiver impedindo a conversão de uma obra para o formato acessível, a biblioteca possui todo o direito de contornar essa tecnologia de controle para a efetivação do direito dos deficientes visuais. 36 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �8. Direitos autorais como competência informacional 8.1. Por que a biblioteca deve pensar nos direitos autorais como um tópico de Competência Informacional? A competência informacional é um tópico central em toda biblioteca, que realiza treinamento com seus usuários para que eles entendam a lógica de funcionamento de um centro de informação e referência. No contexto da competência informacional, as bibliotecas ensinam seus usuários a utilizar o seu acervo físico e as bases de dados. Uma vez que o uso das obras dos acervos e bases de dados pode ser impactado pelos direitos autorais, o tema automaticamente se torna um tópico de competência informacional. Entender o que podemos ou não fazer com uma obra protegida por direitos autorais é crucial para o bibliotecário e para o usuário da biblioteca. Por isso, defendemos que os direitos autorais sejam tratados como parte das demais competências informacionais. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 37 �8.2. A biblioteca pode realizar treinamentos com os funcionários e com os usuários sobre os direitos autorais das obras de seu acervo? Pode e deve. Quando os usuários e os funcionários da biblioteca não entendem a lógica de funcionamento dos direitos autorais e dos direitos dos usuários podem ocorrer injustiças. De um lado, pode ser que a biblioteca deixe de respeitar os direitos dos autores, o que vai contra o princípio de valorização dos autores e das obras, algo que deve orientar a ação dessas entidades. Por outro lado, pode ser que, na ânsia por respeitar os direitos dos autores, a biblioteca acabe desrespeitando os direitos de seus usuários, que também é parte de suas funções, desconsiderando a existência das limitações aos direitos autorais. É ainda recomendável que uma formação para usuários e funcionários das bibliotecas inclua o desenvolvimento e apresentação de uma política institucional da biblioteca quanto aos direitos autorais. 8.3. Quais materiais, além deste guia, a biblioteca pode utilizar para promover esse tipo de treinamento? Existem alguns manuais e livros importantes que a biblioteca pode usar para se guiar. Uma parte desse material é em língua portuguesa e foi desenvolvido por especialistas nacionais, que tiveram como referência a legislação pátria. Outra parte do material disponível vem de pesquisadores internacionais, cuja leitura exige compreender as diferenças existentes entre as legislações brasileira e estrangeira. A lista de obras está disponível no final do guia, em “sugestão de leitura complementar”. 38 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �9. Gestão informacional dos direitos autorais 9.1. O que é um mandado de acesso aberto? Um mandado de acesso aberto é uma regra institucional que vincula as obras criadas com o apoio de determinada instituição à necessidade de publicação em acesso aberto, com licenças públicas. Um exemplo disso são as normas da CAPES para a publicação de teses e dissertações e a Portaria CTA nº 01/2019, da FAPESP, que cria a obrigação de realização do depósito, em repositórios institucionais, dos artigos científicos resultantes de projetos que tenham sido realizados com seu apoio. Outro exemplo de política institucional de Acesso Aberto foi a desenvolvida e adotada pela FIOCRUZ, que deu consistência e segurança para as ações de efetivação do Acesso Aberto na Instituição. Em geral, conceder ou não licença de disponibilização de obras é algo que somente o titular do direito autoral tem prerrogativa de fazer. Então, se escrevemos um poema, a decisão de disponibilizá-lo online é apenas nossa. Mas, quando uma pesquisa é realizada em um contexto institucional, é preciso seguir as regras da instituição. Por exemplo, se uma pesquisa é financiada por uma agência de fomento, o pesquisador, atualmente, concorda em divulgar os resultados em canais de acesso aberto, porque essa é uma exigência da agência de fomento para conceder o financiamento. O mesmo ocorre quando alguém se matricula em um programa de pós-graduação: precisa seguir as normas do programa, que podem incluir a obrigação de divulgação da tese ou dissertação em canais de acesso aberto. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 39 �Em resumo, os mandados de acesso aberto são regras que determinam que estudantes, professores e pesquisadores publiquem os seus trabalhos em canais de acesso aberto, com objetivo de garantir ampla disponibilidade das obras e o compartilhamento do conhecimento produzido. 9.2. Por que no Brasil a maior parte dos trabalhos acadêmicos, como Teses e Dissertações, são depositadas em acesso aberto? A CAPES possui regras que tornam obrigatória a divulgação da tese ou dissertação. A tese e a dissertação são, além de obras protegidas por direitos autorais, documentos oficiais de obtenção de títulos de mestre ou doutor. Se a condição para obter o título for a publicização da obra, então o autor precisará conceder essa licença para obter o título. Idealmente, a lei de direitos autorais precisaria ser reformada em relação às obras científicas, porque entendemos que há especificidades neste campo não observadas pela norma vigente. Enquanto isso não acontecer, as licenças públicas colocadas como condição para obtenção de títulos ou para obtenção de financiamentos de pesquisa são necessárias. 9.3. O que é um período de embargo? O período de embargo é um prazo, determinado pelas instituições, no qual a obra não será disponibilizada ao público, permitindo que o autor realize a sua publicação por outros meios antes de sua disponibilização online. Geralmente, o embargo incide apenas à disponibilização digital do documento em bancos de teses e dissertações. Se este for o caso, então a biblioteca pode disponibilizar para consulta a versão impressa que foi depositada, sem nenhum problema. É importante ressaltar que o direito à cópia privada de pequeno trecho não depende de autorização do titular e não pode ser objeto de embargo. Portanto, o usuário pode fotografar ou xerocar pequenos trechos de obras da biblioteca, mesmo daquelas com regras de embargo vigentes. 40 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �9.4. Como a biblioteca deve fazer a gestão dos documentos acadêmicos depositados em seu acervo em relação aos Direitos Autorais? O depósito do exemplar, por si só, permite que a biblioteca disponibilize o documento na estante para consulta dos usuários. Para realizar a disponibilização no banco de teses e dissertações da instituição, ou em qualquer outro canal online, é preciso solicitar um termo de autorização para o estudante. Geralmente, o termo inclui menção a alguma licença pública para a sua posterior disponibilização online e pode incluir um período de embargo. 9.5. Quem pode autorizar a disponibilização gratuita de documentos dessa natureza? Somente o autor (e titular) da obra pode autorizar a disponibilização gratuita do documento nos bancos de teses e dissertações da instituição e demais canais online. É comum que a conclusão do curso esteja atrelada a um “mandado de acesso aberto” que obrigue o estudante a publicar a sua tese ou dissertação em acesso aberto. É importante salientar que, uma vez publicada a obra com alguma licença pública, como a Creative Commons, a biblioteca fica livre para realizar a sua disponibilização online em qualquer canal, contanto que os termos da licença em questão sejam respeitados. Os mandados de acesso aberto são uma vitória do Movimento pelo Acesso Aberto e se fundamentam na ideia de que, se a ciência é produzida com investimentos públicos, o acesso aos seus resultados é de interesse público. O acadêmico/cientista mantém todos os direitos morais sob sua obra, mas ao ser financiado com dinheiro público, concorda em renunciar a alguns direitos patrimoniais (via licença pública), permitindo que toda a sociedade acesse e usufrua do conhecimento que produziu. Mantendo os créditos sobre o trabalho, o pesquisador incrementa a sua reputação no meio científico, ao mesmo tempo em que contribui para o desenvolvimento do país. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 41 �10. Políticas Institucionais 10.1. O que seria uma política institucional de direitos autorais para bibliotecas? É uma série de diretrizes que irão guiar as ações e atividades nestas instituições no que tange à preservação e disponibilização de seu acervo. Estas diretrizes refletirão a necessidade de harmonização, no âmbito institucional, do direito de acesso à informação, conhecimento e cultura com a proteção dos direitos autorais, ambos direitos fundamentais e constitucionais. A existência de uma política institucional protege os servidores e usuários contra eventuais abusos e distorções normativas por parte de terceiros. 10.2. Quem deve elaborar a política institucional? Estas políticas devem ser elaboradas pelas próprias instituições, com participação ativa dos bibliotecários sobre as melhores formas de compor estes direitos diante de suas demandas, atividades e serviços. 42 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �10.3. O que deve conter uma política institucional? Cada instituição tem um contexto próprio de atuação, por isso é improvável existir um modelo único que atenda a todas. No entanto, o ponto central de uma política institucional é justamente explicitar as normas para uso de seu acervo, tanto para fins internos (preservação), como em sua relação com o público (acesso ao acervo). Esta divulgação permitirá inclusive o seu contínuo melhoramento, a partir de comentários e críticas. Juridicamente o ponto de partida é a interpretação das limitações e exceções, cujo paradigma, exaustivamente reiterado, é sua extensividade. Isso significa que além dos usos expressamente previstos na LDA, outros usos podem ser feitos livremente, desde que, principalmente, não conflitem com a exploração comercial e regular da obra. É justamente sobre quais são estes usos e os critérios para sua utilização no contexto das bibliotecas que as políticas institucionais devem tratar. 10.4. De quem é a responsabilidade pelas ações da biblioteca, de seus funcionários e de seus usuários no contexto dos usos livres? A partir do momento em que uma Política Institucional de acesso for estabelecida e divulgada pela biblioteca, então a instituição é a responsável por responder pela ação dos seus funcionários que atuarem nos limites dessa Política Institucional. 10.5. Existe algum precedente, no Brasil, de política institucional que busque harmonizar estes direitos? Sim. O Brasil possui um precedente importante como caminho para garantir os direitos dos usuários das bibliotecas. Por volta de 2004, a ABDR (Associação Brasileira de Direito Reprográfico), que defende os interesses dos titulares de direitos autorais que lhe são associados, realizou fiscalização nas bibliotecas da USP, com o objetivo de denunciar suposta prática de violação de direitos autorais. Segundo a visão da ABDR na época, apenas três páginas de cada livro eram liberadas para fotocópia, o que colocava as “xerox” da instituição em uma posição delicada. No entanto, a USP, em decisão GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 43 �do Conselho Universitário, resolveu adotar uma posição diferente, mais razoável, equilibrada e responsiva à sua comunidade, e que respeitasse também os direitos dos usuários das obras. Na diretrizes da USP, estão permitidas a reprodução de um capítulo de qualquer livro e artigos científicos inteiros; além disso, a cópia integral estaria autorizada em certos casos, como no caso de livro estrangeiro ou que estivesse fora de catálogo em editoras nacionais há mais de 10 anos. Alguns anos mais tarde, a UFRJ seguiu caminho similar, adotando diretrizes mais amplas da cópia para uso privado. Esses episódios e cujas diretrizes ainda estão vigentes, demonstram a necessidade de um posicionamento institucional, para inclusive impedir abusos e propostas absurdas de interpretação, como indicado. 10.6. Como a biblioteca deve divulgar sua política institucional de acesso para seus usuários? Uma vez redigida e aprovada, a política institucional de acesso da biblioteca pode ser divulgada de muitas maneiras diferentes, tais como: (a) no site da instituição; (b) afixada na forma de cartaz em local visível no interior da biblioteca; (c) afixada nas próprias obras; (d) em uma versão animada disponível no site e em plataformas digitais; (e) em formato de áudio; e, claro, em formatos acessíveis. 10.7. Quais são os passos para a criação de uma política institucional de acesso aos diferentes tipos de bibliotecas (bibliotecas públicas, escolares, universitárias, especializadas etc.)? Cada biblioteca tem suas peculiaridades e contextos, por isso mesmo a construção de uma política institucional deve ser resultado de um diálogo interno amplo. Não é objetivo deste guia propor um modelo a ser seguido, mas principalmente trazer as questões e as possibilidades jurídicas de harmonização e satisfação tanto do direito de acesso como da proteção aos direitos autorais, sem esquecer que a missão central das bibliotecas é, na essência, preservar e disponibilizar seu acervo. Neste sentido, este guia pode ser usado como ponto de partida para a construção de uma política institucional. 44 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �O primeiro passo na elaboração de qualquer política institucional é identificar quais são as suas necessidades, a partir de um diagnóstico de seus acervos e suas atividades com as diferentes áreas internas. É importante, neste momento, que dialogue com funcionários das diferentes áreas em busca das dúvidas, demandas e práticas cotidianas em relação aos direitos autorais; Identificadas as necessidades e as dúvidas, é possível buscar neste documento algumas soluções para compor as diretrizes, com base em paradigmas contemporâneos adotados pelas altas Cortes para interpretação e aplicação das limitações aos direitos autorais no contexto bibliotecário; A depender das normas de cada instituição haverá um modelo de discussão e aprovação. A decisão final pode, portanto, ser responsabilidade da diretoria da biblioteca, do conselho universitário, da direção da escola ou da secretaria de cultura ou de educação. Como este é um tópico de gestão interna, nem sempre tanta formalidade será necessária. Pode ser o caso de que uma mera declaração pública, mas devidamente documentada, cumpra tal papel. Em qualquer situação, porém, é importante que o bibliotecário verifique as normas que regem o funcionamento da entidade para compreender a melhor forma de encaminhar o processo de análise e aprovação da política institucional. Pode ser necessário e importante a atuação do bibliotecário na instrução de superiores e colegas acerca das limitações e exceções aos direitos autorais e da interpretação do judiciário. É bem provável que seja necessário algum tipo de aconselhamento ou acompanhamento jurídico, que deve ser capaz de compreender os paradigmas contemporâneos e juridicamente consolidados sobre as limitações e usos livres das obras protegidas por direitos autorais, e também a missão e atividades da biblioteca em questão. Sanadas as dúvidas e concluído o processo de debate e aprovação, a redação das diretrizes deve ser específica quanto às questões que os seus funcionários e usuários enfrentam, e amplamente divulgadas. O ponto mais importante desse documento será sinalizar que a diretriz adotada é uma diretriz da instituição e que a responsabilidade pela ação dos funcionários é, portanto, da instituição. Infelizmente, por muitas vezes ainda, é o bibliotecário que precisa atuar para que as instâncias responsáveis conheçam essa demanda, entendam os conceitos e tomem as decisões necessárias para que as instituições criem as suas políticas institucionais de acesso baseadas na interpretação extensiva das limitações aos direitos autorais. Quanto mais bibliotecas agirem nesse sentido, mais socialmente e politicamente fortes estarão para promover o direito de acesso e sua harmonização com os direitos autorais. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 45 �11. E agora, quais são os limites jurídicos dos usos livres das obras protegidas pelos direitos autorais? 11.1. O que uma biblioteca não pode fazer com relação às limitações aos direitos autorais? Compreender que os usuários possuem direitos constitucionalmente garantidos e que as limitações e exceções previstas aos direitos autorais são interpretadas extensivamente não significa ignorar que os autores têm direitos sobre as suas obras. Tanto como os direitos autorais não são ilimitados, o direito de acesso também não o é. Precisamos ter consciência dos limites aos direitos dos usuários e da aplicação dos direitos autorais. Encontrar um equilíbrio é fundamental: deve-se buscar harmonização entre o direito do autor e o direito de acesso do usuário. No plano internacional é necessário observar a Regra ou Teste dos Três Passos da Convenção de Berna e do Acordo TRIPS, que estabelece o parâmetro geral para encontrarmos os limites dos usos livres. O Teste dos Três Passos diz que um uso livre só é legítimo (1) em casos especiais, (2) desde que não cause prejuízos injustificáveis aos legítimos interesses dos autores e (3) desde que 46 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �não atrapalhe a exploração normal da obra. Sua inclusão nos tratados teve por objetivo permitir maleabilidade às legislações nacionais para que incluíssem as limitações que identificassem como mais adequadas à sua realidade – trabalho este não feito pelo Legislativo Nacional até agora. Tendo isso em consideração, entendemos que as bibliotecas não devem, sem autorização dos titulares, realizar as seguintes ações: (I) no âmbito da reprodução de obras a. realizar cópias integrais para uso privado de obras que ainda estão sendo exploradas comercialmente ou que ainda não atingiram um prazo razoável fora de catálogo, a não ser nas condições indicadas anteriormente neste documento. Nestes casos, a cópia feita para biblioteca para uso privado deve estar limitada ao pequeno trecho; b. incorporar ao seu acervo digital as obras em formato digital que estejam disponibilizadas online de maneira irregular (obras “pirateadas”); c. disponibilizar publicamente, sem controle, as cópias realizadas para o usos específicos e restritos; d. oferecer serviços de cópia para os usuários de biblioteca com o intuito de lucro; (II) no âmbito da digitalização para fins de preservação, utilizar a justificativa de preservação para digitalizar obras protegidas para fins de disponibilização pública indiscriminada; (III) no âmbito do Empréstimo Digital Controlado: a. desconsiderar a relação entre número de exemplares e número de empréstimos simultâneos; b. permitir que os usuários façam cópias da obra em formato digital por meio do empréstimo digital controlado. (IV) no âmbito das obras em formatos acessíveis: a. permitir a sua utilização por pessoas sem deficiência e/ou sem condições que justifiquem o uso da obra em formato acessível; b. realizar a disponibilização online das obras em formato acessível sem aplicar mecanismos de controle que garantam que apenas as pessoas com deficiência acessem essas obras; c. oferecer serviços de acessibilidade com o intuito de lucro. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 47 �11.2. No caso de uma ação importante, mas que não se enquadra nas hipóteses extensivas de uso livre, o que é recomendável fazer? Se a ação for relevante e de importância, mas não se enquadrar em uma hipótese de uso livre, a biblioteca deve pedir autorização para o titular dos direitos autorais ou se abster de realizar tal ação. 11.3. O que a biblioteca deve fazer caso ela receba alguma notificação dos detentores dos direitos autorais? Se a biblioteca receber uma notificação para remoção de conteúdo por parte dos detentores dos direitos autorais ela deve seguir alguns passos: (1) primeiro, deve analisar o caso para verificar se ele, na verdade, se enquadra em uma hipótese de uso livre permitido; (2) verificar se tal uso está previamente determinado pela biblioteca em sua Política Institucional ou se houve um equívoco; (3) caso a ação esteja claramente dentre os usos livres permitidos e prevista na Política Institucional, a biblioteca pode, ao responder, encaminhar ao titular a justificativa e a norma interna que a orienta – é importante ser muito didático aqui, porque nem todo mundo conhece a legislação de Direitos Autorais, especialmente as suas limitações e os direitos dos usuários; (4) caso a ação ou atividade esteja entre os usos livres permitidos mas não esteja claramente prevista na Política Institucional, a biblioteca deve avaliar se é o caso de incluí-la, considerando as limitações aos direitos de autor. (5) Mas, se a ação ou uso não se enquadra dentre os usos livres conforme os paradigmas contemporâneos e/ ou justificada dentre as suas diretrizes, deve atender ao pedido do titular. Uma alternativa é negociar a manutenção da disponibilidade da obra por meio de uma autorização expressa do titular que, é bom lembrar, nem sempre é o autor. 11.4. O que fazer se o titular dos direitos autorais contestar a Política Institucional da biblioteca e ameaçar processá-la? Esta sempre é uma possibilidade real. Independente de terem ou não direito de fato, ações e ameaças de ações judiciais são sempre possíveis. Como praticamente qualquer questão jurídica, as ações relacionadas ao uso livre dependem de interpretação; no caso das bibliotecas, em especial, da interpretação extensiva das limitações aos direitos autorais e os usos livres das obras protegidas. 48 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �Por isso, pode ocorrer de o titular querer disputar com um entendimento diferente da questão. É direito do titular defender o seu ponto de vista, mas enquanto não houver jurisprudência clara e inequívoca sobre a questão, a biblioteca também deve defender sua posição, que é lastreada juridicamente, e o ponto de vista mais benéfico aos seus usuários. No Brasil, litígios envolvendo bibliotecas são extremamente raros. Isso porque, historicamente, as nossas bibliotecas são mais reticentes na promoção do direito de acesso pela via da política institucional, apesar de esta ser uma de suas principais funções e razão de ser. Todavia, como já mostramos, existem alguns precedentes importantes para sustentar essa estratégia, como os casos da USP e da UFRJ, cujas políticas se sustentam até hoje. Mas não há garantias de que será possível evitar todo e qualquer conflito. Talvez alguns questionamentos sejam até pedagógicos para bibliotecas e titulares de direitos autorais acerca da possível harmonização de interesses conflitantes. Por isso, acreditamos que as bibliotecas podem e devem buscar a efetivação dos direitos de seus usuários e realização de sua missão. 11.5. De que maneira os titulares podem reagir? A reação dos titulares pode ocorrer de duas maneiras principais. A mais comum é na forma de notificação extrajudicial, geralmente com tons ameaçadores e conotações persecutórias. Nestes casos, a biblioteca deve defender o seu ponto de vista, elegantemente explicando as suas ações com base em sua Política Institucional, previamente publicada, na qual já devem constar os embasamentos legais. No caso da notificação ser abusiva ou extrapolar os limites de razoabilidade na busca de seus direitos, a biblioteca pode decidir contra-notificar os titulares, expondo eventual abuso de direito identificado. Uma segunda forma de reação – menos comum pois mais cara e com maiores riscos para os titulares – que pode decorrer da primeira ou ocorrer sem aviso prévio, é um litígio. Ou seja, a abertura de um processo na justiça. O titular processa a biblioteca por infração de direitos autorais. Qualquer um pode processar uma biblioteca por infração de direitos autorais ou por qualquer outra coisa, inclusive restrição injustificada de acesso, mas isso não significa que essa pessoa esteja correta e que a biblioteca esteja errada. Se algo assim ocorrer (e até mesmo na primeira hipótese de reação), é importante que a biblioteca torne a questão pública, para promoção do debate amplo, com envolvimento de usuários e especialistas – tanto em biblioteconomia como em direitos autorais. A biblioteca precisará de uma representação legal para defesa no sistema de Justiça, e poderá indicar um profissional já da instituição, buscálo no mercado ou até encontrar apoio em entidades e defensores dos usos livres legítimos, como as instituições que apoiaram a produção deste guia. A publicização da questão também ajudará a biblioteca a encontrar apoio na representação legal. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 49 �Caso um processo ocorra e o judiciário decida em benefício dos titulares, a biblioteca deve cumprir imediatamente a decisão judicial. Neste caso, será preciso repensar a estratégia em relação àquela ação específica objeto do litígio. Se este for o caso, é fundamental dialogar com a comunidade de bibliotecas, tanto para desenvolver uma nova política quanto para evitar que outras possam ser processadas. Caso o judiciário decida a favor da biblioteca, toda a estratégia de fortalecimento dos direitos dos usuários e o desenvolvimento de políticas institucionais pelas bibliotecas serão fortalecidos. Vale lembrar, porém, que existem várias instâncias no judiciário brasileiro e que uma decisão a favor ou contra a biblioteca, em primeira instância, pode não ser definitiva. De qualquer forma, o setor de bibliotecas do país precisa debater publicamente a questão, apoiando-se mutuamente. 11.6. É possível negociar com as editoras, gravadoras ou demais detentores de direitos autorais? Como proceder? Sim, é possível. As bibliotecas são relevantes clientes das maiores editoras do país e podem, nesta condição, negociar para obter direito a algum uso específico que seja necessário, caso este uso esteja fora do escopo de hipóteses de usos livres. Em geral, quando o uso da obra em questão não tem fins lucrativos, os titulares dos direitos autorais são mais propícios a conceder autorização. Mas, é claro, a posição dos titulares varia de caso a caso. Não existe um caminho único para solicitar esse tipo de autorização, mas a biblioteca deve buscar o contato com os titulares de maneira formal e, preferencialmente, por escrito. 11.7. Quais os canais e os fóruns disponíveis para que profissionais da informação participem do debate legislativo em matéria de limitações aos direitos autorais? Quando uma ação for necessária para a biblioteca perseguir sua missão, mas não for possível enquadrá-la nas hipóteses de limitações aos direitos autorais e nem for possível negociar com os titulares a sua autorização, é essencial trazer a questão a público. 50 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �No entanto, independentemente destas circunstâncias é essencial e já passa da hora das bibliotecas e dos bibliotecários participarem com maior afinco e intensidade do debate legislativo do país e nos órgãos internacionais. Para isso, os bibliotecários precisam se instruir nos temas como direito autoral, direito de acesso à informação, conhecimento e cultura e do processo legislativo, o que vai garantir uma participação mais efetiva no debate público. As ações podem ser tanto individuais ou coletivas, sendo que, em geral, as que ocorrem pela soma de forças de entidades, instituições e pessoas têm maior chance de sucesso. Os sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem canais para que os cidadãos acompanhem e participem do debate legislativo sobre projetos de lei, de forma que os bibliotecários podem se inteirar sobre proposições que potencialmente afetem a sua atividade e a missão das bibliotecas. É possível acompanhar cada etapa do processo legislativo por meio de cadastro, recebendo notificações via e-mail sobre determinado projeto de lei. Frequentemente, o site Participa.br, do Governo Federal, abre consultas públicas para que os cidadãos deem a sua opinião sobre leis e decretos. É importante que os bibliotecários se inteirem sobre consultas de temas envolvendo a atividade das bibliotecas, já que esse tipo de consulta pode influenciar a legislação do setor. Além disso, muitas entidades nacionais e internacionais atuam, politicamente, de maneira organizada, ou seja, de forma sistemática e, em geral, coletiva na defesa de uma causa comum. É um processo de reivindicação de direitos que tem por objetivo influir na formulação e implementação de políticas públicas. As maneiras de atuar são várias e incluem desde campanhas de sensibilização, comunicação, litigância, diálogo com tomadores de decisão e coordenação (ou oposição) aos atos dos representantes dos poderes executivo e legislativo nas três esferas: municipal, estadual e federal. Os bibliotecários interessados em participar do debate sobre políticas públicas que os afetem podem buscar diálogo, parceria e até participação em uma ou mais delas. Podem também passar a integrá-las. São exemplos de entidades que atuam no debate sobre políticas públicas de acesso: 1) FEBAB: https://febab.org/ 2) CBDA3/FEBAB: https://www.acoesfebab.com/direitos 3) IFLA: https://www.ifla.org/ 4) CLM/IFLA: https://www.ifla.org/units/clm/ 5) Eifl: https://www.eifl.net/ 6) InternetLab: https://internetlab.org.br/pt/ 7) Intervozes: https://intervozes.org.br/ 8) IBDAutorais: https://ibdautoral.org.br/ GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 51 �Considerações finais A proteção dos direitos autorais e a efetivação do direito de acesso à informação, conhecimento e cultura não são incompatíveis. Até porque o enriquecimento intelectual da sociedade é uma de suas finalidades comuns. No entanto, seu convívio, no cotidiano, nem sempre é suave. Conciliá-los diante de fatos e realidades concretas é desafio de todos. E, por serem direitos fundamentais constitucional e internacionalmente estabelecidos, os direitos autorais e de acesso precisam, necessariamente, ser continuamente harmonizados, considerando o contexto socioeconômico em que ocorrem. Esta ponderação deve ser feita pelos poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário) e também pelas instituições e agentes cujas atividades entrelaçam-se com os universos da informação, conhecimento ou cultura, de dimensão infinita. Os direitos de acesso, além de seus próprios valores intrínsecos à formação dos cidadãos, são também instrumentais e essenciais ao exercício de outros direitos fundamentais, como à educação, pesquisa e a própria liberdade de expressão. O acesso é condição necessária para o próprio desenvolvimento dos talentos criativos e expressivos, vitais para se tornar autor. Não só isso, mas as experiências culturais que viabilizam as novas criações dependem do acesso e fruição de obras preexistentes, pois nada criamos sem referências. E, ainda, o desejo pela arte e pelo saber, pela prática cultural e científica, só é despertado pela própria experiência cultural. Enfim, só o acesso permite a existência de autores, novas obras e público pagante. Sem a criação de ambientes onde o acesso livre e desimpedido possa existir e seja central e, com isso, permitir o florescimento de criadores, criações e cidadãos apaixonados por cultura e saber, jamais construiremos um ecossistema no qual conviva uma multiplicidade de autores, que possam ser conhecidos e reconhecidos, que suas obras queiram ser lidas, ouvidas, vistas ou sentidas, por um público suficiente para ser capaz de sustentar indústrias culturais robustas e diversas. Estes são espaços de fomento de autoria, da criação, do desejo de fruir, participar e compartilhar experiências culturais e intelectuais. Estes espaços de formação devem ser fomentados e incentivados e não estrangulados. Tais espaços são publicamente ocupados, principalmente, 52 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �por instituições como as bibliotecas e museus ou de ensino e pesquisa. Uma das formas de asfixiá-los é implementar regras e impedimentos ao exercício de suas atividades primárias e satisfação de suas funções fulcrais. E normas de proteção aos direitos autorais que não reservam estes espaços de acesso e fruição livres têm por efeito impedir ou dificultar substancialmente o exercício dos direitos de acesso. Este tipo de situação ameaça diretamente o exercício das atividades das bibliotecas e museus – quando não a sua própria existência, que, além de tudo, impactam inescapavelmente o ensino e a pesquisa e, em última instância, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. É justamente com a preocupação de preservar e defender este espaço necessário, público e institucional das bibliotecas e assegurar o exercício de suas atividades e funções essenciais pelos bibliotecários e bibliotecárias que este Guia foi elaborado e está sendo disponibilizado. Conscientemente, preferimos não incluir, neste material, as questões sobre o Acesso Aberto e, mais recentemente, Dados Abertos e Ciência Aberta, que trazem outras questões, muitas das quais muito específicas ou pertinentes quase exclusivamente às instituições de pesquisa. Fugiria do nosso objetivo central, de alcançar o universo mais amplo de bibliotecas e agentes. Assim, o caminho escolhido foi, a partir de uma cuidadosa análise das questões trazidas e que impactam esta diversa comunidade de bibliotecas, gestores, bibliotecários e seus usuários, desfazer alguns mitos, responder algumas dúvidas, superar algumas barreiras, informar decisões e inspirar ações a fim de, no âmbito de suas competências, compatibilizar, harmonizar e equilibrar o direito de acesso à informação, conhecimento e cultura com a proteção aos direitos autorais. No entanto, precisamos e desejamos mais! Pretendemos que este material sirva para inspirar as instituições, gestores e profissionais a discutirem e elaborarem políticas institucionais de preservação e acesso ao seu acervo. Esperamos que os poderes executivo e legislativo se imbuam do necessário senso de urgência e, finalmente, atualizem a Lei de Direitos Autorais, expandindo substancialmente as limitações e exceções, de forma a assegurar a continuidade destes espaços de formação. Torcemos para que o poder judiciário siga garantido o papel fundamental dos direitos de acesso no ordenamento jurídico. Aspiramos, enfim, pela participação ativa de toda a comunidade no esforço coletivo de assegurar, impelir e exigir sólidas ações sociais, políticas e normativas que assegurem formal e expressamente às bibliotecas seus direitos de preservação e disponibilização de seu acervo à sua comunidade de usuários. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 53 �PARA IMPRIMIR E TER SEMPRE À MÃO Dez princípios para interpretar a legislação de direitos autorais do ponto de vista das bibliotecas PRINCÍPIO 1 São importantes funções das bibliotecas promover a concretização do direito de acesso à informação, conhecimento e cultura, assim como observar os direitos autorais. PRINCÍPIO 2 O rol expresso de limitações aos direitos autorais é meramente exemplificativo e, portanto, sua interpretação é extensiva e inclui outras situações em que outros direitos fundamentais assumem protagonismo frente aos direitos autorais. PRINCÍPIO 3 As limitações aos direitos autorais são expressões de sua função social e resultados da ponderação entre direitos fundamentais de igual estatura. Estabelecem os usos livres e sem necessidade de autorização prévia ou remuneração, perfazendo, portanto, direitos dos usuários. Restrições a estes direitos são indevidas e podem configurar abuso de direito. PRINCÍPIO 4 A tecnologia evolui tanto em benefício da exploração comercial da obra como da concretização do direito de acesso à informação, conhecimento e cultura. PRINCÍPIO 5 Na ausência de jurisprudência clara e/ou de interpretação inequívoca das normas aplicáveis, a biblioteca sempre deve adotar a interpretação mais benéfica aos seus usuários. PRINCÍPIO 6 Nem tudo que desejamos ou entendemos ser preciso fazer podemos fazer livremente, sem autorização ou remuneração dos titulares. Na identificação de atividades e usos livres de obras protegidas por direitos autorais, deve-se sempre ser razoável, considerar as circunstâncias particulares do caso e 54 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �PARA IMPRIMIR E TER SEMPRE À MÃO os efeitos sobre a exploração comercial regular da obra, sempre em busca do equilíbrio entre a proteção e o direito de acesso. PRINCÍPIO 7 Como os direitos autorais, as bibliotecas também possuem uma função social a cumprir, de preservação e promoção da literatura, artes, saber, e, portanto, da educação, da pesquisa e da cultura em geral. A restrição exacerbada ou injustificada de suas atividades pelos direitos autorais, de forma que impeça ou substancialmente dificulte sua atuação e a satisfação de suas missões, dilacera o direito de acesso constitucionalmente assegurado, tornando-se, portanto, inconstitucional em si. PRINCÍPIO 8 Quando as limitações não tiverem alcance suficiente para viabilizar determinada ação, atividade ou uso, a biblioteca deverá solicitar autorização para os titulares ou se abster de executá-la. PRINCÍPIO 9 As bibliotecas e as instituições onde estão inseridas devem desenvolver uma política institucional de preservação e acesso ao acervo. Sempre que uma atividade, ação ou regulamentação gerar contestação injustificada, a biblioteca deve optar por, na medida do possível, assumir o risco em nome de sua missão institucional. No entanto, o risco nunca deve ser assumido pelos funcionários das bibliotecas de maneira pessoal, e sim pela instituição da qual fazem parte. PRINCÍPIO 10 Independente do paradigma judicial vigente, instituições, bibliotecários, usuários e suas associações devem e precisam, com urgência, advogar a mudança da lei de direitos autorais, para inclusão de limitações expressas em favor das bibliotecas, frente aos poderes (legislativo, executivo e judiciários) e aos gestores, presentes e futuros, em todas as esferas, em nível nacional, regional e internacional. Idealmente coletivamente e criando um advocacy bibliotecário. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 55 �SUGESTÃO DE LEITURA COMPLEMENTAR APLIN, T; BENTLY, L. Global mandatory fair use: The nature and scope of the right to quote copyright works. Cambridge University Press, 2020. ASCENSÃO, J. O. As “exceções e limites” ao direito de autor e direitos conexos no ambiente digital. Revista da ESMAPE, v. 13, n. 28, p. 315-351, 2008. AUFDERHEIDE, P.; JASZI, P. Reclaiming fair use: how to put balance back in copyright. 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CAMINHANDO - Implementação do Tratado de Marraqueche para pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso: um guia prático para bibliotecários. Tradução e adaptação de Sueli Mara Soares Pinto Ferreira. São Paulo, FEBAB/CBDA3, 2020. Com comentários a partir da proposta brasileira de Implementação do Tratado de Marraqueche disponível para Consulta Pública no período de maio a julho de 2020. Disponível em: https://repository. ifla.org/handle/123456789/1744 e http://repositorio.febab.org.br/items/show/4608. Acesso em 15 de fevereiro de 2022. COUTO, W. E.; FERREIRA S. M. S. P. (2020). Empréstimo Digital Controlado e direitos autorais no Brasil: algumas reflexões iniciais. Liinc Em Revista, 16(2), e5378. https://doi.org/10.18617/liinc.v16i2.5378 CREWS, K. D. Copyright Law for Libraries and Educators: Creative Strategies and Practical Solutions. Chicago: American Library Association, 2006. EIFL. O Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso às obras publicadas por pessoas cegas, com deficiência visual, ou com outras dificuldades para acessar o texto impresso: Guia EIFL para Bibliotecas. Tradução de Walter Eler do Couto. São Paulo, FEBAB/CBDA3, 2020. Disponível em: https://www. eifl.net/resources/marrakesh-treaty-eifl-guide-libraries-portuguese e http://repositorio.febab.org.br/items/ show/6193. Acesso em 15 de fevereiro de 2022. 56 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �GEIGER, C.; HILTY, R.; GRIFFITHS , J.; SUTHERSANEN, U. Declaration: A Balanced Interpretation Of The “Three-Step Test” In Copyright Law, 1 (2010) JIPITEC 119 https://www.jipitec.eu/issues/jipitec-1-2-2010/2621 HIRTLE, P. B.; HUDSON, E.; KENYON, A. Copyright and Cultural Institutions: Guidelines for Digitization for U.S. Libraries, Archives, and Museums. Ithaca: Cornell University Press, 2009. 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Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017. VALENTE, M. G. A construção do direito autoral no Brasil: cultura e indústria em debate legislativo. Belo Horizonte: Letramento, 2019. GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 57 �ANEXOS 2. UFRJ - RESOLUÇÃO Nº 19/2010 Regulamenta a reprodução em cópias reprográficas de livros, revistas científicas e periódicos na Universidade Federal do Rio de Janeiro O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em sua sessão de 23 de setembro de 2010, com fundamento no Artigo 207 da Constituição Federal, e tendo em vista o direito à informação de estudantes, professores e pesquisadores da UFRJ, indispensável à formação discente e ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural da Instituição, bem como a necessidade de proteger os direitos relativos à propriedade intelectual de autores de obras escritas, resolve: Art. 1º Permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, em cópias reprográficas de trechos, como capítulos de livros e artigos de periódicos e revistas científicas mediante solicitação individual e para uso próprio do solicitante. Art. 2º Permitir a reprodução integral, em cópias reprográficas, de exemplares de livros que integrem o acervo das bibliotecas da UFRJ, classificados em uma das seguintes categorias: I – Obras esgotadas sem republicação há mais de dez (10) anos; II – Obras publicadas no exterior e não disponíveis no mercado nacional; III – Obras de domínio público; IV – Obras nas quais conste expressa autorização para reprodução. Parágrafo único. As bibliotecas da UFRJ deverão marcar os exemplares das obras de seu acervo, incluídas nas categorias acima, com um sinal distintivo de cada uma delas. Art. 3º Autorizar os docentes da UFRJ a disponibilizar para reprodução material destinado às disciplinas que ministram. Art. 4º As normas constantes desta Resolução deverão ser observadas em todas as dependências e órgãos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, quer sejam vinculados diretamente à autarquia, quer se trate de permissionários ou concessionários de serviços. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Aloisio Teixeira Reitor 58 GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura �1. USP - RESOLUÇÃO Nº 5213, DE 02 DE JUNHO DE 2005 Regula a extração de cópias reprográficas de livros, revistas científicas ou periódicos no âmbito da Universidade de São Paulo. O Reitor da Universidade de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art 207 da Constituição Federal e no art 42, IX, do Estatuto, baixado pela Resolução nº 3461, de 07.10.88, e de acordo com o deliberado pelo Conselho Universitário, em Sessão de 31 de maio de 2005, baixa a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º – As normas constantes desse ato deverão ser observadas em todas as instalações e órgãos da Universidade de São Paulo, quer sejam vinculados diretamente à autarquia, quer se trate de permissionários ou concessionários de serviços. Artigo 2º – Visando garantir as atividades-fins da Universidade, será permitida a extração de cópias de pequenos trechos, como capítulos de livros e artigos de periódicos ou revistas científicas, mediante solicitação individualizada, sem finalidade de lucro, para uso próprio do solicitante. Artigo 3º – As bibliotecas deverão marcar seu acervo com sinais distintivos diferenciando as seguintes categorias de obras: I – esgotadas sem republicação há mais de 10 anos; II – estrangeiras indisponíveis no mercado nacional; III – de domínio público; IV – nas quais conste expressa autorização para reprodução. Parágrafo único – De qualquer obra que contenha o sinal distintivo de uma dessas categorias, será permitida a reprodução reprográfica integral. Artigo 4º – É permitido, por parte de docentes, o fornecimento de material destinado estritamente ao ministério de disciplina constante do programa da universidade, sendo autorizada sua reprodução para os alunos regularmente inscritos, observado o disposto nos artigos precedentes. Artigo 5º – Fica garantido o livre exercício das atividades desenvolvidas pelas bibliotecas de intercâmbio de material entre instituições de ensino e pesquisa nos limites desta Resolução. Artigo 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Proc. 2005.1.13361.1.1) Reitoria da Universidade de São Paulo, 02 de junho de 2005. ADOLPHO JOSÉ MELFI Reitor NINA BEATRIZ STOCCO RANIERI Secretária Geral GUIA PARA BIBLIOTECAS Direitos autorais e Acesso ao Conhecimento, Informação e Cultura 59 �FEBAB – Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições Rua Avanhandava, 40 – Conj. 110 Bela Vista – CEP 01306-000 – São Paulo/SP, Brasil E-mail: secretaria@febab.org.br Site: febab.org.br CNPJ: 44.075.687/0001-08 � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBDA³ - Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto Text A resource consisting primarily of words for reading. Examples include books, letters, dissertations, poems, newspapers, articles, archives of mailing lists. Note that facsimiles or images of texts are still of the genre Text. Original Format The type of object, such as painting, sculpture, paper, photo, and additional data Digital (pdf) Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Guia para bibliotecas: direitos autorais e acesso ao conhecimento, informação e cultura Subject The topic of the resource Direito autoral – Brasil Bibliotecas Guias Description An account of the resource As bibliotecas cumprem um papel histórico na trajetória das civilizações. Como parte da infraestrutura do conhecimento, elas têm participação ativa no desenvolvimento da cultura e dos saberes. São essenciais e necessárias à construção e sustentação de sociedades culturalmente ricas e dinâmicas. Das tabuinhas dos Pinakes aos modernos acervos digitais, é permanente a missão das bibliotecas em guardar, organizar, disponibilizar e disseminar o conhecimento, a informação e a cultura. Organizadas em rede, as bibliotecas contemporâneas estão presentes em todo o território nacional, servindo à comunidade e atendendo os usuários em suas necessidades informacionais. A continuidade dessa missão, bem como sua atualização e ampliação, é uma responsabilidade de todos. É verdade que uma parte desse desafio depende de uma atuação mais cuidadosa do Poder Público, que não pode se furtar de suas obrigações. Porém, também é verdade que algumas escolhas estão nas mãos das próprias instituições que, com o devido embasamento jurídico, podem e devem ampliar a sua atuação. Como disse Michel Melot: “Toda biblioteca é uma escolha; ao fazer essa escolha, o bibliotecário é o primeiro autor de sua biblioteca.”1 Os direitos autorais impactam inúmeras das atividades das bibliotecas, em uma relação complexa, porém não antagônica. Por um lado, os direitos autorais visam estabelecer uma exclusividade em favor dos titulares e dar poder (substancial, mas não absoluto) de decidirem sobre a utilização de suas obras, de acordo com seus interesses particulares, enquanto a missão das bibliotecas é garantir que as obras sejam amplamente usadas por todos, da maneira mais democrática possível. Ao mesmo tempo, as bibliotecas e a proteção oferecida pelos direitos autorais compartilham de um mesmo objetivo: estimular o progresso e engrandecimento cultural da sociedade, por meio da disponibilização e acesso às obras literárias, artísticas e científicas. Ou seja, em determinada medida as duas instituições são parceiras em uma das missões mais nobres que existem: estimular a literatura, as artes, o conhecimento e as ciências. A satisfação desta missão, porém, só se realizará plenamente quando os espaços de atuação das bibliotecas e de incidência dos direitos autorais estiverem em harmonia e equilíbrio. Creator An entity primarily responsible for making the resource Walter Eler do Couto Sueli Mara Soares Pinto Ferreira Allan Rocha de Souza Mariana G. Valente Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB/CBDA3 Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2022 Contributor An entity responsible for making contributions to the resource Alice de Perdigão Lana (Mestra em Direito/UFPR - INTERNETLAB) Marina Pita (Mestranda em comunicação/UnB - INTERVOZES) Rights Information about rights held in and over the resource Esta obra está sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/) Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Eletrônico Language A language of the resource pt Type The nature or genre of the resource Livro Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant São Paulo (São Paulo) CDBA3 DireitosAutorais Livros http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/43/6193/marrakesh_treaty_pt_lowres.pdf 2a11964aac9db3596fddf6d16bd8af6a PDF Text Text o Tratado de Marraqueche guia eifl para bibliotecas Outubro 2015, versão 2 (versão em português, FEBAB, julho 2020) �EIFL trabalha em colaboração com bibliotecas em mais de 60 países em transição ou em desenvolvimento. áfrica Angola, Botsuana, Burkina Faso, Camarões, Congo, Etiópia, Gana, Quênia, Lesoto, Malawi, Mali, Namíbia, Nigéria, Senegal, África do Sul, Suazilândia, Tanzânia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue ásia pacífico Camboja, China, Fiji, Cazaquistão, Quirguistão, Laos, Maldivas, Mongólia, Myanmar, Nepal, Tailândia, Usbequistão america latina Chile, Colômbia medio oriente e áfrica do norte Argélia, Egito, Palestina, Sudão, Síria europa Armênia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Tcheca, Estônia, Geórgia, Hungria, Kosovo, Letônia, Lituânia, Macedônia, Moldávia, Polônia, Romênia, Sérvia, Eslováquia, Eslovênia, Ucrânia. �O Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso às obras publicadas por pessoas cegas, com deficiência visual, ou com outras dificuldades para acessar o texto impresso GUIA EIFL PARA BIBLIOTECAS Outubro 2015 v2 �SOBRE A EIFL A EIFL (Informação Eletrônica para Bibliotecas) é uma organização sem fins lucrativos que trabalha com bibliotecas para permitir o acesso ao conhecimento nos países em transição ou em desenvolvimento na África, Ásia-Pacífico, Europa e América Latina. Em um mundo digital altamente conectado, nossas atividades ajudam as pessoas a acessar e usar a informação para educação, aprendizagem, pesquisa e desenvolvimento sustentável da comunidade. Criamos capacidade, defendemos o acesso ao conhecimento em nível nacional e internacional, promovemos o intercâmbio de conhecimentos e iniciamos projetos-piloto para serviços inovadores de bibliotecas por meio dos programas de Licenciamento (Licensing), Direitos Autorais e Bibliotecas (Copyright and Libraries), Acesso Aberto e Inovação em Bibliotecas Públicas (Open Access and Public Library Innovation). SOBRE DIREITOS AUTORAIS E BIBLIOTECAS (EIFL-IP) O objetivo do programa Copyright and Libraries (EIFL-IP) é proteger e promover os interesses das bibliotecas sobre questões de direitos autorais nos países parceiros do EIFL. Nossa visão é que os bibliotecários são os defensores de um sistema justo de direitos de autor e líderes na promoção do acesso ao conhecimento na era digital. Nós estabelecemos uma rede de bibliotecários especializados em direitos autorais nos países parceiros, defendemos a reforma das leis nacionais e internacionais de direitos autorais e desenvolvemos recursos úteis sobre questões de direitos autorais. www.eifl.net LICENÇA Exceto quando indicado em contrário, o conteúdo é licenciado sob uma licença Creative Commons 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Mas recomenda-se que bibliotecários e público em geral que venham a usar, distribuir, traduzir, modificar e desenvolver esses materiais, atribuam a EIFL os devidos créditos. COMENTÁRIOS Comentários e opiniões são sempre bem-vindos. Por favor envie um email para info@eifl. net. �Prefácio Em junho de 2013, os Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) adotaram o “Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso”. O objetivo do Tratado é acabar com a escassez de livros – o fato de que apenas cerca de 7% dos livros publicados são disponibilizados globalmente em formatos acessíveis, como Braille, áudio, impressão com letras grandes, e formato DAISY1 . No mundo em desenvolvimento, o número é inferior a 1%. Esta situação ocorre, em parte, por causa das barreiras criadas pelas leis de direitos autorais, barreiras que o Tratado procura remover. Por isso, a EIFL apoiou as negociações durante cinco anos na OMPI e participou na conferência diplomática que levou à adoção do Tratado em Marraqueche. Com exemplos de países parceiros da EIFL (Lesoto, Lituânia e Mongólia), os delegados ouviram como um Tratado da OMPI para as pessoas com dificuldade para ter acesso ao texto impresso pode realmente mudar vidas. Para completar o trabalho na OMPI e cumprir a promessa do direito universal de leitura das pessoas com dificuldade de ter acesso ao texto impresso, a EIFL está apoiando a ratificação do Tratado nos países parceiros e sua implementação na lei nacional de direitos autorais. O Tratado de Marraqueche representa um avanço significativo no direito autoral internacional porque é o primeiro Tratado dedicado exclusivamente à criação de normas mínimas internacionais em benefício dos usuários de obras protegidas por direitos autorais. Ele tem o potencial de aumentar significativamente a disponibilidade global de materiais em formatos acessíveis. A capacidade de compartilhar esses formatos acessíveis através das fronteiras irá beneficiar as pessoas com dificuldade de acesso a obras impressas em todo o mundo, tanto em países desenvolvidos quanto em desenvolvimento. Este guia está organizado em duas partes. A Parte 1 fornece uma introdução direta ao Tratado, as suas disposições-chave, e o papel de contribuição das bibliotecas com os objetivos do Tratado2. A Parte 2 fornece uma interpretação prática das principais provisões técnicas em consonância com os objetivos de interesse público em permitir acesso ao conhecimento. Ele também contém recomendações para a implementação, a fim de realizar a oportunidade que o Tratado oferece às bibliotecas para aumentar os materiais de leitura disponíveis para as pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso. Por conseguinte, os bibliotecários devem estar envolvidos no desenvolvimento da aplicação da legislação nacional para garantir o máximo benefício possível e para cumprir eficazmente o objetivo do Tratado – que é acabar com a escassez do livro. 1. Digital Accessible Information System (DAISY) 2. Para uma discussão mais detalhada do tratado veja A User Guide to the Marrakesh Treaty, www.librarycopyrightalliance.org/bm~doc/user-guide-marrakesh-treaty-1013final.pdf 3 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �FOTO: BIBLIOTECA FERNANDO GOMEZ MARTINEZ As bibliotecas são fundamentais para o sucesso do Tratado por duas razões principais: Em todo o mundo, as bibliotecas são uma das principais fontes de Braille, áudio, impressões com letras grandes e materiais de formato digital para cegos e deficientes visuais .3 As organizações de pessoas cegas, bibliotecas e outras organizações chamadas de “entidades autorizadas” podem enviar cópias de formatos acessíveis para outros países. Embora o guia seja destinado a bibliotecas, ele pode ser facilmente adaptado para uso por outras instituições que satisfaçam a definição do Tratado de “entidade autorizada”. O guia também está disponível em outras línguas (e.g. francês, sérvio, russo e inglês). Esperamos que você ache o guia útil. Comentários e feedback são bem-vindos. Este guia é uma versão redesenhada do guia EIFL do Tratado de Marraqueche, publicado pela primeira vez em dezembro de 2014. O texto completo do Tratado nos formatos impresso, áudio, DAISY e Braille pode ser acessado em: www.wipo.int/treaties/en/ip/ marrakesh. A edição em português, traduzida por Walter Couto e revisada por membros da Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto, é de responsabilidade da FEBAB – Federação Brasileira de Associações de Bibliotecas, Cientistas da Informação e Instituições4 . . 3. Bibliotecas em todos os países têm uma longa história de serviço às pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso. Bibliotecas de todos os tipos, sejam bibliotecas especiais para pessoas cegas ou bibliotecas gerais que fornecem acesso igualitário aos serviços de informação a todos os seus usuários, independentemente da deficiência, são instrumentais no fornecimento de materiais de leitura acessíveis para fins de educação, trabalho e lazer. 4. O Tratado de Marraqueche foi introjetado na legislação brasileira pelo Decreto Nº 9.522, de 8 de outubro de 2018 e pode ser acessado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9522.htm 4 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �Conteúdo 1 INTRODUÇÃO AO TRATADO DE MARRAQUECHE   I Contexto 6 6 II Ratificação e implementação no direito nacional 7 III As principais disposições do Tratado 7 A Definições: bibliotecas e o Tratado de Marraqueche 7 B Outras definições importantes 8 C Obrigações substantivas relativas ao direito nacional, ao intercâmbio transfronteiriço e às medidas tecnológicas 9 D Princípios gerais relativos à aplicação nacional 12 E Outras disposições: respeito à privacidade e cooperação para o intercâmbio transfronteiriço 12 IV Próximos passos 13 2 RECOMENDAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO NACIONAL DO TRATADO DE MARRAQUECHE   14 1 Beneficiários do Tratado 14 II Tipo de obras e outros assuntos sujeitos às exceções e limitações 15 III Tipos de direitos cobertos pelas limitações e exceções fornecidas (direitos de autor e direitos conexos) 15 IV Usos das obras a serem permitidas pelas limitações e exceções 16 V Bibliotecas como entidades autorizadas 17 VI Condições de aplicação das limitações e exceções no direito nacional 18 VII Condições para o intercâmbio transfronteiriço de cópias em formatos acessíveis 19 VIII Medidas de proteção tecnológica 19 IX Proteção das pessoas com deficiência não obrigatórias pelo Tratado de Marraqueche 20 X Acesso a obras não incluídas no Tratado de Marraqueche 21 EIFL RECOMENDAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO:UM RESUMO 5 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s 22 �1 Introdução ao Tratado de Marraqueche I CONTEXTO Na maioria dos países, a lei de direitos autorais apresenta uma barreira legal para a realização e distribuição de cópias de obras em formatos acessíveis a pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso. Por exemplo, fazer uma cópia de um trabalho em um formato acessível, como Braille, sem a autorização do detentor dos direitos, pode constituir uma violação do direito de reprodução. A distribuição não autorizada da cópia em formato acessível pode infringir o direito de distribuição ou disponibilização para o público. Da mesma forma, o intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível poderia suscitar a responsabilização por infração de direitos autorais. Por esta razão, mais de 50 países (principalmente desenvolvidos) adotaram limitações aos direitos autorais que permitem a produção e distribuição de cópias em formatos acessíveis. No entanto, mais de 130 Estados membros da OMPI, onde vivem a maioria das pessoas com dificuldade para ter acesso ao texto impresso, ainda não têm tais limitações. Além disso, as limitações existentes geralmente não permitem explicitamente o envio ou recebimento de cópias em formatos acessíveis entre os países5 . O Tratado de Marraqueche procura suprimir as barreiras de duas formas principais: • Pela exigência de que os países que ratificarem o Tratado possuam limitações na legislação doméstica de direito autoral em benefício de pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso. Isso significa que os países que ratificam o Tratado devem garantir que suas leis permitam que pessoas cegas, bibliotecas e outras organizações façam cópias em formatos acessíveis sem ter que pedir permissão do detentor de direitos autorais (geralmente o autor ou editor) e distribuam essas cópias acessíveis pelo país. • Pela legalização do envio e do recebimento de versões acessíveis de livros e outros trabalhos impressos de um país para outro. Em outras palavras, fica permitido o envio de obras em formato acessível para além das fronteiras nacionais, ajudando a evitar esforços dispendiosos de duplicação em diferentes países por várias instituições (que muitas vezes são financiados publicamente ou de modo beneficente). Isso permitirá que as instituições com coleções maiores de livros acessíveis as compartilhem com pessoas com incapacidade visual em países com menos recursos, atendendo melhor as pessoas com dificuldade 5. N.T.: No caso do Brasil, há uma limitação específica para pessoas com deficiência visual na Lei de Direitos Autorais (Lei Nº 9.610/1998), que pode ser aplicada para outras pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso por meio de interpretação extensiva ou analogia. No entanto, inexiste em nossa legislação uma limitação que permita o trânsito transfronteiriço de obras em formato acessível, o que significa que o Brasil irá se beneficiar do Tratado especialmente neste particular, se enquadrando no segundo tipo de países mencionados no texto. 6 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �de acesso a textos impressos em cada país e fornecendo material de leitura em qualquer idioma que seja necessário. As “entidades autorizadas” são fundamentais para a arquitetura do Tratado6. As bibliotecas são centrais para o conceito de entidades autorizadas. Conforme definido, o termo “entidade autorizada” engloba a maioria das bibliotecas. Bibliotecas, e outras entidades autorizadas, podem realizar a produção e distribuição nacional de materiais acessíveis. É importante salientar que as entidades autorizadas podem enviar cópias de obras em formatos acessíveis para outros países. II RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO DIREITO NACIONAL Após a sua adoção em junho de 2013, o Tratado foi aberto aos Estados membros da OMPI para assinatura durante um ano. É encorajador que 80 países tenham assinado dentro do ano, incluindo 22 países membros do EIFL. Sob o direito internacional, assinar um Tratado indica o apoio político de um país. No entanto, para um Tratado entrar em vigor, ele deve ser ratificado. O Tratado terá efeito quando for ratificado por 20 países e, em seguida, é vinculativo para esses países. A Índia tornou-se a primeira a ratificar o Tratado de Marraqueche em 24 de junho de 2014. Quando é ratificado, as disposições do Tratado se aplicam ao direito nacional, por exemplo, por meio de alterações na lei de direitos autorais e outras leis pertinentes. Para checar o status atual de retificações, visite: www.wipo.int/treaties/en/ShowResults.jsp?lang=en&treaty_id=843. III DISPOSIÇÕES-CHAVE DO TRATADO A Definições: bibliotecas e o Tratado de Marraqueche De um ponto de vista prático, a mais importante disposição do Tratado para bibliotecas é a definição de “entidade autorizada” porque define as condições e a organização que produz e distribui as cópias em formatos acessíveis. O artigo 2º (c) define uma entidade autorizada como “uma entidade que é autorizada ou reconhecida pelo governo para prover aos beneficiários, sem intuito de lucro, educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Inclui, também, instituição governamental ou organização sem fins lucrativos que preste os mesmos serviços aos beneficiários como uma de suas atividades principais ou obrigações institucionais.”7 FOTO: BIBLIOTECA DA LITUÂNIA PARA CEGOS 6. Artigo 2 (c) “entidade autorizada” significa uma entidade que é autorizada ou reconhecida pelo governo para prover aos beneficiários, sem intuito de lucro, educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Inclui, também, instituição governamental ou organização sem fins lucrativos que preste os mesmos serviços aos beneficiários como uma de suas atividades principais ou obrigações institucionais. 7. Nota de rodapé 2 a declaração acordada relativa ao Artigo 2 (c) elabora que a expressão “entidades reconhecidas pelo governo” pode incluir entidades que recebem apoio financeiro do governo com a finalidade de prestar serviços a pessoas beneficiárias. 7 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �Assim, tanto uma agência especializada que presta serviços para pessoas cegas, como uma biblioteca de audiolivros, ou uma biblioteca de serviços gerais, ou ainda uma biblioteca acadêmica ou pública que fornece os mesmos serviços a todos os seus usuários, independentemente da deficiência, constituiria uma entidade autorizada. Além disso, uma biblioteca ou outra entidade autorizada “estabelecerá suas próprias práticas e as aplicará”8 para verificar se os destinatários são pessoas beneficiárias de boa-fé, limitando a distribuição de cópias em formatos acessíveis para as pessoas beneficiárias ou outras autorizadas entidades, desencorajando a reprodução e distribuição de cópias não autorizadas, mantendo o devido cuidado, assim como os registros do manuseio de cópias acessíveis. Assim, qualquer biblioteca ou instituição que satisfaça os critérios gerais estabelecidos na Alínea C do Artigo 2º se qualifica como entidade autorizada. Para garantir que as cópias acessíveis sejam utilizadas para fins de boa-fé, a entidade autorizada estabelece suas próprias práticas a esse respeito. É importante destacar que o Tratado não contempla as regras que estão sendo estabelecidas pelo governo, nem um processo ou mecanismo de aprovação. Note-se que a definição de entidade autorizada também inclui entidades com fins lucrativos que usem fundos públicos para fornecer serviços sem fins lucrativos para pessoas com dificuldade para ter acesso ao texto impresso. B Outras definições importantes Beneficiários O Tratado inclui uma ampla definição de “beneficiários” – O tipo de pessoa que o Tratado pretende beneficiar. Existem três grupos de beneficiários:9 1 As pessoas que são cegas; 2 Pessoas que têm uma deficiência visual que as impede de ler obras impressas e as que possuem uma incapacidade perceptiva, como a dislexia, que torna difícil aprender a ler, escrever e soletrar corretamente; 3 Pessoas com deficiência física que as impede de segurar ou virar as páginas de um livro. REPRODUTOR DE AUDIOLIVRO DAISY NA BIBLIOTECA PÚBLICA DE HELSINKI FOTO: MACE Embora o Tratado seja dirigido a pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso, o Artigo 12 (2) confirma o importante ponto de que não impede a adoção de limitações de direitos autorais em benefício de pessoas com outras deficiências. Tipos de obras O Tratado aplica-se a obras literárias e artísticas publicadas sob a forma de texto, notação ou ilustrações, incluindo em forma de áudio, como audiolivros 1011’ . 8. Artigo 2(c) Definições 9. Artigo 3 Beneficiários 10. Nota de rodapé 1 Declaração acordada sobre o Artigo2(a) 11. Em alguns países, os audiolivros e outras gravações sonoras são protegidas não por direitos autorais, mas por direitos conexos. Nota de rodapé 13 do Tratado: ”Declaração acordada relativa ao Artigo 10(2): Fica entendido que quando uma obra se qualifica como uma obra nos termos do Artigo 2º(a), incluindo as obras em formato de áudio, as limitações e as exceções previstas pelo presente Tratado se aplicam mutatis mutandis aos direitos conexos, conforme necessário para fazer o exemplar em formato acessível, para distribuí-lo e para colocá-lo à disposição dos beneficiários.”. 8 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �Significativamente, as obras audiovisuais, como os filmes, não se enquadram na definição de obras, embora obras textuais embutidas em obras audiovisuais, por exemplo, DVDs multimídia educacionais, parecem ser cobertas. Exemplar em formato acessível O Artigo 2º (b) descreve um “exemplar em formato acessível” como uma cópia de um trabalho em uma forma que dá a uma pessoa beneficiária “acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso”. C Obrigações materiais relativas ao direito nacional, intercâmbio transfronteiriço e medidas tecnológicas O núcleo substantivo do Tratado está contido nos Artigos que vão do 4º ao 7º. Limitações e exceções na legislação nacional Exceções obrigatórias Artigo 4 (I) Exige que os países forneçam em sua lei nacional uma exceção ao direito de reprodução, distribuição e disponibilização ao público “para facilitar a disponibilidade de obras em formatos acessíveis aos beneficiários”. A limitação ou exceção deve permitir as alterações que são necessárias para tornar o trabalho acessível no formato alternativo. Além disso, os países podem prever uma exceção ao direito de execução pública, como para a leitura pública de um poema ou uma peça. Os países têm uma flexibilidade significativa na forma como podem cumprir a obrigação prevista no Artigo 4(I). Uma maneira de cumprir está prevista no Artigo 4(2), que permite a uma entidade autorizada realizar uma cópia em formato acessível ou obter uma cópia em formato acessível de outra entidade autorizada e, ainda, fornecer a cópia diretamente para uma pessoa beneficiária por qualquer meio sob as seguintes condições: • A entidade autorizada tem acesso legítimo ao trabalho; • A conversão não introduz alterações diferentes daquelas necessárias para tornar o trabalho acessível; • As cópias são fornecidas para a utilização exclusiva das pessoas beneficiárias; • A atividade se realiza sem o intuito de lucro .12 Além disso, a pessoa beneficiária ou alguém que atue em seu nome, como um membro da família ou um bibliotecário, pode fazer uma cópia de formato acessível para o uso da pessoa beneficiária. Alternativamente, o Artigo 4(3) estabelece que um país também pode cumprir o disposto no artigo 4(I), fornecendo outras limitações ou excepções na legislação nacional de direitos autorais. Restrições opcionais: disponibilidade comercial e remuneração Os Artigos 4(4) e 4(5) são disposições facultativas que, se aplicadas ao direito nacional, restringirão as liberdades permitidas em virtude do Tratado. 12. Observe que a base não lucrativa não impede a cobrança de taxas com base na recuperação de custos dos serviços prestados. 9 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �O Artigo 4(4) permite que um país restrinja as exceções13 a obras que não estão disponíveis no mercado comercial em condições razoáveis para as pessoas beneficiárias nesse mercado. Para uma biblioteca, isso significa que, primeiro, teria que se realizar uma pesquisa para verificar se o trabalho está disponível comercialmente em um formato acessível antes que se pudesse fazer uma cópia MARRAKESH NEGOTIATIONS. © WIPO 2013. PHOTO: acessível. Como seria difícil EMMANUEL BERROD verificar com certeza se um trabalho está disponível em um determinado formato e a um custo razoável para as pessoas beneficiárias, especialmente em situações transfronteiriças, o efeito prático seria tornar a exceção quase inviável. Por conseguinte, atrasaria a realização da cópia acessível e muitas bibliotecas não têm o pessoal ou os recursos para empreender tais verificações caso a caso. O nível de risco – uma avaliação da probabilidade da instituição ser processada pelo titular de direitos autorais no caso de uma cópia em formato acessível de um trabalho comercialmente disponível ser feita – pode significar que a biblioteca prefira se recusar a oferecer o serviço14. Naturalmente, se uma cópia acessível estiver disponível no mercado comercial, uma biblioteca pode sempre em qualquer caso decidir comprar tal cópia. O Artigo 4(5) fornece a opção de submeter as exceções à remuneração: o pagamento de uma taxa ao detentor (para trabalhos publicados em coleções da biblioteca, o detentor é geralmente o editor). Em outras palavras, um país poderia adotar uma licença legal, em vez de uma exceção absoluta. Esta disposição, tal como o artigo 4(4) discutido acima, também teria um efeito inibidor na realização de cópias acessíveis, especialmente para bibliotecas em países de baixa renda com orçamentos de livros muito limitados. É importante notar que se o trabalho já foi adquirido, a cópia de formato acessível é feita com o único propósito de proporcionar igual acesso ao trabalho, e a atividade é realizada sem fins lucrativos. Os Artigos 4(4) e 4(5) satisfazem um pequeno número de países que já têm essas disposições no seu direito nacional. A fim de maximizar a disponibilidade de materiais acessíveis para os usuários da biblioteca com dificuldade de acesso ao texto impresso, eles não devem ser usados como um modelo para outros países, especialmente países de baixa renda. Como o trabalho original já foi pago, um cenário de pagamento duplo deve ser evitado. Por estas razões, as bibliotecas devem opor-se à inclusão destas disposições facultativas na aplicação do direito nacional. Trânsito transfronteiriço de cópias em formato acessível: exportação O Artigo 5(1) prevê que um país deve permitir a uma entidade autorizada o envio (exportação) de uma cópia em formato acessível feita sob uma exceção a uma entidade 13. Descrito acima nos Artigos 4(1), 4(2) e 4(3) 14. Durante as negociações, a World Blind Union se opôs à exigência de uma verificação de disponibilidade comercial: www. worldblindunion.org/English/news/Pages/WIPO-Treaty-Commercial-Availability.aspx. No texto final do tratado que foi adotado, a disponibilidade comercial é uma provisão opcional. 10 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �autorizada de outro país, ou diretamente a uma pessoa beneficiária em outro país. Tal como no Artigo 4º, o Artigo 5º fornece aos países flexibilidade para a aplicação desta obrigação. Uma forma de cumprir o disposto no Artigo 5(1) se estabelece no Artigo 5(2), que prevê que a legislação nacional de direitos autorais do país de envio deve permitir que uma entidade autorizada distribua a cópia em formato acessível a uma pessoa beneficiária e a uma entidade autorizada em outro país , sob a condição de que a entidade autorizada atenda ao teste de boa-fé (por meio da qual a entidade autorizada não sabe ou tem motivos razoáveis para saber que a cópia em formato acessível seria usada para outras pessoas que não os beneficiários). A entidade autorizada pode decidir se irá “aplicar medidas adicionais”, para além das que emprega no contexto interno, para confirmar a condição de beneficiário de uma pessoa que está atendendo em outro país. 15 Troca transfronteiriça de cópias em formato acessível: importação O Artigo 6 º é o suporte de texto correspondente ao Artigo 5º16 . Assim como o Artigo 5º obriga os países a permitir que entidades autorizadas enviem cópias em formato acessíveis a outras entidades autorizadas ou beneficiários em outros países, o Artigo 6º obriga os países a permitir que entidades autorizadas ou beneficiários recebam (importação) cópias em formatos acessíveis de outros países. É importante ressaltar que o Artigo 6º estipula que esta obrigação de importação só se aplica na medida em que a lei nacional de um país permita que uma entidade autorizada ou uma pessoa beneficiária faça uma cópia em formato acessível. Consequentemente, se a lei nacional de um país permitir às entidades autorizadas a realização de cópias em formatos acessíveis, mas não permitir isso a pessoas beneficiárias, esse país só seria obrigado a permitir que as entidades autorizadas pudessem importar cópias em formatos acessíveis17. Por conseguinte, para assegurar que uma entidade autorizada em um país possa fornecer cópias acessíveis diretamente a uma pessoa beneficiária em outro país, a lei de direitos autorais no segundo país deve ter uma exceção que permita que as pessoas beneficiárias (e não apenas as entidades autorizadas) realizem cópias em formatos acessíveis. Obrigações relativas a medidas tecnológicas O Artigo 7 º prevê que uma medida de proteção tecnológica, tal como um controle de cópia ou de acesso, não pode impedir uma pessoa beneficiária de usufruir das exceções fornecidas pelo Tratado, mesmo quando um país proíbe que se contorne as medidas de proteção tecnológica em sua legislação geral de Direitos Autorais. Assim, nesses casos, o país deve adotar um mecanismo, como uma exceção à proibição de contorno das medidas de proteção, para permitir que uma entidade autorizada, por exemplo, faça uma cópia de formato acessível. Outros mecanismos (por exemplo, exigir que o detentor forneça à entidade autorizada uma chave para abrir o bloqueio digital) também pareceria satisfazer o Artigo 7º. 15. Nota de rodapé 7 Declaração acordada relativa ao Artigo 5(2) 16. Observe que entidades autorizadas podem enviar cópias acessíveis para outros países. 17. Note-se que um país tem o poder discricionário de impor restrições às importações, como no nº 4 do Artigo 4º requisito de disponibilidade comercial e / ou como no nº 5 do Artigo 4º uma condição de remuneração, ver nota 10 do Tratado de Marraqueche. 11 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �D Princípios gerais relativos à implementação nacional Os Artigos 10 e 11 articulam princípios gerais relativos à aplicação nacional. O Artigo 10 “Princípios Gerais sobre Implementação” sublinham as flexibilidades que os países têm na forma como implementam o Tratado. O Artigo 11 “Obrigações Gerais sobre Limitações e Exceções” salientam, por outro lado, que esta flexibilidade é limitada por obrigações de tratado existentes, nomeadamente o chamado “teste dos três passos”. Assim, o Tratado deve ser compreendido como a criação de normas mínimas para exceções, no contexto do teste dos três passos.18 Como alguns países não estão vinculados pelo teste dos três passos no que diz respeito a exceções a alguns ou a todos os direitos, porque eles não são membros da Convenção de Berna, do Tratado de direitos autorais da OMPI, ou do acordo TRIPS 19, alguns países desenvolvidos queriam garantir que esses países não usassem mal as disposições do Tratado em situações transfronteiriças. O Artigo 5(4) prevê salvaguardas que um país receptor que não tenha obrigações do teste dos três passos assegurará que a entidade autorizada não possa reexportar a cópia acessível para outro país, ou que a produção da cópia acessível esteja sujeita ao teste dos três passos antes que possa ser enviado para o país receptor20. E Outras disposições: respeito à privacidade e cooperação para o intercâmbio transfronteiriço O Artigo 8 º “Respeito à Privacidade” prevê que os países “empenhar-se-ão para proteger a privacidade dos beneficiários em condições de igualdade com as demais pessoas”. As bibliotecas acreditam firmemente na proteção da privacidade de todos aqueles que utilizam seus serviços, o que inclui o direito de ler anonimamente. Em muitos países, as bibliotecas estão sujeitas a leis sobre proteção de dados. A aplicação do Tratado não deve interferir com a privacidade das pessoas beneficiárias, por exemplo, nos mecanismos de distribuição para formatos acessíveis. O Artigo 9 º “Cooperação para Facilitar o Intercâmbio Transfronteiriço” contém disposições destinadas a facilitar as trocas transfronteiriças, como a partilha voluntária de informações para ajudar as entidades autorizadas a identificarem-se mutuamente. Nos termos do Artigo 9(2), os países concordam em ajudar as suas entidades autorizadas a disponibilizar informações relativas às suas práticas de cópias em formatos acessíveis; mas entidades autorizadas não são obrigadas a divulgar essas informações21. Presumivelmente, a assistência poderia assumir a forma de site hospedado por um país ou a prestação de financiamento adicional para entidades autorizadas. 18. Artigo 9 (2) Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas. Caberá à legislação dos países da União permitir a reprodução de tais obras em determinados casos especiais, desde que tal reprodução não conflite com a exploração normal da obra e não prejudique injustificadamente os legítimos interesses do autor. 19. Os países menos desenvolvidos que são membros da OMC receberam uma isenção do TRIPS até 1º de julho de 2021. www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/ldc_e.htm 20. Para mais detalhes, veja A User Guide to the Marrakesh Treaty, www.librarycopyrightalliance.org/bm~doc/user-guidemarrakesh-treaty-1013final.pdf 21. Nota de rodapé 12 A Declaração Acordada relativa ao Artigo 9 declara: “Fica entendido que o Artigo 9º não implica um registro obrigatório para as entidades autorizadas nem constitui uma condição prévia para que as entidades autorizadas exerçam atividades reconhecidas pelo presente Tratado; confere, contudo, a possibilidade de compartilhamento de informações para facilitar o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível. 12 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �IV PRÓXIMOS PASSOS O Tratado de Marraqueche tem potencial para aumentar significativamente a disponibilidade de cópias em formatos acessíveis a pessoas com dificuldades de acesso aos textos impressos. Para maximizar esse potencial, as bibliotecas e outras instituições que atuam junto às pessoas com dificuldades para ter acesso ao texto impresso devem incentivar seus governos a ratificar o Tratado. Então, devem exortar os seus governos a tomar as medidas necessárias para implementar o Tratado no direito interno. Como o Tratado fornece aos países importantes opções sobre como o implementar, as bibliotecas e outras entidades autorizadas devem defender a segurança de uma implementação que melhor sirva aos interesses das pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso22. A parte dois deste guia fornece sugestões e recomendações sobre como isso pode ser ENDING THE BOOK FAMINE IN SENEGAL alcançado. EIFL, em cooperação com a União Mundial das Cegos, apoia as bibliotecas dos países parceiros a defenderem a ratificação. Quando o Tratado é implementado no direito interno, as bibliotecas podem então realizar o leque de serviços permitidos pelo Tratado: a criação e distribuição de cópias em formatos acessíveis para as pessoas com deficiência. E as bibliotecas podem desempenhar o seu papel para pôr fim a escassez de livros acessíveis. Project Manager: Awa Diouf Cissé <cisseawa@yahoo.fr> THE GOAL OF THE MARRAKESH TREATY IS TO HELP END THE BOOK FAMINE – THE FACT THAT ONLY 7% OF PUBLISHED BOOKS ARE MADE AVAILABLE GLOBALLY IN ACCESSIBLE FORMATS. IN THE DEVELOPING WORLD, WHERE MOST BLIND AND VISUALLY IMPAIRED PEOPLE LIVE, THE FIGURE IS LESS THAN 1%* *This situation is caused in the first instance by barriers created by copyright law, barriers that the Marrakesh Treaty seeks to remove. Senegal signs the Marrakesh Treaty following its adoption on 28 June 2013 © WIPO 2013. Photo: Emmanuel Berrod. OBJECTIVES COBESS to lead the campaign for ratification of the Marrakesh Treaty in Senegal in partnership with Amitiés des Aveugles du Sénégal (AAS), and Sightsavers West African Regional Office, Senegal RESULTS SO FAR Partner meeting held to plan activities and promotion Ensure that libraries play a key role in the development of implementing national copyright legislation Information meetings held with high level officials at the Senegalese Copyright Office (DG), Ministry of Culture & Communications to discuss the treaty implementation process Organize an advocacy campaign with partners to achieve the most favourable result for persons with print disabilities Selection of an opinion leader e.g. Pape Niang, a blind jazzman or musician Youssou Ndour to support communication and advocacy efforts Meet policy-makers and government officials (primary target group), translate advocacy materials, obtain library-friendly legal advice, raise awareness in mass media and social media Expected outcomes: ratification of the Marrakesh Treaty is on the agenda of key Ministries and policy-makers. The library community is following the process and timetable for ratification Local copyright experts have knowledge of the Treaty’s major provisions, and the interpretation that best supports public interest goals of access to knowledge This project is supported by a grant from EIFL-IP. It runs from August – December 2014. WWW.EIFL.NET 22. Veja um possível modelo de estatuto para implementação em http://infojustice.org/wp-content/uploads/2013/09/ model-statute-for-marrakesh-implementation.pdf 13 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �2 Recomendações para a implementação nacional do Tratado de Marraqueche Luis V I LL AR RO E L V I LL ALO N 2 3 Este conjunto de recomendações para a execução do Tratado de Marraqueche está dirigido principalmente aos bibliotecários dos países parceiros da EIFL que defendem que seus governos ratifiquem o Tratado. Pode também ser utilizado como ferramenta por criadores de políticas públicas quando da aplicação do Tratado na legislação nacional. As recomendações constituem uma interpretação prática das principais disposições técnicas do Tratado, de acordo com os objetivos de amplo interesse público do acesso ao conhecimento. Elas oferecem orientação e sugestões, a fim de ajudar a perceber a oportunidade que o Tratado oferece às bibliotecas para aumentar os materiais de leitura disponíveis para as pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso e, assim, cumprir eficazmente o objetivo do Tratado de acabar com a escassez do livro. Estas recomendações devem ser lidas em conjunto com a Parte 1 do Tratado de Marraqueche: um Guia EIFL para Bibliotecas. Comentários e feedback são bem-vindos. 1 Beneficiários do Tratado O Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas24 protege o acesso de pessoas que são cegas, têm uma deficiência visual, ou que possuam outra dificuldade de acesso ao texto impresso; por exemplo, que são disléxicas ou são incapazes de sustentar fisicamente um livro. Por conseguinte, as disposições do Tratado não se aplicam a pessoas com outros tipos de deficiência. RECOMENDAÇÃO 1.1 Para cumprir as obrigações do Tratado de Marraqueche, os países devem fornecer limitações e exceções para beneficiar as pessoas que são cegas, têm uma deficiência visual, ou possuem dificuldade de acesso ao texto impresso. Portanto, é importante garantir que as exceções fornecidas se aplicam não apenas às pessoas cegas ou deficientes visuais, mas também incluem outras deficiências que prejudicam o acesso às obras impressas. Para facilitar isso, é recomendável, portanto, incluir exemplos de outras deficiências de acesso ao texto impresso, de forma não taxativa. 23. Advogado, LL.M. American University Washington. Diretor da Innovarte, Professor de Propriedade Intelectual da Universidad Mayor (Chile), negociador do Tratado de Marrakesh, ex-Assessor de Propriedade Intelectual do Ministério da Educação do Chile, Assessor do Instituto de Propriedade Intelectual do Equador, consultor internacional de propriedade intelectual. Essas recomendações são a opinião pessoal do autor, sujeitas a revisão, e não refletem necessariamente as opiniões de empregadores, instituições ou países com os quais ele é ou foi afiliado. 24. www.wipo.int/treaties/en/ip/marrakesh. 14 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �Para recomendações sobre pessoas com deficiência fora do âmbito do Tratado de Marraqueche, consulte a seção IX abaixo. II Tipo de obras e outros assuntos sujeitos às exceções e limitações O Tratado de Marraqueche exige que as exceções sejam aplicáveis às obras literárias, artísticas e científicas, tal como compreendidas na Convenção de Berna, que sejam expressas na “forma de texto, notação e/ou ilustrações conexas, que tenham sido publicadas ou tornadas disponíveis publicamente por qualquer meio”25. Isso significa que os livros predominantemente textuais veiculados em papel e em formato digital, como jornais, revistas, quadrinhos, audiolivros, E-books, páginas da Web, gravações de som etc. são incluídos junto com obras que combinam texto e ilustrações, como quadrinhos e livros de imagem (sempre que contenham texto ou anotações em qualquer forma). No entanto, está implícito que obras como performances artísticas, gravações sonoras (fonogramas), ou sinais de transmissão que não se enquadram na definição de “obra” na maioria das jurisdições também estão sujeitos às exceções no Tratado de Marraqueche, desde que essas obras sejam incorporadas ou relacionadas a uma obra, conforme definido no Tratado. RECOMENDAÇÃO 2.1 Os países devem assegurar que as limitações e exceções que implementam o Tratado de Marraqueche cubram todas as obras literárias, artísticas e científicas expressas através de texto, notação e/ou ilustrações conexas. Para facilitar isso, recomenda-se, portanto, incluir exemplos de tipos de trabalhos, de forma não taxativa. Para recomendações sobre obras fora do âmbito do Tratado de Marraqueche, consulte a seção X abaixo. III Tipo de direitos abrangidos pelas limitações e exceções fornecidas (direitos de autor e direitos conexos) As exceções e limitações previstas no Tratado são aplicáveis não só aos direitos de autor, mas também aos direitos conexos26, como o direito dos artistas, os direitos dos produtores de fonogramas ou das emissoras. Este elemento importante é expressamente reconhecido na declaração acordada relativa ao Artigo 10(2): “Fica entendido que quando uma obra se qualifica como uma obra nos termos do Artigo 2º(a), incluindo as obras em formato de áudio, as limitações e as exceções previstas pelo presente Tratado se aplicam mutatis mutandis aos direitos conexos, conforme necessário para fazer o exemplar em formato acessível, para distribuí-lo e para colocá-lo à disposição dos beneficiários”27. Esta disposição é crítica porque as obras textuais sujeitas aos direitos autorais podem conter material incorporado, tais como gravações sonoras feitas para livros de áudio ou performances artísticas, que em muitas jurisdições estão sujeitas a direitos conexos, em vez de direitos de autor. Exemplos de outros tipos de direitos dependerão de cada país, e 25. www.wipo.int/treaties/en/text.jsp?file_id=301016#art2 26. Também chamado de direitos vizinhos: http://cyber.law.harvard.edu/copyrightforlibrarians/Module_4:_Rights,_Exceptions,_and_Limitations #Neighboring_and_.22Sui_Generis.22_Rights 27. Nota de rodapé 13 Declaração acordada relativa ao Artigo 10(2) www.wipo.int/treaties/en/text.jsp?file_id=301036 15 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �podem incluir obras no domínio público, por exemplo, que em algumas jurisdições são concedidos direitos conexos em determinadas circunstâncias. RECOMENDAÇÃO 3.1 Os países devem assegurar que as limitações e exceções previstas no Tratado de Marraqueche se apliquem tanto aos direitos de autor quanto aos direitos conexos28, conforme necessário, a fim de tornar as obras literárias e artísticas acessíveis em cumprimento do objetivo do tratado. IV Usos de obras a serem permitidas sob as limitações e exceções O Tratado de Marraqueche prevê certas limitações e exceções obrigatórias aos seguintes direitos: o direito de reprodução, o direito de distribuição, o direito de disponibilizar ao público, (tal como previsto pelo Tratado de direitos de autor da OMPI), bem como o direito de fazer as transformações necessárias, a fim de tornar a obra acessível em um formato alternativo, como a audiodescrição de uma imagem relacionada ao texto, por exemplo, para descrever uma pintura incluída em um livro de história da arte29. No entanto, o Tratado prevê também a possibilidade de incluir dentro das exceções outras utilizações necessárias para criar formatos acessíveis ou para disponibilizálos, como o direito de execução pública 30, a tradução ou outros direitos, conforme permitido pelo direito internacional 31. ALFABETO LITUANO EM BRAILLE. FOTO: BIBLIOTECA LITUÂNIA PARA CEGOS. Quanto mais usos forem permitidos sob as limitações e exceções, mais conforto será fornecido para aqueles que produzem e distribuem formatos acessíveis: em essência, capacitando aqueles que fornecem acesso a pessoas com dificuldades para ter acesso ao texto impresso. Isto é particularmente importante porque uma condição para receber uma cópia em formato acessível em uma fronteira nacional (importação) é que a lei do país receptor permita a produção desse formato enquanto uma exceção32. Consequentemente, quanto mais tipos de formatos acessíveis estão permitidos pela lei nacional, mais segurança legal existe para um país que importa cópias em formatos acessíveis realizadas em um outro país. 28. É importante ressaltar que o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (WPPT), a Convenção de Roma e o Acordo TRIPS expressamente dizem que quando uma limitação ou exceção é permitida para direitos autorais, ela também pode ser permitida para direitos conexos. Por exemplo, o Artigo 16 do WPPT estabelece que “(1) as Partes Contratantes podem, em suas legislações nacionais, prever os mesmos tipos de limitações ou exceções com respeito à proteção de executores e produtores de fonogramas que eles estabeleçam em suas legislações nacionais. legislação, em conexão com a proteção de direitos autorais em obras literárias e artísticas”. www.wipo.int/treaties/en/text.jsp?file_id=295578#P133_18440 29. Artigo 4 Limitações e Exceções na Legislação Nacional sobre Exemplares em Formato Acessível. 30. Artigo 4(1)(b) 31. Nota de rodapé 4 Declaração acordada relativa ao Artigo 4(3) www.wipo.int/treaties/en/text.jsp?file_id=301036 32. Artigo 6 Importação de Cópias Formatáveis Acessíveis. 16 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �RECOMENDAÇÃO 4.1 A legislação nacional deve incluir uma limitação ou exceção a todos os direitos expressamente mencionados no Tratado de Marraqueche e as suas declarações acordadas: o direito de reprodução, distribuição, disponibilização (tal como previsto no Artigo 8 do Tratado da OMPI), execução pública, e transformações necessárias para fazer um formato acessível, importação e exportação quando aplicável, e tradução. V Bibliotecas como entidades autorizadas De acordo com o Tratado de Marraqueche, “entidades autorizadas”33 são as entidades que podem enviar cópias em formatos acessíveis para outro país que é parte do Tratado. As entidades autorizadas podem enviar tais cópias para outra entidade autorizada ou diretamente para um beneficiário do outro país34. Por conseguinte, as entidades autorizadas têm um papel crucial na implementação efetiva do intercâmbio internacional de cópias em formatos acessíveis. Além disso, as entidades autorizadas têm uma função chave na criação e distribuição de obras acessíveis dentro de um país. Como provedores sem fins lucrativos de informação às pessoas beneficiárias, as bibliotecas qualificam-se como entidades autorizadas. Para cumprir o propósito do Tratado, é importante que todos os tipos de bibliotecas – desde as bibliotecas especiais que servem às pessoas cegas e deficientes visuais até bibliotecas acadêmicas e públicas; desde as bibliotecas com muitos recursos nas principais cidades até pequenas bibliotecas comunitárias nas áreas rurais – sejam incentivadas a assumir o papel de entidades autorizadas sendo habilitadas a fornecer aos usuários com dificuldade de acesso ao texto impresso o acesso oportuno a materiais acessíveis. A fim de satisfazer a definição do Tratado, uma biblioteca deve estabelecer e seguir as suas próprias práticas para assegurar que as pessoas que atendem são pessoas beneficiárias, limitando a distribuição de cópias em formatos acessíveis aos beneficiários, desencorajando a utilização de cópias não autorizadas, garantindo o devido cuidado na manipulação de cópias das obras, mantendo os registros e respeitando a privacidade dos usuários da biblioteca 35. RECOMENDAÇÕES 5.1 A legislação ou o decreto de implementação no que diz respeito às bibliotecas como entidades autorizadas deve assegurar que a biblioteca possa estabelecer e seguir as suas próprias práticas no que diz respeito ao fornecimento de cópias em formatos acessíveis, sempre que isso ocorra com boa fé e seja razoável de acordo com circunstâncias e condições locais. 33. Para uma organização ou instituição ser considerada uma “entidade autorizada” que pode produzir, intercambiar e distribuir internacionalmente formatos acessíveis sob o Tratado de Marraqueche, ela deve atender a dois requisitos. Em primeiro lugar, existe um requisito geral relativo à natureza da instituição e ao tipo de atividades que desenvolve, tais como a prestação de serviços educativos, formação instrucional, leitura adaptativa ou acesso à informação das pessoas beneficiárias, em conformidade com as políticas e obrigações legais nacionais. As atividades também devem ser realizadas sem fins lucrativos (ver Artigo 2 (c)). Em segundo lugar, para garantir que cópias em formato acessível não sejam mal utilizadas, a entidade estabelece e segue as suas próprias práticas e procedimentos (ver Artigo 2.º, alínea c)). 34. Artigo 5 (1) “entidades autorizadas” estão expressamente autorizadas a enviar formatos acessíveis para outros países dentro do sistema de Marraqueche. 35. Artigo 2(c) 17 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �5.2 Se a legislação nacional que aplica o Tratado de Marraqueche incluir uma lista de tipos de entidades que possam qualificar-se como entidades autorizadas, é muito importante assegurar que as bibliotecas que prestam serviços sem fins lucrativos estejam incluídas. 5.3 As diretrizes governamentais ou as melhores práticas no que diz respeito ao fornecimento de formatos acessíveis a pessoas beneficiárias nos termos do Tratado devem ser elaboradas em consulta com grupos representativos, como associações de bibliotecas e consórcios de bibliotecas, juntamente com outros produtores autorizados de formatos acessíveis. 5.4 Os estatutos da biblioteca ou os regulamentos internos devem incluir expressamente uma disposição que reconheça que o acesso às informações para pessoas com deficiência faz parte do seu mandato institucional (sujeito aos recursos disponíveis, quando apropriado). 5.5 As bibliotecas devem estabelecer procedimentos e práticas para o devido cuidado na produção e distribuição de materiais em formato acessível para pessoas com deficiência. VI Condições de aplicação das limitações e exceções no direito nacional Qualquer pessoa, incluindo os beneficiários e entidades autorizadas, pode ter o direito de fazer cópias em formatos acessíveis, desde que estas sejam feitas exclusivamente para a utilização de uma pessoa beneficiária. Entende-se que as pessoas que atuam em nome dos beneficiários, tais como bibliotecários, cuidadores, familiares ou amigos, estão incluídas. As atividades realizadas pela entidade autorizada ou pela pessoa que produza ou que disponibiliza o formato acessível devem ser sem fins lucrativos36. É importante notar que o status “sem fins lucrativos” não impede uma entidade autorizada de cobrar taxas em uma base de recuperação de custos ou de receber fundos, por exemplo, para financiar a produção ou distribuição de obras em formatos acessíveis37. As exceções não devem ser limitadas a um formato específico: qualquer formato pode ser feito desde que ele sirva para a superação da deficiência que prejudica o acesso38, e não introduz alterações diferentes daquelas necessárias para tornar o trabalho acessível39. As excepções específicas em benefício das pessoas com deficiências para o texto impresso não prejudicam outras exceções gerais previstas na legislação nacional40, como aquelas para fins educacionais, bem como quaisquer disposições especiais que levem em conta a situação econômica de um país ou necessidades sociais e culturais. Além disso, as entidades autorizadas devem respeitar a privacidade dos beneficiários em igualdade de condições com as demais, por exemplo, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais ou dos hábitos de leitura41. As entidades autorizadas podem enviar cópias em formato acessível a outras entidades autorizadas ou diretamente a pessoas beneficiárias localizadas em outro país42. 36. Artigo 4(2)(a)(iv) 37. Nota de rodapé 2 Declaração acordada relativa ao Artigo 2(c) www.wipo.int/treaties/en/text.jsp?file_id=301036 38. Artigo 4(1)(a) 39. Artigo 4(2)(a)(ii) 40. Artigo 12 Outras Limitações e Exceções, e Artigo 4 (3) Limitações e Exceções ao Direito Nacional em Relação a Cópias de Formatos Acessíveis 41. Artigo 8 Respeito pela privacidade. 42. Artigo 5(1) 18 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �RECOMENDAÇÕES 6.1 Todas as pessoas e entidades autorizadas devem ser habilitadas a produzir e distribuir formatos acessíveis dentro do país para a utilização exclusiva das pessoas beneficiárias e de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação nacional. 6.2 Para as atividades efetuadas sem fins lucrativos, é muito importante que o exercício das exceções não seja sujeito ao pagamento de uma taxa43, nem a um teste de disponibilidade comercial para o formato acessível específico (quer para utilização dentro do país produtor ou para uso em outro país)44. 6.3 A lei ou o decreto de implementação deve deixar claro que (1) a natureza sem fins lucrativos da atividade se aplica à pessoa ou entidade que controla a produção ou distribuição do formato acessível (em vez de um prestador de serviços que faz parte da cadeia produção), e (2) não exclui o pagamento a tais entidades comerciais para os seus serviços. 6.4 Está implícito no tratado que os países têm a liberdade de regular a relação com os contratos quanto às limitações e exceções para o benefício das pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso, desde que o propósito do Tratado seja cumprido. Como o acesso a recursos digitais é regido por licenças, é altamente recomendável que a lei de direitos autorais proteja as exceções, de modo que quaisquer termos de licença não possam anular o exercício das limitações e exceções previstas no Tratado. VII Condições para o intercâmbio transfronteiriço de cópias em formatos acessíveis As entidades autorizadas têm o direito expresso de distribuir e disponibilizar cópias em formatos acessíveis a outra entidade autorizada ou diretamente a uma pessoa beneficiária de outro país que seja parte no Tratado45. Ao estabelecer as condições para o envio da cópia em formato acessível, a entidade autorizada originária está sujeita ao princípio da “boafé”46. É importante salientar que o Tratado permite que a entidade autorizada estabeleça as suas próprias práticas47. Ele não estabelece procedimentos ou sistemas específicos a serem seguidos que normalmente refletem as circunstâncias sociais e econômicas em todo o mundo em que as entidades autorizadas operam, e as pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso vivem. Quando a entidade autorizada receptora está localizada num país que não tem obrigações relativamente ao teste dos três passos no direito internacional48, deve assegurar que a cópia de formato acessível seja utilizada apenas em benefício das pessoas beneficiárias no país49. 43. Artigo 4(5) 44. Artigo 4 (4) Um país que escolher incluir um requisito de disponibilidade comercial deve depositar uma notificação com o Diretor Geral da OMPI. 45. Artigo 5(1) 46. O Artigo 5º, nº 2, em que “a entidade autorizada originária não saiba ou tenha motivos razoáveis para saber que o exemplar em formato acessível seria utilizado por outras pessoas que não os beneficiários”. 47. Conforme discutido na Parte II, Seção V acima. Ver também Artigo 2(c) do Tratado de Marraqueche. 48. Como discutido na Parte Um, Seção D. Princípios Gerais Relativos à Implementação Nacional. 49. Artigo 5(4) 19 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �FOTO: BIBLIOTECA NACIONAL DA SÉRVIA RECOMENDAÇÕES 7.1 Uma vez que o Tratado não prejudica outras exceções para pessoas com deficiências previstas no direito nacional50, os beneficiários não devem ser impedidos do trânsito transfronteiriço de materiais no contexto de outras exceções, tais como a utilização privada, que estão dentro do limites do que é permitido ao abrigo do direito nacional. 7.2 Mesmo que um país opte por estabelecer uma condição de disponibilidade não comercial na fabricação e distribuição de formatos acessíveis51, tal condição não deve ser aplicada a cópias em formatos acessíveis feitas para uso transfronteiriço, pois isso seria muito oneroso ou mesmo impossível para se verificar por parte da entidade autorizada de origem. VIII Medidas de proteção tecnológica Quando um país fornece proteção jurídica para medidas de proteção tecnológica (MPT), tais como controles de cópia ou de acesso, deverá tomar medidas para garantir que isso não impeça os beneficiários de usufruir das limitações e exceções previstas no Tratado. A medida mais simples é permitir contornar as MPT para garantir que os formatos acessíveis52 sejam feitos ou distribuídos, bem como permitir as ferramentas e serviços necessários para contornar essas proteções tecnológicas. Se a lei só permite contornar as MPT, mas não permite que as ferramentas e serviços necessários sejam utilizados por entidades autorizadas ou beneficiários para empreender a evasão, a norma terá utilidade limitada. RECOMENDAÇÃO 8.1 Para além da possibilidade de se contornar as medidas de proteção tecnológica para efeitos de produzir ou distribuir as obras em formatos acessíveis, a legislação nacional deve permitir as ferramentas e serviços, quer comerciais quer não comerciais, que permitam tal evasão, conforme o caso. 50. 51. 52. 20 Artigo 12(2) Conforme discutido na Parte Um, C. Obrigações Substantivas, Artigo 4 Limitações e Exceções às Leis Nacionais. Artigo 7 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �IX Proteção das pessoas com deficiência não previstas pelo Tratado de Marraqueche O Tratado de Marraqueche diz expressamente que as suas disposições são sem prejuízo de outras exceções para pessoas com deficiências previstas no direito nacional53. Em outras palavras, o Tratado não limita a concessão de direitos a pessoas com outras deficiências que necessitem de formatos alternativos, a fim de acessar informações. Por exemplo, uma pessoa surda pode depender de legendas para comunicação e interação. Portanto, um país que forneça exceções no direito nacional para pessoas com outras deficiências pode reter tais exceções ou adicionar novas, mesmo quando eles são parte do Tratado de Marraqueche. RECOMENDAÇÃO 9.1 Recorde-se que o Tratado de Marraqueche permite a um país membro conservar e alargar as limitações e as exceções que protegem as pessoas com deficiências além daquelas impostas pelo Tratado, que também são impedidas de acessar obras substancialmente no mesmo grau como uma pessoa sem a incapacidade. Os países são, portanto, incentivados a aproveitar esta flexibilidade. X Acesso a obras não incluídas no Tratado de Marraqueche Nada no Tratado impede que os países membros forneçam limitações e exceções para permitir que os beneficiários acessem obras não incluídas no Tratado, desde que tais exceções cumpram as obrigações internacionais do país54. Seguindo este princípio, um país pode fornecer exceções que cobrem outros tipos de obras, como uma imagem autônoma que não é combinada com texto e ilustrações. O único efeito será que a produção e a distribuição de tais obras acessíveis não se baseiam nas disposições do Tratado de Marraqueche. RECOMENDAÇÃO 10.1 Incluir todas as obras e assuntos abrangidos pelos direitos de autor e direitos conexos no âmbito das obras e outro material que possa ser disponibilizado, certificando-se de distinguir entre obras que se beneficiam das disposições do Tratado de Marraqueche e as que não se enquadram no seu âmbito. 53. 54. 21 Artigo 12(2) Artigo 12 Outras limitações e exceções o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �Recomendações EIFL para implementação: um resumo 1.1 Para cumprir as obrigações do Tratado de Marraqueche, os países devem fornecer limitações e exceções para beneficiar as pessoas que são cegas, têm uma deficiência visual, ou possuem dificuldade de acesso ao texto impresso. Portanto, é importante garantir que as exceções fornecidas se aplicam não apenas às pessoas cegas ou deficientes visuais, mas também incluem outras deficiências que prejudicam o acesso às obras impressas. Para facilitar isso, é recomendável, portanto, incluir exemplos de outras deficiências de acesso ao texto impresso, de forma não taxativa. 2.1 Os países devem assegurar que as limitações e exceções que implementam o Tratado de Marraqueche cubram todas as obras literárias, artísticas e científicas expressas através de texto, notação e/ou ilustrações conexas. Para facilitar isso, recomenda-se, portanto, incluir exemplos de tipos de trabalhos, de forma não taxativa. 3.1 Os países devem assegurar que as limitações e exceções previstas no Tratado de Marraqueche se apliquem tanto aos direitos de autor quanto aos direitos conexos , conforme necessário, a fim de tornar as obras literárias e artísticas acessíveis em cumprimento do objetivo do tratado. 4.1 A legislação nacional deve incluir uma limitação ou exceção a todos os direitos expressamente mencionados no Tratado de Marraqueche e as suas declarações acordadas: o direito de reprodução, distribuição, disponibilização (tal como previsto no Artigo 8 do Tratado da OMPI), execução pública, e transformações necessárias para fazer um formato acessível, importação e exportação quando aplicável, e tradução. 5.1 A legislação ou o decreto de implementação no que diz respeito às bibliotecas como entidades autorizadas deve assegurar que a biblioteca possa estabelecer e seguir as suas próprias práticas no que diz respeito ao fornecimento de cópias em formatos acessíveis, sempre que isso ocorra com boa fé e seja razoável de acordo com circunstâncias e condições locais. 5.2 Se a legislação nacional que aplica o Tratado de Marraqueche incluir uma lista de tipos de entidades que possam qualificar-se como entidades autorizadas, é muito importante assegurar que as bibliotecas que prestam serviços sem fins lucrativos estejam incluídas. 5.3 As diretrizes governamentais ou as melhores práticas no que diz respeito ao fornecimento de formatos acessíveis a pessoas beneficiárias nos termos do Tratado devem ser elaboradas em consulta com grupos representativos, como associações de bibliotecas e consórcios de bibliotecas, juntamente com outros produtores autorizados de formatos acessíveis. 5.4 Os estatutos da biblioteca ou os regulamentos internos devem incluir expressamente uma disposição que reconheça que o acesso às informações para pessoas com deficiência faz parte do seu mandato institucional (sujeito aos recursos disponíveis, quando apropriado). 22 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �5.5 As bibliotecas devem estabelecer procedimentos e práticas para o devido cuidado na produção e distribuição de materiais em formato acessível para pessoas com deficiência. 6.1 Todas as pessoas e entidades autorizadas devem ser habilitadas a produzir e distribuir formatos acessíveis dentro do país para a utilização exclusiva das pessoas beneficiárias e de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação nacional. 6.2 Para as atividades efetuadas sem fins lucrativos, é muito importante que o exercício das exceções não seja sujeito ao pagamento de uma taxa , nem a um teste de disponibilidade comercial para o formato acessível específico (quer para utilização dentro do país produtor ou para uso em outro país). 6.3 A lei ou o decreto de implementação deve deixar claro que (1) a natureza sem fins lucrativos da atividade se aplica à pessoa ou entidade que controla a produção ou distribuição do formato acessível (em vez de um prestador de serviços que faz parte da cadeia produção), e (2) não exclui o pagamento a tais entidades comerciais para os seus serviços. 6.4 Está implícito no tratado que os países têm a liberdade de regular a relação com os contratos quanto às limitações e exceções para o benefício das pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso, desde que o propósito do Tratado seja cumprido. Como o acesso a recursos digitais é regido por licenças, é altamente recomendável que a lei de direitos autorais proteja as exceções, de modo que quaisquer termos de licença não possam anular o exercício das limitações e exceções previstas no Tratado. 7.1 Uma vez que o Tratado não prejudica outras exceções para pessoas com deficiências previstas no direito nacional , os beneficiários não devem ser impedidos do trânsito transfronteiriço de materiais no contexto de outras exceções, tais como a utilização privada, que estão dentro do limites do que é permitido ao abrigo do direito nacional. 7.2 Mesmo que um país opte por estabelecer uma condição de disponibilidade não comercial na fabricação e distribuição de formatos acessíveis , tal condição não deve ser aplicada a cópias em formatos acessíveis feitas para uso transfronteiriço, pois isso seria muito oneroso ou mesmo impossível para se verificar por parte da entidade autorizada de origem. 8.1 Para além da possibilidade de se contornar as medidas de proteção tecnológica para efeitos de produzir ou distribuir as obras em formatos acessíveis, a legislação nacional deve permitir as ferramentas e serviços, quer comerciais quer não comerciais, que permitam tal evasão, conforme o caso. 9.1 Recorde-se que o Tratado de Marraqueche permite a um país membro conservar e alargar as limitações e as exceções que protegem as pessoas com deficiências além daquelas impostas pelo Tratado, que também são impedidas de acessar obras substancialmente no mesmo grau como uma pessoa sem a incapacidade. Os países são, portanto, incentivados a aproveitar esta flexibilidade. 10.1 Incluir todas as obras e assuntos abrangidos pelos direitos de autor e direitos conexos no âmbito das obras e outro material que possa ser disponibilizado, certificando-se de distinguir entre obras que se beneficiam das disposições do Tratado de Marraqueche e as que não se enquadram no seu âmbito. 23 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s �OS ESTADOS MEMBROS DA OMPI ADOTAM O TRATADO DE MARRAQUECHE. © OMPI 2013. FOTO: EMMANUEL BERROD 24 o t r ata d o d e m a r r aq u e c h e : u m g u i a da e i fl pa r a b i b l i ot e c a s ��www.eifl.net � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBDA³ - Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto Text A resource consisting primarily of words for reading. Examples include books, letters, dissertations, poems, newspapers, articles, archives of mailing lists. Note that facsimiles or images of texts are still of the genre Text. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso às obras publicadas por pessoas cegas, com deficiência visual, ou com outras dificuldades para acessar o texto impresso - Guia EIFL para Bibliotecas Subject The topic of the resource Acessibilidade ao meio físico Tratado de Marraqueche Acessibilidade Deficiência Visual Acesso a informação Description An account of the resource O Tratado de Marraqueche: um Guia EIFL para Bibliotecas fornece uma introdução ao Tratado de Marraqueche para pessoas com deficiência impressa, suas principais disposições e recomendações para implementação nacional, a fim de maximizar as oportunidades que oferece às bibliotecas para aumentar os materiais de leitura disponíveis para pessoas com impressão deficiências. O guia está dividido em duas partes. A Parte Um é uma introdução direta ao tratado, suas principais disposições e o papel das bibliotecas em contribuir para os objetivos do tratado. A Parte Dois fornece uma interpretação prática das principais disposições técnicas, com recomendações, em linha com os objetivos de interesse público de permitir o acesso ao conhecimento. O EIFL gostaria de agradecer a equipe que produziu a edição em português: tradução de Walter Couto e revisões feitas por membros da Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto sob a direção da FEBAB, a Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas de Informação e Instituições. A versão original em inglês do guia foi publicada em outubro de 2015. A edição em português foi produzida em julho de 2020. Creator An entity primarily responsible for making the resource EIFL FEBAB Publisher An entity responsible for making the resource available EIFL Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Contributor An entity responsible for making contributions to the resource Walter Couto Sueli Mara Soares Pinto Ferreira Jandira Reis Vasconcelos Marcelo Cunha de Andrade Sigrid Karin Weiss Dutra Telma de Carvalho CBDA3/FEBAB Rights Information about rights held in and over the resource <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/">CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0)</a> Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Eletrônico Language A language of the resource pt Type The nature or genre of the resource Livro Identifier An unambiguous reference to the resource within a given context https://www.eifl.net/resources/marrakesh-treaty-eifl-guide-libraries-portuguese Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Brasil Acessibilidade CBDA3 DireitosAutorais Livros http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/43/6130/Bibliotecas_LAC_2019.pdf c76cd595f86aa11b36b85dd79d7f3a05 PDF Text Text �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe editado por Sueli Mara Soares Pinto Ferreira FEBAB São Paulo 2019 �FEBAB - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE BIBLIOTECÁRIOS, CIENTISTAS DA INFORMAÇÃO E INSTITUIÇÕES ESTA PUBLICACIÓN, ECHA EN ALIANZA CON IFLA LAC, ES UNO DE LOS RESULTADOS DEL PROYECTO INTEGRADO 2016 DE LA SECCIÓN AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE DE LA IFLA, CON LA PARTICIPACIÓN DE INSTITUCIONES DE BIBLIOTECARIOS DE DIVERSOS PAÍSES DE LA REGIÓN, INCLUYENDO LA FEBAB POR BRASIL. COORDINACIÓN DEL PROYECTO: SUELI MARA SOARES PINTO FERREIRA, IFLA LAC CHAIR, 2015-2017. SUELI MARA SOARES PINTO FERREIRA ES UNA ACTIVA CONTRIBUIDORA EN EL ÁREA DE LA CIENCIA DE LA INFORMACIÓN Y BIBLIOTECOLOGÍA EN AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE. DOCTORA EN CIENCIAS DE LA COMUNICACIÓN, ES CATEDRÁTICA DE LA UNIVERSIDAD DE SÃO PAULO (USP), BRASIL, DESDE 1994, ACTUANDO EN LA GRADUACIÓN Y POSGRADO. SU ÁREA PRINCIPAL DE INVESTIGACIÓN ES LA COMUNICACIÓN CIENTÍFICA, ESPECIALMENTE EL ACCESO ABIERTO INVOLUCRANDO LAS TEMÁTICAS DE LAS REVISTAS CIENTÍFICAS Y REPOSITORIOS INSTITUCIONALES. ES MIEMBRO ACTIVO DE MUCHAS ORGANIZACIONES REL ACIONADAS AL ÁREA DE LA CIENCIA DE LA INFORMACIÓN, COMUNICACIÓN CIENTÍFICA Y EL DESARROLLO DE LA CIENCIA NACIONAL E INTERNACIONAL. TIENE MUCHOS TRABAJOS PUBLICADOS Y HA DICTADO DECENAS DE TALLERES EN DISTINTOS PAÍSES, DENTRO Y FUERA DE LA REGIÓN LAC. PARTICIPA EN IFL A DESDE EL AÑO 2000, SIENDO MIEMBRO DEL COMITÉ PERMANENTE DE LA SECCIÓN DE AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE (IFL A LAC) DESDE 2011. CHAIR DE LA SECTION IFLA LAC (2015-2017). CHAIR DE LA IFLA DIVISION V (2017-2019). MIEMBRO DEL COMITÊ PROFISSIONAL DE LA IFLA (2017-2019). MIEMBRO DE LA JUNTA DEL GOBIERNO DE LA IFLA (2017-2021). DIAGRAMACIÓN Y EDICIÓN - RAUL ROKICKI - RAULROKICKI@GMAIL.COM TRADUCCIÓN Y REVISIÓN DE TEXTOS EN ESPAÑOL - FLOR MARIA VIDAURRE - TRANSL ATIONS@TERRA.COM.BR REVISIÓN DE TEXTOS EN FRANCÉS - ESMERALDA SÚMAR - COPSI. MONTREAL - SOL A514@HOTMAIL.COM REVISIÓN DE TEXTOS EN INGLÉS - JUANITA JARA DE SUMAR - MCGILL UNIVERSIT Y - JUANITA.JARADESUMAR@MCGILL.CA REVISIÓN DEL CONTENIDO JURÍDICO - EQUIPO DEL GRUPO COPYRIGHT AND LEGAL MATTERS (CLM) DE LA IFLA: EWE WOODBERRY (COORDINACIÓN Y REVISIÓN GENERAL), NÚRIA ALTARRIBA (REVISIÓN DE LOS TEXTOS DE ARGENTINA, BRASIL, CHILE); CLAUDIA CUEVAS (CUBA, ECUADOR, EL SALVADOR), ARMIN TALKE (GUATEMALA, MÉXICO, NICARAGUA); STEPHEN MARVIN (PANAMÁ, PERÚ, REPÚBLICA DOMINICANA), ARIADNA MATAS (HAITÍ, JAMAICA, TRINIDAD AND TOBAGO) Y STEPHEN WYBER (INTRODUCIÓN Y CONCLUSIÓN). ORIGINAL ENTREGUE A IFLA PC EN MARZO 2017 / REVISADO POR IFLA CLM EN NOVIEMBRE 2017 / DEVUELTO POR IFLA EN MARZO DE 2018. CATALOGACIÓN HECHA POR FEBAB BIBLIOTECAS LAC: EL IMPACTO DE LA LEGISLACIÓN DE DERECHOS DE AUTOR EN AMERICA LATINA Y EL CARIBE [RECURSO ELETRONICO] / EDITADO POR SUELI MARA SOARES PINTO FERREIRA. SÃO PAULO: FEBAB, 2019. 198P. 20,5X28CM VÁRIOS AUTORES. 1. DERECHOS DE AUTOR – AMERICA LATINA Y EL CARIBE. I. FERREIRA, SUELI MARA SOARES PINTO CDD 346.048 2 ISBN - 978-85-85024-12-3 (EBOOK) @2019 POR SUELI MARA SOARES PINTO FERREIRA. ESTA OBRA ESTÁ AUTORIZADA BA JO LA LICENCIA INTERNACIONAL CREATIVE COMMONS (CC BY 4.0). PARA VER UNA COPIA DE ESTA LICENCIA, VISITE: HTTP: //CREATIVECOMMONS.ORG/LICENSES/BY/4.0 IMPRESO EN BRASIL / DEPÓSITO LEGAL HECHO POR FEBAB. �A todos los compatriotas de América Latina y del Caribe. Hemos recorrido un largo camino. Anduvimos de un país al otro, olvidándonos luego de dóndevinimos, preocupándonos solamente con hacia dónde íbamos. Sigamos trabajando para asegurar el derecho de acceso a la información y al conocimiento. ��AGRADECIMIENTOS Al analizar el camino que hemos recorrido para llegar a la finalización de este libro se destacan el apoyo y el incentivo de una cantidad inconmensurable de personas y de instituciones, internas y externas, a la Sección de América Latina y el Caribe de IFLA. Incluso corriendo el riesgo de olvidarme de algunos nombres, es fundamental agradecer expresamente a quienes, más de cerca, participaron en los resultados aquí presentados. • A todos los miembros del IFLA Professional Committee (2015-2017) por la aprobación del proyecto “Impacto de la legislación sobre los derechos de autor en las bibliotecas en América Latina y el Caribe”. • A los miembros del Programa IFLA CLM que participaran de la evaluación del contenido técnico, bajo el liderazgo de Eve Woodberry (Chair del CLM): Ariadna Matas, Núria Altarriba, Armin Talke, Stephen Marvin, and Stephen Wyber. • A los miembros del Comité Permanente de la Sección de América Latina y del Caribe por su comprometimiento en todas nuestras actividades y proyectos. • A los profesionales de distintas partes de la región LAC, que dedicaron su tiempo para responder nuestros cuestionarios, entrevistas individuales, entrevistas en grupo o eventos producidos por algunos países. • A todos los profesionales que dieron su aporte en este libro con la traducción, la normalización, la diagramación, entre otras actividades. • A Jonathan Pleitez y Adriana Cybele Ferrari por el apoyo en parte de la traducción. • A las asociaciones y colegios de bibliotecarios que aceptaron el desafío de participar en este proyecto integrado: Asociación de Bibliotecarios Graduados de la República Argentina (ABGRA), Federación Brasileña de Asociaciones de Bibliotecarios, Científicos de la Información y las Instituciones (FEBAB), Colegio de Bibliotecarios de Chile (CBC), Asociación Cubana de Bibliotecarios (ASCUBI), Asociación Nacional de Bibliotecarios Eugenio Espejo, Ecuador (ANABE), Asociación de Bibliotecarios de El Salvador (ABES), Asociación Bibliotecológica de Guatemala (ABG), Association des Bibliothécaires Documentalistes et Archivistes d’Haïti (ABDAH), The Jamaica Library Association (LIAJA), Asociación Mexicana de Bibliotecarios, A.C. (AMBAC), Asociación Nicaragüense de Bibliotecarios y Profesionales Afines (ANIBIPA), Asociación Panameña de Bibliotecarios (APB), Colegio de Bibliotecarios del Perú (CBP), Asociación de Bibliotecas Universitarias Dominicanas (ABUD) y Library Association of Trinidad and Tobago (LATT). • Y, especialmente a los equipos nacionales que aquí presentan la situación de sus respectivos países: ALEMÁN, Roxana - Panamá FLORES, Franklin - El Salvador NÚÑEZ DE TAVERAS, Dulce María - Rep. Dominicana ALLEYNE-REGIS, Arlene - Trinidad and Tobago GARCÍA, Markgee - Nicaragua ORTIZ, Ricardo - Ecuador AMAYA, Sonia - EL Salvador GEORGE, Jennifer - Trinidad & Tobago PELAYA, Lucía - Argentina ARBOLEDA DE ROA, Lucero - Rep. Dominicana GLENN-CALLENDER, Juliet - Trinidad and Tobago PLEITEZ, Jonathan - El Salvador ARMENDÁRIZ, Saúl - México GONZALE, Cristiana O. - Brasil PUENTE, Eduardo - Ecuador ASTREL, Nicodème - Haití GREENE, Paula - Trinidad and Tobago QUIROS, Micdonia - Panamá BAKER-GARDNER, Ruth - Jamaica GUISEPPI, Roslyn - Trinidad and Tobago REYES MUÑOZ, Josefina - Chile BELÉN, Víctor- Rep. Dominicana HEATH, Rosemarie - Jamaica RIZO, Gladys Haydee - Guatemala BELLAS VILARIÑO, Margarita - Cuba HONORE, Luc Stève - Haití RUSSELL, Jollette - Jamaica BORGELLA, Jimmy - Haití HUDSON, Winsome - Jamaica SANLLORENTI, Ana - Argentina CASTRO, Minerva - México JAEN, Ricardo - Panamá SANTA CRUZ MOLINA, Valentina - Guatemala CASTRO, Ricardo - México JUÁREZ, Patricia Carolina - Nicaragua SARAVIA, Javier - Ecuador CID, Héctor - México LAGUNA, Migdonio Jose - Nicaragua TALAVERA-IBARRA, Ana María - Perú CRUZ MÉNDEZ, Gustavo Alfonso - Nicaragua LAWRENCE, Tricia - Jamaica TEJEDOR, Damaris - Panamá CUEVAS SAAVEDRA, Claudia - Chile MARRERO, Eloisa- Rep. Dominicana TUCKLER, Ivette - Nicaragua ESTRADA, Jorge Arturo - Guatemala MAURA-TEJEDA, Lilian - Perú VALLECILLO, Darling del Carmen - Nicaragua FERRARI, Adriana Cybele - Brasil MOLINA ARANA, Heidi Elizabeth - Guatemala VICIEDO VALDÉS, Miguel - Cuba ��“Restrictive copyright laws create legal barriers to using resources for education, research and socio-economic development. This can have significant consequences for people who use libraries in developing and transition economy countries, where the ability to produce and use knowledge is a major factor in development”. (EIFL - Electronic Information for Libraries, s.d.) ��NOTA DE ACLARACIÓN En el primer semestre de 2016, los datos fueron recopilados por equipos de diferentes países que participaron en el proyecto propuesto por IFLA LAC. En marzo de 2017, este libro (completo, revisado y editado) se entregó al Comité Profesional de la IFLA para su evaluación. En su reunión de agosto de 2017, el Comité Profesional decidió establecer un grupo de trabajo para verificar y actualizar la información jurídica contenida en este libro electrónico (haciendo uso de la nueva versión del estudio Crews que se lanzaría en octubre de 2017). Los resultados de esta revisión y la autorización para publicación fueran devueltos en Marzo 2018. Para acomodar las sugerencias y comentarios de los evaluadores, se revisaron todos los capítulos. En particular, el Capítulo 4 se ha actualizado para centrarse en el estudio CREWS publicado en 2017. De esta manera, puede encontrar información sobre la legislación ecuatoriana sobre derechos de autor que se aprobó después de la recopilación de datos (diciembre 2016). Sin embargo, en el capítulo 3, específicamente en el contenido que se refiere al estudio realizado en Ecuador, los datos se mantuvieron basados en la legislación de 2006, dado que esa era la realidad en el momento de la compilación. ��LISTA DE ILUSTRACIONES LISTA DE ILUSTRACIONES Figura 1- Mapa de la desigualdad - Kenneth Crews......................................................................32 Figura 2 - Conocimento de los encuestados sobre la Legislación de Argentina...............................46 Figura 3 - Actuación de las bibliotecas argentinas frente a las L&E.................................................48 Figura 4 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de Brasil.....................................56 Figura 5 - Actuación de las bibliotecas brasileñas frente a las L&E.................................................58 Figura 6 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de Chile......................................65 Figura 7 - Actuación de las bibliotecas chilenas frente a las L&E....................................................67 Figura 8 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de Cuba.....................................73 Figura 9 - Actuación de las bibliotecas cubanas frente a las L&E.................................................... 74 Figura 10 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de Ecuador...............................80 Figura 11 - Actuación de las bibliotecas ecuatorianas frente a las L&E............................................82 Figura 12 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de El Salvador..........................87 Figura 13 - Actuación de las bibliotecas salvadoreñas frente a las L&E...........................................88 Figura 14 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de Guatemala........................... 94 Figura 15 - Actuación de las bibliotecas guatemaltecos frente a las L&E.........................................95 Figura 16 - Participants knowledge about the Jamaica Copyright Law..........................................104 Figura 17 - Performance of the Jamaica libraries in face of the L&E..............................................106 Figura 18 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de México.............................. 112 Figura 19 - Actuación de las bibliotecas mexicanas frente a las L&E............................................. 113 Figura 20 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de Nicaragua......................... 118 Figura 21 - Actuación de las bibliotecas nicaragüenses frente a las L&E.......................................120 Figura 22 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de Panamá.............................124 Figura 23 - Actuación de las bibliotecas panameñas frente a las L&E...........................................126 Figura 24 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de Perú...................................132 Figura 25 - Actuación de las bibliotecas peruanas frente a las L&E..............................................133 Figura 26 - Conocimiento de los encuestados sobre la Legislación de la República Dominicana................................................................................................................140 Figura 27 - Actuación de las bibliotecas dominicanas frente a las L&E..........................................141 Figura 28 - Participants knowledge about the Trinidad and Tobago Copyright Law......................147 Figura 29 - Performance of the Trinidad and Tobago libraries in face of the L&E..........................148 Figura 30 - Limitaciones & excepciones presentes en las leyes de derecho de autor de los países de la encuesta ...............................................................................................................................162 Cuadro 1 - Derechos conferidos de el derecho de autor................................................................29 Cuadro 2 - Países participantes en el estudio.................................................................................43 Cuadro 3 - Estrategias de recopilación de datos adoptadas por las equipos nacionales...............153 Cuadro 4 - Total de participantes por país ante las diferentes técnicas de recopilación de datos utilizadas...................................................................................................................................154 Cuadro 5 - Tipo de bibliotecas representadas em este estúdio.....................................................156 Cuadro 6 - Frecuencia de L&E en la Ley de Derecho de Autor de los países de la encuesta..........158 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe Tabla 1 - Frecuencia de L&E en las legislaciones de los países de la encuesta........................... 157 Tabla 2 - Frecuencia de las L&E en la región........................................................................... 159 �LISTA DE SIGLAS Y ABREVIATURAS LISTA DE SIGLAS Y ABREVIATURAS @CC Creative Commons ABDAH Association des Bibliothécaires Documentalistes et Archivistes d’Haïti ABDR Associação Brasileira de Direitos Reprográficos ABES Asociación de Bibliotecarios de El Salvador ABG Asociación Bibliotecológica de Guatemala ABGRA Asociación de Bibliotecarios Graduados de la República Argentina ABUD Asociación de Bibliotecas Universitarias Dominicanas ADRU Asociación Dominicana de Rectores de Universidades AMBAC Asociación Mexicana de Bibliotecarios, A.C. ANABE Asociacion Nacional de Bibliotecarios Eugenio Espejo - Ecuador ANIBIPA Asociación Nicaragüense de Bibliotecarios y Profesionales Afines APABIP Asociación Panameña de Bibliotecarios ASCUBI Asociación Cubana de Bibliotecarios B-Copy Barbados Copyright Agency BHDA Bureau Haïtien du Droit d’Auteur BNH Bibliothèque Nationale d’Haïti BNP Biblioteca Nacional de Perú BSLA Building Strong Library Association, IFLA CABID Comisión Asesora de Bibliotecas del Consejo de Rectores, Chile CADRA Centro de Administración de Derechos Reprográficos, Argentina CBC Colegio de Bibliotecarios de Chile A.G. CBP Colegio de Bibliotecólogos del Perú CEE Comunidad Económica Europea CENDA Centro Nacional de Derecho de Autor, Cuba COSTAATT College of Science, Technology and Applied Arts of Trinidad and Tobago COTT Copyright Music Organization of Trinidad and Tobago CPD Continuing Professional Development DD.HH. Derechos Humanos D.A. Derecho de autor EEUU Estados Unidos EIFL Electronic Information for Libraries FAQ Frequently Asked Questions FEBAB Federación Brasileña de Asociaciones de Bibliotecarios, Científicos de la Información y las Instituciones FESABID Federación Española de Sociedades de Archivística, Biblioteconomía, Documentación y Museística FLACSO Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales ICA Consejo Internacional de Archivos - International Council on Archives IDEC Instituto Brasileiro de Defensa do Consumidor IFLA The International Federation of Library Associations and Institutions IFLA LAC Sección de América Latina y el Caribe de la IFLA IFLA MLAS Management of Library Associations Section of IFLA INDECOPI Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual, Perú �INTEC Instituto Tecnológico de Santo Domingo, República Dominicana IP Intellectual Property IPO Intellectual Property Office (Trinidad and Tobago) JAMCOPY Jamaican Copyright Licensing Agency JIPO The Jamaica Intellectual Property Office L&E Limitaciones y Excepciones LAC Latin American and Caribbean / América Latina y Caribe LATT Library Association of Trinidad and Tobago LDA Ley de Derechos de Autor LIAJA The Jamaica Library Association MINCyT Ministerio de Ciencia, Tecnologia e Innovación Productiva da Argentina NALIS National Library and Information System Authority, Trinidad and Tobago NATT National Archives of Trinidad and Tobago NGO Non-governmental organization / Organizaciones no gubernamentales NLJ The National Library of Jamaica ODS Objetivo de Desarrollo Sostenible de la Agenda 2030, ONU OMC Organización Mundial del Comercio OMPI Organización Mundial de la Propiedad Intelectual ONG Organización no gubernamental ONU Organización de las Naciones Unidas PIDESC Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais PUCMM Pontificia Universidad Católica Madre y Maestra, República Dominicana SCCR Comité Permanente de Derechos de Autor y Derechos Relacionados de la OMPI / Standing Committee on Copyright and Related Rights SPSS Statistical Package for the Social Sciences TISA Acuerdo en Comercio de Servicios TLC Tratado de Libre Comercio TLIB Tratado sobre Limitaciones y Excepciones para las Bibliotecas y Archives / Treaty Proposal on Copyright Limitations and Exceptions for Libraries and Archives TPP Acuerdo Transpacífico de Cooperación Económica TRIPS Trade Related Aspects of Intellectual Property TTIP Tratado Transatlántico de Comercio e Inversiones TTRRO Organização de Direitos de Reprodução de Trinidad e Tobago UCNE Universidad Católica Nordestana, República Dominicana ULAC Unión Latinoamericana de Ciegos UNPHU Universidad Nacional Pedro Henríquez Ureña, República Dominicana USAC Universidad de San Carlos, Guatemala USC University of the Southern Caribbean, Trinidad and Tobago USP Universidade de São Paulo, Brasil UTT University of Trinidad and Tobago WLIC IFLA World Library and Information Congress ���SUMARIO SUMARIO Lista de ilustraciones..................................................................................................................... 11 Lista de siglas y abreviaturas........................................................................................................13 Prefacio 1 - Adriana Cybele Ferrari..............................................................................................19 Prefacio 2 - Stuart Hamilton..........................................................................................................21 Presentación - Sueli Mara Soares Pinto Ferreira ...........................................................................23 1 - INTRODUCCIÓN – El rol de las Limitaciones y Excepciones para las bibliotecas en la legislación de derechos de autor...................................................................................................................27 1.1 - Objetivos de la investigación............................................................................................35 1.2 - Justificación de la investigación........................................................................................35 2 - PROCEDIMIENTOS METODOLÓGICOS.................................................................................39 3 - ANÁLISIS DE DATOS – Situación de las bibliotecas de América Latina y el Caribe con relación al derecho de autor..................................................................................................43 3.1 - Argentina – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor....................44 3.2 - Brasil – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor...........................54 3.3 - Chile – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor ..........................63 3.4 - Cuba – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor ..........................71 3.5 - Ecuador – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor .....................79 3.6 - El Salvador – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor . ...............85 3.7 - Guatemala – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor .................92 3.8 - Haití – Etat des Bibliothèques en ce qui concerne le droit d’auteur....................................98 3.9 - Jamaica – state of the libraries regarding copyright.......................................................102 3.10 - México – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor.................... 110 3.11 - Nicaragua – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor.................117 3.12 - Panamá – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor...................122 3.13 - Peru – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor.........................130 3.14 - República Dominicana – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor...............................................................................................................................137 3.15 - Trinidad and Tobago – state of the libraries regarding copyright...................................145 4 - RESULTADOS REGIONALES.................................................................................................153 4.1 - Estrategias adoptadas cuanto a la recopilación de datos y perfiles de participantes........153 4.2 - Presencia de las L&E estudiadas en los Países involucrados............................................. 157 4.3 - Demanda detectada .................................................................................................... 161 5 - CONSIDERACIONES FINALES.............................................................................................. 167 6 - REFERENCIAS.......................................................................................................................169 APÉNDICES...............................................................................................................................179 - A - Modelo del cuestionario propuesto a los equipos nacionales.......................................... 181 - B - Guía de preguntas para debate en las entrevistas........................................................... 187 ��PREFACIO 1 19 PREFACIO 1 A América Latina e o Caribe estão entre as regiões do mundo onde se concentram as legislações nacionais de direitos de autor mais restritivas no que se refere ao acesso à informação. Neste contexto, as associações nacionais de bibliotecários abraçaram a proposta da Seção da América Latina e Caribe da IFLA para desenvolver um estudo sobre essa realidade, envolvendo a percepção dos bibliotecários. Os resultados obtidos em quinze países envolvidos, proporcionaram distintas visões da realidade, tanto em termos nacional, como macro e regional. Tais resultados evidenciam a necessidade de definir estratégias urgentes a serem desenvolvidas nacionalmente pelas associações profissionais. E ainda, podem estimular o planejamento e proposição de uma série de frentes de atuação em termos regionais, favorecendo que bibliotecários latinoamericanos possam se apoiar mutuamente, intercambiar experiências e compartilhar conhecimentos neste tema árido e de pouca literatura específica. O capítulo sobre o Brasil foi liderado pela FEBAB resultando num perfil nacional a partir da visão e participação de profissionais de diversas regiões do país. Neste espírito colaborativo é que a Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto (CBDA3) da FEBAB assumiu a tarefa de editar e publicar este E-Book com os resultados finais do Projeto da IFLA LAC. Essa ação visa divulgar este esforço coletivo para dar maior visibilidade a este mapeamento regional e para mostrar mais um exemplo de trabalho em parceria, principalmente porque podemos construir juntos caminhos para transpor os desafios sempre constantes para as bibliotecas e bibliotecários. Esperamos que sua leitura possa estimular novas ações, inspirar futuras alianças e motivar todos aqueles que lutam pela igualdade de acesso à informação e pela existência de bibliotecas sem fronteiras, como um direito humano universal que são bases alcançarmos o desenvolvimento que desejamos na América Latina e Caribe. Adriana Cybele Ferrari Federação Brasileira de Associações de Bibliotecas, Cientistas da Informação e Instituições Presidente - 2017-2020 �20 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �PREFACIO 2 21 PREFACIO 2 For libraries, the shift to a digital information environment has changed everything. Information transfer to our users, no matter where they are, no matter if the physical library is open or not – this dream can now be a reality thanks to the potential of the Internet. Yet librarians cannot just go ahead and provide information without restriction: we are committed, as we always have been, to provide legal access within the boundaries of national, regional and international copyright frameworks. We respect the rights of authors and rightsholders whose works fill our databases and shelves. But we are facing a major problem. All over the world, libraries are relying on copyright frameworks that are outdated, or not fit for purpose. As demonstrated in Professor Kenneth Crews 2014 World Intellectual Property Organization (WIPO) study on copyright exceptions and limitations for libraries and archives, a patchwork of provisions exists which fail to support libraries in the digital age1. While 156 of 188 countries surveyed (83%) – have at least one statutory library exception in their national copyright law, 32 countries (17%) of those surveyed have no provision for libraries at all. Barely half of the world’s countries have any provisions for fundamental library activities such as preservation, or making copies for research or study. In Latin America and the Caribbean, the situation is particularly sub-optimal, with six countries (Argentina, Brazil, Costa Rica, Haití, Suriname, Uruguay) having no copyright exception for libraries. Which is why this book is so important. Librarians have to make the case for change. At the 2016 World Library and Information Congress in Columbus an extraordinary conference session saw librarians from sixteen Latin American and Caribbean countries explain in detail how their domestic copyright laws were not keeping up with the promise of the digital age. This book, which is the captured testimony of that session, is an essential document, as it contains the first-hand experience of librarians struggling to work within laws that in many cases do not even serve the library of the print age. These essays are crucial evidence for library advocacy, to be used by all of us who want to see change: at WIPO, where IFLA is campaigning for an international instrument to upgrade the situation for all libraries worldwide; and at national levels too, where national associations and library champions have a key role to play in alerting decision-makers to the situation. To our Latin American and Caribbean colleagues: read this book, and make a plan to change things in your countries. And to the rest of us: read it too, and think about what can be done where you are working. Perhaps we need a book like this for every IFLA region? Good advocacy is always better with good evidence, after all. Stuart James Hamilton IFLA Deputy Secretary General, Director, Policy & Advocacy, 2009-2017 Qatar National Library Deputy Executive Director, International Relations & Communications, 2017 – 2019 1- http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=306216 �22 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �PRESENTACIÓN 23 PRESENTACIÓN América Latina y el Caribe es una región con alta concentración de países sin o con pocas limitaciones y excepciones a los derechos de autor y derechos conexos específicamente para las bibliotecas, archivos y museos. Incluso cuando estas limitaciones y excepciones existen, en la mayoría de casos no están adecuadamente adaptadas al ámbito digital. Solamente con la presencia de limitaciones y excepciones modernas en las leyes nacionales y con instrumentos o tratados internacionales, dichas instituciones culturales podrán continuar ofreciendo sus servicios y productos con la calidad necesaria y, principalmente, asegurando el acceso democrático, igualitario y de derecho a todos los ciudadanos. Con el objetivo de actuar en ese contexto, el Comité Permanente de la Sección para América Latina y el Caribe de la Federación Internacional de Asociaciones de Bibliotecas e Instituciones (IFLA LAC) realizó, en 2016, el proyecto integrado “Impacto de la legislación sobre los derechos de autor en las bibliotecas en América Latina y el Caribe”2, cuyo objetivo era identificar y registrar las principales dificultades, problemas y situaciones que las bibliotecas enfrentan diariamente en la situación de trabajo, causados por la falta de actualización, la complejidad o la ausencia de leyes nacionales de derechos de autor en la región. Las Asociaciones o Colegios de bibliotecarios de 35 países de la región fueron invitados a participar en ese proyecto con la tarea de analizar la situación de su país y registrar ejemplos, sean de bibliotecas nacionales, públicas, universitarias, escolares, especializadas y otras. Dichas Asociaciones o Colegios también fueron incentivados a invitar a especialistas externos para formar parte del equipo del proyecto, en caso de que no tuvieran un Comité de Derechos de Autor y/o ningún miembro proficiente en el tema. Dieciocho países se interesaron en participar: Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Haití, Jamaica, México, Nicaragua, Panamá, Perú, República Dominicana, Trinidad and Tobago. De esos países, con excepción de Bolivia y Costa Rica, todos los demás dieciséis efectivamente finalizaron y presentaron sus resultados iniciales en la Sesión 123 “Limitations and exceptions for libraries in the copyright legislation of the Latin America and the Caribbean countries: a call for action”, durante el Congreso International de IFLA (WLIC 2016) promovido por IFLA LAC, en Columbus, Ohio, en agosto de 20163. Finalmente, para completar y efectivamente concluir el referido proyecto, estamos publicando este libro en el cual hemos recopilado los estudios de caso y relatos nacionales de quince países pero, principalmente, damos una atención especial al debate y presentación de un diagnóstico de la región hecho a partir de esos estudios locales. Dicho diagnóstico solo fue posible después de la normalización de los diferentes resultados país a país, lo que nos permitió extraer datos comunes, hacer una interpretación comparativa entre ellos y, finalmente, la concepción y presentación de una visión condensada de la región. Así, la propuesta de publicar este libro va más allá de tan solo difundir los resultados de la investigación, deseamos diseminar nacional e internacionalmente testimonios y relatos que ilustran claramente la situación de las bibliotecas LAC, demostrar la necesidad y 2 - Más informaciones sobre el proyecto: http://www.ifla.org/node/10304 3 - El programa completo de la Sesión123 en WLIC 2016 y el texto completo de los papers están disponibles, respectivamente en: http:// www.professionalabstracts.com/iflawlic2016/programme-iflawlic2016.pdf y en la Biblioteca Digital de IFLA - http:// http://library.ifla.org/ �urgencia de cambios tanto en los aspectos legales como en el aspecto práctico y preservar la memoria de lo que se hizo en esa increíble alianza entre asociaciones/colegios y la Sección IFLA LAC. ¡Sí, este libro pretende llegar más lejos! Tiene la pretensión de servir como instrumento de apoyo para los profesionales de la región en lo concerniente a: (a) el desarrollo de estrategias y acciones más contundentes para buscar el equilibrio legal en sus países en lo que se refiere a la Ley de derechos de autor, (b) la identificación de los principales puntos de debate sobre el tema de las limitaciones y excepciones al derecho de autor, (c) la inserción de la temática en el programa y disciplinas de los cursos de graduación y programas de posgrado en biblioteconomía y ciencia de la información de los diferentes países y, finalmente, (d) la divulgación de los resultados aquí alcanzados con los países de América Latina y el Caribe, de modo a establecer una red de intercambio y apoyo entre los profesionales de la región. Para ello, su estructura fue organizada objetivando detallar, en el primer capítulo de la Introducción, un poco más sobre el proyecto, el soporte teórico y conceptual que lo fundamenta, y presentando brevemente el marco jurídico de las limitaciones y excepciones al derecho de autorEn el capítulo 2 se describen los procedimientos metodológicos propuestos por el equipo gestor del proyecto, así como aquellos efectivamente utilizados por los diferentes países. El capítulo 3 sigue con el Análisis de datos, iniciado con una visión global de la muestra estudiada regionalmente, seguido de quince subcapítulos dedicados individualmente a cada uno de los países aquí presentes. Así, iniciamos con la presentación de los datos recopilados en Argentina, conteniendo la descripción de innumerables y relevantes testimonios de los entrevistados, que trabajan en un país donde la falta de excepciones y limitaciones adecuadas puede convertir a los bibliotecarios en infractores del derecho de autor simplemente por realizar su trabajo. Los resultados referentes a Brasil también dejan clara la dificultad que están viviendo los actuales bibliotecarios brasileños. Ambos países poseen las leyes de derecho de autor más restrictivas de todos los países aquí estudiados. El relato de Chile es importante incluso porque describe sobre las informaciones a respecto de la reciente alteración ocurrida en su legislación (2014), poniendo de relieve que, aún así, dicha legislación todavía no introdujo cláusulas necesarias para el medio digital. Otro país que también cuenta con actualización reciente en la ley (2015) es Jamaica y, aunque sea reciente, también deja evidente las innumerables desventajas e impedimentos aún existentes actualmente en su ley. Es interesante observar que la legislación cubana de derechos de autor, a pesar de su obsolescencia, contiene algunas limitaciones y excepciones que favorecen de cierto modo que las bibliotecas cumplan su misión actual y realicen ciertos servicios de información en función de la satisfacción de las necesidades y demandas de la sociedad. En el caso de la República Dominicana, se observa la existencia de una brecha normativa en diversas áreas donde sí podría incidir la legislación, como es el caso de acciones a respecto de la preservación documental con fines patrimoniales, de servicio y de gestión de información. La Ley del Ecuador, en el momento de la compilación de los datos, tenía establecido que el préstamo solo era permitido por tiempo limitado y par a consulta “in situ”, haciendo que este servicio se limite a las bibliotecas institucionales, principalmente universitarias, que les prestan libros a sus miembros (estudiantes y empleados). Pero, en las bibliotecas �PRESENTACIÓN 25 públicas, el préstamo externo hasta el primero semestre de 2016 era poco habitual4. Tanto Guatemala, México y Trinidad and Tobago apuntan explícitamente hacia la necesidad de inserción del tema referente a los derechos de autor en la formación y capacitación de los profesionales de bibliotecas. Asimismo, esa necesidad también es importante en Haití y en Panamá donde el estudio revela que, para los encuestados, la legislación sobre derechos de autor es prácticamente desconocida en sus países. Los estudios realizados en Nicaragua, El Salvador y Perú, además de los profesionales actuantes en bibliotecas, involucran también a representantes de los institutos nacionales que actúan en el ámbito de la propiedad intelectual en sus países. Fue interesante observar la respuesta positiva y las posibles aperturas derivadas de esos encuentros. Se espera que en las futuras reformas de las leyes en esos países haya una mayor participación, involucramiento y consulta a los profesionales bibliotecarios. Finalmente, el capítulo 4 indica los resultados más relevantes en términos de presencia de las limitaciones y excepciones estudiadas en las leyes nacionales de los quince países involucrados, el conocimiento de esas leyes por parte de los participantes, así como la prestación de servicios de las bibliotecas ante la existencia o no de limitaciones en las leyes nacionales. Con base en esos resultados, el capítulo 5 presenta las consideraciones finales con recomendaciones para futuros proyectos y estudios a ser desarrollados aisladamente por los diferentes países, o en asociaciones entre ellos y la propia Sección IFLA LAC. Por todo eso, deseamos que el lector saque provecho de las informaciones que aquí se encuentran y experimenten con nosotros las inquietudes que rondan el mundo del acceso igualitario y democrático a la información, así como de la oferta calificada de servicios bibliotecarios en la actual era digital. ¡Pero, principalmente, que se sienta interesado en definir cuáles acciones están a su alcance y se sienta motivado a ejecutarlas! Sueli Mara Soares Pinto Ferreira Catedrática de la Universidad de São Paulo (USP), Brasil Chair de la Sección de América Latina y del Caribe de IFLA (2015-2017) Chair de la IFLA División V (2017-2019) Miembro de la Junta del Gobierno de la IFLA (2017-2021) @SuelimaraUsp 4- Tenga em cuenta que la coleta de dados de este estudio se completó en marzo de 2016 y la nueva y actual legislación se aprobó en diciembre de 2016. Por lo tanto, como ya se mencionó, el capítulo sobre Ecuador continúa manteniendo los resultados del estudio hecho (o sea, en línea con la legislación de 1998). Y la información incluida en el capítulo 4, segundo el estudio de CREWS 2017, ya se refiere a la legislación vigente (diciembre de 2016). ��1 INTRODUCCIÓN - Derecho de autor vs Limitaciones y Excepciones para las Bibliotecas 1 - INTRODUCCIÓN - El rol de las limitaciones y excepciones para las bibliotecas en la legislación de derechos de autor Recorriendo al contenido del Curso “ABC del Derecho de Autor para Bibliotecarios de América Latina”(P2PU, 2014), tenemos que: Derecho de autor (DA) es un concepto legal que concede a los autores y artistas el control sobre ciertos usos de sus creaciones durante períodos de tiempo definidos. Limita quién puede copiar, cambiar, ejecutar o compartir esas creaciones. Otro punto de vista es que el derecho asegura que los autores reciban un pago justo por su esfuerzo. Un tercer punto de vista es que el trabajo creativo es una expresión de la personalidad de su creador y, por lo tanto, debería protegerse contra el uso sin permiso de su autor. (versión online). Complementando esa definición, Pabón Cadavid (2014) menciona que eesta protección se manifiesta fundamentalmente en la imposibilidad de que se utilicen las obras sin la autorización previa y expresa del titular del derecho de autor, de tal forma que la ley otorga una facultad exclusiva al autor sobre las diversas formas de explotación de la obra. Facultad que, como cualquier otro derecho, se puede disponer, negociar, renunciar, ceder, heredar. El derecho de autor es una especie dentro de la categoría general de protección a la propiedad intelectual, con diferentes alcances y denominaciones según el país donde se aborde el tema. (p.10) Así, los derechos de autor son un conjunto de derechos que la ley concede a los autores de obras literarias, artísticas o científicas sobre sus obras. Permite que el autor pueda usar o explotar su trabajo, o pueda transferir o ceder la titularidad de sus derechos para que otros lo hagan. Tiene por objeto la protección de obras originales materializadas en un soporte. Por lo tanto, el derecho de autor protege la expresión original de ideas, y no las ideas en sí. Gallardo (2010) en su “Guía legal bibliotecario”, cita que esta autoría original, en casi todos los países, está representada en diversas formas que pueden ser sintetizadas en: trabajos literarios (libros, artículos, cartas etc.); trabajos musicales; trabajos dramáticos (óperas, obras de teatro); artes gráficas (fotografías, esculturas, pinturas etc.); imágenes en movimiento y trabajos audiovisuales (películas, videos, programas televisivos etc.); trabajos arquitectónicos y programas de computación. Las grabaciones sonoras (en algunos países sí, en otros con normas relacionas y separadas conocidas como derechos conexos). Los trabajos gubernamentales como mapas, informes oficiales y opiniones judiciales, están protegidos por leyes de derecho de autor en algunos países, mientras que en otros se consideran parte del Dominio Público. Esta publicación no pretende cubrir todos los ámbitos del derecho de autor, y algunos temas como los derechos conexos, la limitación temporal, el dominio público y la delegación de permiso a terceros quedan fuera del análisis. Pero, algunas de estos conceptos ahora merecen ser revisitados, aunque con una breve definición. En lo que se refiere a derechos conexos, Villarroel V. (2012)5 en el libro “Creando Derecho: Guía para comprender el Derecho de Autor”, menciona que: Derechos conexos (también conocidos como derechos relacionados) son derechos vecinos y muy similares a los derechos de autor, generados por el trabajo de los cantantes, actores, bailarines, declamadores 5- https://issuu.com/comucepucepeducacionpermanente/docs/e-book_abc 27 �28 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe y otros intérpretes o ejecutantes de obras literarias o artísticas y expresiones del folklore. También los productos de industrias relacionadas, como los productores de discos o fonogramas que graban esas interpretaciones y los organismos de radio o televisión que los difunden. Sobre el tiempo limitado de protección es necesario identificar que la protección del derecho de autor se otorga desde el propio momento de la creación y es válida hasta un cierto número de años después de la muerte del autor. Ese período varía de país a país, de acuerdo con su legislación y, específicamente, en América Latina y el Caribe se tienen países que aprobaron vida+50, vida+70, vida+90 hasta vida+100 años como período de cobertura. Varios matices pueden estar presentes en ese conteo de años, como la existencia de herederos, obras de autoría desconocidas, derivadas, póstumas etc. Con el término de ese período de protección se dice que la obra “cae” en el dominio público, lo que representa el fin de los derechos patrimoniales del autor sobre la obra intelectual. Las obras que entran en el dominio público pasan a pertenecer a la colectividad, pudiendo ser libremente utilizadas, cualquier persona puede copiarlas, digitalizarlas, volver a utilizarlas o compartir ese trabajo como lo desee. La siguiente definición corrobora y amplía el entendimiento sobre el tema mostrando también la posibilidad de que cualquier obra sea de acceso público, siempre y cuando sus autores así lo deseen. El Dominio Público es el nombre dado al conjunto de los trabajos creativos que no están protegidos por la legislación de los derechos de autor – ya sea porque no están cubiertos por los términos delimitados por la legislación, porque sus creadores no cumplieron con requerimientos formales en el pasado, o porque sus creadores donaron voluntariamente al público en general los derechos que pudieron generar. (P2PU, 2014, p.22)6. Decir que una obra está protegida por derechos de autor, como ya fue mencionado, significa que el titular de derechos (el creador de la obra, sus herederos o un tercero que haya adquirido los derechos) puede decidir sobre el uso exclusivo de la obra. Por lo tanto, cualquier uso de la referida obra requiere el permiso del autor o del titular de los derechos, excepto que una disposición legal autorice el uso sin necesidad de su consentimiento, que son las denominadas excepciones y limitaciones al derecho de autor. La Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI, 2016) describe que son dos los tipos de derecho protegidos por el derecho de autor: Los derechos patrimoniales permiten a los titulares de derechos percibir una retribución económica porque terceros utilicen sus obras. Los derechos morales permiten que el autor o el creador tomen determinadas medidas para preservar y proteger los vínculos que los unen a sus obras. El autor o el creador pueden ser los titulares de los derechos patrimoniales o bien tales derechos pueden ser cedidos a uno o más titulares de derecho de autor. (p.9)7. El siguiente cuadro ejemplifica los dos tipos de derechos: 6- https://issuu.com/comucepucepeducacionpermanente/docs/e-book_abc 7- http://www.wipo.int/edocs/pubdocs/es/wipo_pub_909_2016.pdf �1 INTRODUCCIÓN - Derecho de autor vs Limitaciones y Excepciones para las Bibliotecas CUADRO 1 - Derechos conferidos por el derecho de autor DERECHO DE AUTOR DERECHO MORAL DERECHO PATRIMONIAL Derecho a la Paternidad Derecho a la Integridad Derecho al Arrepentimiento Reproducción Distribución Comunicación al público Intransferible Imprescriptible Irrenunciable Transferible Independientes entre sí Limitados en el tiempo (vida del autor+PLUSaños) OBS. PLUS = el número de años de acuerdo con la legislación del país. Se observa que el derecho moral, como presentado en el cuadro anterior, establece un vínculo estrecho entre la obra creada y el sujeto de la protección, el autor. Por lo tanto, está relacionado a sus créditos o, en otras palabras, al derecho de reivindicar su autoría. De ese modo, el autor tiene derecho a tener la obra reconocida como suya y a su preservación de la forma como fue originalmente creada. Ese derecho a la paternidad es irrenunciable, o sea, el autor no puede renunciar a él ni venderlo o transferirlo. El derecho moral es perpetuo. Comprende: • El derecho a la integridad, por ejemplo, el derecho a evitar la destrucción o mutilación de una pintura o escultura; • El derecho al reconocimiento, es decir, el derecho a recibir el crédito que corresponda a la creación y no ser inculpado por algo que no haya creado; • El derecho a la difusión (el derecho a determinar cuándo y si un trabajo se hará público); y • El derecho a la supresión (el derecho –en algunas circunstancias limitadas– a retirar de circulación las copias de un trabajo que su autor lamenta haber realizado). (P2PU, 2014)8. A su vez, los derechos patrimoniales (también conocidos como derechos económicos) permiten que el autor utilice, goce y disponga de la obra como mejor considere, incluso para obtener beneficio económico. Siendo así, puede permitir que terceros usen, traduzcan y reproduzcan su obra, negociando su uso de forma integral o parcial. Esa negociación se puede hacer en carácter gratuito o no. Los derechos patrimoniales pueden ser transferidos mediante cesión, licencia o cualquier otra modalidad prevista en derecho. Al titular es concedido el derecho de explorar económicamente el objeto de protección intelectual e impedir que terceros lo hagan. La fecha de caducidad del derecho patrimonial es igual al período de vida del autor más el plazo estipulado por ley después de su muerte, cuando pasa a ser de dominio público. Los derechos patrimoniales son: • El derecho de reproducir el trabajo, es decir, realizar copias del mismo; • El derecho a crear trabajos derivados (tales como traducciones, copias abreviadas o adaptaciones); • El derecho a distribuir el trabajo, por ejemplo, mediante venta o alquiler de las copias; y • El derecho a ejecutar o exhibir el trabajo públicamente. (P2PU, 2014)9. 8- https://courses.p2pu.org/es/courses/2178/abc-del-derecho-de-autor-para-bibliotecarios-de-am%C3%A9rica-latina/ 9- https://courses.p2pu.org/es/courses/2178/abc-del-derecho-de-autor-para-bibliotecarios-de-am%C3%A9rica-latina/ 29 �30 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe En la búsqueda de un equilibrio entre el interés público y el privado, al mismo tiempo en que la Ley de Derecho de Autor (LDA) concede una serie de derechos al autor con relación a sus obras, ella también impone algunos límites a esos derechos que son conocidos como limitaciones y excepciones (L&E) a los derechos de autor. ...el sistema internacional de protección de los derechos de autor también objetiva alcanzar un equilibrio entre los intereses privados (de los autores y empresas cuyas actividades dependen de esos derechos) y públicos de acceso a las obras protegidas. En ese sentido, la Convención de Berna y el Acuerdo TRIPS autorizan a sus Estados-partes a establecer limitaciones a los derechos patrimoniales de los autores con el fin de promover determinadas políticas públicas. La norma general de la Regla de los Tres Pasos (three-step test), que regula y dirige las limitaciones a los derechos exclusivos de los autores, fue introducida en la Convención de Berna, en 1967, durante la revisión de Estocolmo, estando actualmente prevista en el art. 9.2 de la Convención de Berna (revisión de París) y en el art. 13 del Acuerdo TRIPS de la Organización Mundial del Comercio (OMC) (BASSO, 2007, p.499). La existencia de L&E, por lo tanto, son autorizaciones que constan en la ley con el objetivo de favorecer el uso de una obra intelectual protegida, sin necesariamente tener que obtener la autorización previa del titular ni pagar remuneración al titular del derecho de autor. A menudo son creadas en relación con objetivos de interés público, como la educación, el acceso a la información, la libertad de prensa, los intereses de las colectividades etc. Aunque esas excepciones varíen según el país, algunos ejemplos relativamente comunes pueden ser citados, tales como copia de pequeños trechos, copia para uso personal, cita de fragmentos para finalidades de investigación o para efectos de debate y polémica, la ejecución musical y la representación teatral en el receso familiar etc. En algunos países es posible incluir copias para archivo y preservación por parte de bibliotecas, y también conversión de textos y obras para formatos accesibles objetivando atender a las personas discapacitadas. Independiente del sistema legal, las nuevas tecnologías y los desarrollos sociales plantean desafíos a los marcos normativos existentes, tanto en lo que concierne a los derechos exclusivos como a las excepciones a éstos. Una tarea clave para las bibliotecas y las asociaciones de bibliotecas es ejercer influencia para conseguir leyes socialmente más justas que garanticen el derecho humano y universal de acceso a la información, al conocimiento y participación en la cultura, investigación y aprendizaje, como preven los Arts. 19 y 27 de la Declaración Universal de los Derechos Humanos (DD.HH.) y el art. 15 del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (PIDESC). De ese modo, el Tratado de Marrakech se encuentra en vigencia y obliga a todos los países miembros que han ratificado el tratado a adoptar limitaciones y excepciones para la creación y el intercambio transfronterizo de determinadas obras publicadas en formatos accesibles para personas ciegas, con discapacidad visual o con otras dificultades (como la dislexia, por ejemplo) para acceder al texto impreso. Por lo tanto, esos países deben empoderarse e implementar mecanismos de inclusión y accesibilidad al texto impreso y consecuentemente a los beneficios de la cultura, de las artes y de las ciencias. Tal conquista es claramente relativa a los principios de la no discriminación, de la igualdad de oportunidades, de la accesibilidad y de la participación e inclusión plena y efectiva en la sociedad, proclamados en la Declaración Universal de los Derechos Humanos y en la Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. El Tratado de Marrakech es, hasta la fecha, el único tratado de la OMPI que legisla sobre los derechos de los usuarios. Sin embargo, teniendo en cuenta la inexistencia de L&E �1 INTRODUCCIÓN - Derecho de autor vs Limitaciones y Excepciones para las Bibliotecas que permita cumplir efectivamente la misión de las bibliotecas y de los archivos en muchos países, especialmente en los países en desarrollo, la OMPI está discutiendo un posible instrumento jurídico internacional sobre excepciones y limitaciones en materia de derecho de autor para estas entidades. Actualmente, según el P2PU10 existen dos propuestas de instrumentos en discusión en la OMPI: “Una del grupo africano y otra por iniciativa de Ecuador, Brasil y Uruguay, apoyada por la International Federation of Library Associations and Institutions (IFLA), y a su vez un documento de trabajo del Comité Permanente de Derechos de Autor y Derechos Conexos de la OMPI”. Para subsidiar dicho debate, el Comité Permanente sobre Derechos de Autor y Derechos Conexos (SCCR - Standing Committee on Copyright and Related Rights) de la OMPI le solicitó al investigador Kenneth Crews, que realizara un estudio de las leyes de derecho de autor de todos los países miembros de la ONU, mapeando específicamente la situación de las respectivas legislaciones sobre posibles L&E a favor de las bibliotecas, archivos y museos. Según el estudio de CREWS (2008)11, revisado y sintetizado en 201512 y presentado por el propio autor a la OMPI13 los resultados encontrados fueron: • De los 184 países miembros de la ONU, se analizó la legislación de 149 países. (En 2015, ya eran 187 países y 186 legislaciones); • 21 países no tienen excepciones de bibliotecas y archivos. (En 2015, aumentaron a 33 países); • 27 países tienen excepción general solo para bibliotecas. (En 2015, 34 países); • 74 países tienen excepciones para copiar por investigación o estudio; • 72 países tienen excepciones para copiar por provisiones de preservación; • 67 países tienen excepciones para copia para sustitución de originales desgastados que ya no están disponibles para compra; • 17 países tienen excepciones para el suministro de documentos; • 6 países tienen excepciones para préstamos interbibliotecarios; y • 26 países tienen excepciones para soluciones legales para la antievasión de las Medidas de Protección Tecnológica. También menciona que muchas legislaciones analizadas no estaban actualizadas con relación a las demandas actuales, por otro lado, pocos sabían exactamente cuáles eran las necesidades actuales para que las bibliotecas pudieran continuar ofreciendo servicios de calidad, especialmente en esa era digital. En ese contexto, queda claro que fuera del problema de un tratado internacional, existía la necesidad de una revisión también en las leyes de los diversos países, especialmente en los países en desarrollo, entre ellos América Latina y el Caribe (LAC). Los resultados encontrados por CREWS (2017)14 fueran: • 191 Países Miembros (en 2015: 188 Miembros) • Encontrado: Estatutos de los 191 Países • Sin excepción de biblioteca: 28 países • Excepción general solamente: 21 países 10- https://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/en/wipo_cr_han_17/wipo_cr_han_17_t4.pdf 11- http://www.wipo.int/meetings/es/doc_details.jsp?doc_id=109192 12- http://www.wipo.int/meetings/es/doc_details.jsp?doc_id=306216 13- http://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/es/sccr_29/sccr_29_presentations.pdf 14- https://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/en/wipo_cr_han_17/wipo_cr_han_17_t4.pdf 31 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 32 Por lo tanto, las tendencias son: • Menos países sin excepción • Menos países con una sola excepción • Influencia de los modelos: los países tienden a mirar vecinos, socios comerciales y consorcios multinacionales para inspiración y orientación cuando redacción de estatutos. El siguiente mapa, presentado por CREWS (2017), muestra la distribución de las L&E para bibliotecas, archivos y museos por países y regiones: Figura 1- Mapa de la desigualdad - Kenneth Crews LEYENDA: Rojo = Sin excepciones en favor de las bibliotecas Verde = Excepción general únicamente Los otros = Excepciones especializadas FUENTE: MONROIG, Miyuki (2017)15 En ese contexto, la IFLA está trabajando con los Estados Miembros de la OMPI para obtener el apoyo de un instrumento internacional de vinculación sobre limitaciones y excepciones del copyright para permitir a las bibliotecas preservar sus colecciones, apoyar la educación y la investigación, y prestar materiales. Para demostrar lo que se necesita, la IFLA, junto con el Consejo Internacional de Archivos (ICA, por sus siglas en inglés), el Electronic Information for Libraries (EIFL) y la Corporación Innovarte, han producido una propuesta de Tratado (TLIB19) para orientar a los Estados Miembros de la OMPI en la actualización de las limitaciones y excepciones para las bibliotecas en todo el mundo. (IFLA, 2012)16. Según la IFLA (2013), en ese proprio instrumento, su propuesta sugiere una base básica para todos los países miembros de la OMPI, estableciendo un cuadro para las leyes nacionales de derechos de autor que sea flexible y coherente con el derecho internacional existente. No busca imponer una armonización o un enfoque “one size fits all”. Fue concebido para acomodar las necesidades comunes, así como la diferenciación en función de los niveles 15- https://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/en/wipo_cr_han_17/wipo_cr_han_17_t4.pdf 16- http://www.ifla.org/ES/copyright-tlib �1 INTRODUCCIÓN - Derecho de autor vs Limitaciones y Excepciones para las Bibliotecas de desarrollo y de las particularidades de los Estados-Miembros de la OMPI. Aunque la propuesta vuelva obligatorio abordar ciertos temas clave, en la mayor parte de los casos existe flexibilidad para su aplicación, utilizando el estándar internacional de “práctica justa”, tal como se estableció en la Convención de Berna. (IFLA, 2013)17. TLIB discute y presenta un grupo de L&E con base en el conjunto de principios desarrollados en 2009 por bibliotecarios, especialistas en propiedad intelectual, la Unión Mundial de Ciegos y representantes de otras organizaciones de la sociedad civil. Objetivan regir el uso de todas las obras protegidas por derechos de autor y las creaciones protegidas por derechos conexos, de acuerdo con la legislación nacional. Una descripción completa de todas las L&E del TLIB pueden ser encontradas en la web18 - Traducción en español del Tratado sobre Excepciones y Limitaciones para las Bibliotecas y archivos IFLA - Versión 4.3 del 05 de julio de 2012, las cuales son: • Derecho de importación paralela • Derecho a préstamos de biblioteca y acceso provisorio • Derecho a la reproducción y suministro de copias a Bibliotecas y Archivos • Derecho de Preservación del material de las Bibliotecas y Archivos • Derecho a usar obras y materiales protegidos por derechos conexos en beneficio de personas con discapacidades • Derecho de acceso a obras objeto de retractación o retiradas • Derecho de uso de obras huérfanas y de material protegido por derechos conexos • Derecho a los usos transfronterizos • Traducción de obras por parte de bibliotecas y archivos • Obligaciones relacionadas con medidas de protección tecnológica • Limitación sobre la responsabilidad de las bibliotecas y los archivos • Depósito legal • Obligaciones relativas a las medidas tecnológicas de protección • Limitación de responsabilidad por bibliotecas y archivos Con el objetivo de ampliar el conocimiento de las bibliotecas sobre las limitaciones y excepciones necesarias de sus necesidades en el siglo XXI, así como reflexionar sobre cómo involucrarse y apoyar tanto la actualización de sus legislaciones nacionales como el instrumento internacional de vinculación, IFLA publicó un conjunto de herramientas con muchos documentos, ejemplos, testimonios y prácticas de diversas bibliotecas en el mundo19. Con base en los Lineamientos e Iniciativas clave de IFLA y, especialmente en ese Programa internacional de IFLA dirigido a los temas de los Derechos de Autor, el Comité Permanente de la Sección de América Latina y el Caribe definió su plan de acción para el período de 2015-2017, teniendo como objetivo involucrar a la comunidad de profesionales de la región en ese debate. Planeando abarcar el mayor número de personas posibles e, incluso, recurrir a la técnica de despliegue del conocimiento con efecto cascada, se planificó y desarrolló en el año de 2016 el proyecto “Impacto de la legislación del derecho de autor en las bibliotecas de América Latina y el Caribe”. Tal proyecto procuró identificar 17- Traducción libre del original en Inglés por la autora. http://www.ifla.org/node/5856 18- http://www.eifl.net/system/files/resources/201408/tlib_v4_4_december_2013.pdf en inglés y la traducción en español http://www.ifla. org/files/assets/hq/topics/exceptions-limitations/documents/traduccion_espanol_texto_propuesta_tratado_iflajuno2012.pdf 19- IFLA TOOLKIT http://www.ifla.org/node/5871 33 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 34 y registrar las principales dificultades, problemas y situaciones que las bibliotecas están enfrentando en el cumplimiento de sus tareas y en la oferta de servicios de calidad en la era digital. Fue proyectado pensando en una estructura de proyecto integrado en la cual fueron invitadas a participar todas las asociaciones nacionales de bibliotecarios, o los colegios profesionales de bibliotecarios o la Biblioteca Nacional de cada país de la región (en ese orden). La invitación fue enviada a 34 países (aquellos donde conseguimos identificar asociaciones o colegios profesionales y mismo bibliotecas nacionales) y recibimos la confirmación de participación de 19 de ellos. En aquel momento, el equipo total de los proyectos nacionales, locales (o sea, en los países) sumaba 57 personas. Todos los equipos locales fueron invitados a desarrollar un papel activo en la investigación, asumiendo la tarea de analizar la situación de sus respectivos países, crear estrategias de discusión del tema con los profesionales bibliotecarios, recopilar ejemplos prácticos de sus dificultades y de las demandas de los usuarios, tanto de las bibliotecas nacionales, públicas, académicas, especializadas y otras. También se orientó a todos los equipos a formar un grupo de coordinadores con miembros tanto de la propia asociación o colegio, como también fueron incentivados a buscar apoyo en otras instituciones públicas, privadas u ONG´s sensibles al tema, que pudieran aportar mayor conocimiento e, incluso, fuerza política si fuera necesario. Para la recopilación de datos se sugirieron dos estrategias a cada uno de los equipos: el uso de cuestionarios (de la forma que mejor conviniera a las condiciones de recursos humanos y tecnológicos de cada grupo) y el uso de entrevistas (individuales o en grupo). Ambos métodos fueron respaldados por guías elaboradas a partir de las L&E que constaban en el Programa de IFLA, el TLIB. La metodología de trabajo será presentada en el capítulo 2, a continuación. La presentación de los resultados y conclusión de ese proyecto se realizó en dos partes: (1) Los resultados iniciales fueron presentados en la Sesión Abierta de América Latina y el Caribe20 durante el Congreso Internacional de IFLA de 2016, que tuvo lugar en la ciudad de Columbus, Ohio, EE.UU. Los equipos de Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Cuba, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Haití, Jamaica, México, Nicaragua, Panamá, Perú, República Dominicana y Trinidad and Tobago estuvieran presentes. (2) Una reevaluación y normalización de esos resultados iniciales, sumado a un análisis poco más profundo y comparativo de los resultados de cada país, con una propuesta de reflexiones a nivel regional deberían finalizar el proyecto y consolidar este libro que aquí se introduce. Con base en eso, también debería ocurrir la conformación de infografía ilustrando la situación de la región, de manera a corroborar con la justificativa de la necesidad efectiva de actualización en las leyes de América Latina y el Caribe. Para este libro se cuenta con la participación y relato de los equipos de Argentina, Brasil, Chile, Cuba, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Haití, Jamaica, México, Nicaragua, Panamá, Perú, República Dominicana y Trinidad and Tobago. Por lo tanto, la propuesta de publicar este libro va más allá de solo difundir los resultados de la investigación, deseamos diseminar nacional e internacionalmente testimonios y relatos que ilustran claramente la situación de las bibliotecas LAC, demostrar la necesidad 20- Todos los textos completos están disponibles en la Biblioteca Digital de IFLA y el programa de la Sección en el sitio de WLIC 2016 http://2016.ifla.org/conference-programme �1 INTRODUCCIÓN - Derecho de autor vs Limitaciones y Excepciones para las Bibliotecas y urgencia de cambios – tanto en los aspectos legales como prácticos – y preservar la memoria de lo que se hizo en esa fructífera alianza entre asociaciones/ colegios y la Sección IFLA LAC. 1.1 OBJETIVOS DE LA INVESTIGACIÓN Los propósitos definidos para la investigación desarrollada de forma integrada; con los quince países aquí representados; fueran: OBJETIVO GENERAL • Identificar y registrar las dificultades, problemas y situaciones que las bibliotecas latinoamericanas y caribeñas pueden o no estar enfrentando para el cumplimiento de sus tareas en la era digital, dependiendo de las leyes de derecho de autor de sus países. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Verificar si el panorama presentado en el estudio de Kenneth Crews (2008), sobre las legislaciones de países de la región LAC, refleja correctamente la situación actual de los involucrados en esta investigación. • Descubrir si existen otras leyes en los países latinoamericanos y caribeños que permitan que las bibliotecas les ofrezcan servicios a los usuarios complementando la ley de derecho de autor. • Identificar el conocimiento de los profesionales de la información de la región con relación a la existencia o no de limitaciones y excepciones favorables a las bibliotecas, así como de iniciativas relacionadas con reformas en las leyes que estén ocurriendo en sus países. • Mapear los servicios ofrecidos por las bibliotecas de la región con independencia de la existencia o no de limitaciones y excepciones en las legislaciones de sus países. • Registrar ejemplos y testimonios de situaciones específicas en las cuales las bibliotecas latinoamericanas y caribeñas no pueden ofrecer servicios debido a las leyes nacionales de derecho de autor. • Verificar si las bibliotecas de la región están siguiendo el proceso de ratificación del Tratado de Marrakech en sus países, y si poseen condiciones para crear y distribuir copias en formatos accesibles en sus instituciones. 1.2 JUSTIFICACIÓN DE LA INVESTIGACIÓN Como justificativa de esta investigación se utilizan los propios textos producidos por IFLA en su documento FAQ21 sobre derechos de autor. De ese modo, se transcriben a continuación tres preguntas clave y sus respectivas respuestas: ¿Cuál es el papel de las bibliotecas? Las bibliotecas son las principales instituciones culturales y científicas que proporcionan información 21- http://www.ifla.org/files/assets/hq/topics/exceptions-limitations/documents/TLIB_FAQ_SPA_0.pdf 35 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 36 como un bien público. Sirven como puertas de acceso para la educación, la investigación, la erudición, la creatividad y el descubrimiento, las bibliotecas benefician a la sociedad. • Ellas permiten la libertad intelectual y facilitan el intercambio democrático mediante el acceso a la información, ideas y obras de la imaginación en cualquier soporte y a todos los miembros de la sociedad. • Ellas enriquecen la vida de las personas permitiendo una mayor creatividad e innovación, apoyando la educación y la enseñanza, así como la investigación científica y el desarrollo. • Ellas ayudan a reducir la brecha digital mediante la provisión de las nuevas tecnologías para acceder a Internet y a otros recursos digitales. • Ellas proveen servicios a personas con discapacidades de lectura • Ellas juegan un papel único en la preservación de los registros históricos que permiten la comprensión del pasado, una gestión eficiente y supervisión adecuada del presente e informar al futuro. ¿Por qué son las limitaciones y excepciones para las bibliotecas y los archivos tan importantes en la era digital? La plataforma de información más común en el mundo es ahora Internet, operando a través de invisibles fronteras nacionales. Para cumplir con su misión, las bibliotecas y los archivos necesitan un mínimo de normas internacionales de derechos de autor para proporcionar acceso pleno al patrimonio cultural y de información también en el entorno digital global. Los usuarios de bibliotecas y archivos de todo el mundo quieren tener acceso digital a la información: por ejemplo, fotocopias de libros y revistas impresas y de otros documentos están siendo suplantadas por el escaneo o la descarga y las bibliotecas están cambiando sus suscripciones de materiales impresos por las revistas electrónicas. ¿Quiénes son los beneficiarios de un tratado sobre limitaciones y excepciones? Los beneficiarios de las limitaciones y excepciones son las bibliotecas y los archivos, sus usuarios y la sociedad en su conjunto. Más de un billón de usuarios registrados en las bibliotecas concurre regularmente a la suya para pedir prestados libros, música y películas, participar en eventos o aprender nuevas habilidades. En muchos países en desarrollo, la biblioteca es la única fuente de información para aquellos comprometidos con la educación o programas de entrenamiento. Las limitaciones y excepciones benefician a la sociedad debido a que salvaguardan derechos individuales fundamentales de los usuarios, incluyendo el derecho al acceso a la información y a la libertad de expresión como lo requiere la Declaración de Derechos Humanos de las Naciones Unidas. Las limitaciones y excepciones también fomentan el comercio, la competencia, la creatividad y la innovación al promover la diseminación del conocimiento. (IFLA, 2011). Como ya se mencionó en el estudio de CREWS (2008, 2015 y 2017), y ahora se comprueba en esta investigación, muchos países de América Latina y del Caribe no poseen L&E favorables para que las bibliotecas ofrezcan sus servicios de calidad. También, exactamente en esos países, un alto porcentaje de la población mundial necesita efectivamente el apoyo de las bibliotecas y de sus respectivos servicios. Por lo tanto, desarrollar este proyecto para identificar y registrar las dificultades y problemas que las bibliotecas de América Latina y del Caribe enfrentan, provocados por la falta de actualización de las leyes nacionales de derecho de autor, es un gran paso para incitar a cambios. Eso puede ser útil para proponer modificaciones a nuestras leyes nacionales de derecho de autor. Los casos demostrarán esa necesidad. Además, también podrán ser útiles para �1 INTRODUCCIÓN - Derecho de autor vs Limitaciones y Excepciones para las Bibliotecas reforzar la necesidad de elaborar un instrumento legal internacional que armonice la colcha de retazos que presenta el panorama mundial actual. Es fundamental para registrar el hecho, concientizar a la sociedad y empoderar a los profesionales de las bibliotecas latinoamericanas con subsidios claros, ágiles y simples, agregándoles indicación de otras fuentes de información que puedan llevarlos a profundizar sus conocimientos a medida de lo necesario. Finalmente, se trata de un incipiente pero valioso aporte de América Latina y del Caribe para IFLA, proporcionándole subsidios para su debate más amplio en ámbito internacional y, particularmente, con la OMPI. 37 �38 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �2 - PROCEDIMIENTOS METODOLÓGICOS 2 - PROCEDIMIENTOS METODOLÓGICOS Con base en el modelo de recopilación (o survey)22 y con miras a satisfacer los objetivos específicos descritos anteriormente, se definió el uso de cuestionarios, entrevistas (individuales) y/o grupos de discusión como instrumentos de recopilación de las opiniones, percepciones y sentimientos de los participantes a respecto de los diferentes servicios previstos en las L&E aquí propuestas. La investigación survey puede ser descrita como la obtención de datos o informaciones sobre características, acciones u opiniones de determinado grupo de personas, indicado como representante de una población objeto, por medio de un instrumento de investigación, generalmente un cuestionario. Como principales características del método de investigación survey se pueden citar: el interés es producir descripciones cuantitativas de una población y hacer uso de un instrumento predefinido. La survey es apropiada como método de investigación cuando: • Se desea responder preguntas del tipo “¿qué?”, “¿por qué?”, “¿cómo?” y “¿cuánto?”, o sea, cuando el enfoque de interés es sobre “lo que está ocurriendo” o “cómo y por qué está ocurriendo”; • No se tiene interés o no es posible controlar las variables dependientes e independientes; • El ambiente natural es la mejor situación para estudiar el fenómeno de interés; • El objeto de interés ocurre en el presente o en el pasado reciente. (Freitas et al., 2000). Por lo tanto, el cuestionario semiabierto utilizado como estándar por todos los países, como se puede ver en el APÉNDICE A23, contenía 17 preguntas correspondientes a las 17 L&E indicadas en este estudio y organizadas en dos grupos distintos: Cuanto al conocimiento de los encuestados: para cada L&E indicada ellos debían elegir una entre tres alternativas – SÍ, esa L&E existe en la ley de derechos de autor de mi país; NO, esa L&E no existe en la ley de derechos de autor de mi país o, sino, NO SÉ si esa L&E existe en la ley de derechos de autor de mi país; (2) Cuanto a los servicios que ofrecen: los encuestados debían seleccionar una entre dos alternativas para cada L&E estudiada - SÍ, mi biblioteca ofrece ese servicio; o NO, mi biblioteca no ofrece ese servicio. Después de cada pregunta se incluyó un espacio abierto para que los participantes pudieran añadir otras informaciones si así lo desearan. Ese cuestionario fue repartido entre los equipos de todos los países (en español y en inglés) para que lo usaran de la manera que les pareciera más conveniente. Se sugirieron entrevistas individuales o en grupo para la recopilación de los testimonios y relatos de experiencias de los profesionales participantes en los estudios, objetivando comprender la demanda por los servicios pertinentes a las L&E estudiadas. Como guía de discusión para esas entrevistas se podría utilizar el propio cuestionario y/o una lista de preguntas (APÉNDICE B24) más completas sobre la situación de la legislación en general, de modo a asegurar que también fueran abordados temas como el reciente estudio de CREWS, los obstáculos enfrentados por las bibliotecas para la oferta de servicios de 22- El método SURVEY para Mello (2013) “es un método de recopilación de informaciones directamente de personas a respecto de sus ideas, sentimientos, salud, planes, creencias y de fondo social, educativo y financiero”. La recopilación de informaciones se hace por medio de cuestionarios a ser administrados por el investigador, quien puede enviarlos a los entrevistados sea en medio impreso o electrónico, siendo posible ofrecer asistencia o no para el llenado o bien hacer la encuesta presencialmente o por teléfono. 23- Este cuestionario se basa en el borrador de tratado de excepciones y limitaciones para bibliotecas y archivos, disponible en http://a. nomono.co/ep 24- La guía propuesta en el APÉNDICE B contiene las mismas preguntas utilizadas en el Seminario y Taller Motores para el Cambio, promovido por la Presidente electa de IFLA Glòria Pérez-Salmerón, en coordinación con la Biblioteca del Congreso de la Nación Argentina, en octubre del 2015. 39 �40 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe calidad, el conocimiento sobre el Tratado de Marrakech y, también, la existencia de iniciativas recientes de reforma de la ley en sus paíse. Sin embargo, cabe resaltar que uno de los puntos importantes de un estudio de levantamiento o survey tiene que ver, necesariamente, con la definición de la población a ser estudiada, la elección del grupo debe estar directamente relacionada a la hipótesis de la investigación. Por lo tanto, se puede tener un muestreo probabilístico o un muestreo no probabilístico. Ese último, el no probabilístico, debe utilizar algún criterio para la selección de los elementos, como por ejemplo: por conveniencia, más similares o más diferentes, por cuotas, bola de nieve (indicación por parte de otros participantes), casos críticos (personas clave) y casos típicos. Como ya se mencionó anteriormente, la invitación para participar en esa investigación fue enviada a las asociaciones nacionales o a los colegios profesionales de bibliotecarios de los países de la región. Tal estrategia fue definida teniendo en vista el rol preponderante de la propia IFLA junto a las asociaciones nacionales y, con seguridad, por creer que son esas instituciones las que poseen mayor posibilidad de involucrar y llegar hasta los profesionales de sus respectivos países en términos nacionales. Los equipos que serán responsables por los estudios nacionales fueron organizados por las asociaciones o colegios dispuestos a participar, y fueron compuestos solo por miembros de la propia institución o por un equipo mixto, integrando también personas de otras instituciones identificadas como aliados relevantes debido a su conocimiento en el área. Una vez dicho eso, cabe mencionar que cada equipo local utilizó un criterio distinto para seleccionar a los profesionales que participarán en la investigación, de acuerdo con sus posibilidades e intereses. Así, en nuestro grupo de encuestados tenemos grupos de personas clave conocedoras del asunto de un determinado país, o un grupo elegido por conveniencia ante la oportunidad de un evento o curso como ocurrió en varios países, hasta la situación de bola de nieve, o sea, algunos participantes indicando a otros. Por lo tanto, no existe coherencia explícita entre los grupos de los diferentes países estudiados. El tamaño de la muestra elegida también es diferencial para los resultados, ante la necesidad de representatividad para llegar científicamente a resultados susceptibles de ser generalizados. Nuevamente, es necesario aclarar aquí que el tamaño de los grupos estudiados varía entre los países, no habiendo sido posible establecer un estándar rígido. Sin embargo, cabe indicar que, se orientó a los equipos a incluir representantes de todas las tipologías de bibliotecas (públicas, escolares, académicas, especializadas, gubernamentales etc.) Se debe resaltar, sin embargo, que se optó por trabajar con técnicas estadísticas que controlen los efectos generados por el desequilibrio de la muestra procurando, si no es posible solucionar, al menos minimizar los problemas en ese tema. Otra aclaración importante es que, ante el pequeño porcentaje de bibliotecarios graduados o posgraduados en Biblioteconomía en algunos países de la región, la orientación fue motivar la participación de profesionales actuantes en bibliotecas, independientemente de su formación específica. El análisis estadístico de los datos resultantes de los cuestionarios aplicados se hizo utilizando el software estadístico SAS Interprise Guide v.9.3. A partir de eso se generaron diferentes infografías, gráficos y tablas individuales por país y también colectivo por región, los cuales serán descritos posteriormente. Como ya se alertó anteriormente, la lectura de los resultados apuntados en este estudio deben ser vistos como intentos de comprender una situación dada, identificar posibles comparaciones a ser hechas dentro de un muestreo �2 - PROCEDIMIENTOS METODOLÓGICOS real e, incluso, proyectar algún entendimiento a partir de ese microambiente analizado. Durante el proyecto, los equipos nacionales pudieron interactuar, aclarar dudas y compartir esfuerzos entre ellos por medio de una página en Facebook restringida y creada específicamente para esa finalidad. Esa página actualmente está abierta a todo y cualquier interesado en el tema y continúa siendo un interesante ambiente de intercambio de informaciones25 en la región. 25- Más informaciones sobre el Facebook, consulte: https://www.facebook.com/groups/1683637035243342/ 41 �42 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �3 - ANÁLISIS DE DATOS - Situación de las bibliotecas de América Latina y el Caribe con relación al derecho de autor 3 - ANÁLISIS DE DATOS - Situación de las bibliotecas de América Latina y el Caribe con relación al derecho de autor Las respuestas de las preguntas objetivas (APÉNDICE A) fueron procesadas y tabuladas estadísticamente por medio del programa anteriormente mencionado. Las respuestas a las preguntas abiertas del cuestionario, de las entrevistas individuales y/o entrevistas en grupo (APÉNDICE A y B) fueron analizadas subjetivamente. La presentación de los resultados de ambos análisis (tanto objetivos como subjetivos) está hecha. (a) Individualmente (país a país) en ese propio capítulo 3, donde cada país es un subcapítulo Los análisis cuantitativos utilizan el recurso de dos infografías: • La primera apunta el conocimiento de la LDA por parte de los encuestados y también indica la existencia efectiva o no de las diecisiete L&E en la referida legislación; • La segunda indica los servicios que son o no ofrecidos por las bibliotecas de los encuestados con referencia a cada una de las diecisiete L&E estudiadas. Los análisis cualitativos de los datos recopilados en las entrevistas, grupos de debate o preguntas abiertas del cuestionario, así como el análisis de las infografías mencionadas están presentados y discutidos en los ítems referentes a los subcapítulos sobre Resultados del país en cuestión. Aquí se busca, principalmente, mostrar los relatos de las experiencias y situaciones enfrentadas por las bibliotecas para satisfacer las demandas de los usuarios con referencia a las diecisiete L&E estudiadas. (b) Regionalmente (análisis comparativos entre los países) en el capítulo 4, a continuación. El cruce de los resultados de los países, buscando presentar una visión más panorámica de la región, tanto en términos cuantitativos como cualitativos, se encuentra en RESULTADO REGIONAL. A continuación están, por lo tanto, los subcapítulos de los países que participaron en esa investigación, presentados individualmente en orden alfabético, empezando por Argentina y terminando con Trinidad and Tobago. El siguiente cuadro muestra todos los países que aquí presentan sus resultados: Cuadro 2 - Países participantes en el estudio AMÉRICA DEL SUR • • • • • Argentina Brasil Chile Ecuador Perú AMÉRICA CENTRAL • • • • • • Cuba El Salvador Guatemala Nicaragua Panamá República Dominicana AMÉRICA DEL NORTE • México CARIBE • Haití • Jamaica • Trinidad and Tobago 43 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 44 3.1 ARGENTINA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Ana Sanllorenti26 y Lucía Pelaya27 3.1.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS El régimen del derecho de autor (D.A.) en Argentina, está establecido por la Ley 11.723 que data de 1933. Esta ley identifica las obras protegidas y a los titulares del derecho. También establece la duración de la protección de los derechos de propiedad intelectual (vida del autor y setenta años después de su muerte corresponde a la regla general, artículo 5). El mismo plazo se aplica a los artistas intérpretes y productores de fonogramas (artículo 5bis). Para las obras anónimas o pertenecientes a instituciones, se aplica un cómputo de cincuenta años desde su publicación (art. 8). Para las obras fotográficas, 20 años a partir de su primera publicación (art. 34). Para las obras cinematográficas, cincuenta años a partir del fallecimiento del último de los colaboradores fijados en el artículo 20 (art. 34). A pesar de haber tenido algunas modificaciones, es inapropiada para la realidad actual y carece de excepciones a favor de las bibliotecas. Por lo tanto, incide negativamente en la mayor parte de las tareas que realizan las bibliotecas y en su misión de preservar y dar acceso a la información y a la cultura. La Ley 11.723 define las siguientes excepciones que permiten la utilización libre y gratuita, sin autorización del autor: • DERECHO DE CITA: Hasta mil palabras de obras literarias, científicas u 8 compases en las obras Musicales, y en todos los casos solo las partes del texto indispensables a este efecto (art. 10); • COPIA PRIVADA: Solo se aplica a la copia de salvaguardia del ejemplar original de un programa de Computación (art. 9); • USO DE OBRAS PARA FINES EDUCATIVOS : Permite la representación, la ejecución y la recitación de obras literarias o artísticas ya publicadas, en actos públicos organizados por establecimientos de enseñanza, vinculados en el cumplimiento de sus fines educativos, planes y programas de estudio, siempre que el espectáculo no sea difundido fuera del lugar donde se realice, y que la concurrencia y la actuación de los intérpretes sea gratuita (art. 36); • Fines científicos, didácticos o culturales: Es libre la publicación del retrato cuando se relacione con fines científicos, didácticos y en general culturales, o con hechos o acontecimientos de interés público o que se hubieran desarrollado en público (art. 31). • PIEZAS MUSICALES: También gozan de exención del pago de compensación por el uso de obras protegidas por el derecho de autor previsto en el artículo 2 y de los intérpretes previstos en el artículo 56 la ejecución o interpretación de piezas musicales en los conciertos, audiciones y actuaciones públicas a cargo de las orquestas, bandas, fanfarrias, coros y demás organismos musicales pertenecientes a instituciones del Estado Nacional, de las provincias o de las municipalidades, siempre que la concurrencia de público a los mismos sea gratuita (art. 36); • NOTICIAS DE INTERÉS GENERAL: podrán ser utilizadas, transmitidas o retransmitidas; pero cuando se publiquen en su versión original, será necesario indicar la fuente; y • OBRAS PARA CIEGOS Y OTRAS DISCAPACIDADES PERCEPTIVAS: Se autoriza la reproducción y distribución de obras científicas o literarias en sistemas especiales para ciegos y personas con otras discapacidades perceptivas, siempre que la reproducción y distribución sean hechas por entidades autorizadas (y las bibliotecas NO son entidades autorizadas). Se incluyen también las obras que se distribuyan por vía electrónica, encriptadas o protegidas, por cualquier otro sistema que impida su 26- Subcomisión de Propiedad Intelectual, Acceso a la Información y Libertad de Expresión, Asociación de Bibliotecarios Graduados de la República Argentina (ABGRA) - amsanllorenti@gmail.com 27- Subcomisión de Propiedad Intelectual, Acceso a la Información y Libertad de Expresión, Asociación de Bibliotecarios Graduados de la República Argentina (ABGRA) - lpelaya@gmail.com �3 - ANÁLISIS DE DATOS - Situación de las bibliotecas de América Latina y el Caribe con relación al derecho de autor lectura a personas no habilitadas (art. 36). Sin embargo, de acuerdo con la definición de “entidad autorizada”, las bibiotecas quedan excluídas, puesto que el artículo se refiere a un organismo estatal o asociación sin fines de lucro con personalidad jurídica, cuya misión primaria sea asistir a ciegos o personas con otras discapacidades perceptivas (art. 1 de la Ley 26.285/07 (B.O. de 13-09-2007). Cabe destacar que sibien Argentina adhirió al Tratado de Marrakech aún no o ha implementado en la legislación nacional. En julio de 2001, entra en vigor la Ley 25.446 de junio de 2001 - Ley de Fomento del Libro y la Lectura (orientada a la promoción de la industria editorial, al control de las ediciones y a la protección de los derechos de autor). Fue impulsada por el lobby de los editores y añade la figura del editor junto a la del autor, como agentes que deben autorizar una reproducción. Por lo tanto, para realizar una copia parcial de una obra, una biblioteca debería solicitar autorización al autor y al editor (art. 29). Además, la Ley n° 26.570 de 25 de noviembre de 2009 aumentó el plazo de protección de los artistas intérpretes sobre sus interpretaciones o ejecuciones fijadas en fonogramas y a los productores de fonogramas, de 50 a 70 años, contados a partir del 1º de enero del año siguiente al de su publicación. En consecuencia, obras que estaban en el dominio público, volvieron al dominio privado, con la consiguiente pérdida para la sociedad. La Constitución de la Nación Argentina (Ley nº 24.430, reforma de 1994) se limita a expresar que todo autor o inventor es propietario exclusivo de su obra, invento o descubrimiento, por el término que le acuerde la ley (art. 17). Ninguna de las dos normas hace referencia al derecho al acceso a la información o incluyen alguna L&E para las bibliotecas. La infracción de derechos de autor conlleva acciones penales. Argentina es signataria de los siguientes tratados internacionales sobre derechos humanos y acceso a la información: la Declaración Universal de los Derechos Humanos de las Naciones Unidas, la Convención Americana sobre Derechos Humanos y el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales. En cuanto a derechos de autor y conexos ha ratificado el Convenio de Berna, el ADPIC-TRIPS, el Tratado OMPI sobre Derechos de Autor (WCT), el Tratado OMPI sobre Interpretación o Ejecución y Fonogramas (WPPT) y el Tratado de Marrakech para Facilitar el Acceso a las Obras Publicadas a las Personas Ciegas, con Discapacidad Visual o con otras Dificultades para Acceder al Texto Impreso. 3.1.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para la recolección de datos se utilizó el cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A). Se realizaron entrevistas semiestructuradas presenciales, por correo electrónico y a distancia, en forma individual y grupal. Debido al escaso conocimiento de la problemática del DA por parte de los bibliotecarios y, en particular, sobre las L&E en favor de las bibliotecas y también al corto tiempo disponible para realizar una distribución nacional de amplio alcance del cuestionario, se escogió una metodología selectiva que varió para cada uno de los tipos de bibliotecas. Las bibliotecas universitarias y las escolares respondieron el cuestionario por correo electrónico. Del mismo modo lo hicieron las bibliotecas especializadas, con excepción de una biblioteca a la que se le realizó una entrevista telefónica. Las bibliotecas públicas y las nacionales respondieron por medio de entrevistas personales, que tuvieron una duración aproximada de una hora y media. De ese modo se recibieron 20 respuestas, siendo 4 representantes de bibliotecas especializadas, 2 de bibliotecas escolares, 3 bibliotecas públicas, 8 bibliotecas universitarias y 3 de Biblioteca Nacional. 45 �46 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.1.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - ARGENTINA Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Argentina = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta de la legislacióndel país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta de la legislación de país. b) Actuación de las bibliotecas argentinas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. Figura 2 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de Argentina 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 25% 65% 10% 0% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 5 13 2 0 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 15% 75% 5% 5% 3 15 1 1 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 10% 80% 10% 0% 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 30% 65% 5% 0% 6 13 1 0 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 5% 75% 15% 5% 1 15 3 1 6 - PRESERVACIÓN 2 16 2 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 10% 85% 5% 0% 8 - OBRAS AGOTADAS 2 17 1 0 �realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 10% 0% 2 0 realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 3.1 ARGENTINA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 30% 50% 20% 0% 20% 70% 5% 5% 6 10 4 0 4 14 1 1 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 30% 65% 5% 0% 5% 15% 80% 0% 47 10% 85% 5% 0% 2 17 1 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 25% 70% 5% 0% 5 14 1 0 12 - TRADUCCIONES 6 13 1 0 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal? 0 10 - OBRAS HUÉRFANAS 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 1 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 5% 0% 1 3 16 0 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS ¿Su país tiene alguna ley que 10% 2 permita que las bibliotecas no 85% 17 sean responsables por 1 infracciones cometidas al derecho 5% de autor en el ejercicio de sus 0 0% actividades misionales? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 15% 70% 10% 5% 3 14 2 1 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal digital sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 40% 45% 15% 0% 8 9 3 0 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen elusión de medidas de protección tecnológica sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 15% 80% 5% 0% 3 16 1 0 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 25% 65% 10% 0% 5 13 2 0 n% n% n% n% 20 No sé si mi país tiene alguna ley No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Sin respuesta Número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS �48 ¿Su país tiene alguna ley que 25% 5 n% No, mi país no tiene leyes al respecto permita que las bibliotecas 13 65% Si, mi país tiene leyes sobre el tema realicen minería de datos de BIBLIOTECAS LAC: 2El impacto de la legislación n% de derechos de autor en América Latina y el Caribe 10% obras digitales sin pedir permiso n% Sin respuesta 0 al titular del derecho de autor? 0% 20 Número de encuestados Figura 3 - Actuación de las bibliotecas argentinas frente a las L&E. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 65% 13 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 15% 3 Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 35% 7 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 85% 17 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 0% 0 No opina 0% 0 No opina 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 55% 11 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 35% 7 Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 35% 7 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 60% 12 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 10% 2 No opina 5% 1 No opina 5 - SUMINISTRO 6 - PRESERVACIÓN 55% 11 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 50% 10 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 45% 9 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 50% 10 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 0% 0 No opina 0% 0 No opina 7 - FORMATOS ACCESIBLES 60% 12 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 40% 8 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 0% 0 No opina 8 - OBRAS AGOTADAS 40% 60% 0% 8 12 0 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 75% 15 5% 1 20% Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 4 No opina Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado No opina 10 - OBRAS HUÉRFANAS 80% 16 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 20% 4 0% Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 0 No opina 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 70% 14 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 80% 16 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 30% 6 0% 0 0% Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 0 No opina 20% Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 4 No opina �difícil acceso retractarse de su publicación 4 20% Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que 5% cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de han– sido retiradas del autor al 3.1 ARGENTINA situación de por las solicitud bibliotecas en relación con el derecho de autor difícil acceso retractarse de su publicación 1 20% 4 No opina 0% 0 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS No opina 12 - TRADUCCIONES 70% 14 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 80% 16 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 30% 6 0% 0 0% Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 0 No opina 20% Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 4 No opina 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 5% 1 En mi país NO se realiza el depósito legal 35% 7 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 95% 19 En mi país SI se realiza el depósito legal 35% 7 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 0% 0 No opina 30% 6 No opina 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 85% 17 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 5% 1 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 10% 2 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 95% 19 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 5% 1 0% Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 0 No opina No opina 17 - MINERÍA DE DATOS 95% 19 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 5% 1 0% Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones 0 No opina N= 20 número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 3.1.4 RESULTADOS - ARGENTINA La mayoría de las bibliotecas (un 65%) raras veces importan obras que no tienen en su país, pero si lo hacen no es de forma directa, sino por medio de importadores. En relación con el préstamo de obras impresas, uno de los encuestados comentó que: “El préstamo de obras impresas es una actividad que se realiza desde siempre en todas las bibliotecas y nunca ha requerido el permiso de los titulares de los derechos de autor.” Ya en el caso de préstamo de obras digitales, a partir de los resultados obtenidos puede decirse que aún no es una práctica muy extendida en las bibliotecas argentinas. Comenta un entrevistado de una biblioteca universitaria, que homologó el préstamo de obras digitales con la descarga y consulta de esas obras: “Tenemos un repositorio digital con obras de autores de la institución que permiten de forma explícita (con licencias Creative Commons - @CC) la 49 �50 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe descarga y consulta de esas obras.” Se incluye esta observación porque la situación y fuerte tensión es común a una parte de las bibliotecas universitarias, puesto que no hay legislación que permita a las bibliotecas reproducir obras sin permiso del autor. De las bibliotecas que realizan reproducción de obras en papel sin autorización del autor, solo cuatro tienen acuerdos con CADRA (Centro de Administración de Derechos Reprográficos), la entidad que en Argentina realiza la gestión colectiva de derechos reprográficos. La mayoría de los encuestados y entrevistados sabe que en Argentina no hay una legislación que les permita a las bibliotecas, sin autorización del titular del DA, hacer la reproducción de obras digitales (79%), el suministro de obras (80%), copias de preservación (85%), la transformación de las obras en formatos accesibles (50%), copia de las obras agotadas (85%), la oferta del acceso a obras objeto de retracción o retiradas (74%), la reproducción, publicación o uso de obras huérfanas (70%), y la traducción de obras (74%). Transcribimos algunos comentarios (aplicables a todos esos tópicos) que explican el conflicto por el cual atraviesan las bibliotecas en Argentina. •“El profesional debe trabajar fuera de la ley para responder a las necesidades del usuario por ausencia de excepciones. Los funcionarios desconocen la legislación y pretenden, por ejemplo, colgar en la página web documentos que están protegidos por DA.” • “Si bien tratamos de restringir la práctica porque la ley no lo permite, la realidad es superadora y muchas veces tenemos que dar respuesta a quien solicita un documento y hacemos fotocopias o digitalizamos. Lo hacemos en forma parcial con libros y completa con artículos.” • “Es común que juez solicite un libro que solo está en universidad del interior. Es imposible realizar préstamos interbibliotecarios porque el material podría perderse.” • “En un juicio oral el secretario debe llevar el material a la sala donde se desarrolla el juicio. Deben proveer una fotocopia y eso no está permitido.” • “Jueces de otros juzgados solicitan se les envíen revistas y libros que están deteriorados, agotados y pertenecen a consulta restringida para evitar su mayor deterioro”. • “Con las partituras impresas hay muchos problemas para conseguir la autorización por parte del editor porque los pocos distribuidores existentes no cuentan con la colección comprada a editoriales que ya no existen.” • “En los periódicos no se puede calcular con exactitud el plazo para las colaboraciones firmadas, también sucede con cartas.” • “No se puede digitalizar índices de libros para asociarlos al registro bibliográfico.” “Para la reproducción de mapas se intentó y no se logró un convenio con el Instituto Geográfico Militar. La institución se negó porque los comercializa.” Por último, se incluye el siguiente comentario que describe la forma en que una biblioteca ha organizado la reproducción de obras de sus colecciones: •“Mi biblioteca cuenta con un servicio de reproducción de documentos que funciona con modalidad autoservicio. Existe un reglamento de uso del servicio que está visible en carteleras de la Biblioteca cercanas a los equipos de reproducción, y también puede consultarse en el sitio web, pero es el usuario quien realiza en forma directa las copias y/o escaneado de los documentos. Por otra parte, cuando el servicio de referencia recibe solicitudes de copias de documentos existentes en nuestra colección vía remota o de parte de otras bibliotecas, se realizan las copias y/o digitalización y se envían los archivos por mail.” En relación con el suministro de obras, otro encuestado informa que: • “la Biblioteca Electrónica del MINCYT permite realizar el suministro de artículos de publicaciones �3.1 ARGENTINA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor periódicas, mediante la figura de “préstamo interbibliotecario”. Ya en el caso de la preservación, indican los entrevistados: • “La ley no prevé este tema, y es un grave problema debido a que la realización de copias de preservación es una actividad indispensable para todas las bibliotecas, además de asegurar la permanencia de materiales que muchas veces son únicos o difíciles de reponer.” • “Se digitaliza para preservar obras en emergencia patrimonial. Se puede acceder a copia de material en dominio público pero también protegido”. Con respecto a la transformación de las obras en formatos para personas con discapacidad, el 40% de los encuestados ofrece estos servicios a usuarios con discapacidades visuales (siendo la mayoría del ámbito universitario), algunos mencionan otros principios y normativas en los que se apoyan: • “La ley entiende por entidades autorizadas: “un organismo estatal o asociación sin fines de lucro con personería jurídica, cuya misión primaria sea asistir a ciegos o personas con otras discapacidades perceptivas. Nuestra Universidad tiene un programa de accesibilidad bibliográfica para personas no videntes o con disminución visual.” • “Claramente, la misión primaria de la universidad no es la de asistir a personas ciegas, sino garantizar el DERECHO a la educación SUPERIOR a TODAS las personas, y siguiendo ese objetivo ofrece desde la Biblioteca TECNOLOGÍAS DE APOYO para personas con Discapacidad sensorial o motriz en pos de la inclusión social”. • “La biblioteca transforma en formatos accesibles documentos para los usuarios con discapacidad visual. Sin embargo, en la ley que exceptúa no queda claro que todas las bibliotecas puedan hacerlo o solo aquéllas pertenecientes a ONG destinadas a la educación de discapacitados visuales.” • En mi biblioteca y en mi universidad existe una Comisión Universitaria de Discapacidad, uno de sus ejes de trabajo se denomina “Bibliotecas accesibles”. Mediante ese equipo, todas las bibliotecas de la Universidad (alrededor de 20) que tengan en su comunidad a un usuario con discapacidad visual tienen la obligación de atenderlo, registrar el material que éste requiera para su actividad y proveerlo en formato digital accesible. Si la biblioteca puede digitalizar el material, lo hace directamente y se lo entrega al usuario. Si no dispone de los recursos necesarios, puede enviar el material impreso a un área de la Universidad, donde hay una persona que se ocupa exclusivamente de realizar esta tarea, para proveer el material requerido.” En el caso de copia de obras agotadas, como en otros ítems, los encuestados expresan la tensión: • “Si bien tratamos de no hacerlo porque la ley no lo permite, a veces es necesario”. • “Considero que las Bibliotecas deberían poder realizar esta actividad (que, de hecho, la mayoría realiza como parte de sus actividades cotidianas para permitir el acceso a la información y la preservación de los documentos) sin ser penalizadas por ello y sin tener que pedir permisos especiales. Las obras agotadas en el mercado generalmente solo pueden conseguirse en bibliotecas, por lo que no debe obstaculizarse su circulación y acceso.” Ya en el caso de la reproducción de obras huérfanas, algunos encuestados comentaron que no conocían el concepto: “Respecto de las obras retiradas, en principio no sabemos si alguna de las obras que conforma nuestra colección ha sido retirada de circulación por retracción de sus autores.” A pesar de la inexistencia de legislación sobre eso, algunas bibliotecas consultadas afirman haber reproducido obras de esta clase a pesar de la situación de riesgo: • Si aparece el autor de la obra huérfana, pagamos o la retiramos de consulta”. • Este es un “problema frecuente con obras musicales, particularmente partituras.” 51 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 52 • “...Sin embargo, en mi biblioteca ofrecemos para consulta in situ el material que poseemos en nuestros fondos, o bien lo reproducimos a pedido si quien lo pide es un usuario remoto, cada vez que esto es necesario, sin revisar si son obras huérfanas.” Los siguientes son dos comentarios sobre las prácticas transfronterizas: • “La biblioteca tiene una fuerte política de canjes y donaciones nacionales e internacionales de materiales editados por la institución con las autorizaciones pertinentes… En los foros virtuales interbibliotecarios se realizan pedidos y envíos de material digital con bibliotecas extranjeras”. • “Realizamos préstamo interbibliotecario e intercambio de materiales con otras bibliotecas, tanto de nuestro país como del extranjero, tanto por correo postal (enviando y devolviendo las obras) como por e-mail o transmisión electrónica de archivos”. En el caso de la traducción de obras, según las bibliotecas consideradas en la encuesta, ninguna realiza traducciones sin autorización del titular o, entonces, lo hacen sobre material que se encuentra en dominio público. Con relación al depósito legal de las obras publicadas en el país, solo uno de los bibliotecarios encuestados manifestó no saber en qué medida se cumple con el depósito legal en el país. Con relación a las obras digitales son evidentes las dudas de los consultados, teniendo en cuenta que la legislación sobre depósito legal en Argentina data de 1933 y no explicita el formato ni soporte de las obras. Con respecto a la limitación de responsabilidad de las bibliotecas, una gran mayoría de los encuestados sabe que no tiene protección legal por posibles demandas sobre su responsabilidad profesional (85%). Al respecto, dos bibliotecarios encuestados comentan: • “El bibliotecario se expone a una demanda penal al hacer copias parciales de libros y totales de los agotados”. • “La falta de legislación hace que los bibliotecarios nos encontremos en riesgo de ser demandados por algunas cuestiones de DA.” Según los datos obtenidos (95%), la elusión de medidas tecnológicas no es una práctica difundida en las bibliotecas de Argentina, solo una reconoció haberla realizado. Sobre accesibilidad, solamente una biblioteca comentó que se les presentó el caso para convertir un formato destinado a usuarios con discapacidad visual. En lo relativo a la minería de datos, el 65% de los bibliotecarios encuestados manifestó saber que Argentina no tiene leyes que permitan eso y solo una biblioteca indicó que ya realizó esa práctica. Las excepciones al DA descritas por Kenneth Crews (2008) reflejan correctamente la situación de Argentina. Salvo un anteproyecto de ley de DA, de 1974, denominado “Reproducción Fotográfica de Obras Protegidas” que no fue adelante, la única iniciativa para modificar las Leyes 11.723 y 25.446 en el sentido de incorporar excepciones para las bibliotecas, archivos y museos fue redactada y presentada en el 2010 por la Subcomisión de Propiedad Intelectual, Acceso a la Información y Libertad de Expresión de ABGRA. El proyecto perdió estado parlamentario y fue ingresado nuevamente en 2012. En 2014, volvió a perder estado parlamentario, sin ser tratado en comisiones. El 3 de noviembre de 2015 se ingresó al Congreso de la Nación un nuevo proyecto28 con el consenso de las tres grandes bibliotecas (Nacional, Congreso y Maestros), incluyendo una gama muy amplia de excepciones. Entre ellas se incluyó el préstamo gratuito de obras, que no está mencionado en la Ley 11723 como forma de anticipar una posible sanción de una medida similar a la Directiva Europea 92/100/CEE que establece el pago de un 28- El texto del proyecto (5792-D-2015) puede consultarse desde la página web de ABGRA http://www.abgra.org.ar/leyprop.htm y del Congreso de la Nación http://www1.hcdn.gov.ar/proyxml/expediente.asp?fundamentos=si&numexp=5792-D-2015 �3.1 ARGENTINA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor canon al préstamo en las bibliotecas, medida que corroe la razón de la existencia de las bibliotecas como instituciones dinamizadoras de la cultura y el conocimiento. Con relación al Tratado de Marrakech, ratificado por Argentina en 2014, se observa que, en general, solo las bibliotecas que tienen usuarios con discapacidad visual están al tanto de su próxima entrada en vigor. Por otra parte, solamente aquellas que cuentan con presupuestos tienen la capacidad de crear y distribuir copias con formatos accesibles. 3.1.5 CONSIDERACIONES FINALES - ARGENTINA Las bibliotecas argentinas se encuentran desfavorecidas por la legislación de DA, al no contar con excepciones que les permitan cumplir adecuadamente con su misión de brindar acceso a la información a sus comunidades. Las bibliotecas sufren la tensión derivada de los intereses de los titulares de derechos de propiedad intelectual y los derechos de acceso a la información de los usuarios, ya que si bien existen tratados internacionales que garantizan el acceso a la información y al goce de los bienes culturales, la ausencia de excepciones a nivel nacional restringe la circulación del conocimiento y los servicios requeridos por el usuario con fines de investigación y educación. El bibliotecario tiene un profundo respeto por el DA y no desea ser transgresor de la ley. Sin embargo, décadas de una ley de propiedad intelectual muy restrictiva en general y en particular con las bibliotecas, han ido produciendo (por la fuerza de la necesidad) espacios de prácticas que para atender la misión principal de preservación y acceso buscan resquicios y formas que, en sentido estricto, no están permitidas por la legislación. Por estas razones, el bibliotecario en Argentina se encuentra en riesgo permanente de ser demandado en la instancia penal. En los intercambios que se han tenido con las entidades vinculadas con la edición en Argentina, surge una suerte de obstáculo conceptual: ingenua o intencionadamente y en varios foros, manifiestan con insistencia que las bibliotecas son centros de fotocopiado, por lo que lesionan sus intereses económicos. En ese concepto equivocado fundan su constante lobby de rechazo a las excepciones, con el que han logrado convencer a más de un legislador. En verdad, las bibliotecas son centros de difusión para las editoriales y dan a conocer muchas obras a todos. El presente trabajo expone con extensión y detalle las razones por las que la legislación argentina de DA debería incluir excepciones a favor de las bibliotecas así como los proyectos y líneas de acción que desde ABGRA se han llevado a cabo para tal fin. Se trata de modificar la ley para garantizar el acceso democrático a la cultura y al conocimiento, que es la misión que tienen las bibliotecas, sin finalidad de lucro ni distinción de ninguna clase para con los lectores. Al mismo tiempo, sería de enorme valor el establecimiento de un tratado internacional sobre la cuestión que fijara una base para todos los países. Los países cuyas legislaciones son restrictivas contarían con un instrumento efectivo para impulsar la modificación de las leyes a nivel nacional. El apoyo e iniciativas de IFLA en los dos niveles se presentan como esenciales para la cooperación de los bibliotecarios de todo el mundo y para influir en los niveles de decisión y gobierno de modo que las bibliotecas puedan seguir siendo baluartes de la circulación democrática del conocimiento en un mundo que lamentablemente está presentando tendencias contrarias. 53 �54 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.2 BRASIL – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Sueli Mara S. P. Ferreira29, Cristiana O. Gonzalez30 y Adriana Cybele Ferrari31 3.2.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS Los derechos patrimoniales de los autores en Brasil están explícitamente asegurados en la Constitución de la República Federativa del Brasil de 1988 (art.5º, XVII y XVIIIº), incisos que buscan garantizarles el control y provecho de las obras resultantes de su creación. El inciso XXII del mismo artículo, establece que “está garantizado el derecho a la propiedad.” Pero hay que tener en cuenta que le sigue el inciso XXIII, que establece que “la propiedad atenderá a su función social” y, consecuentemente, puede restringir el derecho a la propiedad de acuerdo al interés público. Esa limitación y condicionamiento de los derechos intelectuales a la protección de las funciones sociales de la propiedad también están expresadas en el inciso XXIX del art. 5 que establece que “la ley asegurará a los autores de inventos industriales, privilegio temporal para su uso, así como protección a las creaciones industriales, a la propiedad de las marcas, a los nombres de las empresas y a otros signos distintivos, con vistas al interés social y al desarrollo tecnológico y económico del País.” Se observa que hay una constante contraposición entre los derechos exclusivos de autores e inventores y el interés general de la comunidad, lo que puede ser tomado en cuenta por las bibliotecas de Brasil en el desarrollo de sus actividades aunque no estén explícitamente mencionadas. Se puede decir que una vez puesta a disposición por medio de su comunicación o publicación por el autor, la obra autoral tiene una vida social que sobrepasa el límite de los intereses particulares de sus titulares. Las obras publicadas pasan, de esa manera, a reflejar y mediar la cultura del grupo social donde circula, constituyendo en su conjunto una parte fundamental del acervo cultural de una sociedad, inspirando incluso otras creaciones. En ese sentido, es importante mencionar que los derechos sociales, más específicamente el derecho a la educación, presente en los artículos 6º, 205º y 214º de la Constitución, comprenden también la preparación intelectual del instructor y la disponibilidad de materiales para uso de los alumnos. Incluso, si las obras de los autores son instrumentos de información y cultura, es fundamental su uso en ambientes educativos como las bibliotecas y, por eso, se debe prestar especial atención a los usos permitidos y sus condiciones. Por último, en el conjunto de derechos constitucionales, corresponde señalar que el derecho a la cultura (art.215º) también asegura la plena realización de las actividades de las bibliotecas al afirmar que “El Estado asegurará a todos el pleno ejercicio de los derechos culturales y el acceso a fuentes de la cultura nacional, y apoyará e incentivará la valoración y la difusión de las manifestaciones culturales”. Así, se puede decir que el acceso a obras de valor cultural no puede estar restringido o impedido de manera 29- Resumen del original “Brasil: situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor” hecha por Sueli Mara S.P. Ferreira con autorización de los autores, a partir del documento original disponible en http://library.ifla.org/1402/1/123-gonzalez-es.pdf. Nueva tabulación y revisión de los datos estatísticos brutos de la investigación por Vitor Taga, tambíen con autorización de los autores. 30- Estudiante de Doctorado de la Universidad de Campinas, Brasil - crizalez@gmail.com 31- Presidente de la Federación Brasileña de Asociaciones de Bibliotecarios, Científicos de la Información y las instituciones (FEBAB), São Paulo, Brasil - febab@febab.org.br �3.2 BRASIL – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor injustificada. Por lo tanto, es obligación del Estado asegurar por medio de los diversos instrumentos disponibles el establecimiento de exenciones legales al monopolio de los derechos patrimoniales del autor. Uno de esos instrumentos son las L&E a los derechos de autor, que existen para contrarrestar los derechos patrimoniales del autor o titular con bases en otros derechos fundamentales, como acceso al conocimiento, a la cultura, educación y libertad de expresión. Pero la Ley N° 9.610 de 19 de febrero de 1998 (Ley de Derecho de Autor y Derechos Conexos), en adelante LDA, en parte influenciada por el Acuerdo sobre los Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio ( TRIPS)) de 1994, amplió la protección e hizo más eficientes los mecanismos de salvaguardas de esos derechos, mientras suprimió algunas limitaciones y excepciones que figuraban en la ley anterior que data de 1973. Aunque algunas disposiciones de la ley hayan cambiado entre las versiones de 1973 y 1998, en ningún momento de la historia de la ley de derechos de autor, en este país, son mencionadas L&E para bibliotecas. Otro problema es que la ley vigente de 1998 no es capaz de hacer compatibles los logros sociales proporcionados por la facilidad de acceso a la información a través de Internet con el respeto a los derechos de autor en el entorno digital. En este contexto se encuentra esa investigación cuyo objetivo fue entender mejor cuál es el grado de conocimiento que los bibliotecarios tienen de la ley actual y las disparidades entre lo que permiten la ley y la realidad del cotidiano de las bibliotecas, las prácticas y necesidades de sus usuarios. 3.2.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECIÓN DE DATOS Para la recolección de datos se utilizó el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A). Sin embargo, a cada una de las preguntas del referido cuestionario se añadió un espacio abierto y libre para que los participantes pudieran incluir sus testimonios sobre el tema. Por ejemplo, en la pregunta número 2 sobre préstamos se añadió: ¿Cuáles son las mayores dificultades enfrentadas en el préstamo interbibliotecario de obras impresas y entre biblioteca/usuario? Ese cuestionario permaneció disponible en la Web por un plazo de poco más de un mes para la participación voluntaria de los interesados. En un universo de 98 participantes, 72 cuestionarios fueron respondidos en su totalidad y 26 parcialmente. No fue posible identificar la tipología de bibliotecas de los participantes, ya que tal dato no constaba en el formulario electrónico utilizado (Google Form). 3.2.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - BRASIL Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Brasil = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una 55 �56 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas brasileñas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. Figura 4 - Conocimento de los encuestados sobre la Legislación de Brasil 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 13% 9% 76% 2% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 12 8 71 2 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 40% 22% 35% 3% 37 20 33 3 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 59% 16% 23% 2% 44% 11% 41% 4% 55 15 21 2 25 28 35 5 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 32% 11% 51% 6% 30 10 47 6 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 44% 11% 40% 5% 41 10 37 5 8 - OBRAS AGOTADAS 41 10 38 4 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS* ¿Su país tiene alguna ley que 27% 30% 38% 5% 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 42% 10% 42% 6% 39 9 39 6 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que 63% 59 �¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 44% 41 permita que las bibliotecas que las bibliotecas copien 10 11%en relación con el derechopermita 3.2 BRASIL obras – situación de las bibliotecas de autor transformen en formatos obras agotadas en el mercado sin 41% 38 accesibles sin pedir permiso al pedir permiso al titular del 4 titular del derecho de autor? derecho de autor para permitir su 4% acceso desde las bibliotecas? 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS* ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 42% 10% 42% 6% 39 9 39 6 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 63% 5% 27% 4% 59 5 25 4 *Esa pregunta no fue hecha en Brasil, pero la respuesta correcta es NO, Brasil no tiene esa L&E en su ley. 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 72% 9% 16% 3% 12 - TRADUCCIONES 67 8 15 3 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal? 53% 22% 22% 4% 49 20 20 4 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS ¿Su país tiene alguna ley que 53% 49 permita que las bibliotecas no 22% 20 sean responsables por infracciones cometidas al derecho 22% 20 de autor en el ejercicio de sus 4 4% actividades misionales? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 67% 9% 19% 5% 62 8 18 5 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal digital sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 49% 8% 40% 3% 46 7 37 3 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen elusión de medidas de protección tecnológica sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 59% 16% 20% 4% 55 15 19 4 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 72% 14% 6% 8% n% n% n% n% 93 67 13 6 7 No sé si mi país tiene alguna ley No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Sin respuesta Número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 72% 67 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 18% 17 Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 23% 21 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 73% 68 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 5% 5 No opina 9% 8 No opina 57 �58 n% No sé si mi país tiene alguna ley 67 ¿Su país tiene alguna ley que 72% No, mi no en tiene leyes al Latina respectoy el Caribe BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación den% derechos depaís autor América permita que las bibliotecas 13 14% n% Si, mi país tiene leyes sobre el tema realicen minería de datos de 6 6% obras digitales sin pedir permiso n% Sin respuesta 7 al titular del derecho de autor? 8% 93 Número de encuestados Figura 5 - Actuación de las bibliotecas brasileñas frente a las L&E. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 72% 67 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 18% 17 Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 23% 21 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 73% 68 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 5% 5 No opina 9% 8 No opina 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 65% 60 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 61% 57 Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 24% 22 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 23% 21 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 11% 11 No opina 16% 15 No opina 5 - SUMINISTRO 6 - PRESERVACIÓN 40% 37 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 68% 63 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 36% 34 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 20% 19 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 24% 22 No opina 12% 11 No opina 7 - FORMATOS ACCESIBLES 71% 66 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 14% 13 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 15% 14 No opina 8 - OBRAS AGOTADAS 47% 41% 12% 44 38 11 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS* Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación No opina Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado No opina 10 - OBRAS HUÉRFANAS 70% 65 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 7% 7 23% Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 21 No opina * Esa pregunta no fue hecha por la equipe brasileña. 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 73% 68 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 86% 80 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 16% 15 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 1% 1 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor �7% Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 3.2 BRASIL – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor21 23% No opina Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso No opina * Esa pregunta no fue hecha por la equipe brasileña. 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 73% 68 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 86% 80 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 16% 15 1% 1 11% Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 10 No opina 13% Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 12 No opina 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 68% 63 En mi país NO se realiza el depósito legal 74% 69 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 20% 19 En mi país SI se realiza el depósito legal 11% 10 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 12% 11 No opina 15% 14 No opina 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 70% 65 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 12% 11 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 18% 17 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 84% 78 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 1% 1 15% Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 14 No opina No opina 17 - MINERÍA DE DATOS 75% 70 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 7% 6 18% Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones 17 No opina N= 93 número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 3.2.4 RESULTADOS - BRASIL En relación con la importación paralela, la mayoría de las bibliotecas compran libros en el propio país, incluyendo obras de editoriales extranjeras que ofrecen servicios en el país, y no saben exactamente cómo funciona la ley. Referente al tema del préstamo de obras impresas, los encuestados están divididos entre los que no saben y los que saben lo que está en la ley. Aunque pocos saben que la ley no permite el préstamo. Algunas de las dificultades señaladas sobre el préstamo interbibliotecario de obras y entre bibliotecas y usuarios son: a) saber que el usuario muchas veces hace, indebidamente, copias de la obra; y b) el hecho de que no existen excepciones en la ley que permitan el préstamo. Aunque muchos encuestados hayan subrayado que su problema principal es la ausencia de recursos financieros para atender al público, un participante dijo: 59 �60 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe “[...] Observo que no hay una provisión en la ley para el préstamo de obras sin autorización del titular de derechos patrimoniales para las bibliotecas y ese es uno de los excesos de la ley brasileña donde, en la práctica, no existen limitaciones al derecho de autor. El hecho de que la ley exige autorización del titular la convierte en “letra muerta” y no cambia su inaplicabilidad y despropósito frente a lo que necesitan las bibliotecas y sus usuarios” En el caso de préstamo de obras digitales el escenario es un poco distinto, el 41% de los encuestados no sabe si hay una ley específica para obras digitales o, equivocadamente, el 22% cree que hay una ley sobre el tema. Entre las principales dificultades para el préstamo digital están la inexistencia de una plataforma que permita el préstamo digital y que esté de acuerdo con la LDA actual, la falta de normas que permitan la compra y el hecho de que muchas editoriales solo permiten la compra a personas individuales (no a instituciones) ya que requieren tarjeta de crédito y el uso del Documento Nacional de Identificación individual, las licencias de uso. Con relación a la reproducción de obras impresas o digitales, un poco más de la mitad de los encuestados (55%) sabe que existe una ley sobre la reproducción de obras, aunque no mencione que solo está permitida la copia por medio de autorización del autor o de obras en dominio público. Ese desconocimiento probablemente ocurre porque las asociaciones representantes de las casas editoriales hacen mucha presión y campañas sobre las bibliotecas en contra de la copia de libros, aunque la ley brasileña permite la reproducción de extractos cortos que, en algunos casos, pueden ser capítulos de libros o artículos enteros, cuando no hay fines de lucro. Algunos de los principales problemas mencionados por las bibliotecas fueron: a) la definición de “extractos cortos” y las distintas interpretaciones de la ley; b) el límite de copias permitido es muy pequeño, ignora las obras raras, agotadas, que necesitan reproducciones completas, así como impide las copias para preservación y copias de seguridad; y c) el hecho de que muchas bibliotecas no permiten la copia, pero permiten que los usuarios saquen fotos de páginas de los libros para hacer factible la investigación, estableciendo así una condición precaria de acceso. Respecto a la preservación, a partir de los datos obtenidos, se observa una gran confusión en este tema, ya que casi la mitad de los encuestados (49%) cree que no hay ninguna excepción sobre la copia para preservación. En realidad, de acuerdo con la ley Ley N° 9.610 de 19 de febrero de 1998 (Ley de Derecho de Autor y Derechos Conexos)se pueden hacer copias para preservación con autorización del autor o titular, o de obras en dominio público. Pero los procesos de autorización son, en general, excesivamente burocráticos. Sobre las obras agotadas o indisponibles en el mercado nacional es válido decir que, en Brasil, una gran parte de las obras exigidas en los cursos de las universidades está en esa situación. Sin embargo, solo una minoría de los encuestados (10%) sabe que no hay una ley específica sobre la copia de obras agotadas. En ese sentido, algunas de las dificultades y problemas apuntados por los participantes incluyen el hecho de que la biblioteca propietaria de la obra agotada no hace préstamos ni conmutación, pero algunas permiten la reproducción de extractos cortos o los ponen a disposición para consulta local. O entonces se limitan a informar que la obra está agotada, piden que el usuario la sustituya por otra con contenido similar, indican tiendas de libros usados, intentan conseguir una copia con el propio autor o lo incentivan a buscarla en Internet. Otro participante menciona que “Muchas veces, la obra no está agotada, pero, aún así, es difícil adquirir ejemplares para los usuarios. La impresión en Brasil es de tirada corta y mal distribuida. La resistencia de órganos como el Ministerio de Educación no permite que los bibliotecarios y documentalistas desarrollen un mercado consumidor de e-books científico. De esa manera, el libro de papel es insuficiente, su uso está limitado por las reglas �3.2 BRASIL – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor impuestas por los gestores institucionales, está patrimonializado, no hay reposición ni recursos para adquisición regular.” En lo relativo a la accesibilidad, en Brasil no está permitido que las bibliotecas transformen obras para formatos accesibles sin autorización del titular de derecho de autor. Sin embargo, la mitad de los encuestados (50%) no lo sabe. Aunque se permite algún tipo de actividad, la mayoría (85%) de las bibliotecas no transforma las obras en formatos accesibles. Muchos bibliotecarios afirman que las editoriales suelen ser reacias a entregar los archivos y la autorización para este fin. Tampoco es fácil encontrar las obras ya en formato accesible, disponibles en el mercado editorial, y muchas bibliotecas no tienen recursos para comprar ni capacidad para trabajar con estos formatos. En lo que respecta a obras huérfanas, la mayoría de los encuestados (67%) afirmó no saber si Brasil tiene alguna ley sobre la publicación o reproducción de obras huérfanas por parte de las bibliotecas. Así como la mayor parte de las bibliotecas (92%) no utiliza, no reproduce ni publica obras cuyos títulos no pueden ser encontrados. El problema es más complicado cuando se trata de bibliotecas universitarias, como explica uno de los entrevistados: “La obra huérfana es relativamente común en acervos de obras raras y ha sido tratada como acervo especial. No obstante, este tipo de obra no existe en acervos científicos. La política de desarrollo de colecciones en bibliotecas universitarias no permite la adquisición de obras huérfanas porque los mecanismos de compra, licitación y subasta inversa exigen los datos de origen. Las obras huérfanas donadas a las bibliotecas universitarias normalmente no pueden ser incorporadas al acervo por no atender al criterio de idoneidad de la fuente.” En el caso de los usos transfronterizos son pocas las bibliotecas en Brasil que usan servicios e intentan obtener acceso a obras de bibliotecas en otros países. Muchas señalan que hay un problema en las licencias de distribución de las obras y afirman que los contenidos adquiridos por las bibliotecas se limitan a usos en el territorio nacional. El poco conocimiento sobre el tema y sobre el procedimiento adecuado para hacer requisiciones de ese tipo también es apuntado como un obstáculo a los usos transfronterizos. En el caso de la traducción, ninguna biblioteca de Brasil hace el trabajo de traducción de obras sin autorización del autor, ya que el derecho de traducción de una obra corresponde al autor (art. 29) de la ley de DA. Los motivos son falta de conocimiento, de personas capacitadas y de demanda. Solo uno de los entrevistados observó que su biblioteca “no traduce obras, pero podría hacerlo sin autorización del autor, siempre y cuando sea para fines de investigación y esté prohibida la comercialización y distribución fuera de esos propósitos”. Con relación al depósito legal, tanto para obras impresas como digitales, las bibliotecas afirman que el depósito es responsabilidad del autor o titular, y que es un proceso realizado en la Biblioteca Nacional o en una biblioteca designada de la provincia del Sistema Nacional de Bibliotecas. La gran parte de las bibliotecas que participaron en la encuesta no hacen el depósito legal de obras impresas ni digitales, y el hecho de que algunas lo hagan es una referencia a que algunas ciudades y provincias crearon leyes de preservación de la memoria local de sus autores exigiendo el depósito legal a nivel local. Sobre la limitación de responsabilidad de bibliotecas, más de la mitad de los encuestados (55%) desconocen que no hay una ley específica. Sin embargo, algunos bibliotecarios dijeron que saben que muchos de sus usuarios que toman prestadas las obras acaban haciendo una copia para uso privado fuera de la biblioteca. 61 �62 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe En Brasil, la ley de D.A. no contiene disposiciones que permitan eludir las medidas de protección tecnológica sin pedir permiso al titular de derecho de autor. No obstante, la mayoría de los encuestados (61%) no sabe si la ley de Brasil permite la elusión de medidas de protección tecnológica sin pedir permiso al titular de derecho de autor, y la mayor parte de las bibliotecas (99%) no elude este tipo de protección de contenidos para realizar sus actividades. Eso significa que la totalidad de las bibliotecas están aceptando los modelos de uso y acceso a contenidos impuestos por las editoriales, sin hacer nada para cambiarlos. En el caso de la minería de datos, la mayoría (93%) afirmó que no hace minería de datos en obras digitales sin autorización del autor. Pero, tenemos que tomar en cuenta que fueron pocas las bibliotecas universitarias que respondieron la encuesta, y ellas son las únicas en Brasil con capacidad y recursos para trabajar en el contexto de big data. A pesar de que no hay una ley sobre esta materia en Brasil, buena parte (78%) respondió que no sabe si existen leyes para eso en el país. 3.2.5 CONSIDERACIONES FINALES - BRASIL Las excepciones y limitaciones a la ley de derecho de autor en Brasil Ley nº 9610 de 19 febrero de 1998 (Ley sobre el derecho de autor y los derechos conexos) no son capaces de proteger la misión de acceso al conocimiento y preservación del patrimonio cultural y permitir el desarrollo de ninguna de las actividades de interés público emprendidas por bibliotecas, como la preservación, el préstamo y el intercambio. Además, la ley presenta obstáculos al trabajo de instituciones como bibliotecas, archivos, centros de documentación, cinematecas y museos, e impide que disfruten de los avances tecnológicos. Por lo tanto, es lícito mencionar que hoy es prácticamente imposible que las bibliotecas realicen con calidad sus actividades en Brasil. Tal cual se presenta hoy, la ley de derechos de autor puede convertir las bibliotecas y otras instituciones en mausoleos de obras impresas, ya que hoy no pueden hacer copias digitales de obras agotadas en el mercado, poner a disposición las obras huérfanas de manera más rápida y poco complicada, digitalizar las obras para que más usuarios puedan tener acceso a su acervo cultural, reproducir copias para fines de investigación y educación, intercambiar materiales con otras instituciones del mundo, prestar obras digitales, eludir medidas de protección tecnológica y rechazar contratos con licencias de uso y acceso que van contra los derechos fundamentales, como el acceso al conocimiento, el derecho a la cultura, la educación y la libertad de expresión. Muchos profesionales conocen la ley, pero no entienden cómo se aplica en la práctica. Esa confusión es mayor cuando se trata de obras digitales y de lo que está autorizado por la ley de DA. Muchos se equivocan al creer que la Ley 9610/98 se aplica al entorno digital, cuando en realidad restringe más las posibilidades de uso de las obras digitales, alimentando la escasez artificial y generando una situación peor que la que existe actualmente en el mercado de los libros impresos. El 51,2% de las bibliotecas que respondieron la encuesta no saben si hoy existe alguna iniciativa de reforma de la ley actual de derecho de autor en el País. Pero muchos afirman que una reforma podría: a) Armonizar las licencias de uso y acceso, pues hoy las bibliotecas tienen muchas dificultades para trabajar con distintos tipos de autorización de uso; b) Hacer que el acceso y la reproducción sean menos complicados; c) Dar mayor visibilidad al acervo cultural; d) Adecuar la ley a la práctica actual de las bibliotecas; e) Tener impacto positivo para los usos con fines de investigación y para educación, ampliando el acceso al conocimiento; f) Ampliar las posibilidades de acceso a obras digitales; y g) Hacer que obras raras y agotadas puedan estar disponibles para consulta gratuita en línea. �3.3 CHILE – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.3 CHILE – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Josefina Reyes Muñoz32 y Claudia Cuevas Saavedra33 3.3.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS Los derechos de autor son tema de larga tradición en Chile y en nuestra región34. Prueba de ello es que los países latinoamericanos, luego de sus independencias, entregaron protección constitucional y legal a a las creaciones artísticas. Primero, por medio de sus Constituciones con cláusulas relativas al derecho de autor, luego con legislaciones específicas. Así, Chile en su primer borrador de la Constitución de 1833 seguía el modelo estadounidense; posteriormente, “confirió derechos de propiedad a los autores sobre sus creaciones, siguiendo el modelo continental de los derechos de autor”, los que persisten en nuestra actual Constitución. La legislación específica fue aprobada en 1834. Más tarde, la región adoptó el Tratado de Montevideo de 1889, donde se reconocen varios derechos patrimoniales exclusivos en una amplia categoría de obras, simbolizando “el primer esfuerzo de cohesión del continente americano por lograr su propia vía hacia el derecho internacional del derecho de autor”. Solo a partir de 2003, cuando Chile firma el Tratado de Libre Comercio (TLC) con Estados Unidos, comienza la reforma de la Ley de Propiedad Intelectual N° 17.33635, la cual fue modificada en 2010 por la Ley N° 20.43536. sobre la Propiedad Intelectual. Para dicha modificación se creó un equipo de trabajo colaborativo constituido por el Colegio de Bibliotecarios de Chile, la Comisión Asesora de Bibliotecas del Consejo de Rectores (CABID), la comunidad bibliotecaria activa y la ONG Derechos Digitales37, esta alianza estratégica permitió introducir las actuales 20 Excepciones y Limitaciones (E&L) a favor de las bibliotecas. La última modificación fue introducida el 24 de mayo de 2014. La ley “protege los derechos que, por el solo hecho de la creación de la obra, adquieren los autores de obras de la inteligencia en los dominios literarios, artísticos y científicos, cualquiera que sea su forma de expresión, y los derechos conexos que ella determina” y a continuación agrega: “El derecho de autor comprende los derechos patrimonial y moral que protegen el aprovechamiento, la paternidad y la integridad de la obra”, sin embargo, respecto a propender al equilibrio respecto al acceso a las obras nuestra ley presenta ciertos vacíos que las E&L no han podido equilibrar a cabalidad. Es el caso, por ejemplo, de las obras huérfanas. Las infracciones conllevan acciones civiles y penales. Cabe señalar además que Chile ha suscrito alrededor de 50 tratados internacionales y multilaterales38 relativos a la propiedad intelectual. Finalmente, agregar que nuestra actual legislación considera gran parte de los temas consultados en el cuestionario, sin embargo, hay seis temas que no figuran. Por cierto, esperamos que uno de éstos – el préstamo público – jamás lo esté ni en Chile ni en nuestra región, por cuanto consideramos que este es un derecho y, por tal razón, no puede ni debe ser suscrito como una excepción 32- Consejera Nacional y Coordinadora de la Comisión de Propiedad Intelectual del Colegio de Bibliotecarios de Chile AG, joreyes6@gmail. com 33- Colaboradora en la Comisión de Propiedad Intelectual del Colegio de Bibliotecarios de Chile AG, ccuevassr@gmail.com 34- http://www.revistaiepraxis.cl/index.php/iepraxis/article/view/618 35- http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=28933 36- http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1012827 37- https://derechosdigitales.org/1799/la-nueva-ley-de-propiedad-intelectual-en-chile/ 38- http://www.wipo.int/wipolex/es/profile.jsp?code=CL 63 �64 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe ni limitación. Si lo fuese, eso frenaría la creación a los autores cuando, en su calidad de lectores, nutren su propio acto de creación en muchas de nuestras bibliotecas públicas. Al respecto, dados nuestros preceptos éticos y el respeto a la privacidad, no podemos proporcionar evidencia sobre esta certeza que es un hecho. 3.3.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS En la recolección de datos se utilizó el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A) aplicado a un grupo focal. Para recibir la mayor participación, el cuestionario estuvo disponible en Internet por un período de poco más de un mes para que fuese respondido en línea. El enlace fue enviado por correo electrónico a 300 bibliotecarios asociados, de los cuales 185 son socios activos del Colegio de Bibliotecarios de Chile. En la medida de lo posible, se incluyó en la encuesta una definición estándar de los 17 conceptos levantados en este estudio. La encuesta fue respondida por 73 de esos socios. De los cuestionarios contestados el 100% estuvo completo pues las preguntas quedaron en calidad de obligatorias en el instrumento. El 13.7% proviene de bibliotecas públicas, el 27.4% de bibliotecas académicas, el 16.4% de bibliotecas escolares, el 6.8% de Institutos de educación superior, el 1.4% de medios de comunicación, el 12.3% de organismos públicos, el 1.4% por empresas privadas del sector productivo, el 5.5% fue respondido por bibliotecarios de bibliotecas biomédicas, el 5.5% por bibliotecas jurídicas y el 9.6% por bibliotecarios de ONG’s y otros (quienes no pertenecían a los tipos de bibliotecas identificados). Respecto al grupo focal, inicialmente, se dividió en 2 grupos segmentados según tipo de bibliotecas. No obstante, debido a la escasa asistencia se resolvió hacer solo un encuentro presencial con 5 bibliotecarios. Asistieron, además de la entrevistadora, 1 bibliotecaria escolar, 1 de biblioteca pública, 2 de bibliotecas especializadas y 1 de biblioteca universitaria. El encuentro tuvo una duración de 1,5 hora y trató, esencialmente, sobre las prácticas inapropiadas realizadas en nuestras unidades de información. 3.3.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - CHILE Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Chile = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas chilenas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. �3.3 CHILE – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 65 El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. Figura 6 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de Chile 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 47% 18% 35% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 34 13 26 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 41% 23% 36% 30 17 26 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 44% 18% 38% 44% 12% 44% 32 13 28 68% 16% 16% 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 24 17 32 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 26% 15% 59% 19 11 43 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 36% 16% 48% 26 12 35 8 - OBRAS AGOTADAS 32 9 32 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 33% 23% 44% 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 49 12 12 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 37% 16% 47% 27 12 34 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 51% 11% 38% 12 - TRADUCCIONES 37 8 28 �66 ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 44% 32 37% 27 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas copien BIBLIOTECAS LAC: El9impacto de la legislación de derechos de autor transformen obras en formatos obras agotadas en el mercado sinen América 12% 16%Latina12y el Caribe accesibles sin pedir permiso al pedir permiso al titular del 32 44% 47% 34 titular del derecho de autor? derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 68% 16% 16% 49 12 12 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 71% 11% 18% 16% 1% 83% 37 8 28 12 - TRADUCCIONES 52 8 13 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal? 51% 11% 38% 12 1 60 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas no 44% 32 sean responsables por 22% 16 infracciones cometidas al derecho de autor en el ejercicio de sus 34% 25 actividades misionales? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 48% 8% 44% 35 6 32 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal digital sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 44% 11% 45% 32 8 33 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen elusión de medidas de protección tecnológica sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 47% 18% 35% 34 13 26 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 64% 21% 15% n% n% n% 73 47 15 11 No sé si mi país tiene alguna ley No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 53% 39 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 30% 22 Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 47% 34 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 70% 51 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. �¿Su país tiene alguna ley que n% 64% 47 permita que las bibliotecas n% 15 realicen minería de datos de 3.3 CHILE – situación de las bibliotecas con el derecho de autor 21%en relación obras digitales sin pedir permiso 73 15% 11 al titular del derecho de autor? No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Número de encuestados Figura 7 - Actuación de las bibliotecas chilenas frente a las L&E. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 53% 39 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 30% 22 Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 47% 34 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 70% 51 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 66% 48 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 51% 37 Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 34% 25 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 49% 36 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 5 - SUMINISTRO 6 - PRESERVACIÓN 49% 36 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 64% 47 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 51% 37 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 36% 26 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 7 - FORMATOS ACCESIBLES 78% 57 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 22% 16 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 8 - OBRAS AGOTADAS 67% 33% 49 24 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 89% 65 11% 8 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 65 11% Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 8 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 10 - OBRAS HUÉRFANAS 79% 58 21% 15 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 89% Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 12 - TRADUCCIONES 97% 71 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 3% 2 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 8% 6 En mi país NO se realiza el depósito legal 33% 24 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 92% 67 En mi país SI se realiza el depósito legal 67% 49 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 67 �11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 68 89% 65 11% 8 12 - TRADUCCIONES Mi biblioteca NO en realiza traducciones sin Mi biblioteca NO realiza intercambio de material BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de autor América Latina de y elobras Caribe 97% de71derechos autorización del titular del derecho de autor con bibliotecas de otros países 2 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin 3% Mi biblioteca SI realiza intercambio de material autorización del titular del derecho de autor con bibliotecas de otros países 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 8% 6 En mi país NO se realiza el depósito legal 33% 24 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 92% 67 En mi país SI se realiza el depósito legal 67% 49 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 75% 44 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 25% 18 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 75% 55 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 25% 18 Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 17 - MINERÍA DE DATOS 90% 66 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 10% 7 Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones N= 73 número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 3.3.4 RESULTADOS - CHILE De los temas tratados en las 17 preguntas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016, causa especial impacto la ausencia de 6 de ellos en la ley chilena (importación paralela, préstamos de obras impresas, obras objeto de retracción o retiradas, obras huérfanas, usos transfronterizos y minería de datos), así como la vaguedad del manejo de los conceptos en 5 temas (extensión de obras en formato impreso a digital con interpretación o extensión del concepto, suministro y preservación, depósito legal de obras digitales, medidas de protección tecnológica – MPT). En definitiva, un 35% de los temas no es abordado en la actual legislación. De acuerdo con estas cifras queda mucho por trabajar e incorporar en nuestra normativa nacional, prueba de eso son algunos comentarios emitidos por los encuestados. En relación a la importación de obras hay un porcentaje importante de bibliotecarios (47%) que indica que lo hace a través del portal de compras públicas de Chile39, por lo tanto, son los proveedores quienes deben lidiar con el tema de la importación paralela, quedando en terceros la responsabilidad. Con respecto al suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir presencialmente a la biblioteca, el 49% de los encuestados declara no hacerlo, mientras que el 51% sí lo hace. Esta práctica es recurrente en nuestras unidades, se indica, por ejemplo: “Son casos especiales”, “Solo con fines docentes”, “De obras en dominio público”, “Solo de revistas y libros electrónicos y bases de datos debidamente suscritas”. 39- http://www.chilecompra.cl/ �3.3 CHILE – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor Los comentarios de los bibliotecarios que realizan copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor (48%) fueron los siguientes: • “Se digitalizan las obras y una vez realizada la obra o documentos se guarda en estuche libre de ácido en bóveda”; • “Las copias que se hacen son obras de dominio público, deterioradas o de valor patrimonial”; • “Solo de obras que se han deteriorado y que son de alto interés y no encontrables en mercado nacional”; “Por deterioro o reemplazo”.. En el caso de los formatos accesibles, los comentarios revelan, entre otras cosas, la existencia de software dedicado a tales fines: “Jaws, Robobraile, Redapis etc.”, “Que iniciaron el proceso este año, que no han tenido la oportunidad/necesidad de hacerlo y que tienen conflicto con los audiolibros al pedir el documento del Registro Civil que acredite su condición de ciegos o discapacitados visuales”. En el caso de las obras agotadas, quienes han respondido que tienen en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado (33%), indican que se realiza en casos como los siguientes: • “Fines docentes, libros clásicos que se siguen ocupando para estudio”, “con títulos descatalogados y obras clásicas liberadas del derecho de autor”, “obras no encontradas en mercado nacional” o “inexistentes en las librerías”. De los comentarios compartidos para los usos transfronterizos se encuentran afirmaciones como las siguientes: “desconocido”, “no existe presupuesto asignado para eso (asume un posible pago)”, “mediante canje en algunas ocasiones”. De hecho, no existe una estadística oficial. La práctica, recogida mediante foros y listas de la especialidad, indica que tiende a compartirse material dentro y fuera de nuestras fronteras, siendo una práctica solidaria de obtención de la información establecida mediante canales informales y frente a situaciones de investigación. En relación con el depósito legal de obras impresas los comentarios permiten constatar que: “actualmente, no está claro cuántos ejemplares considera el depósito legal y dudo que haya capacidad de fiscalizar que esta disposición se cumpla”, “existe la ley, sin embargo, la realizan las imprentas no las bibliotecas”, “se hace en la Biblioteca Nacional”. Respecto a la limitación de responsabilidad de las bibliotecas, uno de los comentarios consignados indica que “no está explícito en la ley”. Sin embargo, podemos señalar que la ley es muy clara al respecto, el artículo 84 establece responsabilidades a nivel de Código Civil, pero creemos que no hay seguimiento, menos aún jurisprudencia. Las excepciones y limitaciones al derecho de autor que se describen en el texto de Kenneth Crews (2008) no reflejan fielmente la situación actual de nuestro país, por lo tanto, existen 20 E&L que si bien no todas explicitan los términos bibliotecas y/o archivos, muchas de estas se aplican por extensión en bibliotecas y archivos. Si bien, tenemos el privilegio de contar con E&L, sabemos, como lo reflejan las conclusiones, que falta mucho por trabajar. En el caso de las iniciativas relacionadas con reformas al derecho de autor, se mantiene un canal informativo por medio de nuestra Comisión de Propiedad Intelectual y de nuestras redes sociales. No obstante, hace falta siempre revisar la difusión y entrenamiento a toda la comunidad. Actualmente, hay múltiples temas de derecho de autor que se encuentran en proceso legislativo en el Congreso, hemos implementado diversas acciones para, según corresponda, incidir en su aprobación o rechazo. Para América Latina es un gran aporte que IFLA apoye y valide nuestras acciones, por medio de cartas de apoyo, firmas conjuntas y alianzas estratégicas con otras organizaciones, tales como, asociaciones nacionales, 69 �70 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe EIFL, EBLIDA, entre otras. En términos de obstáculos que las bibliotecas enfrentan en el país para brindar sus servicios como resultado de la ley de derecho de autor: las persecuciones ciegas de las sociedades de gestión colectiva de derechos hostigan a nuestra comunidad, y el hecho de que no pongan a disposición sus repertorios y no transparenten las bases de datos actualizadas de sus representados es desagradable. La ausencia de temas en nuestras legislaciones es mencionada en los resultados (importación paralela, préstamos de obras como un derecho, no una excepción, obras objeto de retracción o retiradas, obras huérfanas, usos transfronterizos y minería de datos) nos permiten afirmar que una normativa que provenga desde IFLA podría incentivar una actualización de nuestra legislación vigente y su reforma. Muy conveniente sería que esto se reflejara en forma de tratado internacional vinculante y no como una simple normativa. Respecto del Tratado de Marrakech, oportunamente, se compartió la noticia que, en fecha 10 de mayo de 2016, Chile ratificó el Tratado que permitió a la comunidad bibliotecaria de nuestro país estar informada. Ahora, la tarea principal será generar las pautas para su implementación real. 3.3.5 CONSIDERACIONES FINALES - CHILE Aun cuando nuestra legislación avanzó en limitaciones y excepciones no introdujo cláusulas que se hicieran cargo del mundo digital, tampoco de reforzar el apoyo al acceso a fin de equilibrar y cubrir las necesidades del ciudadano del siglo XXI. Temas como propender al dominio público, manejo de obras huérfanas, notificaciones en línea de obras retiradas, uso de los macrodatos (big data), su recolección y explotación, protección de datos personales, protección de los conocimientos tradicionales, protección del patrimonio cultural común y la fiscalización estatal de la gestión colectiva de derechos son temas que deben ser tratados en la agenda del derecho de autor y en nuestras legislaciones. Apoyamos un Tratado Internacional de Derechos de Autor especial para Bibliotecas, Archivos y Museos, que proteja el bien colectivo, un eficaz manejo de los recursos de información, un acceso democrático, inclusivo y libre al conocimiento. Para Chile, comprometido con la Agenda 2030 de las Naciones Unidas, es la estrategia que debemos trabajar, coordinar y apoyar. Más aún en vista a los nuevos “paquetes” de tratados comerciales como: Acuerdo Transpacífico de Cooperación Económica (TPP), Acuerdo en Comercio de Servicios (TISA) y Tratado Transatlántico de Comercio e Inversiones (TTIP), los que no solo no incluyen los conceptos anteriores, sino que los ignoran por completo. En particular, la vulneración del tratamiento de la información, las transferencias de datos financieros y de salud, el acceso público a los servicios de telecomunicaciones y sus nuevas restricciones, la seguridad y eficiencia de las transacciones electrónicas en bienes y servicios por medio del comercio electrónico; las compras públicas y el tratamiento de las empresas del Estado son todos temas recurrentes en estos tratados y nosotros somos parte de ese universo, al igual que las temáticas pendientes antes mencionadas que no aparecen como contenidos de interés. La alerta ya está dada. Demasiados contenidos en derecho de autor no son contemplados en nuestra legislación y tampoco en los actuales tratados internacionales empobreciendo el acceso a la información, afectando el enriquecimiento cultural de los pueblos y la generación de nuevos conocimientos, alejándose así del Objetivo de Desarrollo Sostenible 16.10 y del resto de los 16 ODS, transversalmente concatenados. �3.4 CUBA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.4 CUBA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Miguel Viciedo Valdés40 y Margarita Bellas Vilariño41 3.4.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS El derecho de autor y su impacto en las bibliotecas no comenzó a ser un tema de interés para la Asociación Cubana de Bibliotecarios, ASCUBI, hasta que la IFLA y el Comité de IFLA/LAC comenzaron a pronunciarse sobre ese asunto en diferentes eventos internacionales debido a los problemas detectados en bibliotecas de Europa y de la región de América Latina y el Caribe. Las bibliotecas cubanas no se habían pronunciado al respecto en reuniones y eventos de la asociación ya que los problemas en torno al derecho de autor en Cuba no eran graves, debido a que nuestra Ley de Derecho de Autor, en cierta medida, favorecía a las bibliotecas en la realización de sus servicios de información al poder disponer del uso de las obras atesoradas en formato impreso y digital. No obstante, el estudio sobre el tema aportó elementos que demuestran la necesidad de aclarar en dicha ley artículos en los cuales están implícitas algunas prerrogativas para las bibliotecas que no están totalmente explícitas. La Ley 14 de Derecho de Autor de la República de Cuba fue puesta en vigor, oficialmente, el 28 de diciembre de 1977, y con posterioridad se crearon también un grupo de resoluciones y dos decretos ley que modificaron o enriquecieron algunos artículos de la referida ley y establecieron la creación del Centro Nacional de Derecho de Autor (CENDA), así como la vigencia del derecho de autor sobre una obra durante la vida del autor y después de su muerte. La Ley 14 establece en su capítulo VII, sección I, artículos 38 y 39 excepciones para el uso libre y gratuito sin la autorización del autor, para la reproducción de una obra por un procedimiento fotográfico u otro análogo cuando la realice una biblioteca, un centro de documentación, una institución científica o un establecimiento de enseñanza, siempre que se haga con carácter no lucrativo y que la cantidad de ejemplares sea limitada. También permite la reproducción de la obra directamente en su idioma original o mediante su traducción al español. Otras leyes cubanas como la Ley Nº. 265 de Depósito Legal y la Ley 271 de las Bibliotecas de la República de Cuba establecen la obligatoriedad que tienen las editoriales de entregar ejemplares de todo lo publicado a la Biblioteca Nacional de Cuba y a las Bibliotecas Públicas Provinciales del país, y el libre acceso a la información de forma gratuita para todos los ciudadanos cubanos que usan las bibliotecas. Como puede apreciarse en las legislaciones cubanas anteriormente señaladas, se favorece a las bibliotecas para el cumplimiento de su misión y el desarrollo de los servicios de información, a partir del uso de obras que no requieren el consentimiento del autor y de manera gratuita. No obstante, en la Ley 14 no se hace referencia explícita al tema de los préstamos de obras impresas y digitales, la digitalización de obras para su preservación 40- Biblioteca Pública Provincial Rubén Martínez Villena, Dirección de Patrimonio Cultural. Oficina del Historiador de La Habana. Cuba. Asociación Cubana de Bibliotecarios (ASCUBI) mviciedo@bpvillena.ohc.cu 41- Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de la Biblioteca Nacional de Cuba José Martí, Asociación Cubana de Bibliotecarios (ASCUBI). Cuba. Miembro del Comité de IFLA/LAC. mbellas@bnjm.cu 71 �72 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe y uso, las obras retiradas por sus autores de nuestras instituciones, las obras huérfanas y la realización de minería de datos de obras digitales por las bibliotecas sin consentimiento de los autores. 3.4.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para recoger los datos se utilizó el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A). El cuestionario fue enviado por correo electrónico a los 13 presidentes de la Filiales provinciales de ASCUBI y a los 4 representantes de los diferentes sistemas de bibliotecas de Cuba que forman parte del Buró Nacional Ejecutivo de ASCUBI. Junto con el cuestionario se envió un texto explicativo sobre el tema a trabajar a propósito del impacto del derecho de autor en las bibliotecas de la región. Con eso, 237 contestaron el cuestionario de un total aproximado de 3200 asociados distribuidos de la siguiente manera: 22 bibliotecarios de bibliotecas nacionales, 93 de bibliotecas públicas, 46 de bibliotecas especializadas, 38 de bibliotecas escolares, 21 de académicas, y 17 de otras bibliotecas. Para responder a estos cuestionarios fue establecido un plazo de 10 días para el procesamiento de la información y cada grupo consultado dedicó un promedio de 4 horas para esta actividad. Por último, se recopiló información sobre el tema en la Reunión Nacional de Directores de Bibliotecas Públicas celebrada en la provincia de Sancti Spiritus, donde los 16 directores participantes y 6 miembros de la directiva de la Biblioteca Nacional de Cuba José Martí ofrecieron sus criterios y testimonios con respecto al impacto de la legislación cubana de derecho de autor en sus bibliotecas. En la aplicación de los cuestionarios y la realización de los grupos focales se presentaron ciertas dificultades en cuanto a la comprensión de algunos conceptos que no eran de amplio dominio general por los bibliotecarios, pero la consulta previa de los implicados y las respectivas aclaraciones aportaron en la recolección adecuada de los datos. 3.4.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - CUBA Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Cuba = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas cubanas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. �3.4 CUBA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 73 Figura 8 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de Cuba 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 16% 84% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 0 38 199 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 0% 100% 0 0 237 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 100% 0% 0% 100% 0% 0% 237 0 0 0% 100% 0% 237 0 0 0 237 0 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 16% 84% 0% 0 0 237 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 0% 100% 0 0 237 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 0% 100% 0 0 237 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 0% 100% 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 23% 0% 77% 55 0 182 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 100% 0% 0% 237 0 0 12 - TRADUCCIONES 38 199 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 0% 100% 0 0 237 �74 O RETIRADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley O queRETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que 0 0% 100% 237 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 237 ¿Su país tiene algunaobjeto ley que ¿Su país tiene algunao ley ofrezcan acceso a obras de reproduzcan, publiquen usenque 100% 0%100% 0 237 0 0% permitao retiradas que las bibliotecas que las bibliotecas retracción sin pedir obraspermita huérfanas? 0 0 0 ofrezcan acceso obras objeto reproduzcan, publiquen o usen 0% permiso al titular dela derecho de de 0% 100% 237 0% retracción o retiradas sin pedir obras huérfanas? autor? 0 0 0% 0% permiso al titular del derecho de autor? 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que 38 16% permita que las bibliotecas 199 ¿Su país alguna ley que ofrezcan usostiene transfronterizos sin 84% 16% 0 38 bibliotecas pedirpermita permisoque al las titular del 199 ofrezcan usos transfronterizos sin 0% derecho de autor? 84% pedir permiso al titular del 0 0% derecho de autor? 12 - TRADUCCIONES ¿Su país tiene alguna ley que 0 0% permita que las bibliotecas ¿Su país tiene alguna ley que realicen traducciones de obras sin 0%0% 0 0 bibliotecas pedirpermita permisoque al las titular del 237 0 realicen traducciones de obras sin 100% derecho de autor? 0% pedir permiso al titular del 100% 237 derecho de autor? 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que 0 0% permita que las bibliotecas ¿Su país tiene alguna ley que realicen el depósito legal? 0%0% 0 0 permita que las bibliotecas 237 100% 0 realicen el depósito legal? 0% 100% 237 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS ¿Su país15 tiene- LIMITACIÓN alguna ley que DE RESPONSABILIDAD DE no BIBLIOTECAS 0 permita que las bibliotecas 0% país tiene alguna sean¿Su responsables por ley que 237 permita que las bibliotecas no 100% infracciones cometidas al derecho 0% 0 0 sean en responsables de autor el ejerciciopor de sus 0%100% 237 infracciones cometidas al derecho actividades misionales? 0 de autor en el ejercicio de sus 0% actividades misionales? 17 - MINERÍA DE DATOS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que 0 0% permita que las bibliotecas ¿Su país tiene alguna ley que realicen el depósito legal digital 0%0% 0 0 permita que las sin pedir permiso al bibliotecas titular del 237 0 realicen el depósito legal digital 100% derecho de autor? 0% sin pedir permiso al titular del 100% 237 derecho de autor? 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 16 -tiene MEDIDAS ¿Su país alguna leyDE quePROTECCIÓN TECNOLÓGICA permita que las bibliotecas 100% 237 ¿Su país tiene leydeque realicen elusión dealguna medidas 0%100% 0 237 permitatecnológica que las bibliotecas protección sin pedir 0 realicen elusión medidas permiso al titular deldederecho dede 0% 0 0% protección tecnológica sin pedir autor? 0 permiso al titular del derecho de 0% autor? n% No sé si mi país tiene alguna ley n%n%No, No mi país no tiene leyes al respecto sé si mi país tiene alguna ley n%n%Si, miNo,país tiene leyes sobre el tema mi país no tiene leyes al respecto 237 Número de encuestados n% Si, mi país tiene leyes sobre el tema 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que 100% 237 permita que las bibliotecas 0 ¿Su país tienedealguna ley que 0% realicen minería datos de 100% 0 237 quesinlaspedir bibliotecas obraspermita digitales permiso 0%0% 0 realicen al titular del minería derecho de de datos autor?de obras digitales sin pedir permiso 0 0% al titular Datos del derecho FUENTE: dedelaautor? investigación, 2016. Figura 9 -PARALELA Actuación 1 - IMPORTACIÓN 23% 55 23% 77% 1Mi- biblioteca IMPORTACIÓN PARALELA NO hace importación de obras que no 182 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 16% 16% 84% 3 - PRÉSTAMO OBRAS Mi biblioteca NODE hace préstamoDIGITALES de obras digitales sin 38 pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO préstamo hace préstamo de obras digitales 19938 Mi biblioteca SI hace de obras digitales sin sin permiso al titular del derecho de autor. pedirpedir permiso al titular del derecho de autor. 199 84% Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 2 - PRÉSTAMO OBRAS IMPRESAS Mi biblioteca DE NO hace préstamo externo de obras 0% 0 0% 100% 2370 100% 16% 55% 45% 237 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 4 - REPRODUCCIÓN OBRAS DIGITALES Mi biblioteca NODE realiza reproducción de obras 16% 84% 38 mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras 19938 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 199 84% 5 - SUMINISTRO Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a 0% usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos 106131Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a a 100% 0% usuarios quepueden no pueden físicamente la biblioteca usuarios que no asistirasistir físicamente a la abiblioteca 131 sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 5 - SUMINISTRO 55% Número de encuestados de las bibliotecas cubanas a las L&E. 2 - PRÉSTAMO DE frente OBRAS IMPRESAS tenemos en mi país. Mi biblioteca NO importación hace importación de obras 55 182 Mi biblioteca SI hace de obras que noque no tenemos mi país. tenemos en mienpaís. 77% 237 6 - PRESERVACIÓN 6 - PRESERVACIÓN Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia Mi biblioteca NO realiza de preservación 2370 Mi biblioteca SI realiza copiascopias de preservación de de los documentos custodia los documentos que que custodia 0 �3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES Mi biblioteca hace préstamoenderelación obras digitales 3.4 CUBA –38 situación de lasNObibliotecas consinel derecho 38 16% 16%de autor pedir permiso al titular del derecho de autor. 199 84% Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 84% 199 5 - SUMINISTRO Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 6 - PRESERVACIÓN 55% 131 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 0% 0 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 45% 106 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 100% 237 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 7 - FORMATOS ACCESIBLES 100% 237 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 0% 0 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 8 - OBRAS AGOTADAS 23% 77% 55 182 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 100% 237 0% 0 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 10 - OBRAS HUÉRFANAS 100% 237 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 0% 0 Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 0% 0 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 62% 148 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 100% 237 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 38% 89 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 0% 0 En mi país NO se realiza el depósito legal 0% 0 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 100% 237 En mi país SI se realiza el depósito legal 100% 237 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 100% 237 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 0% 0 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 100% 237 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 0% 0 Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 17 - MINERÍA DE DATOS 97% 230 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 3% 7 Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones FUENTE: Datos de la investigación, 2016. N= 237 número de encuestados 75 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 76 3.4.4 RESULTADOS - CUBA De acuerdo con el Decreto Ley 265, la Biblioteca Nacional de Cuba y las 15 Bibliotecas Públicas Provinciales que tiene el país, que son las bibliotecas que atesoran el patrimonio documental nacional y provincial, deben recibir todo lo publicado por las editoriales. Pero en ocasiones se incumple con el Decreto Ley 265 de depósito legal de las obras literarias, científicas y musicales de autores de las localidades. Cuando eso sucede, no se aplican sanciones a los infractores. El total de encuestados conocen la existencia de leyes que: a) hacen alusión a la reproducción y no al préstamo, pero al otorgar libertades de uso a las bibliotecas éstas lo aplican también para realizar préstamos; b) abogan por el libre acceso a la información, aunque no está totalmente explícito el caso de las obras digitales; c) permiten la reproducción de obras sin consentimiento del titular del derecho de autor; d) permiten que se realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor, aunque la misma no explicita el derecho de las bibliotecas para sacar copias análogas o digitales con fines de preservación patrimonial, pero la redacción general aplicada en el artículo 38, inciso d, lo ampara igualmente, y en virtud del mismo todos los sistemas de bibliotecas realizan copias de preservación de los documentos que custodian que así lo requieran; e) establecen la posibilidad de hacer traducciones; y que f) se permita el depósito legal de obras impresas y digitales, aunque algunos bibliotecarios plantean que de los libros y revistas que están publicados en forma digital no siempre quedan copias en las principales bibliotecas de las provincias. En contrapartida, todos los encuestados plantearon la no existencia o desconocimiento de leyes que les permiten a las bibliotecas: a) el suministro de obras digitales; b) la transformación de obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular de derecho de autor, ya que la Ley 14 de Derecho de Autor y el Decreto Ley 271 de las Bibliotecas de la República de Cuba no establecen la posibilidad de transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades. Asimismo, todos los encuestados expresan que en sus bibliotecas no se ofrece esa posibilidad para este tipo de usuarios; c) ofrecer acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin permiso del titular de derecho de autor; d) reproducir, publicar o usar obras huérfanas, a pesar de que sus bibliotecas no han reproducido o publicado obras cuyos autores no conocen, aunque en ocasiones han hecho uso de ellas; e) no sean responsables por infracciones cometidas al derecho de autor en el ejercicio de sus actividades misionales; f) realicen elusión de medidas de protección tecnológica sin permiso del titular de derecho de autor; y g) la realización de minería de datos de obras digitales sin el permiso de los titulares de derecho de autor. Los bibliotecarios escolares (que representan el 16% de los encuestados) manifestaron no conocer la existencia en el país de una ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin el permiso del titular del derecho de autor y ofrezcan usos transfronterizos. En el caso de las bibliotecas, que ofrecen usos transfronterizos, todos coinciden al expresar que si realizan intercambios de materiales con bibliotecas de otros países, fundamentalmente por medio del canje y la donación de documentos. Los encuestados que desconocen la existencia de alguna ley que permita copiar obras agotadas son representantes de bibliotecas escolares y otro tipo de bibliotecas. Los demás �3.4 CUBA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor encuestados opinaron que sí conocen, aunque la Ley 14 no es explícita en este aspecto ofrece la posibilidad de reproducir obras y, por lo tanto, se realizan copias de las agotadas. Por otra parte, algunos declararon tener en sus colecciones copias de obras agotadas en el mercado. En el caso de obras objeto de retracción o retiradas, todos los encuestados afirman que, en sus colecciones, no tienen obras con estas características. Sin embargo, se dio a conocer un caso en una biblioteca pública de la provincia de Holguín, en el municipio Sagua de Tánamo, donde el autor retiró su obra impresa y la versión digital de la colección de la biblioteca después que él había donado la misma a esa institución. Los bibliotecarios escolares son los únicos que no realizan el préstamo de obras digitales y la reproducción de obras mediante la digitalización o fotocopia, así como fueron junto con las otras bibliotecas los casos que manifestaron no hacer importación de obras, y junto con las bibliotecas públicas los casos que no realizan suministro de obras digitales sin la presencia física de los usuarios en las bibliotecas. Además, las bibliotecas escolares, públicas y otros tipos de bibliotecas representan los casos que no realizan traducciones de obras sin autorización de los titulares de derecho de autor, solamente la Biblioteca Nacional de Cuba, las especializadas y las universitarias realizan traducciones de obras. La Biblioteca Provincial Alex Urquiola de Holguín comenzó un proceso de digitalización de algunos de los libros de los escritores holguineros de literatura infantil en el año 2011. Pero, de 24 escritores, solo 9 dieron la autorización para digitalizar sus documentos. Por lo tanto, de los 77 títulos que tiene, solo digitalizaron 23 títulos. Los autores locales manifestaron reticencias de donar sus obras en medio digital o permitir la digitalización, por temor a que disminuyan sus ventas o sean plagiados. Lamentablemente, en el texto “Estudios sobre las limitaciones y excepciones al Derecho de Autor en beneficio de bibliotecas y archivos”, de Kenneth Crews (2008), aparece una nota sobre los países omitidos que expresa que: en el caso de Cuba, “no ha podido obtenerse una traducción al inglés de la Ley de Derecho de Autor”. A pesar de no haber sido incluidas en el estudio de referencia, las bibliotecas cubanas cuentan con leyes que las amparan en el cumplimiento de su misión y el desarrollo de los servicios de información para la sociedad cubana como son: la Ley 14 de Derecho de Autor de 1977, los Decretos Leyes Nº. 20 de 1978, que estableció la creación del Centro Nacional de Derecho de Autor (CENDA), el Decreto Ley Nº. 156 de 1994, que modifica los artículos 43, 45 y 47 de la Ley de Derecho de Autor referidos a la vigencia del derecho de autor sobre una obra durante su vida y hasta 50 años después de su muerte, y en el caso de aquellos autores desconocidos, el plazo establecido es de 50 años a partir de la primera publicación de la obra, el Decreto Ley Nº. 265 de Depósito Legal del 20 de mayo de 1999 y Decreto Ley Nº. 271 de las Bibliotecas de la República de Cuba de 2010. La actual ley de derecho de autor, como ya hemos expresado, favorece a las bibliotecas cubanas para brindar servicios de información gratuitos, a partir del uso de obras sin la autorización de los titulares del derecho de autor, pero la misma no refleja explícitamente el tema de los préstamos de obras impresas y digitales, la digitalización de obras para su preservación y uso, las obras retiradas por sus autores de nuestras instituciones, las obras huérfanas y la realización de minería de datos de obras digitales por las bibliotecas. Recientemente, el Decreto Ley 265 de Depósito Legal de 1999, ha sido objeto de modificaciones para el beneficio de las bibliotecas, pero está pendiente de aprobación 77 �78 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe para su implementación oficial. Por otra parte, las bibliotecas cubanas no están al tanto del estado en que se encuentra el proceso de ratificación del Tratado de Marrakech, por cuanto Cuba aun no lo ha firmado. 3.4.5 CONSIDERACIONES FINALES - CUBA La legislación cubana de derecho de autor, a pesar de su obsolescencia, favorece en cierta medida a las bibliotecas al contar con excepciones en sus artículos que permiten a las mismas cumplir su misión y realizar servicios de información en función de la satisfacción de las necesidades y demandas de la sociedad. Asimismo, el Decreto Ley 271 de las Bibliotecas de la República de Cuba y el Decreto Ley 265 de Depósito Legal, vienen a completar la mencionada legislación contribuyendo a que las bibliotecas puedan desarrollar sus servicios. No obstante el estudio realizado haya arrojado que además de esas posibilidades que ofrece la legislación, lo que está implícito en ella no está totalmente explícito con relación a lo concerniente a los servicios de nuestras bibliotecas respecto a los préstamos de obras impresas y digitales, digitalización de obras para la preservación, el uso de obras huérfanas, la realización de minería de datos con obras digitales, así como la posibilidad de crear y distribuir copias de obras en formatos accesibles, todo ello sin la autorización de los titulares de derecho de autor de manera gratuita, con absoluto respeto hacia ellos y sin tener que enfrentar complicaciones legales. También se pudo detectar en el estudio que, de manera general, la comunidad bibliotecaria no tenía conocimiento de la complejidad del impacto del derecho de autor en las bibliotecas de la región y el mundo y de la no ratificación por Cuba del Tratado de Marrakech. Por otra parte se evidenció que no todos los bibliotecarios encuestados tenían un conocimiento pleno de la Ley 14 de Derecho de autor y sus modificaciones posteriores. Desde el año 2010, la Ley 14 de Derecho de Autor es objeto de revisión por funcionarios y especialistas cubanos que fueron convocados para esa tarea. Ya ha sido concebido un anteproyecto de la misma que está pendiente de revisión y consulta para su aprobación y posterior puesta en marcha. Pero, en la elaboración de ese anteproyecto no ha participado y no ha sido consultada la ASCUB, la Biblioteca Nacional de Cuba José Martí (rectora del trabajo bibliotecario de la nación) o la comunidad bibliotecaria. Por tal motivo, la ASCUBI considera que el Seminario y Taller convocado por IFLA/ LAC en Panamá para las asociaciones de la región con la oferta del workshop BSLA con la presencia de los miembros de IFLA MLAS, así como el presente estudio sobre el impacto del derecho de autor en las bibliotecas cubanas, ha contribuido a adentrarnos en el tema y fortalecernos como asociación para trazar estrategias que nos permitirán tener un protagonismo en la nueva ley de derecho de autor de Cuba. �3.5 ECUADOR – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.5 ECUADOR – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 42 por Javier Saravia43, Eduardo Puente44 y Ricardo Ortiz45 3.5.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS La legislación sobre derechos de autor en Ecuador se inicia en 1887 con la “Ley de Propiedad Literaria y Artística”. Luego vinieron sucesivamente nuevas leyes, cada una derogando la anterior: en 1959, la “Ley de Propiedad Intelectual”; en 1976, la “Ley de derechos de Autor”; en 1998, la nueva “Ley de Propiedad Intelectual” vigente desde entonces46, y finalmente existe hoy un proyecto de ley sobre derechos de autor y propiedad intelectual denominado “Código Ingenios”47. Además, el Ecuador es firmante del Convenio de Berna para la Protección de Obras Literarias y Artísticas, y del Tratado de Marrakech para facilitar el acceso a las obras publicadas a las personas ciegas. La ley vigente deja vacíos sobre temas importantes en torno a derechos de autor para las bibliotecas, y entra en contradicción con los derechos de la ciudadanía a la información, al conocimiento y la educación consagrados en la Constitución. Según la ley la violación de los derechos de autor, en Ecuador se puede dar lugar a acciones civiles o penales si el hecho es tipificado de delito. Sin embargo, la situación actual no es favorable a las bibliotecas, por lo que se discuten las medidas que deberían adoptarse para corregir esta situación. En este sentido, el presente estudio refleja la situación de los derechos de autor con respecto a las bibliotecas en el Ecuador. 3.5.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Con base en el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado de la IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A) se realizaron tres procedimientos: (a) la encuesta escrita, (b) un grupo focal y (c) una entrevista semiestructurada. Para la encuesta impresa, el cuestionario semiabierto se administró a 15 bibliotecarios de: 1 biblioteca pública, 8 bibliotecas académicas, 2 escolares y 4 de otros tipos de biblioteca de la ciudad de Quito. La duración de la realización de las encuestas fue en promedio de 30 minutos cada una. El grupo focal tuvo 8 bibliotecarios de 6 bibliotecas universitarias y 2 de bibliotecas públicas de la ciudad de Cuenca en reunión de 2 horas de duración. La entrevista semiestructurada se hizo con el director de la Biblioteca de la universidad de postgrado FLACSO-Ecuador y duró 1 hora. Tanto el grupo focal como la entrevista semiestructurada utilizaron el cuestionario semiabierto como guía. En total fueron 24 participantes en el estudio. 42- El Código Orgánico de Economía Social del Conocimiento e Innovación se aprobó en diciembre de 2016 y contiene muchas más excepciones a los derechos de autor que las anteriores leyes. La descripción que sigue - en este capítulo - es precisa de acuerdo con las leyes anteriores vigientes en el momento de la recompilación de los datos. (más informaciones, ver la nota de aclaración). 43- Biblioteca Central. Ministerio de Relaciones Exteriores, Quito, Ecuador. zacariaspecho@gmail.com 44- Biblioteca Central. Ministerio de Relaciones Exteriores, Quito, Ecuador. epuenteh@hotmail.com 45- Biblioteca. Universidad de Investigación de Tecnología Experimental Yachay Tech, Urcuqui, Ecuador. reoc001@gmail.com 46- Primera Ley de Derechos de Autor del Ecuador se creó en agosto de 1887. Recuperado el 5 de mayo de 2016, disponible en http:// ecuadoruniversitario.com/arte-y-cultura/primera-ley-de-derechos-de-autor-del-ecuador-se-creo-en-agosto-de-1887/ 47- De acuerdo a la nota 42 anterior. 79 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 80 3.5.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - ECUADOR Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Ecuador = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas ecuatorianas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. Figura 10 - Conocimento de los encuestados sobre legislación de Ecuador 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 42% 54% 4% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 10 13 1 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 21% 54% 25% 5 13 6 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 42% 25% 33% 50% 46% 42% 12% 11 10 3 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 20% 33% 46% 5 8 11 6 - PRESERVACIÓN 10 6 8 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 58% 21% 21% 14 5 5 8 - OBRAS AGOTADAS 12 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien 42% 10 �¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 42% 10 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas 6 realicen suministro de obras copias preservación sin 25% 3.5 ECUADOR – situación de las bibliotecas en relación con elrealicen derecho de de autor digitales sin pedir permiso al pedir permiso al titular del 8 33% titular del derecho de autor? derecho de autor? 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 50% 25% 25% 46% 42% 12% 12 6 6 11 10 3 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 46% 46% 8% 54% 21% 25% 5 42% 33% 25% 10 8 6 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 54% 42% 4% 13 10 1 12 - TRADUCCIONES 11 11 2 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal? 5 10 - OBRAS HUÉRFANAS 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 14 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 58% 21% 21% 13 5 6 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas no 42% 10 sean responsables por 11 46% infracciones cometidas al derecho 5 de autor en el ejercicio de sus 12% actividades misionales? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 42% 42% 16% 10 10 4 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal digital sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 46% 42% 12% 11 10 3 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen elusión de medidas de protección tecnológica sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 46% 42% 12% 11 10 3 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 33% 67% 0% 8 16 0 n% n% n% 24 No sé si mi país tiene alguna ley No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 81 �82 n% No sé si mi país tiene alguna ley ¿Su país tiene alguna ley que 8 n% No, mi país no tiene leyes al respecto 33% permita que las bibliotecas LAC:16El impacto de la legislación de derechos autor América n% Si, mi paísde tiene leyesen sobre el temaLatina y el Caribe realicen minería de datos de BIBLIOTECAS 67% obras digitales sin pedir permiso 0 24 Número de encuestados 0% al titular del derecho de autor? Figura 11 - Actuación de las bibliotecas ecuatorianas frente a las L&E. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 25% 6 75% 18 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 29% 7 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 71% 17 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 42% 10 58% 14 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 14 42% 10 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 38% 9 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 62% 15 15 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 54% 13 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 46% 11 38% 9 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 20 17% 4 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 8 - OBRAS AGOTADAS 54% 46% 13 11 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 83% Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES 62% Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 5 - SUMINISTRO 58% Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 10 - OBRAS HUÉRFANAS Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 50% 12 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 50% 12 Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 67% 16 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 83% 20 33% 8 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 17% 4 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 50% 12 En mi país NO se realiza el depósito legal 75% 18 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 50% 12 En mi país SI se realiza el depósito legal 25% 6 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 79% 19 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 92% 22 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica �13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 3.5 ECUADOR – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 50% 12 En mi país NO se realiza el depósito legal 50% 12 En mi país SI se realiza el depósito legal 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 79% 19 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 21% 5 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 75% 18 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 25% 6 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 92% 22 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 8% 2 Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 17 - MINERÍA DE DATOS 58% 14 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 42% 10 Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones N= 24 número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 3.5.4 RESULTADOS - ECUADOR Las excepciones y limitaciones que recoge Kenneth Crews (2008, 2015) para Ecuador son las mismas que se siguen aplicando actualmente en nuestro país. La Ley de Propiedad Intelectual en su art. 23 establece que el préstamo solo está permitido por tiempo limitado para consulta “in situ”, sin beneficio económico, lo que implícitamente prohíbe el préstamo externo . Sin embargo, esta práctica está normalmente restringida a bibliotecas institucionales, principalmente universitarias, que prestan libros a los miembros de esas instituciones: estudiantes o funcionarios; mientras que en las bibliotecas públicas el préstamo externo es poco habitual. En el caso de préstamo de obras digitales se repite lo anterior, el 73% desconoce la existencia de una ley al respecto o niega su existencia. En el caso de la conducta práctica, el 58% hace préstamo de materiales digitales de manera externa y el 42% no lo hace. Por otro lado, las copias, al estar limitadas solamente a reponer libros de la propia biblioteca y solo de aquellos que ya no existen en el mercado, dejan implícitamente prohibida la posibilidad de dar copias a los usuarios para fines educativos, y también impiden la posibilidad del suministro interbibliotecario de obras, lo que beneficiaría a bibliotecas que no puedan acceder a ellas por su costo. Sin embargo, en la práctica diaria, las bibliotecas tienen como servicio normal la fotocopia de partes de los libros y otros materiales impresos, sin prácticamente ninguna excepción, con la finalidad de entregarla a sus usuarios, a los cuales no se les pide ningún requisito para confirmar los fines investigativos que tuvieron. El 54% de las bibliotecas hace copias de preservación sin pedirle permiso al titular del derecho de autor, el 60% no sabe que no existen leyes al respecto. La ley indica que las copias se hacen por restitución de un material y no así por preservación, aunque existen diferencias entre los términos, la ley actual es ambigua al respecto y podría entenderse que se permiten las copias tanto para sustituir como para preservar. En algunas bibliotecas se tiene por costumbre realizar copias para la preservación cuando son publicaciones de la misma institución, como son las publicaciones de los docentes de una universidad. Por otra parte, es común el préstamo externo de impresos y digitales, especialmente 83 �84 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe de las bibliotecas universitarias y de las bibliotecas institucionales. Las copias que realiza internamente la biblioteca generalmente no se sujetan a ninguna norma. Se hacen conversiones de formato para adaptarlos a los requerimientos de personas con discapacidad y se trabaja con obras retiradas y huérfanas. Se hacen préstamos a otros países; traducciones y minería de datos. Cuanto a no eludir medidas tecnológicas de protección, es una norma acatada en la mayor parte de los casos. Además de la Ley de Propiedad Intelectual existen: la Ley del Libro que declara la libre importación de libros, y la Ley de la Biblioteca Aurelio Espinosa Polit, que designa a ese centro como receptor del depósito legal de publicaciones ecuatorianas impresas . También, recientemente, el Ecuador firmó el Tratado de Marrakech por el cual ahora tenemos que esperar que las bibliotecas estén facultadas a hacer copias en formatos accesibles para las personas ciegas. Los bibliotecarios están al tanto del nuevo proyecto de ley, Código Ingenios, el cual solventa algunas de las dificultades que se plantean hasta ahora con la ley vigente, sin embargo, el préstamo externo sigue limitado. También están al tanto del proyecto de Ley de Culturas, la cual norma el trabajo de las bibliotecas archivos y museos. La Asociación Nacional de Bibliotecarios Eugenio Espejo participa activamente en la divulgación de temas de derechos de autor en bibliotecas, especialmente promoviendo aquellos actos que no requieren autorización del titular de los derechos de autor y en la creación de espacios de discusión de los alcances de la nueva legislación; lo mismo hacen otras instituciones como las carreras de Bibliotecología de la Universidad Técnica de Manabí y de la Universidad de Guayaquil; asociaciones de estudiantes de Bibliotecología y otros gremios bibliotecarios provinciales. 3.5.5 CONSIDERACIONES FINALES - ECUADOR Actualmente, las leyes de nuestro país en cuanto a derechos de autor son muy favorables a los titulares de los derechos y no así a la población en general que necesita el acceso a la información. Eso ocurre mediante la prohibición a las bibliotecas de hacer copias, prácticamente en todos los casos, y la prohibición de realizar préstamos externos. Sin embargo, al no existir en la Ley de Propiedad Intelectual una referencia específica a las bibliotecas, estas actividades caen en una ambigüedad que permiten que las bibliotecas utilicen otros argumentos legales para proceder con esas prácticas; el principal de esos argumentos son los derechos constitucionales que amparan el derecho al acceso a la información, a la educación y al goce del progreso científico. Es urgente, sin embargo, contar con una nueva legislación que ampare estos derechos. Por último, es necesario que se conforme una alianza entre los bibliotecarios a nivel mundial, a partir de sus organismos, las asociaciones profesionales, gremiales, las asociaciones de estudiantes de bibliotecología etc., que pueda crear conciencia de los peligros para el mundo entero, especialmente la juventud, de una legislación que no ampare sus derechos. �3.6 EL SALVADOR – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.6 EL SALVADOR – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Franklin Flores48, Sonia Amaya49 y Jonathan Pleitez50 3.6.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS La propiedad intelectual en El Salvador se ha venido desarrollando por medio de diferentes instrumentos legales de carácter nacional e internacional, específicamente en materia de derechos de autor se cuenta con: Ley de Propiedad Intelectual, Reglamento a la Ley de Fomento y Protección de la Propiedad Intelectual, Convenio de Berna para la Protección de la Obras Literarias y Artísticas, el acuerdo sobre los aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio (ADPIC), Convenio que establece la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI), el Tratado de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual sobre Derecho de Autor (WCT), Tratado de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual sobre Interpretación o Ejecución y Fonogramas (WPPT), Convenio de Bruselas sobre la Distribución de Señales Portadoras de Programas Transmitidos por Satélites, Convención de Roma sobre la Protección de los Artistas, Intérpretes o Ejecutantes, los Productores de Fonogramas y los Organismos de Radiodifusión, Convenio para la protección de los productores de fonogramas contra la reproducción no autorizada de sus fonogramas, Tratado de Marrakech para facilitar el acceso a las obras publicadas a las personas ciegas, con discapacidad visual o con otras dificultades para acceder al texto impreso, Tratado de Beijing sobre Interpretaciones y Ejecuciones Audiovisuales. Sin embargo, aún hay vacíos que requieren adecuar la legislación nacional a los nuevos entornos de la era digital, dando apertura a las bibliotecas para que puedan actuar en un marco legal acorde a la realidad que enfrentan. Según el Decreto Legislativo N° 604, del 15 de julio de 1993, la Asamblea Legislativa de El Salvador, a iniciativa del Presidente de la República Alfredo Félix Cristiani Burkard, por medio de los Ministros de Economía y de Justicia y de los Diputados Raúl Manuel Somoza Alfaro, Gerardo Antonio Suvillaga, Santiago Vicente Di-Majo, Miriam Eleana Dolores Mixco Reyna, Jorge Alberto Carranza, Rafael Antonio Morán Orellana y Marcos Alfredo Valladares Melgar, declaran la Ley de Fomento y Protección de la Propiedad Intelectual, registrándose su última reforma por medio de Decreto Legislativo Nº. 912 de fecha 14 de diciembre de 2005, publicado en el Diario Oficial Nº. 8, Tomo 370 del 12 de enero de 2006, cambiando su nombre a Ley de Propiedad Intelectual. Esta ley comprende el derecho de autor, los derechos conexos y la propiedad industrial en lo relativo a invenciones, modelos de utilidad, diseños industriales y secretos industriales o comerciales y datos de prueba. En lo referente a las limitaciones y excepciones para bibliotecas y archivos, la ley las retoma en el capítulo 3, artículos del 44 al 49, específicamente el artículo 45 literal “d”. 48- Oficina Técnica del Consorcio de Bibliotecas Universitarias de El Salvador. Asociación de Bibliotecarios de El Salvador (ABES). Miembro activo. fflores@uca.edu.sv 49- Sistema Bibliotecario, Universidad Francisco Gavidia. Asociación de Bibliotecarios de El Salvador (ABES). Vicepresidenta. samaya@ufg. edu.sv 50- Biblioteca, Colegio Lamatepec – APCE. Asociación de Bibliotecarios de El Salvador (ABES) Presidente. jonathanplei-tez@gmail.com 85 �86 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.6.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para la recolección de datos se utilizó el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A) y un grupo focal. El cuestionario fue enviado de forma electrónica a 60 profesionales miembros de la Asociación de Bibliotecarios de El Salvador. El cuestionario estuvo a disposición por un período de 20 días. Del total de cuestionarios enviados, 24 fueron contestados, 23 con respuestas completas y 1 parcial, siendo respondidos por 12 bibliotecarios de 12 bibliotecas universitarias (50%), 9 bibliotecarios de 9 bibliotecas escolares (37,5%), 1 bibliotecario de 1 biblioteca especializada (4,2%), 1 bibliotecario de 1 biblioteca médica (4,2%), y 1 bibliotecario de otro tipo de biblioteca (4,2%). El grupo focal se realizó con la participación de 20 profesionales responsables de la gestión de diferentes tipos de bibliotecas, también contó con la participación de personal de la unidad “Registro de la Propiedad Intelectual del Centro Nacional de Registro”, dependencia del Ministerio de Economía de El Salvador, el bibliotecario del Consorcio de Bibliotecas Universitarias de El Salvador y representantes de la Asociación de Bibliotecarios de El Salvador. El grupo focal duró 3 horas y se discutieron los temas presentados en el APÉNDICE A y B del proyecto IFLA LAC 2016. 3.6.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - EL SALVADOR Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de El Salvador = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas salvadorenãs frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. �3.6 EL SALVADOR – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 87 Figura 12 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de El Salvador 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 38% 38% 24% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 9 9 6 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 50% 38% 12% 12 9 3 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 54% 25% 21% 54% 33% 13% 13 6 5 63% 25% 12% 13 8 3 15 6 3 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 71% 25% 4% 9 10 4 1 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 29% 29% 42% 7 7 10 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 54% 13% 33% 13 3 8 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 38% 42% 17% 3% 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 46% 21% 33% 11 5 8 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 71% 21% 8% 17 5 2 12 - TRADUCCIONES 17 6 1 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 46% 25% 29% 11 6 7 �88 ¿Su país tiene alguna OleyRETIRADAS que ¿Su país tiene alguna ley que 63% 15 71% 17 permita bibliotecas permita que lasalguna bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que ¿Su país tiene ley que 6 5 17 ofrezcan acceso obras objetoBIBLIOTECAS de reproduzcan, publiquen o usen 25%LAC: El15 21% impacto de la legislación derechos de autor en71% América Latina y el Caribe 63% permita que las abibliotecas permita quedelas bibliotecas retracción o retiradas sin pedir obras huérfanas? 3 6 ofrezcan acceso a obras objeto de reproduzcan, publiquen o usen 12% 8% 25% 21% 52 permiso al titular del derecho de retracción o retiradas sin pedir obras huérfanas? 2 12% 3 8% autor? permiso al titular del derecho de autor? 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que 71% permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que ofrezcan usos transfronterizos sin 25% 71% permita que las bibliotecas pedir permiso al titular del sin ofrezcan usos transfronterizos 4% 25% derecho de autor? pedir permiso al titular del 4% derecho de autor? 12 - TRADUCCIONES 17 6 17 1 6 1 12 - TRADUCCIONES ¿Su país tiene alguna ley que 46% permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que realicen traducciones de obras sin 25% 46% permita que las bibliotecas pedir permiso al titulardedel realicen traducciones obras sin 29% 25% derecho de autor? pedir permiso al titular del derecho de autor? 29% 11 6 11 7 6 7 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que 38% 9 permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que 1 9 realicen el depósito legal? 4% 38% permita que las bibliotecas 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que 66% 16 permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que 4 realicen el depósito legal digital 17% 16 66% permita que las bibliotecas sin pedirelpermiso titulardigital del realicen depósitoal legal 17% 4 derecho autor?al titular del sin pedirde permiso realicen el depósito legal? 58% 4% 58% 14 1 14 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD ¿Su país tiene alguna que DEleyBIBLIOTECAS permita bibliotecas no 62% 15 ¿Su paísque tienelasalguna ley que sean responsables por permita que las bibliotecas no 17% 415 62% infracciones cometidas al derecho sean responsables por de autor en elcometidas ejercicio al dederecho sus 21% 45 17% infracciones actividades de autor en misionales? el ejercicio de sus 21% 5 actividades misionales? derecho de autor? 4 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su país tiene alguna ley que permita bibliotecas 71% 17 ¿Su paísque tienelasalguna ley que realicen elusión de medidas de permita que las bibliotecas 21% 517 71% protección tecnológica sin pedir realicen elusión de medidas de 2 5 permiso titular del derecho 8% 21% protecciónal tecnológica sin pedirde 2 autor? permiso al titular del derecho de 8% autor? 17 - MINERÍA DE DATOS 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que 83% permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que realicen minería de datos de 17% 83% permita que las bibliotecas obras digitales sin pedir permiso realicen minería de datos de 0% 17% al titular del derecho de autor? obras digitales sin pedir permiso 17% n% n% n% n% 24 n% 24 20 4 20 0 4 0 0% al titular del derecho FUENTE: Datos dedelaautor? investigación, 2016. No sé si mi país tiene alguna ley No,sémisipaís no tiene al respecto No mi país tieneleyes alguna ley Si, mi leyesleyes sobreal elrespecto tema No, mipaís paístiene no tiene Sinmi respuesta Si, país tiene leyes sobre el tema Número de encuestados Sin respuesta Número de encuestados Figura 13 - Actuación de las bibliotecas salvadoreñas frente a las L&E. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 33% 33% 67% 67% 8 8 16 16 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. Mi biblioteca NO hace importación de obras que no Mi biblioteca hace importación de obras que no tenemos en miSI país. tenemos en mi país. Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 62% 62% 38% 38% 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 15 15 9 9 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin Mi biblioteca préstamo de obras digitales sin pedir permisoSIalhace titular del derecho de autor. pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 0% 0% 100% 100% 0 0 24 24 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 62% 62% 38% 38% 15 15 9 9 5 - SUMINISTRO 75% 75% 25% 5 - SUMINISTRO 18 18 6 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a Mi biblioteca de documentos a usuarios que SI norealiza puedensuministro asistir físicamente a la biblioteca Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras Mi biblioteca SI hace préstamo externo de de autor. obras sin pedir permiso al titular del derecho sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras Mi biblioteca SI realiza reproducción mediante digitalización o fotocopiadode obras mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 6 - PRESERVACIÓN 67% 67% 33% 6 - PRESERVACIÓN 16 16 8 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia �3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 15 62% 3.6 EL SALVADOR – situación de las bibliotecas en relación con 62% el derecho15de autor Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 9 38% 38% 9 5 - SUMINISTRO Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 6 - PRESERVACIÓN 75% 18 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 67% 16 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 25% 6 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 33% 8 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 7 - FORMATOS ACCESIBLES 100% 24 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 0% 0 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 8 - OBRAS AGOTADAS 75% 25% 18 6 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 100% 24 0% 0 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 10 - OBRAS HUÉRFANAS Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 96% 23 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 4% 1 Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 96% 23 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 100% 24 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 4% 1 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 0% 0 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 33% 8 En mi país NO se realiza el depósito legal 54% 13 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 67% 16 En mi país SI se realiza el depósito legal 46% 11 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 71% 17 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 29% 7 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 96% 23 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 4% 1 Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 17 - MINERÍA DE DATOS 100% 24 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 0% 0 Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones FUENTE: Datos de la investigación, 2016. N= 24 número de encuestados 89 �90 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.6.4 RESULTADOS - EL SALVADOR De acuerdo a los resultados obtenidos en las respuestas de los encuestados y presentadas en los gráficos 3.1 y 3.2 podemos determinar que hay un desconocimiento por parte de la mayoría de los profesionales bibliotecarios acerca de la existencia de L&E en la legislación salvadoreña de derechos de autor. Sin embargo, en la práctica o actuación de las bibliotecas, están realizando muchas de las acciones incluidas dentro del marco legal nacional o instrumentos internacionales como los tratados. En el grupo focal los participantes expresaron no tener mayores dificultades para ofrecer acceso a la información a sus usuarios, sin embargo, entre las experiencias y dificultades con las que se enfrentan para poder ofrecer los servicios, la mayoría comentó las dificultades a respecto de la importación de obras impresas debido al alto porcentaje de impuestos por parte del estado, por lo que, en su mayoría, compran por medio de distribuidores locales. En el caso de obras digitales, la mayor cantidad de comentarios se enfocó en las restricciones de uso que ponen los editores por medio de la firma de licencias de uso. Con respecto al texto de Kenneth Crews (2008), en general, el documento refleja la situación actual de acuerdo a la legislación nacional. Sin embargo, no se incluyen las reformas sobre medidas tecnológicas incluidas en el Decreto Legislativo Nº 912, del 14 de diciembre de 2005, y publicado en el Diario Oficial Nº 8, Tomo 370, del 12 de enero de 2006. En los últimos años el Registro de la Propiedad Intelectual ha involucrado más a las bibliotecas en los procesos de discusión para obtener insumos o informar sobre los instrumentos a los cuales el país está adscrito en materia de propiedad intelectual y que afectan el trabajo de las bibliotecas. Además, hay una creciente colaboración con la Asociación de Bibliotecarios de El Salvador para dar a conocer estos temas con la comunidad de bibliotecarios salvadoreños. Los principales obstáculos a los que se enfrentan las bibliotecas en El Salvador se encuentran relacionados al ámbito digital, en servicios como el préstamo de obras digitales, reproducción y digitalización para preservación. Las Bibliotecas salvadoreñas han dado pasos importantes para ampliar sus servicios y adaptarse a las necesidades de las comunidades a las que sirven y estar al día con las tendencias internacionales. En los últimos años se han desarrollado servicios como el préstamo de obras en formato digital y se han incrementado proyectos en áreas como la digitalización para la preservación y difusión de la producción cultural y científica del país. Sin embargo, ante el desconocimiento de la legislación sobre derechos de autor algunos de estos servicios pueden estar al margen de la normativa local, por lo que es importante considerar que las bibliotecas deben promover el uso honrado o justo de las obras y que sus servicios deben estar en el marco de la legislación vigente. Por otro lado, la preservación de la producción de obras nacionales estanregulada en la ley del libro en su Art. 15 que determina que “todo libro impreso o editado en El Salvador deberá ser legalmente inscrito en el Registro de Comercio para efectos de la protección del derecho de autor”. Para efectos del depósito legal de cada edición, se enviarán 5 ejemplares a la Biblioteca Nacional, a la Universidad de El Salvador y a la Asamblea Legislativa. �3.6 EL SALVADOR – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor El Salvador fue el primer país de América y el segundo a nivel mundial en ratificar el Tratado de Marrakech, este importante hecho fue dado a conocer por el Ministerio de Economía por medio de un comunicado de prensa el día 02 de octubre de 2014. Además, en el marco de la Semana Cultural del Bibliotecario Salvadoreño del año 2016, se organizó la conferencia Impacto del Tratado de Marrakech: acceso a la información en El Salvador y el Conversatorio Adopción e Implementación del Tratado de Marrakech con la IFLA, organismos nacionales e internacionales en El Salvador. La mayoría de las bibliotecas no cuenta con recursos y personal para poder llevar a cabo la trasformación de obras a otros formatos accesibles a personas con alguna discapacidad. Sin embargo, hay ejemplos de esfuerzos por llevar el acceso a la información a estas minorías, el caso de la Biblioteca Nacional de El Salvador con su sala Braille. La Universidad de El Salvador por su parte realiza la transformación de obras de texto a audio para beneficiar a estudiantes no videntes. 3.6.5 CONSIDERACIONES FINALES - EL SALVADOR Podemos concluir que El Salvador cuenta con instrumentos tanto a nivel nacional como internacional en el tema de derechos de autor, eso permite a las bibliotecas apoyar su misión y que éstas sean una balanza entre el derecho de los autores y el derecho de la sociedad salvadoreña al acceso a la información y la educación. Pero, a pesar de contar con legislación, podemos determinar que hay vacíos importantes que afectan el desarrollo de nuevos servicios o limitan el accionar de las bibliotecas debido a que no hay una actualización de la normativa local al entorno digital. Por ello, es muy importante impulsar instrumentos a nivel internacional, como lo es el Tratado de Limitaciones y Excepciones para Bibliotecas, ya que eso sería una oportunidad para realizar los cambios en la legislación nacional y asegurar que, por medio de este instrumento, se pueda mejorar en aquellos aspectos que no se han considerado en la normativa local. Por otro lado, es importante destacar que es necesario dar a conocer de forma amplia ante la comunidad de profesionales de la información todas las normativas locales y convenios internacionales sobre derechos de autor a los cuales está adscrito El Salvador, de manera que estos instrumentos permitan que los servicios ofrecidos por las bibliotecas estén dentro de la legalidad en cuanto a derechos de autor se refiere, siendo la biblioteca una institución que debe promover el respeto al derecho de autor y, por otro lado, permitir el acceso a la información de forma democratizada, especialmente con énfasis en los grupos o minorías más desfavorecidos. 91 �92 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.7 GUATEMALA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Heidi Elizabeth Molina Arana51, Valentina Santa Cruz Molina52, Gladys Haydee Rizo53 y Jorge Arturo Estrada54 3.7.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS La protección del derecho de autor ha evolucionado desde La Ley de Propiedad Literaria, emitida en octubre de 1879 (Decreto 246), durante el gobierno de Justo Rufino Barrios, reglamenta la propiedad literaria y reconoce las lecciones orales así como cualquier otro discurso pronunciado en público. En esta ley se contempla la sucesión del derecho a los herederos; la posibilidad de enajenar la propiedad por medio de un contrato; la posibilidad de ser traducida la obra y de que el traductor tenga el derecho sobre su trabajo. En febrero de 1954, durante el gobierno de Jacobo Árbenz Guzmán, se emite la Ley sobre el Derecho de Autor en Obras Literarias, Científicas y Artísticas (Decreto 1037), se confiere el derecho moral y patrimonial al autor por la simple creación de la obra, determinando el derecho patrimonial hasta 50 años después de la muerte del autor o del último coautor. Se declara lícita la reproducción de fragmentos de obras literarias con fines didácticos, siempre que se indique la fuente de donde fueron tomados. En 1998, mediante Decreto 33-98 del Congreso de la República, se emitió la Ley de Derechos de Autor y Derechos Conexos y entró en vigencia el 22 de junio de 1998. Fue reformada mediante Decreto 56-2000, vigente a partir del 1º de noviembre del 2000, en vista de que las nuevas tecnologías para la difusión de las obras permiten otras modalidades de defraudación de los derechos de propiedad intelectual. (Tecún; 2005). La Constitución Política de la República de Guatemala en su artículo 42, Derecho de autor o inventor, reconoce que los titulares del mismo gozarán de la propiedad exclusiva de su obra o invento en conformidad con la ley y los tratados internacionales y el artículo 63, Derecho a la expresión creadora. El Estado garantiza la libre expresión creadora, apoya y estimula al científico, al intelectual y al artista nacional, promoviendo su formación y superación profesional y económica. (Congreso de la República de Guatemala; 1993). En Guatemala, la violación del derecho de autor se tipifica como delito penal, civil y/o mercantil. Los tratados internacionales de los que Guatemala es signataria son: Tratado de Marrakech (30 de septiembre de 2016), Tratado de Cooperación en materia de Patentes (14 de octubre de 2006), Tratado de la OMPI sobre Derecho de Autor (4 de febrero de 2003), Tratado de la OMPI sobre Interpretación o Ejecución y Fonogramas (8 de enero de 2003), Convenio de París para la Protección de la Propiedad Industrial (18 de agosto de 1998), Convenio de Berna para la protección de las Obras Literarias y Artísticas (28 de julio de 1997), Convenio que establece la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (30 de abril de 1983), Convenio para la protección de los productores de fonogramas contra la reproducción no autorizada de sus fonogramas (1º de febrero de 51- Biblioteca de la Facultad de Odontología, USAC, Ciudad de Guatemala. heidi.molina@gmail.com 52- Biblioteca, INCAP, Ciudad de Guatemala. valesanta@gmail.com 53- Biblioteca Escuela de Ciencias Psicológicas, USAC. Ciudad de Guatemala. rizogladys@gmail.com 54- Biblioteca Escuela de Ciencias Psicológicas, USAC. Ciudad de Guatemala. rizogladys@gmail.com �3.7 GUATEMALA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 1977), Convención de Roma sobre la protección de los artistas intérpretes o ejecutantes, los productores de fonogramas y los organismos de radiodifusión (14 de enero de 1977) (OMPI; 2016). En este informe, se detalla el impacto de la legislación del derecho de autor en las bibliotecas de Guatemala. 3.7.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para la recolección de datos se utilizó el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A) y un grupo focal. El cuestionario fue enviado de forma electrónica a 25 profesionales, siendo: 5 de bibliotecas universitarias, 5 de bibliotecas escolares, 5 de bibliotecas especializadas, 5 de bibliotecas públicas, y 5 de Centros de Documentación. El cuestionario estuvo disponible durante 2 semanas. Del total de cuestionarios enviados, 13 fueron respondidos en su totalidad, siendo: 2 bibliotecas escolares, 3 bibliotecas públicas, 5 bibliotecas universitarias, 2 bibliotecas especializadas, 1 Centro de documentación. El grupo focal se llevó a cabo de forma personal e individual con cuatro bibliotecarios de 2 bibliotecas académicas y 2 bibliotecas públicas. El cuestionario semiabierto mencionado se utilizó como guía de las discusiones. 3.7.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - GUATEMALA Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Guatemala = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas guatemaltecos frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. 93 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 94 Figura 14 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de Guatemala 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 31% 31% 38% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 4 4 5 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? * Esa pregunta no fue hecha en Guatemala, pero la respuesta correta es Si, Guatemala tiene esa L&E en su Ley. 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 31% 62% 8% 4 8 1 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 38% 54% 8% 54% 23% 23% 5 7 1 54% 38% 8% 7 3 3 7 5 1 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 62% 38% 0% 16% 46% 38% 2 6 5 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 15% 62% 23% 2 8 3 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 15% 54% 31% 2 7 4 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 69% 31% 0% 9 4 0 12 - TRADUCCIONES 8 5 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 62% 31% 7% 8 4 1 �9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna OleyRETIRADAS que ¿Su país tiene alguna ley que 54% 7 69% permita que lasalguna bibliotecas permita lasalguna bibliotecas ¿Su país tiene ley que paísque tiene 3.7ofrezcan GUATEMALA – situación de las bibliotecas75en relación con el¿Su derecho depubliquen autor leyo que acceso a obras objeto de reproduzcan, usen 38% 31% 54% 69% permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas retracción o retiradas sinobjeto pedir de obras huérfanas? 1 5 ofrezcan acceso a obras reproduzcan, publiquen o usen 8% 0% 38% 31% permiso del derecho retracciónalotitular retiradas sin pedirde obras huérfanas? 1 8% 0% autor? permiso al titular del derecho de 9 4 9 0 4 0 autor? 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que 62% permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que ofrezcan usos transfronterizos sin 38% 62% permita que las bibliotecas pedir permiso al titular del sin ofrezcan usos transfronterizos 0% 38% derecho de autor? pedir permiso al titular del 0% derecho de autor? 12 - TRADUCCIONES 8 5 8 0 5 0 12 - TRADUCCIONES ¿Su país tiene alguna ley que 62% permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que realicen traducciones de obras sin 31% 62% permita que las bibliotecas pedir permiso al titulardedel realicen traducciones obras sin 7% 31% derecho de autor? pedir permiso al titular del 7% derecho de autor? 8 4 8 1 4 1 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que 31% 4 permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que realicen el depósito legal? 15% 42 31% permita que las bibliotecas 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que 62% 8 permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que realicen el depósito legal digital 38% 85 62% permita que las bibliotecas sin pedir permiso al titular del 0 5 realicen el depósito legal digital 0% 38% derecho de autor? sin pedir permiso al titular del realicen el depósito legal? 54% 15% 54% 7 2 7 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD ¿Su país tiene alguna que DEleyBIBLIOTECAS permita bibliotecas no 54% 7 ¿Su paísque tienelasalguna ley que sean responsables por permita que las bibliotecas no 31% 74 54% infracciones cometidas sean responsables por al derecho de autor en elcometidas ejercicio al dederecho sus 15% 42 31% infracciones 2 actividades misionales? de autor en el ejercicio de sus actividades misionales? 15% 0% derecho de autor? 0 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su país tiene alguna ley que permita bibliotecas 62% 8 ¿Su paísque tienelasalguna ley que realicen elusión de medidas de permita que las bibliotecas 31% 84 62% protección tecnológica sin pedir realicen elusión de medidas de 1 4 permiso titular del derecho 7% 31% protecciónal tecnológica sin pedirde 1 autor? permiso al titular del derecho de 7% autor? 17 - MINERÍA DE DATOS 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que 62% permita bibliotecas ¿Su paísque tienelasalguna ley que realicen minería de datos de 31% 62% permita que las bibliotecas obras digitales realicen mineríasindepedir datospermiso de 7% 31% al titular del derecho de autor? obras digitales sin pedir permiso 7% n% n% n% 13 n% 13 8 4 8 1 4 1 al titular del derecho autor? FUENTE: Datos dedela investigación, 2016. No sé si mi país tiene alguna ley No,sémisipaís no tiene al respecto No mi país tieneleyes alguna ley Si, mi leyesleyes sobreal elrespecto tema No, mipaís paístiene no tiene Número detiene encuestados Si, mi país leyes sobre el tema Número de encuestados Figura 15 - Actuación frenteIMPRESAS a las L&E. 1 - IMPORTACIÓN PARALELAde las bibliotecas guatemaltecos 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 69% 69% 31% 31% 9 9 4 4 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. Mi biblioteca NO hace importación de obras que no Mi biblioteca hace importación de obras que no tenemos en miSI país. tenemos en mi país. Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 85% 85% 15% 15% 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 11 11 2 2 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin Mi biblioteca préstamo de obras digitales sin pedir permisoSIalhace titular del derecho de autor. pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras Mi SI hace préstamo externo de de autor. obras sin biblioteca pedir permiso al titular del derecho sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras * Esa pregunta no fue Guatemala sinhecha pedirenpermiso al titular del derecho de autor. * Esa pregunta no fue hecha en Guatemala 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 54% 54% 46% 46% 7 7 6 6 5 - SUMINISTRO 54% 54% 5 - SUMINISTRO 7 7 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras Mi biblioteca SI realiza reproducción mediante digitalización o fotocopiadode obras mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 6 - PRESERVACIÓN 69% 69% 6 - PRESERVACIÓN 9 9 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de 95 �3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 96 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 85% 11 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin biblioteca NO realiza reproducción de obras 7 deMi BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la54% legislación derechos de autor en América Latina y el Caribe pedir permiso al titular del derecho de autor. mediante digitalización o fotocopiado 15% 2 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 46% 6 5 - SUMINISTRO Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 6 - PRESERVACIÓN 54% 7 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 69% 9 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 46% 6 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 31% 4 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 7 - FORMATOS ACCESIBLES 8 - OBRAS AGOTADAS 92% 12 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 85% 11 8% 1 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 15% 2 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 100% 13 0% 0 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 10 - OBRAS HUÉRFANAS Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 92% 12 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 8% 1 Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 100% 13 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 100% 13 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 0% 0 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 0% 0 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 23% 3 En mi país NO se realiza el depósito legal 62% 8 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 77% 10 En mi país SI se realiza el depósito legal 38% 5 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 77% 10 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 23% 3 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 100% 13 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 0% 0 Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 17 - MINERÍA DE DATOS 100% 13 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 0% 0 Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones FUENTE: Datos de la investigación, 2016. N= 13 número de encuestados �3.7 GUATEMALA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.7.4 RESULTADOS - GUATEMALA En su mayoría, las personas responsables de las bibliotecas desconocen a fondo las leyes o existencia de éstas, así como sus excepciones. Ese hecho se ve reflejado en sus servicios o falta de estos. El cuestionario fue respondido por representantes de bibliotecas, (nacional, públicas, escolares, universitarias y centros de documentación), señala que la mayor parte de las bibliotecas no dan servicios para evitar ser sancionados. En los casos de las bibliotecas que hacen importación directa de obras que no se tienen en el país (33%), ésa se hace por medio de la editorial que publicó la obra, con lo que se supone respetar el derecho de autor. Las bibliotecas que hacen préstamo de obras digitales (15%), a personal y estudiantes de la institución: seminarios, proyectos, revistas, tesis y trabajos de graduación. En relación con las bibliotecas que ofrecen servicios reprográficos de obras digitales (5%), estos se limitan a las tesis y trabajos de graduación, propiedad de la Universidad, y que los estudiantes autorizan el acceso público, así como los documentos digitales del Ministerio de Educación que permiten reproducirlos para los colegios. Con respecto a las bibliotecas que ofrecen suministro de obras digitales a sus usuarios que no se encuentran físicamente en la biblioteca (46%), éste se limita a las tesis y trabajos de graduación, obras hechas por personal y estudiantes de la institución, así como seminarios, proyectos, revistas. En el caso de las bibliotecas que realizan copias de preservación del material que custodian (33%), lo hacen respecto a las obras publicadas por la institución, como revistas y documentos afines a la institución, así como tesis de grado. Ya en el caso de las bibliotecas que tienen copias de obras agotadas en el mercado (18%), éstas consideran que una ley al respecto sería necesaria. Las bibliotecas que respondieron que se realiza el depósito legal de obras impresas en Guatemala (73%) opinaron que la depositaria legal es la universidad pública USAC y se hace, sobre todo, de los trabajos de graduación. Y en el caso del depósito legal de obras digitales, el 40% de los encuestados afirmó que se realiza muy poco, como es el caso especial de la Universidad de San Carlos de Guatemala, con sus trabajos de graduación. El depósito legal de obras impresas se da con mucho trabajo en la Biblioteca Central de esta universidad, así como en la Biblioteca Nacional. El mayor obstáculo de cumplimentar este mandato es que se contradice con la Ley de Libre Emisión del Pensamiento, que es donde se contempla el Depósito Legal y no está claramente desarrollada. En cuanto a la copia a formatos accesibles, son muy pocas las Bibliotecas que dan servicios a usuarios con discapacidad, no tienen posibilidades de reproducir copias de obras con esas características y la mayoría de las bibliotecas no conoce el Tratado de Marrakech. Las excepciones y limitaciones que se describen en el texto de Kenneth Crews (2008), se reflejan en la ley de Guatemala, ya que en el Manual de derechos de autor para las bibliotecas de Guatemala, de Oscar Acuña (2007), se dan a conocer las excepciones al Derecho de Autor según nuestra legislación y se señala que siguen los principios del Convenio de Berna para la protección de las obras literarias y artísticas. Con respecto a los obstáculos que las bibliotecas de Guatemala enfrentan para la prestación de sus servicios como resultado de la ley de derecho del autor del país, a partir de los datos de este estudio, se ve mucho desconocimiento del tema por parte 97 �98 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe de los responsables de las bibliotecas al existir desinformación. Es necesario formar un vínculo entre bibliotecas, Estado, comunidades y asociaciones para realizar una propuesta concreta para la reforma de la ley ante el Congreso de la República que permita no solo la ampliación de presupuesto sino la capacitación adecuada del personal de cada biblioteca. En general, en Guatemala se necesita socializar más, todo lo concerniente al Derecho de Autor y a las excepciones que respaldan a las bibliotecas para ofrecer mejores servicios. 3.7.5 CONSIDERACIONES FINALES - GUATEMALA En Guatemala se aprecia el desconocimiento de las leyes sobre derecho de autor, así como las excepciones a las que las bibliotecas tienen acceso para dar servicios y mantener protegidas sus colecciones. Las bibliotecas deberían estar absueltas de sanciones sobre derecho de autor, ya que su trabajo es eminentemente educativo. Es necesario que todas las reformas de derecho de autor se socialicen a nivel nacional por medio de la ABG. Es imprescindible que el depósito legal se cumpla en todo el país, y para esto es necesario que se reforme la Ley de Libre Emisión del Pensamiento, en la cual aparece estipulado este mandato. Se debe dar a conocer el Tratado de Marrakech y apoyar a las bibliotecas a que proporcionen servicios a las personas discapacitadas. 3.8 HAITÍ – Etat des Bibliothèques en ce qui concerne le droit d’auteur par HONORE, Luc Stève55, ASTREL, Nicodème56, BORGELLA, Jimmy57 3.8.1 BRÈVE CONTEXTE DU DROIT D’AUTEUR EN HAÏTI La première législation de droits d’auteur en Haïti fut le décret du 9 Janvier 1968 qui protège les œuvres littéraires, scientifiques et artistiques (Décret sur les droits d’auteur, 1968). Cette loi fut mise en vigueur et promulguée par le pouvoir exécutif le 18 Janvier 1968. Près de 40 ans plus tard soit le 12 octobre 2005 fut créé par décret, le Bureau Haïtien du Droit d’Auteur (BHDA), rendu opérationnel le 03 janvier 2007 et présenté officiellement au grand public le 23 avril 2007. Ce dit décret place le BHDA comme l’unique organisme chargé de la gestion collective des droits d’auteur et des droits voisins en Haïti. Depuis, le BHDA eut à prendre un ensemble de mesures visant à maintenir un bon équilibre entre les intérêts des propriétaires et des utilisateurs des œuvres déposées et protégées dans un système du droit d’auteur haïtien qui se veut plus juste: • Signature d’un protocole d’entente entre le directeur général de la Bibliothèque Nationale d’Haïti (BNH), Stefan Malebranche et la directrice générale du Bureau Haïtien du Droit d’Auteur (BHDA), Mme Emmelie Prophète-Milcé, qui permettra aux auteurs de bénéficier de la reproduction partielle, la location et le prêt de leurs ouvrages à la Bibliothèque Cependant, la plus récente législation en matière de droits d’auteur remonte au 9 mars 2006, soit une année avant l’ouverture officielle du BHDA, par un décret de l’exécutif 55- Association des Bibliothécaires, Documentalistes et Archivistes d’Haïti, BNH/ HAÏTI. orelhon@gmail.com 56- Association des Bibliothécaires, Documentalistes et Archivistes d’Haïti, BNH/ HAÏTI. 57- Association des Bibliothécaires, Documentalistes et Archivistes d’Haïti, BNH/ HAÏTI. jimmydeborguella.viejenues@gmail.com �3.8 HAITÍ – Etat des Bibliothèques en ce qui concerne le droit d’auteur (Décret [sur les droits d’auteur], 2006. Ce décret de 61 articles regroupe en ses articles 8 à 19 une section dite de “Limitation des droits patrimoniaux”. L’article 12 s’intéressant particulièrement aux bibliothèques et aux services d’archives stipule: […] sans l’autorisation de l’auteur ou de tout autre titulaire du droit d’auteur, une bibliothèque ou des services d’archives si cette activité ne vise pas directement ou indirectement un profit commercial peuvent réaliser par reproduction reprographique des exemplaires isolés d’une œuvre: 1. Lorsque l’œuvre reproduite est un article ou une courte œuvre ou un court extrait d’un écrit autre qu’un programme d’ordinateur, avec ou sans illustration, publiée dans un numéro de journal ou d’un périodique, et lorsque le but de la reproduction est de répondre à la demande d’une personne physique. 2. Lorsque la réalisation d’un tel exemplaire est destiné à le remplacer ou, dans une collection permanente d’une autre bibliothèque ou d’un autre service d’archives, à remplacer un exemplaire perdu, détruit ou rendu inutilisable […]. (Décret, 2006 Cet article promulgué bien avant le programme de travail (2011-2012) convenu par le comité permanent de l’OMPI sur les droits d’auteur et les droits voisins relatifs aux limitations et exceptions n´y est pas adapté, cet article ne peut alors prendre en compte la totalité des caractéristiques de la proposition de traité sur les Limitations et les Exceptions au Droit d’Auteur pour les Bibliothèques et les Archives (IFLA, 2012) Reconnaissant la nécessité d’une approche globale aux limitations et aux exceptions du droit d’auteur et d’un niveau minimal d’harmonisation internationale, une révision de la dernière législation des droits d’auteur en matière de limitations et d’exceptions s’avère nécessaire. En ce sens, cet article se veut une cartographie des bibliothèques haïtiennes dans l’environnement numérique au regard des restrictions de la législation des droits d’auteur actuellement en vigueur. 3.8.2 PROCÉDURES DE COLLECTE DE DONNÉES Pour collecter des données, des entrevues et des questionnaires ont été effectués. Le questionnaire proposé par le Intégré Projet IFLA LAC 2016 (APENDICEe A et B) a été traduit en français et personnellement distribué à cinq bibliothèques de Port-au-Prince : une école, une bibliothèque publique et trois universités. Une période de 15 jours a été allouée aux répondants du questionnaire. Tous les questionnaires distribués ont été complétés. Deux entrevues, en personne et individuellement avec les représentants des bibliothèques universitaires ont été effectuées. Le questionnaire proposé par le Intégré Projet IFLA LAC 2016 (APENDICEe A et B) a été utilisé comme le script d’entrevue. Chaque entretien a duré environ 30 minutes. 3.8.3 RÉSULTATS Les réponses fournies au questionnaire58 par les bibliothécaires des institutions révèlent que la législation haïtienne sur les droits d’auteur est pratiquement inconnue 58- Le total des questionnaires n´a pas été mentionné par les auteurs. 99 �100 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe dans le pays. En majorité, ils ignorent l’existence de lois en rapport aux différents champs qu’abordent le questionnaire en conformité à la proposition du traité de l’OMPI sur les limitations et exceptions des droits d’auteur relatives aux bibliothèques et aux services d’archives (IFLA, 2012). De plus, 15% déclarent que des lois dites d’exceptions et de limitations n’existent pas dans la législation haïtienne; et 3% reconnaissent l’existence d’une loi sur le dépôt légal. Par rapport aux services fournis dans les bibliothèques en ce qui a trait aux limitations et exceptions des droits d’auteur, seulement le 10% attestent que ces services sont rendus au public et particulièrement, au niveau des bibliothèques universitaires. Kenneth D. Crews (2008; 2015)59 fait mention que la dernière législation haïtienne des droits d’auteur du 12 octobre 2005. Au niveau des exceptions et des limitations, il est permis de faire des reproductions en photocopie afin de remplacer le matériel perdu ou endommagé de la Bibliothèque, ou pour l’utilisation personnelle et sans but lucratif des usagers du service des bibliothèques qui demandent extraits ou articles. Selon Crews, l’exception permettant aux bibliothèques et aux archives de contourner les TPM (Technological Protection Measures) pour des utilisations non délictuelles (telles que la conservation, l’accès au contenus par les personnes handicapées et le droit de l’usager d’employer les exceptions statutaires nationales au droit d’auteur) et à la fois, autorisant les bibliothèques et les archives d’acquérir les outils ou les services nécessaires pour le contournement n’est pas pourvue dans la législation haïtienne de droits d’auteur actuellement en vigueur. Le cadre de notre législation de droits d’auteur étant restreint, ne faisant mention d’aucune exception pour les bibliothèques dans le cadre de conservation numérique ou de conversion de l’information scientifique et littéraire en des formats accessibles, constitue un grand obstacle pour les bibliothèques haïtiennes face à l’augmentation croissante de ressources documentaires nées numériques, dans la vocation de ces institutions de donner l’accès à l’information. D’autres lois supplémentaires permettant de fournir des services d’information au public ne sont que des lois structurelles donnant naissance aux organismes de services publics ayant pour mission de donner l’accès à l’information scientifique et littéraire, tels que la Direction Nationale du Livre, La Bibliothèque Nationale d’Haïti, Les Archives Nationales d’Haïti, Le Centre de Recherche et de Documentation. La réforme des droits d’auteur et des droits voisins entreprise au niveau mondial n’est pas au cœur des préoccupations des bibliothèques haïtiennes. Les professionnels au courant d’initiatives à ce niveau sont épars, mise à part de la tenue annuelle d’une semaine de la propriété intellectuelle par le Bureau Haïtien du Droit d’Auteur (BHDA) qui se tient chaque dernière semaine du mois d’avril. Cet événement ne met pas aux prises, jusqu’à présent, les bibliothèques face aux problématiques des exceptions et limitations des droits d’auteur. Pour pallier à cet état de fait, L’Association des Bibliothécaires, Documentalistes et Archivistes d’Haïti, entend organiser des ateliers de travail autour de la problématique de la législation actuelle des droits d’auteur, survolant la question des bibliothèques et des services d’archives. Une expertise d’organismes liés à l’IFLA et à l’OMPI serait nécessaire pour la réalisation de telles initiatives. Le Traité de Marrakech fait l’objet d’une totale ignorance en Haïti. Les bibliothèques haïtiennes sont au courant de la signature du traité de Marrakech du point de vue 59- Une mise à jour plus récente (2017) tien compte de la législation de 2006 et fait référence à des exceptions explicites. Mas rappelezvous, ces résultats ont été collectès em 2016. �3.8 HAITÍ – Etat des Bibliothèques en ce qui concerne le droit d’auteur événementiel, mais ignorent totalement en quoi consiste leur rôle dans le processus de la ratification du Traité de Marrakech en Haïti. Nos bibliothèques sont donc institutionnellement mises à l’écart dans le processus de ratification qui permettrait l’inclusion dans notre législation des droits d’auteur des exceptions visant à rendre l’information accessible à tous. De ce fait, des initiatives isolées pouvant s’apparenter aux exceptions et limitations des droits d’auteur se font dans les Bibliothèques en attendant de mettre à jour la législation haitienne des droits d’auteur, par exemple mise en place de rampe à l’entrée des bibliothèques pour faciliter l’accès aux handicapés, le plaidoyer de la Société Haïtienne d’Aide aux Aveugles pour la ratification du Traité de Marrakech, etc. En ce qui a trait aux services fournis par les bibliothèques, la plupart font des reproductions partielles et voire totales de document surtout en milieu universitaire, tout en ignorant les reformes et les travaux de mises à jour qui se font à l’échelle mondiale sur les droits d’auteur et les droits voisins en terme de limitations et d’exceptions relativement aux nouveaux défis qui s’imposent aux bibliothèques à l’ère de l’expansion de l’information numérique. 3.8.4 CONSIDÉRATIONS FINALES - HAITÍ L’impact de la législation des droits d’auteur sur les bibliothèques des pays de l’Amérique Latine et de la Caraïbe demeure une étude importante pour évaluer celle d’Haïti par rapport à un niveau minimal d’harmonisation internationale, pour assurer le flux efficace et non entravé des informations essentielles, pour l’égalité globale de l’accès à la recherche, aux idées et à l’innovation. Les bibliothèques et les archives sont dépositaires de la confiance du public (dans son rôle de conserver les diverses formes d’expression employées par les sociétés au cours du temps) pour faciliter l’accès et la diffusion des biens de la connaissance. Elles peuvent se révéler en d’authentiques espaces d’échanges intellectuelles autour de la problématique des exceptions et limitations des droits d’auteur. Etre conscient du rôle que doivent jouer tous les acteurs de la chaine de productions d’œuvres littéraires, scientifiques et artistiques, est nécessaire pour la restructuration de notre système de droit d’auteur. La législation, étant inadéquate, peut être l’objet d’adaptations aux exceptions et limitations seulement si se tenaient au niveau national de véritables plaidoyers (forums, ateliers de travails, débats, assisses, réflexions etc.) autour des problématiques du droit d’auteur dans les bibliothèques et services d’archives, impliquant tous les acteurs du secteur du livre et de l’information en Haïti. Sensibiliser les structures du gouvernement d’Haïti à l’élaboration d’un plan national prônant l’accès à l’information et au développement s’apparentant à la déclaration de Lyon d’aout 2014 de l’IFLA, impliquera indubitablement des résolutions, des propositions de lois, des nouvelles priorités, pour un impact réel sur notre société. Cet article est alors une contribution initiale de l’association visant à décrire notre système de droits d’auteur en le diagnostiquant et propose des solutions à partir desquelles découleront de multiples avantages éducatifs, politiques, sociaux, culturels et de divertissement pour notre société. S’ériger en tant que facilitateur permettant l’échange, la compréhension mutuelle entre les divers secteurs qu’impliquent les exceptions et limitations de la législation des droits d’auteurs pour les bibliothèques et services d’archives : telle est la stratégie adoptée pour aboutir à un engagement synchronisé 101 �102 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe de tous. Il s’agit d’une démarche nécessaire pour franchir les obstacles qu’engendre notre législation de droits d’auteur dans l’exercice d’accès à l’information aux usagers des bibliothèques et des services d’archives, tout en respectant l’intégralité des œuvres protégées par les droits d’auteur et droits voisins. 3.9 JAMAICA – state of the libraries regarding copyright RUSSELL, Jollette60, HEATH, Rosemarie61, BAKER-GARDNER, Ruth62, LAWRENCE, Tricia63, HUDSON, Winsome64 3.9.1 BRIEF CONTEXT OF COPYRIGHT IN JAMAICA Jamaica, like other countries, is concerned with keeping intellectual property and copyright laws current for the benefit of creators and users of works. The Jamaica Copyright Act was passed in 1993 as a result of bilateral and multilateral obligations and a national consensus to create a legal position to benefit all contending parties. Its purpose is to protect Copyright and Related Rights. The Jamaican government created in 2001 an authority, The Jamaica Intellectual Property Office (JIPO), with a mandate to administer intellectual property systems in Jamaica in the areas of Trademarks, Industrial Designs and Geographical Indications, Copyright and Related Rights. There is also The Jamaican Copyright Licensing Agency (JAMCOPY), the national rights management organisation regarding texts and images. This agency was set up by creators and publishers of materials published in printed form, to manage the reproduction rights of creators and publishers whose works are published in print. Under the Jamaica copyright act, all creators have the sole and exclusive right to publish and reproduce their work in any form. The most recent activity aimed at protecting IP rights has been the June 30, 2015 amendment to the copyright act. This amendment is welcomed by the library sector as it provides the needed support for library services in the digital era. One example is that it gives libraries permission to circumvent technological protection measures for preservation purposes and to facilitate access to persons who are visually impaired. It raises other issues regarding the extension of the copyright terms, from fifty (50) years to ninety-five (95) years after the death of the creator. Furthermore, the library sector had not been consulted since 2005 regarding proposed amendments to the copyright act of 1993. On the eve of the most recent amendment (2015), The National Library of Jamaica (NLJ) and the Library and Information Association of Jamaica (LIAJA) convened a library community consultation aimed at providing a response to the Bill, entitled: An Act to Amend the Copyright Act of 1993. This move was a last ditch effort to influence the amendments (to no avail) and was a strategic attempt to establish a position for the library sector to be a key stakeholder in consultations regarding copyright legislation and policy positions. The position of these two entities was 60- GC Foster College of Physical Education and Sport Library, St Catherine, Jamaica Jollettep@gmail.com 61- Department of Library and Information Studies, University of the West Indies Mona, Kingston, Jamaica. rosanto_67@hotmail.com 62- Department of Library and Information Studies, The University of the West Indies Mona, Kingston, Jamaica. ruth.bakergardner@yahoo. com 63- Records and Information Department, Heineken Jamaica, Kingston, Jamaica. triciaklawrence12@gmail.com 64- The National Library of Jamaica, Kingston, Jamaica. winsomehudson@gmail.com �3.9 JAMAICA – state of the libraries regarding copyright based on the International Federation of Library Association’s (IFLA) policy statement (IFLA, 2004) that, “Libraries are major purchasers of information in print, analogue and digital formats and wish to ensure lawful, equitable access to knowledge contained in such works.” The 2015 Amendment to the Act also allows ‘authorized bodies’ to reproduce digital works, for preservation or for making the work accessible, without asking permission to the copyright owner. Again, only one library, the National Library of Jamaica, is named as an authorized body in the act. Under the new amendment, circumvention of a technological protection measure for archival and preservation purposes (Section 55) would not be a copyright offense. Sections 56-60 of the said act makes extensive provisions for educational use of copyrighted materials, and sections 61-65 cover exceptions affecting Libraries and Archives. This study looks at the role of the Library and Information Association of Jamaica (LIAJA) in engaging stakeholders with the role that their libraries play in contributing to a creative knowledge economy and society, and ensuring correct interpretation of the copyright act and its potential impact on libraries in fulfilling this role. 3.9.2 DATA COLLECTION PROCEDURES For data collection, the semi-open questionnaire proposed by the Integrated Project IFLA LAC 2016 (APENDICE A) was applied, and semi-structured interviews were carried out. The questionnaire was sent via electronic form to participants of 84 libraries: 18 public libraries, 25 academic, 25 school, 15 specialized, and 1 national library. A deadline of slightly more than one month was given to respondents to complete the questionnaire. The interviews were carried out in person with five library and information professionals, each one representing a type of library (national, special, public, school and academic). The semi-open questionnaire was adapted and used as a script in the interviews. The duration of these interviews ranged from forty-five minutes to one hour. Of the total number of questionnaires sent, 41 were answered: 35 in full and 6 partially. By library type, 1 answered by National Library professionals (2.5%), 5 by professionals from 15 specialized libraries (12.5%), 8 by professionals from 18 public libraries (17.5%), 13 by professionals from 25 academic libraries (31.5%), and 14 by professionals of 25 school libraries (35%). The total number of respondents, for both the interview and questionnaires, totalled 46. 3.9.3 DATA ANALYSIS The answers obtained in relation to the 17 objective questions proposed by the Integrated Project IFLA LAC 2016 (APENDICE A) were tabulated and analysed statistically (as shown in the following graphs). These questions refer to a) The participants knowledge about the L&E in the copyright law of their country = Each question provides, (a) in BLUE, the percentage who lack the knowledge or are not sure of the existence of that specific L&E in the copyright law in the country, (b) in RED, percentage of NO answers, when there is an absence of laws in the country on that particularly L&E, (c) in GREEN, the percentage of answers that said YES regarding the 103 �104 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe existence of laws on the subject in the country, (d) in black, the percentage of questions with no answers from the participants and next to each percentage, the corresponding number of respondents is indicated for each answer. All questions with a green check symbol (√) indicate that L&E there is in the country copyright law. And all question with X symbol indicate that the L&E there is not in the country’s legislation. b) The services the libraries are offering in face of the L&E proposed in this study = Each question provides, (a) in RED, percentage and the number of participants that say “My library DOES NOT offer that particularly service” and (b) in GREEN, the percentage and the number of participants that say “Yes, my library offer that particularly service” The qualitative analysis of the questionnaire and the objective questions used in the interview and/or focus group techniques (Appendices A and B) were analysed subjectively and discussed in the Final Results and Considerations. Figure 16 - Participants knowledge about the Jamaica Copyright Law 1 - PARALLEL IMPORTATION Does your country have any law that allows libraries to import works without asking permission to the copyright owner? 23% 8% 65% 5% 2 - LENDING OF PRINT MATERIALS 9 3 26 2 3 - LENDING OF DIGITAL MATERIALS Does your country have a law that allows libraries to lend digital works without asking permission to the copyright owner? 38% 5% 55% 3% 15 2 22 1 5 - SUPPLY Does your country have a law that allows libraries to supply digital works without asking permission to the copyright owner? 33% 5% 60% 3% 13 2 24 1 4 1 34 1 4 - REPRODUCTION OF DIGITAL MATERIALS Does your country have a law that allows libraries to reproduce digital works without asking permission to the copyright owner? 13% 3% 85% 0% 5 1 34 0 40% 0% 58% 3% 40% 48% 3% 9% 11 - CROSS-BORDER USES Does your country have a law that allows libraries to make preservation copies without asking permission to the copyright owner? 8% 3% 88% 3% 3 1 35 1 8 - OUT-OF-PRINT MATERIALS 16 0 23 1 9 - RETRACTED AND WITHDRAWN MATERIALS Does your country have any law that allows libraries to offer access to works that are subject to retraction or withdrawal without permission from the copyright owner? 10% 3% 85% 3% 6 - PRESERVATION 7 - ACCESSIBLE FORMATS Does your country have a law that allows libraries to transform works in a format which is accessible without asking permission to the copyright owner? Does your country have a law that allows libraries to lend print works without asking permission to the copyright owner? 16 19 1 4 Does your country have a law that allows libraries to copy out-of-print works for in-library use only without asking permission to the copyright owner? 13% 80% 5% 3% 5 32 2 1 10 - ORPHAN MATERIALS Does your country have a law that allows libraries to reproduce, publish or use orphan works? 30% 0% 65% 5% 12 - TRANSLATIONS 12 0 26 2 �7 - ACCESSIBLE FORMATS 8 - OUT-OF-PRINT MATERIALS Does your country have a law that 40% 16 3.9 JAMAICA – state of the libraries regarding0copyright allows libraries to transform 0% works in a format which is 58% 23 accessible without asking 1 permission to the copyright 3% owner? Does your country have a law that allows libraries to copy out-of-print works for in-library use only without asking permission to the copyright owner? 9 - RETRACTED AND WITHDRAWN MATERIALS Does your country have any law that allows libraries to offer access to works that are subject to retraction or withdrawal without permission from the copyright owner? 40% 48% 3% 9% 16 19 1 50% 45% 3% 3% Does your country have a law that allows libraries to reproduce, publish or use orphan works? 4 25% 0% 75% 0% 15 - LIMITATION ON LIABILITY FOR LIBRARIES Does your country have a law that 15% allows libraries not to be liable 3% for infractions to copyright when acting within the scope of their 73% professional activities? 10% 20 18 1 1 10 0 30 0 Does your country have a law that allows libraries to translate works without asking permission to the copyright owner? 83% 10% 5% 3% 2 1 30% 0% 65% 5% 12 0 26 2 40% 50% 8% 3% 16 20 3 1 14 - LEGAL DEPOSIT OF DIGITAL MATERIALS Does your country have a law that allows digital legal deposit in libraries without asking permission to the copyright owner? 88% 0% 5% 8% 35 0 2 3 16 - TECHNOLOGICAL PROTECTION MEASURES 6 1 29 4 Does your country have a law that allows libraries to circumvent technological protection measures without asking permission to the copyright owner? 17 - DATA MINING Does your country have a law that allows libraries to mine data from digital works without asking permission to the copyright owner? 32 12 - TRANSLATIONS 13 - LEGAL DEPOSIT OF PRINT MATERIALS Does your country have a law that allows legal deposit in the libraries? 5 10 - ORPHAN MATERIALS 11 - CROSS-BORDER USES Does your country have a law that allows libraries to offer cross-border uses without asking permission to the copyright owner? 13% 80% 5% 3% n% n% n% n% 40 33 4 2 1 15% 3% 73% 10% 6 1 29 4 I don´t know if my country has a Law No, my country doesn´t have such law Yes, my country has law in this topic No answers Number of respondents SOURCE: Research data, 2016. 1 - PARALLEL IMPORTACIÓN 2 - LENDING OF PRINT MATERIALS 10% 4 My library DOES NOT import works not available in my country 8% 3 My library DOES NOT lend works without asking permission to the copyright owner 75% 30 YES, my library imports works not available in my country 85% 34 YES, my library lends works without asking permission to the copyright owner 15% 6 No answer 8% 3 No answer 3 - LENDING OF DIGITAL MATERIALS 4 - REPRODUCTION OF DIGITAL MATERIALS 53% 21 My library DOES NOT lend digital works without asking permission to the copyright owner 20% 8 Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 48% 19 YES, my library lends digital works without asking permission to the copyright owner 78% 31 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 0% 0 No answer 3% 1 No answer 105 �17 - DATA MINING 106 n% I don´t know if my country has a Law Does your country have a law that 83% 33 No, my country doesn´t have suchLatina law y el Caribe BIBLIOTECAS LAC: 4El impacto de la legislaciónn% de derechos de autor en América allows libraries to mine data from 10% n% Yes, my country has law in this topic digital works without asking 2 5% permission to the copyright n% No answers 1 owner? 3% 40 Number of respondents Figura 17 - Performance of the Jamaica libraries in face of the L&E 1 - PARALLEL IMPORTACIÓN 2 - LENDING OF PRINT MATERIALS 10% 4 My library DOES NOT import works not available in my country 8% 3 My library DOES NOT lend works without asking permission to the copyright owner 75% 30 YES, my library imports works not available in my country 85% 34 YES, my library lends works without asking permission to the copyright owner 15% 6 No answer 8% 3 No answer 3 - LENDING OF DIGITAL MATERIALS 4 - REPRODUCTION OF DIGITAL MATERIALS 53% 21 My library DOES NOT lend digital works without asking permission to the copyright owner 20% 8 Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 48% 19 YES, my library lends digital works without asking permission to the copyright owner 78% 31 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 0% 0 No answer 3% 1 No answer 5 - SUPPLY 6 - PRESERVATION 60% 24 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 15% 6 My library DOES NOT reproduce works by digitizing or photocopying 33% 13 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 80% 32 YES, my library reproduces works by digitizing or photocopying 8% 3 No answer 5% 2 No answer 7 - ACCESSIBLE FORMATS 70% 28 My library DOES NOT transform works in formats accessible to persons with disabilities 28% 11 YES my library transforms works in formats accessible to persons with disabilities 3% 1 No answer 8 - OUT-OF-PRINT MATERIALS 33% 65% 3% 13 26 1 9 - RETRACTED AND WITHDRAWN MATERIALS My library DOES NOT have in its collections works that have been withdrawn at the request of an author who retracted from the publication 78% 31 13% 5 10% YES, my library has in its collections works that have been withdrawn at the request of an author who retracted from the publication 4 No answer My library DOES NOT have in its collections works that have been copied because they are out-of-print YES, my library has in its collections works that have been copied because they are out-of-print No answer 10 - ORPHAN MATERIALS 35% 14 My library HAS NOT reproduce, publish or use works whose authors are unknown or cannot be located after reasonable inquiry 65% 26 0% YES, my library has reproduced, published or used works whose authors are unknown or cannot be located after reasonable inquiry 0 No answer 11 - CROSS-BORDER USES 12 - TRANSLATIONS 85% 34 NO, My library DOES NOT provide materials to libraries in other countries 98% 39 My library DOES NOT translate works without asking permission to the copyright owner 18% 7 YES, My library provides materials to libraries in other countries 3% 1 YES, my library translates works without asking permission to the copyright owner 0% 0 No answer 0% 0 No answer 13 - LEGAL DEPOSIT OF PRINT MATERIALS 14 - LEGAL DEPOSIT OF DIGITAL MATERIALS 0% 0 There is NO legal deposit in my country 0% 0 In my country there is NOT digital legal deposit 100% 40 YES, there is legal deposit in my country 0% 0 YES, there is digital legal deposit in my country 0% 0 No answer 100% 40 No answer �85% 34 18% 7 0% 0 NO, My library DOES NOT provide materials to libraries in other countries 98% 39 My library DOES NOT translate works without asking permission to the copyright owner YES, My library provides materials to libraries in other countries 3% 1 YES, my library translates works without asking permission to the copyright owner No answer 0% 0 No answer 3.9 JAMAICA – state of the libraries regarding copyright 13 - LEGAL DEPOSIT OF PRINT MATERIALS 14 - LEGAL DEPOSIT OF DIGITAL MATERIALS 0% 0 There is NO legal deposit in my country 0% 0 In my country there is NOT digital legal deposit 100% 40 YES, there is legal deposit in my country 0% 0 YES, there is digital legal deposit in my country 0% 0 No answer 100% 40 No answer 15 - LIMITATION ON LIABILITY FOR LIBRARIES 80% 32 Librarians and libraries in my country ARE NOT excepted from liability in cases of copyright infringement 12% 5 Librarians and libraries in my country ARE excepted from liability in cases of copyright infringement 8% 3 16 - TECHNOLOGICAL PROTECTION MEASURES 95% 38 My library DOES NOT circumvent technological protection measures 5% 2 YES, my library circumvents technological protection measures 0% 0 No answer No answer 17 - DATA MINING 60% 24 My library DOES NOT do data mining of its collections 38% 15 My library DOES data mining of its collections 3% 1 No answer N= 40 Number of respondents SOURCE: Research data, 2016. 3.9.4 RESULTS - JAMAICA The relatively high number of unawareness among respondents of various copyright laws, is an indication of the need for a country-wide copyright information drive amongst practitioners in the library and information field. While some of the issues are clear, others present subtle aspects, especially in the current digital environment. Regarding the supply of digital works, there is hesitation on the part of some librarians, and some light was shed on this through data from interviews which highlighted certain limitations. Furthermore, there is a substantial correlation between knowing the law and using it for offering a service through the library, which indicates that knowledge of the law affects use. The knowledge gap between those who say the country has a law and those who say the country does not, points to the need for copyright courses in the programmes offered in library schools, and also presents the possibility for LIAJA to provide Continuing Professional Development (CPD) opportunities in copyright training for librarians, through conferences, symposia, workshops, etc. The exceptions and limitations to copyright, as described in Crews (2008 and 2015), do not correctly represent the current situation in Jamaica in some areas. The Crews document was prepared using the act of 1993 as the context document. However, the Act was amended in 2015. Section 55 of the copyright act focuses on the conditions and terms under which a library can make copies of a work for a user’s private study, and copies for preservation or replacement of lost or damaged works in the library collections. Incidentally, these are the laws that information professionals who participated in the 107 �108 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe research are most familiar with. In the case of Jamaica, many librarians believe that finite issues need greater interpretation for librarians. With regard to reproduction of digital works, there does not seem to be a clear understanding of the extent of the copyright in this area, as some clauses have been recently added in the 2015 amendment to the act, hence hesitation on the part of the librarian to reproduce digital works. Section 55 of the act makes provision for reproduction for the purpose of restoring or preserving the work. One academic librarian states “My library does not do this to benefit financially in any way, but rather, for the sake of preservation especially of materials that are very old but precious. This is permitted under the law”. While some of the initiatives related to the copyright reform are clear, others present subtle forms. Some of these challenges are discussed below: a) Circumvention, supply and accessible formats: Section 55 of the Copyright Act makes provision for certain exceptions for libraries or archives to fulfil their missions of preservation of content and making content accessible. Under these exceptions, libraries and archives may make limited copies of content in their collections for purposes of preservation or to replace damaged or lost copies of works. Sections 61-65 also permit limited copying of certain works by patrons, for their personal use. These provisions however, do not fully meet the needs of librarians and archivists who work with digital content. As more of the content becomes laden with technological measures to prevent copying, increasingly this exception constrains the effectiveness of the entire provision in the academic setting as it hinders the library/classroom use exception; b) The Application for Registration to Enter Particulars in Register: The Legal Deposit Act Jamaica (2004) makes certain provisions for works to be deposited with the National Library which is designated the Principal Legal Depository. However, the 2015 copyright act amendment uses the word “deposited” at numbers 14 and 15 when referring to voluntary registration. In the library sector response to the amendment, the following concern was registered: Whereas there is value to a voluntary registration system there is overlap and the potential for further confusion on the public’s part between Legal Deposit and Voluntary Registration and so recommend that the words “deposit or deposited” not be used in any section related to Voluntary Registration (LIAJA; National Library of Jamaica 2015) c) Holding of copyright works by the Jamaica Intellectual Property Office (JIPO): There is concern within the Library sector that section 9A of the amended act, which stipulates that a copyright register be maintained by the Jamaica Intellectual Property Office (JIPO), is a duplication of effort and scarce resources, and confusing to the public who for the most part equate legal deposit with copyright registration. The National Library of Jamaica and LIAJA purport that: Such consideration should take into account an institution’s capacity to manage, enable access, preserve and curate registered materials. Historically, the National Library of Jamaica has functioned as the nation’s curator of intellectual output and is mandated under section 5 of The National Library Act (2010) to ensure the proper management of deposited works for dissemination and preservation. Consideration should also be given to the fact that the NLJ is ahead of JIPO in managing and curating digital as well as print resources. It might be more economical and effective to place voluntary registration with the entity that manages Legal Deposit. (LIAJA; National Library of Jamaica 2015). Furthermore, the copyright act provision regarding registration is voluntary while the Legal Deposit Act provisions are mandatory. While the copyright act provides generously for libraries through educational exceptions, and libraries and archive exceptions, there are still some services that are unavailable especially since the 2015 amendment to The �3.9 JAMAICA – state of the libraries regarding copyright Act, which sees a shift more favourably in the direction of the copyright holder, thus unearthing new access issues. The following are some of those issues: a) The national library re-publishing programme (print and digital) of heritage publications in the public domain in their collection, is stalled by the extension of copyright from fifty to ninety-five years, as material which had moved into the public domain in 2012 are now back under copyright protection, given that the copyright extension was made retroactive to 2012; b) Jamaica’s copyright law allows libraries to copy out-of-print works (the entire material could be copied) only with the permission to the copyright owner, therefore posing further access challenges. c) Despite the provisions and exceptions covered by sections 61-65, academic and special librarians are concerned with the lack of clarity surrounding copyright as it relates to data mining. Jamaica does not have a law that allows libraries to mine data from digital works without asking permission to the copyright owner. In the case of academic libraries, there is much investment in the preservation of born-digital content. For the National Library, the digitization of cultural heritage has been an ongoing concern, as facilitating the sharing of such data could prove cumbersome especially in light of the extension of the copyright term form fifty to ninety years. One academic librarian posits that: Researchers are greatly impeded by a lack of clarity surrounding copyright and ownership of derived works, as well as the complexity of negotiating licences. A copyright exception written in the act, would allow them to utilize data mining techniques to speed the process of their research, as they would have a vast amount of data at their fingertips. Similarly, parent institutions in corporations and government agencies in Jamaica rely heavily on their libraries to mine data for management decisions. One special librarian pointed out that: While the copying of some content may be covered under some of the exceptions for libraries and archives as well as educational use exception, librarians transforming works into digital format may find themselves liable under the current copyright act. Jamaica is not a signatory to the Marrakesh but according to WIPO, “This brings Jamaica’s copyright law in compliance with the Marrakesh Treaty” (WIPO, 2015). However, there was evidence that aspects of the treaty were taken into consideration in the amendments, as a set of provisions were made for the visually and hearing impaired: “the provisions which enable access to copyrighted works by the print and hearing disabled; the provisions regarding orphan works as well as the extension of existing rights to libraries and archives regarding materials in digital format.” The copyright amendment act of 2015 allows libraries to copy and distribute copies in their respective institutions, but sets parameters as to what can be copied into an accessible format. Therefore, a wider range of content, including films and broadcasts, can be reproduced for the visually and hearing impaired. However, the act makes it only legal to reproduce material if suitable accessible copies are not available commercially and makes no provision for cross border sharing of the accessible produced materials. One key obstacle cited by librarians, is the overall process of the law regarding the provision of materials to the visually and hearing impaired in accessible format. They believe that because section 65a only grants authorized bodies permission to convert work to an accessible format, the immediate needs of the visually and hearing impaired who use their libraries may not be met, as getting permission from such bodies may take some time to process, hence frustrating users of information. 109 �110 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.9.5 FINAL CONSIDERATIONS - JAMAICA The Copyright law in Jamaica expanded into the area of electronic resources by making provisions regarding circumvention of electronic resources for preservation, and access for the visually and hearing impaired. Users of information resources in Jamaica are benefiting somewhat from copyright laws but in some ways can be disadvantaged and shackled by existing copyright legislations. The library and information community in Jamaica needs to: a) Continue to engage all information industry partners (policy makers, Jamaica Intellectual Property Office, Jamaica Copyright Agency, governmental bodies), and bring to their attention the need for librarians full participation in the debate on copyright legislation reform; b) Make recommendations for additional authorized bodies within the library sector and rescinding the retroactivity to 1962 clause within the current act; c) Raise awareness among library and information professionals regarding the copyright law and how it affects libraries and their role in contributing to a creative knowledge economy and society; and d) Lobby for specific copyright exceptions for data mining that will allow Jamaican libraries and their users to contribute to an innovative society. 3.10 MÉXICO – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Saúl Armendáriz65, Minerva Castro66, Ricardo Castro67 y Héctor Cid68 3.10.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS México cuenta con más de 100 años de historia en materia de protección intelectual cuyos elementos han pasado por varias etapas y sus legislaciones no se actualizan de acuerdo con el cambio que, en materia de publicación, ocurre a nivel mundial. Para entender esto debemos conocer las Leyes de Cádiz y su aplicación en la Nueva España que buscaban proteger a los autores españoles de los posibles plagios que ocurrían en las Américas. Pero no nos quedemos ahí, desde hace siglos ya se hacía protección de derechos de autor en la generación de los códices prehispánicos, en los que su escritura y duplicidad de contenidos estaba regulada con base en las necesidades de la sociedad y de la transmisión de conocimientos, por lo tanto, el tema no es nuevo en México, pero sí poco conocido, ya que desde niño existe una concientización en el plagio de información y en el uso controlado de las fotocopias de materiales protegidos y la aplicación de las leyes. Nuestro país es muy amplio, está compuesto por 32 estados con gobiernos independientes y cerca de 2500 municipios donde existen 7.413 bibliotecas públicas y 32 universidades estatales públicas con sus propios sistemas bibliotecarios y bajo una Ley Nacional de Derechos de Autor. Asimismo, se cuenta con ocho programas educativos de la especialidad y 9 asociaciones y grupos asociados y especializados de 65- Asociación Mexicana de Bibliotecarios, A.C. (AMBAC), Ciudad de México, México. asaul@atmosfera.unam.mx 66- Asociación Mexicana de Bibliotecarios, A.C. (AMBAC), Ciudad de México, México. castroescamilla@gmail.com 67- Asociación Mexicana de Bibliotecarios, A.C. (AMBAC), Ciudad de México, México. ricardo@bcct.unam.mx 68- Asociación Mexicana de Bibliotecarios, A.C. (AMBAC), Ciudad de México, México. correo@ambac.org.mx �3.10 MÉXICO – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor bibliotecas a lo largo de la República Mexicana. El contenido del presente documento hace un estudio crítico sobre la percepción y conocimiento de las leyes de derecho de autor y su aplicación en las bibliotecas de México. 3.10.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para la recolección de datos se utilizó un cuestionario trabajado en software comercial (JostForm) y se realizaron entrevistas. El primero fue en línea y el segundo de manera personal y por Skype. El cuestionario estuvo disponible para todos los interesados por 30 días naturales. Mediante ellos, cualquier persona podía contestar libremente. Fueron tabulados 103 cuestionarios de los más de 879 intentos de respuesta que se detectaron, tomando en cuenta solo los cuestionarios completos para poder tabular la información. Los datos obtenidos son el resultado de cuatro preguntas básicas dirigidas a cada personaje participante, las cuales fueron: a) ¿Con base en su especialidad, describa los principales elementos de los derechos de autor en México? b) ¿Qué propone para la aplicación de los derechos de autor en las bibliotecas de México? c) ¿Cuáles son las principales anécdotas que sobre derechos de autor ha vivido? y d) ¿Cómo considera la ley de derechos de autor en nuestro país? Por ser preguntas abiertas se trató de que el entrevistado dirigiera sus conocimientos hacia el tema concreto sin caer en líneas ambiguas o datos simples, para que con ello los datos se tabularan tomando en cuenta las líneas marcadas por IFLA/LAC para el proyecto que se estaba trabajando. Los resultados en términos generales los podemos visualizar en el siguiente apartado. Se realizó entrevista abierta de 17 especialistas balanceando el contenido de la siguiente manera: tres investigadores (con especialidad en el área de derechos de autor y estudios mínimos de maestría), dos estudiantes de posgrado (a nivel maestría), dos estudiantes de licenciatura (sexto y octavo semestre), cinco académicos de bibliotecas universitarias (con estudios mínimos de licenciatura), tres coordinadores de bibliotecas públicas (con estudios de licenciatura) y dos profesores de las escuelas de bibliotecología (con maestría). Las entrevistas se realizaron de manera presencial o por Skype dependiendo de la ubicación geográfica del entrevistado. Con base en ello y tomando en cuenta sus comentarios y puntos de vista, logramos captar cinco líneas clave sobre la aplicación de la ley de derechos de autor en México y sus experiencias vividas sobre la materia. La duración promedio de cada entrevista osciló entre una hora y hora y media, detallando la información proporcionada. 3.10.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - MEXICO Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de México = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la 111 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 112 marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas mexicanas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. Figura 18 - Conocimiento de los encuestados sobre la legislación de México 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 40% 21% 39% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 41 22 40 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 43% 27% 30% 44 28 31 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 42% 19% 39% 45% 22% 33% 43 20 40 52% 20% 27% 46 23 34 54 21 28 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin 52% 42 22 39 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 30% 20% 50% 31 21 51 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 41% 19% 40% 42 20 41 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 41% 21% 38% 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 35% 21% 44% 36 22 45 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 51% 22% 26% 53 23 27 12 - TRADUCCIONES 54 21 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin 47% 46 24 �52% 47% permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas 21 ofrezcan transfronterizos realicen traducciones de obras sin 9 usos - OBRAS OBJETOsinDE RETRACCIÓN 10 OBRAS HUÉRFANAS 20% 23% 24 pedir permiso al titular pedir permiso al titular del O del RETIRADAS 27% en28relación con el derecho 30% 31 3.10 MÉXICO – situación de las bibliotecas derecho de autor? derechode de autor autor? ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 52% 54 51% 53 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas 21 23 ofrezcan acceso a obrasLEGAL objeto de reproduzcan, publiquenLEGAL o usen DE OBRAS 14 - DEPÓSITO 13 - DEPÓSITO DE OBRAS 20%IMPRESAS 22%DIGITALES retracción o retiradas sin pedir obras huérfanas? 27% 28 26% 27 ¿Su paísaltiene alguna ley quede ¿Su país tiene alguna ley que permiso titular del derecho 17% 17 45% 46 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas autor? 11 realicen el depósito legal? realicen el depósito legal digital 11% 13% 13 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 75 - TRADUCCIONES sin pedir permiso12 al titular del 73% 43% 44 derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 52% 54 47% 46 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas 15 LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD 16 MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 21 24 ofrezcan usos transfronterizos sin realicen traducciones de obras sin 20% 23% DE BIBLIOTECAS pedir permiso al titular del pedir permiso al titular del 27% 28 30% 31 ¿Su paísdetiene alguna ley que ¿Su paísdetiene alguna ley que derecho autor? derecho autor? permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas no 50% 51 53% 55 realicen elusión de medidas de sean responsables por 19 17 18% 17% 13 - DEPÓSITO DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO DIGITALES protección tecnológicaLEGAL sin pedirDE OBRAS infracciones cometidasLEGAL al derecho permiso al titular del derecho de de autor en el ejercicio de sus 32% 33 30% 31 ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que autor? actividades misionales? 17% 17 45% 46 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas realicen el depósito legal? realicen el depósito legal digital 11% 11 13% 13 17 - MINERÍA DE DATOS sin pedir permiso al titular del n% No sé si mi país tiene43% alguna ley 44 73% 75 derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que n% No, mi país no tiene leyes al respecto 60% 62 permita que las bibliotecas n% Si, mi país tiene leyes sobre el tema realicen de datos deDE RESPONSABILIDAD 15 -minería LIMITACIÓN 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 20% 21 obras digitales sin pedir permiso 103 Número de encuestados 20 DE BIBLIOTECAS19% al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 51 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas no 50% 53% 55 realicen elusión de medidas de sean responsables por 18% 19 17% 17 protección tecnológica sin pedir infracciones cometidas al derecho permiso al titular del derecho de de autor en el ejercicio de sus 32% 33 30% 31 autor? actividades misionales? 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 60% 20% 19% n% n% n% 103 62 21 20 No sé si mi país tiene alguna ley No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016 Figura 19 - Actuación de las bibliotecas mexicanas frente a las L&E 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 37% 38 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 63% 65 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 26% 27 Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 74% 76 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 47% 48 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 48% 49 Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 53% 55 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 52% 54 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 37% 45% 63% 55% 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 5 - SUMINISTRO Mi biblioteca NO hace importación de obras que no 38 46 65 57 tenemos en miNO país. Mi biblioteca realiza suministro de documentos a usuarios queSInohace pueden asistir físicamente a lanobiblioteca Mi biblioteca importación de obras que tenemos en miSIpaís. Mi biblioteca realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS - PRESERVACIÓN Mi6biblioteca NO hace préstamo externo de obras 26% 58% 74% 42% 27 60 76 43 sin permiso al titular del derecho de autor.de Mi pedir biblioteca NO realiza copias de preservación losbiblioteca documentos que custodia Mi SI hace préstamo externo de obras sin permiso al titular del de derecho de autor.de Mi pedir biblioteca SI realiza copias preservación los documentos que custodia 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 113 �3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 114 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 47% 48 El impacto América Latina y el Caribe Mi biblioteca NOBIBLIOTECAS hace préstamo de LAC: obras digitales sin de la legislación bibliotecade NOautor realizaenreproducción de obras 48% 49deMiderechos pedir permiso al titular del derecho de autor. mediante digitalización o fotocopiado 53% 55 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 52% 54 5 - SUMINISTRO Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 6 - PRESERVACIÓN 45% 46 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 58% 60 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 55% 57 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 42% 43 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 7 - FORMATOS ACCESIBLES 75% 77 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 25% 26 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 8 - OBRAS AGOTADAS 61% 39% 63 40 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 83% 86 17% 17 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 61 41% Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 42 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 10 - OBRAS HUÉRFANAS 71% 73 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 29% 30 Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 59% Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 12 - TRADUCCIONES 79% 81 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 21% 22 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 22% 23 En mi país NO se realiza el depósito legal 44% 45 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 78% 80 En mi país SI se realiza el depósito legal 56% 58 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 62% 64 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 38% 39 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 70% 72 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 30% 31 Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 17 - MINERÍA DE DATOS 58% 60 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 42% 43 Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones FUENTE: Datos de la investigación, 2016. N= 103 número de encuestados �3.10 MÉXICO – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.10.4 RESULTADOS - MÉXICO En el caso de la interpretación de los datos con base en la encuesta podemos señalar elementos relevantes como: a) El tipo de biblioteca a las que pertenecen las personas entrevistadas están siendo dominadas por las académicas donde trabajan la mayor cantidad de bibliotecarios titulados y donde existe un mayor interés por este tema en México; b) Asimismo, se señala que la violación a los derechos de autor ocurre, en gran medida, porque el costo de adquisición e importación de obras al extranjero es muy caro; y c) La encuesta muestra, en gran medida, un desconocimiento de la ley de derecho de autor vigente en el país y, lamentablemente, de su aplicación, llevando muchas veces a no aplicar su contenido en el momento de ofrecer servicios bibliotecarios. Ahora bien, bajo estos resultados podemos establecer entonces que las excepciones y limitaciones al derecho de autor que se describen en el texto de Kenneth Crews (2008) reflejan en un 70% la situación que actualmente se vive en México, por el hecho de que cada nación cuenta con sus propias características e idiosincrasia. En ese mismo sentido y como apoyo, es importante hacer notar que la Ley de Derecho de Autor vigente es el punto medular de protección a los creadores intelectuales y no existen otras leyes o normas alternas que permitan permear el plagio o el mal uso de la propiedad intelectual. Las bibliotecas y los bibliotecarios en México, en su mayoría, no están al tanto de las iniciativas relacionadas con la reforma del derecho de autor que están teniendo lugar, siendo un problema medular quizás porque no se hacen consultas públicas sobre el tema. Este punto debe trabajarse de manera constante con los órganos gubernamentales responsables para que se difunda la ley de derecho de autor y todos sus elementos. De acuerdo a los resultados obtenidos en la encuesta aplicada, el principal obstáculo que enfrentan las bibliotecas de México para brindar servicios como resultado de la ley de derecho de autor, es el desconocimiento de esta misma y su incorrecta aplicación. De igual manera se ha difundido poco entre la comunidad bibliotecaria y la sociedad en general el estado en el que se encuentra el proceso de ratificación del Tratado de Marrakech, trabajo que se debe fortalecer por medio de las Asociaciones de Bibliotecarios y los órganos de gobierno correspondientes. En el caso de las entrevistas, en términos generales la mayoría de los entrevistados coincidieron en cinco aspectos fundamentales que son: a)Un desconocimiento de la ley por parte de la mayoría de los bibliotecarios de los diferentes tipos de bibliotecas y, con ello, su nula aplicación; b) En muchos casos una interpretación incorrecta de la legislación vigente en el entendido que “el fotocopiado de material para la educación debe ser libre”, violando así uno de los principios de protección al autor; c) La poca educación que se brinda a las nuevas generaciones de bibliotecarios para la aplicación, entendimiento y proyección de los derechos de autor. d) La baja difusión que se le da a la ley y el seguimiento de su aplicación. Por lo tanto, podemos señalar que es un tema poco tratado en México y en algunos casos ignorado plenamente; y e) El uso de la información digital ha provocado un mayor desconocimiento de la ley y un mayor número de plagios. 115 �116 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe Un punto clave en la educación bibliotecaria debe ser el conocimiento pleno de la ley y la concientización de su aplicación por los futuros bibliotecarios del país. Para ello, los profesores deben jugar el papel ético de establecer conciencia entre los jóvenes estudiantes para apoyar a sus usuarios y con ello respetar la normatividad sobre los derechos de autor. De acuerdo a los comentarios y experiencia “no podemos darnos el lujo de ignorar un punto clave del futuro de las bibliotecas y la información” en el que el derecho de autor debe ser fundamental en los servicios de información que ofrecen las bibliotecas donde laborarán. Con base en estos cinco puntos podemos establecer los resultados resumidos de las entrevistas para las líneas de educación, investigación, legislación y bibliotecarios de servicios. En el caso de la interpretación de los datos, con base en la encuesta, podemos señalar elementos relevantes como el tipo de biblioteca a las que pertenecen las personas entrevistadas, que está siendo dominada por las académicas, donde trabajan la mayor cantidad de bibliotecarios titulados y donde existe un mayor interés por este tema en México. Asimismo, se señala que la violación a los derechos de autor ocurre, en gran medida, porque el costo de adquisición e importación de obras al extranjero es muy caro. La encuesta muestra un desconocimiento de la ley de derecho de autor vigente en el país y su aplicación. No debemos descuidar que la encuesta solo muestra el punto de vista de las personas que participaron en la misma y donde tabulamos 103 cuestionarios de los más de 879 intentos de respuesta que se detectaron, tomando en cuenta solo los cuestionarios que fueron completados por las personas interesadas, ya que los demás no podían tabularse. 3.10.5 CONSIDERACIONES FINALES - MEXICO Como parte de este punto podemos señalar de manera directa cuatro elementos fundamentales: a) ) Es necesario ampliar este estudio en el territorio nacional para poder entender en cada estado como se maneja la Ley de Derecho de Autor y la interpretación y aplicación que le dan a la misma; b) Asegurarnos que realmente existe un desconocimiento de la ley o es una omisión en su aplicación; c) La encuesta y los comentarios de los especialistas abrieron la puerta para un proyecto mayor que, sin duda, le permitirá a la AMBAC desarrollarlo como parte de una labor de concientización sobre la importancia de los derechos de autor; y d) No sabemos si realmente un proyecto de este tipo muestra resultados reales o son solo comentarios, pero lo que sí podemos asegurar es que las expectativas planteadas en el proyecto se cumplieron. �3.11 NICARAGUA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.11 NICARAGUA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Gustavo Alfonso Cruz Méndez69, Markgee García70, Darling del Carmen Vallecillo71, Migdonio José Laguna72, Patricia Carolina Juárez73 e Ivette Tuckler74 3.11.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS En Nicaragua, la ley 312, Ley de Derechos de Autor y Derechos Conexos, fue aprobada el 6 de julio de 1999 y publicada en La Gaceta Nº. 166 y 167 del 31 de agosto y del 1º de septiembre de 1999; la Ley 577, Ley de Reformas y adiciones a la Ley Nº. 312, el 16 de marzo del 2006 y publicada en La Gaceta Nº. 60 del 24 de marzo del 2006, así como el Reglamento correspondiente que fue aprobado el 3 de marzo del año 2000, y publicado en La Gaceta Nº. 84 del 5 de mayo del 2000. La legislación nicaragüense sobre los Derechos de Autor, ha venido evolucionando, respondiendo así al desarrollo tecnológico. Las nuevas tecnologías facilitan la creación de obras, así como la reproducción de las mismas sin la autorización de su autor. Muchas veces es también por el desconocimiento de la existencia de la ley. Es interesante hacer notar que la ley 312, contempla en su artículo 35 que “las bibliotecas y servicios de archivos, cuyas actividades no persigan directa ni indirectamente un provecho comercial, pueden reproducir, sin autorización del autor, ejemplares aislados de una obra que forme parte de su colección permanente, a fin de conservarlos o de reemplazarlos si el ejemplar en cuestión ha sido perdido, destruido o se ha hecho inutilizable, a condición de que no sea posible adquirir tal ejemplar en un tiempo y bajo condiciones razonables”. En este trabajo investigativo se expone el sentir de los bibliotecarios, gestores de la información y archivistas respecto al nivel de conocimiento y aplicación de lo que manda la Ley de Derechos de Autor en Nicaragua, y lo que realmente en la práctica se realiza en la atención a la demanda de los servicios bibliotecarios en función de facilitar de manera eficiente, eficaz y oportuna el acceso a la información hacia los usuarios. 3.11.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para la recolección de datos utilizamos el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), dirigido a un grupo focal, conformado por 14 profesionales de la información, un archivista y dos especialistas, siendo once bibliotecarios, de los cuales 4 eran de bibliotecas universitarias, 2 de bibliotecas escolares, 1 de bibliotecas públicas, 4 de centros de documentación, realizando así también una entrevista fundamentada en las preguntas que se encuentran en el Formulario propuesto por el proyecto de IFLA LAC (APÉNDICE B). Asimismo, organizamos un panel al que llamamos “Impacto e incidencias de la ley de derechos de autor en las unidades de información y archivos en Nicaragua”, con el objetivo de conocer hasta qué punto 69- Asociación Nicaragüense de Bibliotecario y Profesionales Afines (ANIBIPA) gustavo.cruz@ci.una.edu.ni 70- Asociación Nicaragüense de Bibliotecarios y Profesionales Afines (ANIBIPA) markgeemontano@gmail.com 71- Asociación Nicaragüense de Bibliotecarios y Profesionales Afines (ANIBIPA) dvallecillo2003@yahoo.com 72- Asociación Nicaragüense de Bibliotecarios y Profesionales Afines (ANIBIPA) migdoni_19@yahoo.com 73- Asociación Nicaragüense de Bibliotecarios y Profesionales Afines (ANIBIPA) biblioteca@upoli.edu.ni 74- Asociación Nicaragüense de Bibliotecario y Profesionales Afines (ANIBIPA) biblioteca-sdir@upoli.edu.ni 117 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 118 los bibliotecarios conocían la ley de derechos de autor, y poder fundamentar con más elementos el desarrollo de este artículo. Las entrevistas se realizaron de forma personal, una vez que los profesionales llenaron el cuestionario. Dichas entrevistas duraron unos 20 minutos aproximadamente para cada uno. 3.11.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - NICARAGUA Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Nicaragua = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas nicaraguenses frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. Figura 20 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de Nicaragua 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 0 14 0 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0 14 0 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras 0% 100% ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 29% 71% 0% 4 10 0 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0 14 0 6 - PRESERVACIÓN 0 14 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin 0% 0% 0 0 �3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna– ley que de las bibliotecas en relación con el ¿Su país tiene alguna ley que 3.1 1 NICARAGUA situación derecho de autor 0 0% permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras realicen reproducción de obras 100% 14 digitales sin pedir permiso al digitales sin pedir permiso al 0 0% titular del derecho de autor? titular del derecho de autor? 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0% 100% 0% 0 14 0 29% 71% 0% ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0 14 0 4 10 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 0% 100% 0% 0% 100% 0% 0 14 0 0 14 0 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS ¿Su país tiene alguna ley que 0 permita que las bibliotecas no 0% sean responsables por 100% 14 infracciones cometidas al derecho 0 de autor en el ejercicio de sus 0% actividades misionales? 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 0% 0% 100% 0% 0% 100% 0 0 14 14% 0% 86% 2 0 12 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 21% 79% 0% 3 11 0 12 - TRADUCCIONES 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal? 0 10 - OBRAS HUÉRFANAS 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 14 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0 0 0 14 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 21% 79% 0% 3 11 0 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal digital sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0 14 0 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen elusión de medidas de protección tecnológica sin pedir permiso al titular del derecho de autor? n% n% n% n% 14 43% 0% 57% 6 0 8 No sé si mi país tiene alguna ley No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Sin respuesta Número de encuestados 119 �120 DE BIBLIOTECAS 15 -tiene LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD 16 país - MEDIDAS TECNOLÓGICA ¿Su tiene algunaDEleyPROTECCIÓN que ¿Su país alguna ley que DE BIBLIOTECAS 0 6 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas no 0% LAC: El impacto de la legislación BIBLIOTECAS de derechos en 43% América Latina y el Caribe ¿Su país elusión tiene alguna leyde queautor ¿Su tiene alguna realicen de medidas de seanpaís responsables por ley que 14 0 0 6 100% 0% permita quetecnológica las bibliotecas permita que cometidas las bibliotecas no protección sin pedir infracciones al derecho 0% 43% 0 8 realicen elusión de medidas de sean responsables por permiso al titular del derecho de de autor en el ejercicio de sus 14 0 0% 57% 100% 0% protección tecnológica sin pedir infracciones cometidas al derecho autor? actividades misionales? 0 8 permiso al titular del derecho de de autor en el ejercicio de sus 0% 57% autor? actividades misionales? 17 - MINERÍA DE DATOS n% No sé si mi país tiene alguna ley 0 - MINERÍA ¿Su país tiene 17 alguna ley que DE DATOS 0% n% mi país no tiene leyes al respecto n% No, No sé si mi país tiene alguna ley permita que las bibliotecas 0 0 0% n% mi país tiene leyes sobre el tema ¿Su país minería tiene alguna ley que 0% realicen de datos de n% Si, No, mi país no tiene leyes al respecto 0 permita que las bibliotecas 0 0% obras digitales sin pedir permiso n% respuesta 0% n% Sin Si, mi país tiene leyes sobre el tema 14 realicen de datos de al titularminería del derecho de autor? 0 100% 14 Número de encuestados 0% obras digitales sin pedir permiso n% Sin respuesta 14 al titular del derecho de autor? 100% 14 Número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. Figura 21 - Actuación de las bibliotecas nicaragüenses frente a las L&E 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 50% Mi biblioteca NO hace importación de obras que no 7 - IMPORTACIÓN 1 PARALELA Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras 0 DE OBRAS IMPRESAS 18%2 - PRÉSTAMO 50% 36% 7 5 18% 86% 0 12 36% 14% 5 2 86% 14% 12 2 tenemos en mi país. Mi biblioteca NO hace importación de obras que no Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. tenemos en mi país. Mi biblioteca SI hace importación de obras que no No opina tenemos en mi país. sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras No opina sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 2 No opina 14%3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 2 No opina 14% 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin 8 DE OBRAS DIGITALES 57%3 - PRÉSTAMO Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras 0 DE OBRAS DIGITALES 0%4 - REPRODUCCIÓN 57% 29% 8 4 0% 86% 0 12 29% 14% 4 2 86% 14% 12 2 14% 2 No opina 14% 2 No opina 43% 6 7% 1 43% 43% 6 6 7% 79% 1 12 43% 14% 6 2 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a 5 - SUMINISTRO usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a No opina usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 79% 14% 12 2 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de 6 - PRESERVACIÓN los documentos que custodia Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia los documentos que custodia Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de No opina los documentos que custodia 14% 2 No opina 14% 2 86% 12 7 7% 1 86% 0% 12 0 7% 79% 1 12 0% 14% 0 2 12 2 14% 2 79% 14% 14% 2 0% 0 0% 86% 0 12 86% 14% 12 14% 2 No opina 86% 12 86% 0% 12 0 0% 14% 0 2 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin 12 - TRADUCCIONES autorización del titular del derecho de autor Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor autorización del titular del derecho de autor Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin No opina pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin No opina pedir permiso al titular del derecho de autor. 5 - SUMINISTRO 7 - FORMATOS ACCESIBLES biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos - Mi FORMATOS ACCESIBLES accesibles para personas con discapacidades Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades accesibles para personas con discapacidades Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos No opina accesibles para personas con discapacidades No opina 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN 11 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras 79% O RETIRADAS que han sido retiradas por solicitud del autor al 79% 7% 11 1 7% 14% 1 14% 2 2 Mi bibliotecadeNO en sus colecciones obras retractarse su tiene publicación que han sido retiradas por solicitud del autor al Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que retractarse de su publicación han sido retiradas por solicitud del autor al Mi bibliotecadeSIsutiene en sus colecciones obras que retractarse publicación han sido retiradas por solicitud del autor al No opina retractarse de su publicación No opina 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS Mi biblioteca NO realiza intercambio de material 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 79% 11 con bibliotecas de otros países 79% 7% 11 1 7% 14% 1 2 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países con bibliotecas de otros países Mi biblioteca SI realiza intercambio de material No opina 2 mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras No opina mediante digitalización o fotocopiado 6 - PRESERVACIÓN No opina 8 - OBRAS AGOTADAS NO tiene en sus colecciones obras que han 8Mi- biblioteca OBRAS AGOTADAS sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han mercado sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido mercado copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido No opina copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 10No- opina OBRAS HUÉRFANAS 10Mi- biblioteca OBRAS NO HUÉRFANAS ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de Mi biblioteca difícil acceso NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras difícil acceso cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de Mi biblioteca difícil acceso SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de No opina difícil acceso 12 - TRADUCCIONES �79% 11 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 0% 0 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 1 12 de autor 3.11 NICARAGUA – situación de en lassus bibliotecas relación el derecho 7% Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras Mi biblioteca SI tiene coleccionesen obras que con86% 14% 2 han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación No opina 14% cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 2 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS No opina 12 - TRADUCCIONES 79% 11 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 86% 12 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 7% 1 0% 0 14% Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 2 No opina 14% Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 2 No opina 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 100% 10 En mi país NO se realiza el depósito legal 100% 14 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 0% 0 En mi país SI se realiza el depósito legal 0% 0 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 0% 0 No opina 0% 0 No opina 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 86% 12 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 0% 0 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 14% 2 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 86% 12 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 0% 0 14% Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 2 No opina No opina 17 - MINERÍA DE DATOS 0% 0 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 21% 3 79% Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones 11 No opina N= 14 número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 3.11.4 RESULTADOS - NICARAGUA De acuerdo a lo manifestado por los participantes en el grupo focal, podemos observar que se conoce la existencia de la Ley de Derechos de Autor en Nicaragua, pero que la falta de profundización de la misma nos hace desconocer lo que podemos realizar desde nuestras bibliotecas. Por medio de las entrevistas, los bibliotecarios escolares, públicos y de centros de documentación participantes nos manifestaban que el bajo presupuesto asignado a las bibliotecas nos hace realizar la reproducción de las obras principalmente impresas. Algo novedoso fue conocer que la biblioteca pública Alemana Nicaragüense realiza préstamos con otros países. Es importante señalar que, respecto al depósito legal, ya no contamos con una Ley de Depósito Legal, puesto que fue suspendida por algunos libreros nicaragüenses. Cabe mencionar que respecto al proceso de ratificación del Tratado de Marrakech, 121 �122 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe los bibliotecarios no tenemos conocimiento al respecto, sin embargo, de acuerdo a lo conversado con la representante de la Oficina Nacional de Derechos de Autor y Derechos Conexos, nos manifestaba que Nicaragua está en proceso de adherirse a la ratificación de ese tratado. 3.11.5 CONSIDERACIONES FINALES - NICARAGUA Podemos concluir que, en Nicaragua, tenemos conocimientos de la existencia de la ley 312 que habla sobre derechos de autor y derechos conexos, sin embargo, entre otras, a los bibliotecarios nos hace falta apropiarnos de la misma, debilidad común en otros países de América Latina y el Caribe. Otro aspecto relevante a mencionar es que cada una de las unidades de información aplica sus propias políticas internas en favor de los usuarios, independientemente de la existencia de la ley 312. No obstante, la ley nos facilita y nos faculta para que las unidades de información con la misión de servir a la sociedad faciliten el acceso a la información de forma gratuita. Hasta la fecha, las unidades de información de nuestro país no han tenido problemas respecto a hacer uso de las publicaciones mediante reprografía y otros formatos. Las unidades de información desempeñan un papel importante en la sociedad nicaragüense, son parte vital para el desarrollo de las investigaciones y, por ende, de los conocimientos de los usuarios. Estamos claros que es muy importante cumplir con lo establecido en la Ley de Derechos de Autor y Derechos Conexos y también prestar servicios de información, promover el aprendizaje y la creatividad, principalmente para aquellos usuarios que no tienen la capacidad de compra de material bibliográfico. Por lo tanto, hacemos accesible los conocimientos. El papel que desarrolla el bibliotecario o gestor de la información es trascendental a la hora de prestar el servicio de información, ya que también manifiesta a los usuarios hasta dónde llega su límite en el uso de información. 3.12 PANAMÁ – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Micdonia Quiros75, Damaris Tejedor76, Roxana Alemán77 y Ricardo Jaen78 3.12.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS Por ser parte de España, las primeras regulaciones del derecho de autor en Panamá fueron originarias de las leyes españolas. En 1763, la Real Orden reconoció por primera vez la propiedad intelectual del autor, esta ley estuvo vigente en Panamá, hasta la independencia del gobierno español. Posteriormente, con la unión a la Gran Colombia se acoge la legislación de ese país, el Congreso de Granada dictó la ley 10 que trataba, entre otras cosas, de un derecho exclusivo para la impresión, reproducción y grabación 75- Asociación Panameña de Bibliotecarios. micdonia.23@gmail.com 76- Asociación Panameña de Bibliotecarios. damaris.tejedor@up.ac.pa 77- Asociación Panameña de Bibliotecarios. roxialeman@gmail.com 78- Asociación de Egresados Ciegos de la Universidad de Panamá. jaen.ricardo@gmail.com �3.12 PANAMÁ – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor de obras artísticas, literarias, etc. Las constituciones colombianas de 1858, 1863 y 1886 también protegían la propiedad literaria y artística. Con la separación de Colombia, las leyes sobre este tema fueron suspendidas y, en 1904, en la primera constitución panameña se contempló el derecho de autor desde la perspectiva de propiedad privada, así permanece en la constitución. En 1994, se dicta la Ley N° 15 del 8 de agosto, sobre el Derecho de Autor y Derechos Conexos y se dictan otras disposiciones. Esta ley fue derogada por la Ley N° 64 del 10 de octubre de 2012 sobre el Derecho de Autor y Derechos Conexos, aún vigente. Los tratados internacionales de derechos de autor y/o acceso a la cultura y el conocimiento ratificados por Panamá son: Convenio de Berna para la Protección de las Obras Literarias y Artísticas (Ley 3 de 1996), Convención de Roma sobre la Protección de los artistas, intérpretes o ejecutantes, los productores de fonogramas y los organismos de radiodifusión (Ley 4 de 1982), Convención Universal sobre Derecho de Autor (Ley 65 de 1982), Tratado de la OMPI sobre Derecho de Autor (WCT) (Ley 92 de 1998), Tratado de la OMPI sobre Interpretación y Ejecución de Fonogramas (WPPT) (Ley 93 de 1998), Convención sobre la Distribución de Señales Portadoras de Programas Transmitidas por Satélite (Ley 6 de 1982) y Convenio de Fonogramas (Ley 5 de 1973). Según las leyes panameñas, el delito de la infracción de derechos de autor en el país es civil y penal. Los principales privilegios legales o garantías reconocidos por las leyes del país a los autores de sus obras intelectuales son los derechos morales y patrimoniales. Entre los derechos morales se encuentran: el derecho de divulgación, el derecho de paternidad, el derecho de integridad, el derecho de modificar la obra, respetando los derechos adquiridos por terceros y el derecho de retirar en vida la obra del comercio, con la previa indemnización de los daños y perjuicios que con ello cause. El derecho patrimonial es el goce del derecho de explotar la obra en cualquier forma y beneficiarse de ella, dura la vida del autor y 70 años más, pasado ese tiempo la obra pasa a dominio público. Existen limitaciones al derecho patrimonial que involucran a la biblioteca, por ejemplo, la ley permite la reproducción por medios reprográficos de artículos o extractos de obras breves lícitamente publicadas, exclusivamente para la enseñanza. La reproducción individual de una obra por bibliotecas o archivos que no tengan fines de lucro, cuando el ejemplar se encuentre en su colección permanente, para preservarlo y sustituirlo en caso de necesidad; o para sustituir en la colección permanente de otra biblioteca o archivo un ejemplar que se haya extraviado, destruido o inutilizado, siempre que no resulte posible adquirir tal ejemplar en plazo y condiciones razonables. También permite el préstamo al público del ejemplar lícito de una obra expresada por escrito, por una biblioteca o archivo cuyas actividades no tengan finalidades de lucro. 3.12.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para la recolección de datos se utilizó el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A). Se distribuyeron 65 encuestas, 60 vía correo electrónico y 5 por entrega personal, a los miembros representativos de 65 bibliotecas, siendo 6 públicas, 15 académicas, 20 escolares, 2 especializadas, 21 municipales y 1 biblioteca nacional. En 8 casos en que se necesitó explicación se la hizo por vía telefónica. Se dio un plazo de una semana para la recogida de las respuestas. Del total de cuestionarios enviados, 35 fueron respondidos, todas las respuestas completas, 123 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 124 siendo 1 respondido por miembro representativo de la Biblioteca Nacional (2,8%), 2 por miembros representativos de 2 bibliotecas especializadas (2,8%), 6 por miembros representativos de 6 bibliotecas públicas (5,7%), 20 por miembros representativos de 20 bibliotecas escolares (5,7%), 15 por miembros representativos de 15 bibliotecas académicas (22,8%), y 21 por miembros representativos de 21 bibliotecas municipales (60%). 3.12.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS - PANAMÁ Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Panamá = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas panameñas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. Figura 22 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de Panamá 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 0 35 0 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0 35 0 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al 0% 86% ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0 35 0 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0 35 0 6 - PRESERVACIÓN 0 30 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del 86% 0% 30 0 �3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 0 0% permita que las bibliotecas permita de queautor las bibliotecas 3.12 PANAMÁ – situación de las bibliotecas en relación con el derecho 35 realicen préstamo de obras realicen reproducción de obras 100% digitales sin pedir permiso al digitales sin pedir permiso al 0 0% titular del derecho de autor? titular del derecho de autor? 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 86% 14% 94% 0% 6% 0 30 5 86% 14% 0% ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 33 0 2 30 5 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 94% 6% 0% 14% 0% 86% 33 2 0 5 0 30 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas no 94% 33 sean responsables por 0 0% infracciones cometidas al derecho 2 de autor en el ejercicio de sus 6% actividades misionales? 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 86% 0% 14% 30 0 5 94% 0% 6% 33 0 2 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 86% 14% 0% 30 5 0 12 - TRADUCCIONES 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal? 0 10 - OBRAS HUÉRFANAS 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 35 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% 0 35 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 86% 0% 14% 30 0 5 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal digital sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 86% 0% 14% 30 0 5 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen elusión de medidas de protección tecnológica sin pedir permiso al titular del derecho de autor? n% n% n% 35 94% 0% 6% 33 0 2 No sé si mi país tiene alguna ley No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Número de encuestados 125 �126 DE BIBLIOTECAS ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 17 - MINERÍA DE DATOS 33 33 quen% las bibliotecas permita que las bibliotecas no 94% LAC: El impacto de lapermita 94% No sé si midepaís tiene alguna ley Latina y el Caribe BIBLIOTECAS legislación de derechos autor en América realicen elusión de medidas de sean responsables por 0 0 ¿Su país tiene alguna ley que 0% n% No,sinmipedir país no tiene0% leyes al respecto 0 protección tecnológica infracciones cometidas al derecho 0% permita que las bibliotecas 2 2 permiso al titular derealicen autor enminería el ejercicio de sus 6% 6% n% delSi,derecho mi paísdetiene leyes sobre el tema 35 de datos de 100% autor? actividades misionales? obras digitales sin pedir permiso 35 Número de encuestados 0 0% al titular del derecho de autor? 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 0% 100% 0% n% n% n% 35 0 35 0 No sé si mi país tiene alguna ley No, mi país no tiene leyes al respecto Si, mi país tiene leyes sobre el tema Número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. Figura 23 - Actuación de las bibliotecas panameñas frente a las L&E 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 0% 0 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 0% 0 Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 100% 35 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 100% 35 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. - IMPORTACIÓN PARALELA 3 -1PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 0% 100% 0 100% 0% 35 0 35 MiMibiblioteca de obras obras digitales que no sin bibliotecaNONOhace haceimportación préstamo de tenemos en mi país. pedir permiso al titular del derecho de autor. MiMibiblioteca de obras obras digitales que no sin bibliotecaSI SIhace haceimportación préstamo de tenemos en mi país. pedir permiso al titular del derecho de autor. 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 5 - SUMINISTRO 100% 86% 0% 14% biblioteca préstamo de obras digitales sina 3530 MiMi bibliotecaNONOhace realiza suministro de documentos pedir permiso delasistir derecho de autor. a la biblioteca usuarios quealnotitular pueden físicamente 0 5 MiMi biblioteca préstamo de obras digitales sina bibliotecaSI SIhace realiza suministro de documentos pedir permiso delasistir derecho de autor. a la biblioteca usuarios quealnotitular pueden físicamente PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 42- -REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 0% 66% 0 100% 34% 35 12 23 14% 6% biblioteca de obras documentos a 30 MiMi bibliotecaNONOrealiza ofrecesuministro transformar en formatos 33 usuarios quepara no pueden asistir a la biblioteca accesibles personas con físicamente discapacidades 5 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a 2 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca accesibles para personas con discapacidades 7 - FORMATOS ACCESIBLES 9 - OBRAS OBJETO DE transformar RETRACCIÓN NO ofrece obras en formatos 94% 33 Mi biblioteca O para RETIRADAS accesibles personas con discapacidades 14% 6% 25 30 86% biblioteca NO tiene en sus obras colecciones obras MiMi biblioteca SI ofrece transformar en formatos que han sido retiradas por solicitud del autor al accesibles para personas con discapacidades retractarse de su publicación Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al 9 - OBRAS OBJETOdeDE RETRACCIÓN retractarse su publicación 66% 86% biblioteca de obras de 2330 MiMi bibliotecaNONOrealiza realizareproducción copias de preservación 34% 14% 125 14% 94% 86% 6% 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 94% 86% 6% 33 MiEn biblioteca NO se realiza intercambio material mi país NO realiza el depósitodelegal 30 con bibliotecas de otros países 2 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material mediante digitalización o fotocopiado los documentos que custodia MiMibiblioteca de obras de bibliotecaSISIrealiza realizareproducción copias de preservación mediante digitalización o fotocopiado los documentos que custodia 6 -- OBRAS PRESERVACIÓN 8 AGOTADAS 86% 94% biblioteca preservación 30 MiMi bibliotecaNONOrealiza tiene copias en sus de colecciones obrasdeque han 33 14% 6% 5 94% 100% 6% 33 2 0% 100% 100% 0% 0% lossido documentos que custodia copiadas cuando se encuentran agotadas en el Mimercado biblioteca SI realiza copias de preservación de 2 los documentos que custodia Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado O RETIRADAS Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras 5 11 -que USOS han TRANSFRONTERIZOS sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación 33 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material 30 Micon biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que bibliotecas de otros países sido retiradas por solicitud del autor al 2 han Mi biblioteca SI realiza intercambio de material retractarse de su publicación con bibliotecas de otros países MiMibiblioteca préstamo externo de de obras obras bibliotecaSISIhace realiza reproducción sinmediante pedir permiso al titular del derecho de autor. digitalización o fotocopiado 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 6 - PRESERVACIÓN 5 - SUMINISTRO 7 - FORMATOS ACCESIBLES 86% 94% MiMibiblioteca préstamo externo de de obras obras bibliotecaNONOhace realiza reproducción sinmediante pedir permiso al titular del derecho de autor. digitalización o fotocopiado 8 - OBRAS AGOTADAS 10 - OBRASNOHUÉRFANAS Mi biblioteca tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras 35 mercado autores no conoce cuyos datosobras de contacto sonsido de Micuyos biblioteca SI tiene en suso colecciones que han difícil acceso 0 copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de 10 -difícil OBRAS accesoHUÉRFANAS Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras 12 autores - TRADUCCIONES cuyos no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin 0 35 del derecho de autor Miautorización biblioteca SIdel ha titular reproducido, publicado o usado obras autores no cuyos datos de de obras contacto Mi biblioteca SI conoce realizaotraducciones sin son de 0 cuyos difícil acceso del titular del derecho de autor autorización 35 12 - TRADUCCIONES 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 100% 0% 0% 35 0 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin En mi país NO se realiza el depósito legal digital autorización del titular del derecho de autor 0 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin �11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 33 Mi– biblioteca intercambioen de relación material con el 3.12 situaciónNO derealiza las bibliotecas derecho35 de autor 94%PANAMÁ 100% 6% con bibliotecas de otros países 2 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 0% 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 0 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 86% 30 En mi país NO se realiza el depósito legal 0% 0 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 14% 5 En mi país SI se realiza el depósito legal 14% 5 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 86% 30 No opina 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 0% 0 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 6% 2 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 94% 33 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 0% 0 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 6% 2 94% Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 33 No opina No opina 17 - MINERÍA DE DATOS 100% 35 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 0% 0 Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones N= 35 número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 3.12.4 RESULTADOS - PANAMÁ A continuación presentamos los datos e informaciones más relevantes. En aspectos relacionados con el derecho de autor y las obras literarias existe un desconocimiento casi generalizado por parte de los bibliotecarios en las distintas bibliotecas del país, las cuales brindan servicios relacionados con la reproducción de obras impresas o en formato electrónico, teniendo solo la concepción de que no se infringe la ley porque se realiza con “propósitos académicos”, ya que sus usuarios generalmente realizan estudios en los distintos niveles del sistema educativo panameño. En lo que respecta a los temas de accesibilidad para las personas con discapacidad visual, recientemente se promulga la Ley 9 del 12 de abril de 2016, por medio de la cual se aprueba el Tratado de Marrakech, sin la divulgación adecuada y sin el apoyo económico que demanda su implementación. La mayoría de las bibliotecas en Panamá no tienen colecciones accesibles a personas con discapacidad, no tienen los medios económicos o presupuesto para la adquisición de equipo para esos fines, por ejemplo, no se tiene escáner, no hay equipos para grabación etc. Lo mismo sucede con los espacios para el uso de esos servicios, no existen. La mayoría de las Bibliotecas que respondieron fueron las municipales, todas se manejan con las mismas directrices, por eso sus respuestas fueron idénticas. El otro grupo con mayor cantidad de encuestas respondidas fue el de las bibliotecas universitarias. Sobre las preguntas en el cuestionario referentes a la importación paralela, todos los encuestados señalaron que el país no cuenta con leyes que permitan a las bibliotecas realizar importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor, ellos 127 �128 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe realizan esta actividad porque no se adquieren en el país. Situación similar se presenta con el préstamo de obras impresas, todos los encuestados señalaron que el país no tiene leyes que permitan que las bibliotecas realicen préstamos de obras impresas, sin embargo, todas hacen préstamo externo de obras. Todos los encuestados señalaron que no se contempla en la Ley el préstamo de obras digitales ni que las bibliotecas realicen su reproducción sin el permiso del titular del derecho de autor. En ese mismo orden todas las bibliotecas académicas encuestadas realizan la reproducción de obras mediante la digitalización, sobre todo de los trabajos de grados (tesis) y en el caso de las bibliotecas escolares y públicas realizan el fotocopiado de documentos para fines académicos. Con relación al suministro de obras digitales, el 86% de los encuestados (30 bibliotecarios) manifestaron que nuestro país no tiene leyes al respecto. Contrario a eso, el 14% (5 bibliotecarios) señalaron que se tienen leyes al respecto y que realizan el suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca. En el caso de las bibliotecas universitarias, por haber suscrito convenios internacionales relacionados con el “acceso abierto”, ponen a disposición las tesis digitalizadas y los repositorios institucionales. En el tema preservación, las bibliotecas que realizan copias de preservación de los documentos que custodian las realizan en casos en que el documento se encuentre en mal estado o que sea un documento único e histórico o antiguo, las copias son limitadas. Con relación a si el país tiene leyes que permiten que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles, el 6% de los encuestados (2 bibliotecarios) contestó afirmativamente, igual porcentaje ofrece transformar obras en formato accesibles para personas con discapacidad visual. En lo referente a obras agotadas, el 6% de los encuestados (2 bibliotecarios) señaló que el país tiene leyes que permiten que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas; ellos indicaron que tienen en sus colecciones copias de obras agotadas en el mercado. Un caso manifestó que los docentes entregan fotocopias de documentos de sus colecciones particulares para sus cursos de obras que no se encuentran disponibles en la región. En contrapartida, los encuestados que indicaron que no existen leyes que permitan que las bibliotecas ofrezcan obras de retracción o sean retiradas sin permiso del titular del derecho de autor, también fueron los casos de las bibliotecas que no tienen en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación. Lo mismo ocurrió en relación con el tema usos transfronterizos, es decir, los encuestados que señalaron que el país no tiene leyes sobre los usos transfronterizos, el 6% (2 bibliotecarios), también fueron aquellos cuyas bibliotecas realizan intercambio de material con otras bibliotecas. En el caso de las obras huérfanas, todos los encuestados manifestaron que en sus bibliotecas no se ha reproducido, publicado o usado obras cuyos datos de contacto son de difícil acceso. También se observó esta unanimidad con respecto a la realización de traducciones de obras por las bibliotecas, ya que todos los encuestados también fueron categóricos en decir que en su biblioteca no se realiza la traducción de obras sin autorización del titular del derecho de autor. El 86% de los encuestados (30 bibliotecarios) dice que la ley permite a las bibliotecas realizar depósito legal de obras impresas en la Biblioteca Nacional, el 14% restante (5 bibliotecarios) desconoce si existe ley y que no realiza depósito legal. En relación �3.12 PANAMÁ – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor con el depósito legal de obras digitales, el 86% (30 bibliotecarios) no sabe si el país tiene ley sobre depósito legal de obras digitales. El resto de los encuestados, el 14% (5 bibliotecarios), respondió que el país tiene ley sobre depósito legal de obras digitales y se hace en la Biblioteca Nacional. El 94% (33 bibliotecarios) señaló que no saben si el país tiene ley que permita que las bibliotecas no sean responsables por infracciones cometidas al derecho de autor en el ejercicio de sus actividades misionales, mientras que el 6% (2 bibliotecarios) indicó que el país tiene leyes sobre el tema. El 94% (33 bibliotecarios) de los encuestados indicó que desconoce si existe ley que permita a las bibliotecas realizar elusión de medidas de protección tecnológica. Mientras el 6% (2 bibliotecarios) indicó que el país tiene leyes sobre el tema y la biblioteca no realiza elusión. Todos los encuestados respondieron que el país no tiene leyes que permitan que las bibliotecas realicen minería de datos de obras digitales. Añadieron que en la biblioteca no se realiza minería de datos de sus colecciones. El texto de Kenneth Crews (2008) refleja la situación actual de Panamá con respecto al derecho de autor, eso se pudo detectar en el análisis de los datos de las encuestas y los contenidos de las leyes existentes, se tienen en cuenta las excepciones, temas como la reproducción de obras protegidas por derecho de autor con fines académicos. A pesar de la vigencia de la Ley 64 de 2012 sobre derecho de autor y derechos conexos, las bibliotecas y centros de documentación no están al tanto de las iniciativas relacionadas con la reforma del derecho de autor, se desconoce lo que señala la ley, por lo que no hay exigencias en cuanto a su cumplimiento y no se realizan consultas públicas sobre su implementación o violación. Se necesita capacitación en este tema para los bibliotecarios, por lo que se sugiere que IFLA podría elaborar un programa de capacitación por país, con el apoyo puntual en la organización de cada una de las Asociaciones de países. Otros obstáculos que enfrentan las bibliotecas de Panamá para brindar servicios como resultado de la ley de derecho de autor, son los dirigidos a personas con discapacidad. 3.12.5 CONSIDERACIONES FINALES - PANAMÁ Aunque desde el año 2012 está en vigencia en Panamá la Ley 64 sobre el Derecho de Autor y Derechos Conexos, y que el Gobierno Nacional ha suscrito Convenios Internacionales en esta línea de actuación, existe un desconocimiento casi generalizado en estos temas por parte de los bibliotecarios, de acuerdo a los resultados obtenidos en las encuestas y por las prácticas realizadas en los servicios que se les brindan a los usuarios en las distintas bibliotecas del país. Por eso se deben realizar jornadas de capacitación a estos profesionales, sea presencial o virtual, las cuales pueden ser organizadas por medio de la Asociación en estrecha colaboración con IFLA. 129 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 130 3.13 PERÚ – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Lilian Maura-Tejeda79 y Ana María Talavera-Ibarra80 3.13.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS La legislación sobre Derechos de Autor en el Perú protege las obras del ingenio, entendiéndose como tales a “toda creación intelectual personal y original, susceptible de ser divulgada o reproducida en cualquier forma, conocida o por conocerse” (Reglamento del Registro Nacional del Derecho de Autor y Derechos Conexos, 2003). Las principales leyes sobre Derecho de Autor en el Perú, segundo INDECOPI y OMPI son: • Ley Nº 30276 del 13 de noviembre, 2014: Modifica la Ley de Derecho de Autor (Decreto Legislativo Nº 822 del 23 de abril, 1996) • Ley N° 29316 del 12 de enero, 2008: Modifica, incorpora y regula disposiciones para implementar el Acuerdo Comercial TLC Perú Estados Unidos de América. Concordancia con el Título V del Código Penal sobre Delitos contra el Patrimonio • Ley Nº 28571 del 13 de junio, 2005: Modifica los Artículos 188 y 189 de la Ley del Derecho de Autor (Decreto Legislativo Nº 822 del 23 de abril de 1996) • Ley Nº 27861 del 24 de octubre, 2002: Libera el pago de derechos de autor por la reproducción de obras para uso exclusivo de personas con discapacidad visual. La Constitución Política es el marco fundamental, así como la legislación del Poder Legislativo y el Poder Ejecutivo, cuyos fueros jurídicos aplican el Código Procesal Civil y el Código Procesal Penal. Destacan diversos Tratados Internacionales sobre Propiedad Intelectual (OMPI), de los cuales aquí hablaremos del Tratado de Marrakech suscrito por Perú. Otras normas de importancia son: •Ley Nº 29263 del 23 de septiembre, 2008: Modifica Artículos 217, 218, 221, 224 del Código Penal y Ley Gral. del Ambiente, para circulación de obras sin permiso. Incauta y comiso. Incluye Artículos 220A-220F (elusión tecnológica). Aplica cárcel efectiva de 2 años. • Decreto Leg. Nº 1092 del 27 de junio, 2008: Protección de derechos de autor, derechos conexos y derechos de marcas en frontera contra mercancía pirata y falsificada. Concordancia con Acuerdo Comercial TLC Perú Estados Unidos de América sobre competitividad económica. • Decreto Leg. Nº 1033 del 24 de junio, 2008: Norma la organización y funciones del Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI). • Ley N° 28289 del 19 de julio, 2004: Protección contra Piratería de obras sin permiso, con cárcel efectiva de 2 a 6 años y multa. Incluye el caso de distribución con venta, alquiler o préstamo público • Ley Nº 28086 del 10 de octubre, 2003: Democratiza y protege el libro y productos editoriales y fomenta la lectura. • Dec. Sup. Nº 013-PCM del 12 de febrero, 2003: Prevé presupuesto público para pago de licencias de software (propietarios o libres). El Decreto Supremo Nº037-2005-PCM fijando plazo a diciembre 2006. 79- Colegio de Bibliotecólogos del Perú, Lima, Perú. limaurat@gmail.com 80- Pontificia Universidad Católica del Perú, Especialidad de Ciencias de la Información, Lima, Perú. atalave@pucp.edu.pe �3.13 PERÚ – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.13.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para la recolección de datos se utilizó el cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A) y un grupo focal. El cuestionario se aplicó a ambos digitalmente y en forma impresa durante 7 días. La muestra fue de 112 individuos (bibliotecólogos, responsables de bibliotecas y aliados de éstas, procedentes de la comunidad profesional y del taller BSLA-Perú (Building Strong Libraries Associations) con la siguiente composición: 37 de las bibliotecas académicas y universitarias, 26 de las bibliotecas públicas, 18 de las bibliotecas escolares, 15 de las bibliotecas especializadas, 7 de la Bibliotecas Nacional de Perú (BNP), 7 de las bibliotecas del sector público, y 2 de los otros tipos de bibliotecas. A fin de identificar las limitaciones del Tratado de Marrakech (firmado por el Perú en febrero de 2015) para recoger las recomendaciones y excepciones para su implementación, se contó con un grupo focal de 7 expertos con la siguiente procedencia: 1 experta del Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI), 2 bibliotecólogos de universidades, 1 bibliotecóloga de Biblioteca Pública, 1 bibliotecóloga del Servicio para Invidentes de la Biblioteca Nacional del Perú, 1 representante de la Comunidad de Damas Invidentes del Perú, 1 bibliotecólogo experto en investigación en Lectura de la ONG Achickllay-Junín y 1 experto del Colegio de Bibliotecólogos del Perú (CBP). Este grupo focal sesionó por tres horas. 3.13.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de Perú = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas peruanas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. 131 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 132 Figura 24 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de Perú 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 37% 35% 29% 0% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 41 39 32 0 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 36% 29% 35% 1% 40 32 39 1 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 38% 24% 38% 0% 33% 36% 31% 0% 42 28 42 0 47% 39% 12% 2% 37 40 35 0 53 44 13 2 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 46% 43% 12% 0% 31 14 65 2 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 36% 36% 29% 0% 40 40 32 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 36% 26% 46% 0% 40 26 46 0 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 28% 13% 58% 2% 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 37% 45% 19% 0% 41 50 21 0 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 51% 37% 13% 0% 57 41 14 0 12 - TRADUCCIONES 51 48 13 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 40% 42% 18% 0% 45 47 20 0 �permiso al titular del derecho de 2% 0% ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que autor? 46% 51 40% 45 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas 48 43% 42% 47 3.13 PERÚusos – situación de lassin bibliotecas en relación con el derechorealicen de autor ofrezcan transfronterizos traducciones de obras sin 13 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 12% 18% 20 pedir permiso al titular del pedir permiso al titular del 0 0 derecho de autor? derecho de autor? 0% 0% 51 45 ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 46% 40% permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas 48 43% 42% 47 ofrezcan usos transfronterizos sin realicen traducciones de obras sin 13 20 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS 12%IMPRESAS 18%DIGITALES pedir permiso al titular del pedir permiso al titular del 0 0 derecho de autor? derecho de autor? 0% 0% 32 ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 29% 45% 50 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas 13% 15 28% 31 realicen el depósito legal? realicen el depósito legal digital 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 65 58% 28% 31 sin pedir permiso al titular del 0 derecho de autor? 0% 0% 500 32 ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 29% 45% permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas 15 13% 28% 31 realicen el depósito legal? realicen el depósito legal digital 31 58% 65 28% sin16 pedir permiso al titular del 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 0 0 derecho de autor? 0% 0% DE BIBLIOTECAS ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 46% 52 49% 55 permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas no 22% 25 36% 40 realicen elusión de medidas de sean responsables por 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD 16 MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 35 protección tecnológica sin pedir infracciones cometidas al derecho 13% 15 DE BIBLIOTECAS31% permiso al titular del derecho de de autor en el ejercicio de sus 0 0% 2% 555 ¿Su país tiene alguna ley que ¿Su país tiene alguna ley que 52 autor? actividades misionales? 46% 49% permita que las bibliotecas permita que las bibliotecas no 22% 25 36% 40 realicen elusión de medidas de sean responsables por 35 protección tecnológica sin pedir infracciones cometidas al derecho DE DATOS 31% 13% 15 17 - MINERÍA permiso al titular del derecho de de autor en el ejercicio de sus 0 5 0% 2% autor? n% No sé si mi país tiene actividades misionales? alguna ley ¿Su país tiene alguna ley que 57% 64 n% No, mi país no tiene leyes al respecto permita que las bibliotecas 41 37% n% Si, mi país tiene leyes sobre el tema MINERÍA DE DATOS realicen minería17de-datos de 5 4% obras digitales sin pedir permiso 2 al titular del derecho de autor? 64 2% ¿Su país tiene alguna ley que 57% permita que las bibliotecas 37% 41 realicen minería datos FUENTE: Datosdede la de investigación, 2016.5 4% obras digitales sin pedir permiso 2 al titular del derecho de autor? 2% n% NoSinsérespuesta n% si mi país tiene alguna ley 112No,Número de encuestados n% mi país no tiene leyes al respecto n% Si, mi país tiene leyes sobre el tema n% Sin respuesta 112 Número de encuestados 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS Figura 25 - Actuación de las bibliotecas peruanas frente a las L&E. Mi biblioteca NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 82 27% 1 30 - IMPORTACIÓN Mi biblioteca SI hace PARALELA importación de obras que no 0% 73% 082 tenemos en mi país. Mi biblioteca No opina NO hace importación de obras que no tenemos en mi país. 2% 39% 2 44 sin pedir permiso al titular del derecho de autor. MiNobiblioteca opina NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 30 Mi biblioteca SI hace importación de obras que no 59% 66 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras 2% 73% 2 27% 0% 71% 28% tenemos enDE mi país. 3 - PRÉSTAMO OBRAS DIGITALES 0 No opina 80 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 3 -31 PRÉSTAMO DESI OBRAS DIGITALES Mi biblioteca hace préstamo de obras digitales sin 39% Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 73% 44 DE OBRAS IMPRESAS 66 Mi biblioteca SI hace préstamo externo de obras 59%2 - PRÉSTAMO sin pedir permiso titular del derecho de autor. 4 - REPRODUCCIÓN DE alOBRAS DIGITALES 82 pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin No opina pedir permiso al titular del derecho de autor. 73% 0% 0 82 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 27% 30 0% 0 180 28% 31 1% 1 - SUMINISTRO No 5 opina 71% 80 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 70% 78 29% 32 29% 33 71% 0% 080 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a No opina que no pueden asistir físicamente a la biblioteca usuarios 29% 32 0 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 7 - FORMATOS ACCESIBLES No opina Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 4 - REPRODUCCIÓN DESIOBRAS DIGITALESde obras 30 Mi biblioteca realiza reproducción 27% 71% 1% 5 - SUMINISTRO No opina mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras No opina mediante digitalización o fotocopiado Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado - PRESERVACIÓN No6opina Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 6 - PRESERVACIÓN Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de Nodocumentos opina los que custodia 70% 1% 78 1 29% 33 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 1 No opina 8 - OBRAS AGOTADAS 133 �3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 134 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 71% 80 Mi biblioteca NOBIBLIOTECAS hace préstamo de obras sin de la legislación biblioteca NO reproducción obrasy el Caribe LAC:digitales El impacto de realiza autor en Américade Latina 73% 82 deMiderechos pedir permiso al titular del derecho de autor. mediante digitalización o fotocopiado 28% 31 Mi biblioteca SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 27% 30 Mi biblioteca SI realiza reproducción de obras mediante digitalización o fotocopiado 1% 1 No opina 0% 0 No opina 5 - SUMINISTRO 6 - PRESERVACIÓN 71% 80 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 70% 78 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 29% 32 Mi biblioteca SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 29% 33 Mi biblioteca SI realiza copias de preservación de los documentos que custodia 0% 0 No opina 1% 1 No opina 7 - FORMATOS ACCESIBLES 8 - OBRAS AGOTADAS 82% 92 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 79% 89 18% 20 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 21% 23 0% 0 No opina 0% 0 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 84% 94 13% 14 4% 4 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación No opina Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado No opina 10 - OBRAS HUÉRFANAS 88% 99 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 12% 13 0% Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 0 No opina 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 91% 102 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 96% 107 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 9% 10 4% 5 0% Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 0 No opina 0% Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 0 No opina 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 60% 67 En mi país NO se realiza el depósito legal 79% 88 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 40% 45 En mi país SI se realiza el depósito legal 21% 24 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 0% 0 No opina 0% 0 No opina 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 74% 83 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 26% 29 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 0% 0 No opina 17 - MINERÍA DE DATOS 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 92% 103 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 6% 7 2% Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 2 No opina �60% 67 En mi país NO se realiza el depósito legal 79% En mi país NO se realiza el depósito legal digital 88 3.13 PERÚ – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 40% 45 En mi país SI se realiza el depósito legal 21% 24 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 0% 0 No opina 0% 0 No opina 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 74% 83 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 26% 29 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 0% 0 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 92% 103 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 6% 7 2% Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 2 No opina No opina 17 - MINERÍA DE DATOS 93% 104 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 5% 6 2% Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones 2 No opina N= 112 número de encuestados FUENTE: Datos de la investigación, 2016. 3.13.4 RESULTADOS - PERÚ De acuerdo al cuestionario respondido por 112 profesionales, podemos mencionar que existe gran desconocimiento de la ley, en general la mayor parte de los temas abordados por las preguntas numeradas del 1 al 15 (17 preguntas concretas), no han sido considerados en las L&E de la Ley Perúana sobre Derechos de Autor. Solamente en los casos de préstamo de obras impresas, preservación de los materiales, conversión a formatos accesibles, copia de obras agotadas o en retracción o retiradas del mercado, la ley Perúana ha legislado positivamente en favor del trabajo que realizan las bibliotecas, en algunos casos se permiten algunas excepciones a todo el público, aunque no se menciona específicamente a las bibliotecas. Con respecto a los obstáculos que las bibliotecas Perúanas enfrentan para la prestación de sus servicios como resultado de la ley de derecho del autor del país, el 79% de los participantes en este estudio afirmó que enfrenta dificultades, un 13% no las tiene, y un8% no responde. Las dificultades identificadas se agrupan en cinco ejes de análisis: a) Reproducción y préstamo de obras (81%); b) Digitalización de obras (21%); c) Naturaleza de la biblioteca y el punto de vista del lector (6%); d) Presencia y problemática de fuentes digitales en los servicios y préstamos bibliotecarios (residual); y e) Exoneraciones por la labor educativa y la reproducción de acceso abierto (residual). Se objetó una falta de precisión en la Ley al no especificar el índice de reproducción y copia permitidas. Actualmente, la modificación introducida en la Ley N° 30276 permite a las bibliotecas hacer préstamo público de cualquier tipo de obra (escritas, fonográficas, audiovisuales o artísticas). Sin embargo, aún existe un vacío en el caso de las obras digitales. Con relación al comportamiento de las bibliotecas, por lo menos la mitad de la muestra conoce la ley sobre el Depósito Legal, función propia de la Biblioteca Nacional. En cuanto a la responsabilidad bibliotecaria por comisión de infracción al derecho de 135 �136 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe autor por los usuarios, casi tres cuartas partes niegan o desconocen la norma frente a una cuarta parte que afirma cometer infracciones en su servicio. No hay claridad sobre cuáles serían esas posibles infracciones. Con relación al Tratado de Marrakech se confirma, para el Perú, un alto conocimiento de esta Declaración, con un 81% de los participantes en este estudio, quienes afirmaron que sí conocen su ámbito de aplicación y un 19% que lo desconoce (10%) o no responde (9%). El Perú ha ratificado el Tratado de Marrakech y ahora está trabajando para incluirlo en la legislación nacional, aunque algunas excepciones ya aparecen en el D. Leg. 822. En Perú, la población con discapacidad visual alcanza el 4% (cerca 1 millón y medio de personas), la mayoría afectada por cataratas y sobre 50 años (OMS, 2015). Las bibliotecas deben ser activas promotoras de servicios dedicados a estas personas, con la tecnología adecuada a ese propósito. Ya existen experiencias exitosas en bibliotecas públicas de Lima, como Miraflores y San Borja, además la Biblioteca Nacional y en Piura (Norte), a nivel académico en la Pontificia Universidad Católica del Perú. Algunos participantes del grupo focal, también mencionaron la necesidad de evaluar el uso del término “biblioteca” en la ley, dada la versatilidad de formatos y los nuevos espacios que actualmente también albergan el conocimiento. Así como también incluir excepciones para las poblaciones con discapacidad auditiva y promover en las empresas editoras la conversión de información a formatos accesibles para ellas (como lenguaje de señas, material audiovisual inclusivo etc.) 3.13.5 CONSIDERACIONES FINALES - PERÚ En el ámbito de bibliotecas, archivos y museos existe desconocimiento profesional y, desde luego, para-profesional sobre el alcance y aplicación de la legislación sobre Derechos de Autor y normas relativas. Urge impartir formación y orientación jurídica a la comunidad profesional con asesoría de Indecopi y OMPI, bajo alianza con el Colegio de Bibliotecólogos del Perú. Se recomienda publicar una recopilación jurídica para bibliotecólogos. Se recomienda plantear excepciones que liberen a las bibliotecas de responsabilidad frente a supuestas infracciones, como fotocopia o descargas, porque limita su acceso a bibliografía en zonas remotas del país. Las universidades con fondo editorial tienen un área de Propiedad Intelectual para proteger sus obras. Los investigadores suelen ser bilingües y prefieren la bibliografía en idioma original (inglés u otros), lo cual resta responsabilidad de traducción y sus costos. Es importante incluir la discapacidad auditiva, así como el lenguaje de señas, también ampliar de modo sustantivo los temas de obras transformadas, acorde a la alta producción editorial. Se debe incluir la citación de obras en formatos visual y sonoro. Evaluar la precisión del término “Biblioteca” en la ley, dada la versatilidad de formatos y los nuevos espacios que actualmente también albergan el conocimiento. �3.14 REPÚBLICA DOMINICANA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.14 REPÚBLICA DOMINICANA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor por Dulce María Núñez de Taveras81, Eloisa Marrero82, Víctor Belén83 y Lucero Arboleda de Roa84 3.14.1 BREVE CONTEXTO DEL DERECHO DE AUTOR EN EL PAÍS La legislación de derechos de autor ha acompañado todas las etapas de la vida republicana. Desde 1854, la constitución dominicana acoge el concepto de propiedad intelectual. Sucesivas modificaciones constitucionales se tradujeron en avances o retrocesos en materia de derechos de propiedad intelectual, siendo 1912 el año en que República Dominicana asumió concepciones jurídicas europeas con la ratificación de la Convención sobre la propiedad literaria y artística, la Convención sobre patentes de invención, dibujos y modelos industriales, la Convención sobre marcas de fábrica y de comercio. En 1947, la Ley Nº.1381 se constituyó en el segundo texto legal referido al registro y protección de obras literarias y artísticas, creándose a su amparo una oficina dedicada a esos fines. Esta ley fue sustituida por la Nº 32-86, del 4 de julio de 1986, votada bajo el influjo de la ratificación en 1977 y 1982, respectivamente, de la Convención sobre la protección de los artistas intérpretes o ejecutantes, productores de fonogramas y organismos de radiodifusión del 26 de octubre de 1961 (Convención de Roma) y la Convención Universal sobre Derecho de Autor del 6 de septiembre de 1952.85 Así llegamos al año 2000, en el que la ley 32-86 es sustituida por la ley 65-00 que protege los derechos morales y patrimoniales del autor durante su vida, y a su cónyuge, herederos y causahabientes. También la ley 20-00 sobre propiedad intelectual. Los alcances de la ley 65-00, sus previsiones, L&E, en beneficio de las bibliotecas y servicios de información de la República Dominicana son: Artículo 32 Podrán ser reproducidos por medios reprográficos, para la enseñanza o para la realización de exámenes en instituciones educativas, en la medida justificada por el fin que se persiga, siempre y cuando no sea un fin comercial. Artículo 37 Es lícita la reproducción, por una sola vez y en un solo ejemplar, de una obra literaria o científica, para uso personal y sin fines de lucro, sin perjuicio del derecho del titular por la reproducción reprográfica o por la copia privada de una grabación sonora o audiovisual. Artículo 38 Las bibliotecas públicas podrán reproducir, para el uso exclusivo de sus lectores y cuando ello sea necesario para su conservación o para el servicio de préstamos a otras bibliotecas también públicas. Artículo 41 Permite la reproducción de la Constitución Política, las leyes, los decretos, ordenanzas y reglamentos debidamente actualizados, los convenios y demás actos administrativos y las decisiones judiciales, bajo la obligación de indicar la fuente y conformarse textualmente con la edición oficial, siempre y cuando no esté prohibido. 81- Pontificia Universidad Católica Madre y Maestra (PUCMM), República Dominicana. dulcenunez@pucmm.edu.do 82- Universidad Nacional Pedro Henríquez Ureña (UNPHU), República Dominicana. emarrero@unphu.edu.do 83- Universidad Católica Nordestana (UCNE), República Dominicana. vbelen60@gmail.com 84- Instituto Tecnológico de Santo Domingo (INTEC), República Dominicana. lucero.arboleda@intec.edu.do 85- Espinal Hernández, E. (2009). Propiedad intelectual en República Dominicana: 155 años de evolución. Disponible: http://www. adopi.org.do/index.php?option=com_content&view=article&id=80:propiedad-intelectual-en-republica-dominicana-155-anos-deevolucion&catid=43:articulos-de-interes&Itemid=76 137 �138 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 83- Pontificia Universidad Católica Madre y Maestra (PUCMM), República Dominicana. dulcenunez@ pucmm.edu.do 84- Universidad Nacional Pedro Henríquez Ureña (UNPHU), República Dominicana. emarrero@ unphu.edu.do 85- Universidad Católica Nordestana (UCNE), República Dominicana. vbelen60@gmail.com 86- Instituto Tecnológico de Santo Domingo (INTEC), República Dominicana. lucero.arboleda@intec. edu.do 87- Espinal Hernández, E. (2009). Propiedad intelectual en República Dominicana: 155 años de evolución. Disponible: http://www.adopi.org.do/index.php?option=com_content&view=article&id =80:propiedad-intelectual-en-republica-dominicana-155-anos-de-evolucion&catid=43:articulos-deinteres&Itemid=76 Artículo 44 Considera como únicas excepciones al derecho de comunicación pública: 1) Las que se realicen con fines estrictamente educativos, sin reproducción, dentro del recinto o instalaciones de los institutos de educación, siempre que no se cobre suma alguna por el derecho de entrada. 2) Las que sean de obras, interpretaciones, producciones o emisiones, sin reproducción, en los establecimientos de comercio, con únicos fines demostrativos para la clientela de equipos receptores, reproductores o de ejecución musical o para la venta de los soportes materiales lícitos que las contienen; 3) Las que se realicen sin reproducción para no videntes y otras personas incapacitadas físicamente, sin fines de lucro. Artículo 187, numeral “e” (modificado por el artículo 62 de la ley 424-06 Tratado de Libre Comercio DR-CAFTA) - Medidas tecnológicas efectivas: permiten el acceso por parte de una biblioteca, archivo, institución educativa sin fines de lucro a una obra, interpretación, ejecución o fonograma a la cual no tendrían acceso de otro modo, con el único propósito de tomar decisiones sobre adquisición. Artículo 194 Descarga de sanciones penales por elusión de medidas tecnológicas a la biblioteca, el archivo, institución educativa u organismo público en caso de violación al artículo 194. Artículo 156-161 Depósito legal: Autor o sus causahabientes y, en su defecto, el editor o el productor de las obras debe hacer entrega de tres (3) ejemplares a la Biblioteca Nacional publicada en forma impresa, audiovisual. En ese contexto, aceptamos la invitación de IFLA LAC para participar en ese proyecto con los objetivos de: (a) mapear la situación de las bibliotecas de República Dominicana frente a las restricciones de la ley de derecho de autor, por medio de una encuesta con miembros representativos de las bibliotecas públicas, académicas, escolares y especializadas; (b) Analizar y contextualizar el impacto de la legislación dominicana sobre derechos de autor y temas afines en los servicios y procesos de las bibliotecas, a fin de aportar elementos de juicio para la promoción del mejoramiento cualitativo de la legislación sobre la materia, en beneficio de las bibliotecas como instancias gestoras de derechos de autor en República Dominicana. 3.14.2 PROCEDIMIENTOS DE RECOLECCIÓN DE DATOS Para la recolección de datos se utilizaron tres estrategias distintas: La primera estuvo reservada a a) discusión del papel de las bibliotecas como gestoras colectivas de derechos de autor; b) orientación general sobre los objetivos del proyecto IFLA/LAC; c) �3.14 REPÚBLICA DOMINICANA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor orientación sobre la logística de aplicación de la encuesta. Para los aspectos (b) y (c) de esta etapa se usó el material suministrado por IFLA LAC. Para esto se llevó a cabo la “Consulta Nacional sobre Derechos de Autor en las Bibliotecas Dominicanas”, bajo el auspicio de la Asociación de Bibliotecas Universitarias Dominicanas (ABUD), el martes 12 de abril, 2016, teniendo como sede la Universidad Nacional Pedro Henríquez Ureña (UNPHU) con la participación de representantes de distintas regiones del país. Al final del evento inició la segunda estrategia, aplicación presencial de la encuesta por medio del cuestionario semiabierto propuesto por el Proyecto Integrado IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A). Para facilitar la comprensión de los términos del cuestionario, se hizo entrega del Desglose de Términos, documento aportado por IFLA/LAC. EL cuestionario fue contestado por 45 participantes, aunque en la actividad participaron 48, siendo 22 de las bibliotecas académicas, 14 bibliotecas especializadas, 04 bibliotecas escolares, 03 bibliotecas públicas, 03 biblioteca nacional y 02 Archivos Generales de la Nación. La información recogida fue procesada y tabulada mediante el uso del programa SPSS (Statistical Package for the Social Sciences). La tercera estrategia consistió en tres grupos focales: el primer grupo compuesto por miembros representativos de la Biblioteca Nacional y las bibliotecas públicas y escolares, el segundo grupo por miembros de bibliotecas universitarias, y el tercero por miembros de las bibliotecas especializadas. Para esta etapa se utilizaron guías preparadas por la Comisión Organizadora de la Consulta, inspiradas en los lineamientos y material de IFLA: a) Guía de los Coordinadores de Grupo; b) Guía de los moderadores; c) Guía de los participantes. 3.14.3 ANÁLISIS DE LOS DATOS Las respuestas obtenidas para las 17 preguntas objetivas del cuestionario propuesto por el Proyecto Integrado de IFLA LAC 2016 (APÉNDICE A), están agrupadas en dos infografías: a) Conocimiento de los encuestados sobre la Ley de Derechos de Autor de República Dominicana = En cada pregunta se muestra en AZUL el desconocimiento o duda al respecto de la existencia de leyes en el país sobre el tema; en ROJO la ausencia de leyes en el país sobre el tema; en VERDE el porcentaje de respuestas positivas acerca de la existencia de leyes en el país sobre el tema; y en NEGRO el porcentaje de preguntas no respondidas. Delante de cada porcentaje se indica el número respectivo de los encuestados por cada respuesta. Una marca de VERIFICACIÓN (√) indica que la L&E consta en la legislación del país, pero la marca (X) muestra que la referida L&E no consta en la legislación del país. b) Actuación de las bibliotecas dominicanas frente a las L&E indicadas en este estudio = En ROJO se muestra el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca NO ofrece el referido servicio, y en VERDE está el porcentaje y el número (correspondiente) de encuestados cuya biblioteca SÍ ofrece dicho servicio. El análisis cualitativo del cuestionario y de las preguntas objetivas usadas en las entrevistas individuales y/o en grupo (Apéndices A y B), así como el análisis de las infografías, se hicieron subjetivamente y serán presentados en los ítens referentes a Resultados y Consideraciones Finales. 139 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 140 Figura 26 - Conocimento de los encuestados sobre la legislación de la República Dominicana 1 - IMPORTACIÓN PARALELA ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen importación de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 27% 53% 20% 0% 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 12 24 9 0 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 42% 47% 11% 0% 19 21 5 0 5 - SUMINISTRO ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen suministro de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 22% 56% 20% 2% 44% 40% 13% 2% 10 25 9 1 53% 33% 7% 7% 20 18 6 1 24 15 3 3 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan usos transfronterizos sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 47% 36% 16% 2% 7% 9% 84% 0% 19 13 0 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen reproducción de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 20% 36% 44% 0% 9 16 20 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen copias de preservación sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 24% 22% 53% 0% 11 10 24 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas copien obras agotadas en el mercado sin pedir permiso al titular del derecho de autor para permitir su acceso desde las bibliotecas? 27% 27% 42% 4% 12 12 19 2 10 - OBRAS HUÉRFANAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas reproduzcan, publiquen o usen obras huérfanas? 51% 31% 16% 2% 23 14 7 1 12 - TRADUCCIONES 21 16 7 1 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal? 13 8 - OBRAS AGOTADAS 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas ofrezcan acceso a obras objeto de retracción o retiradas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 29% 42% 29% 0% 6 - PRESERVACIÓN 7 - FORMATOS ACCESIBLES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas transformen obras en formatos accesibles sin pedir permiso al titular del derecho de autor? ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen préstamo de obras impresas sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 3 4 38 0 ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen traducciones de obras sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 36% 33% 29% 2% 16 15 13 1 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES ¿Su país tiene alguna ley que permita que las bibliotecas realicen el depósito legal digital sin pedir permiso al titular del derecho de autor? 24% 31% 42% 2% 11 14 19 1 �11 - USOS TRANSFRONTERIZOS autor? 12 - TRADUCCIONES ¿Su país tiene que ¿Su país tiene alguna que 47% 21 36% 16 11 -alguna USOSleyTRANSFRONTERIZOS 12 -leyTRADUCCIONES 3.14 REPÚBLICA DOMINICANA – situación de relación el derecho de autor permita que las bibliotecas permita quecon las bibliotecas 16 las bibliotecas en 36% 21 33% 15 16 ofrezcan usos transfronterizos realicen traducciones de obras sin ¿Su país tiene alguna ley que sin ¿Su país tiene alguna ley que 47% 36% 16% 716 29% 13 pedir permiso titular del pedir permiso titular del permita que lasalbibliotecas permita que lasalbibliotecas 15 36% 33% 1 1 derecho de autor? derecho de autor? de obras sin 2% 2% ofrezcan usos transfronterizos sin realicen traducciones 7 13 16% 29% pedir permiso al titular del pedir permiso al titular del 1 1 derecho de autor? LEGAL DE OBRAS derecho de autor? LEGAL DE OBRAS 2% IMPRESAS 2% DIGITALES 13 - DEPÓSITO 14 - DEPÓSITO 3 ¿Su tiene alguna LEGAL ley que DE OBRAS 7% IMPRESAS 13país - DEPÓSITO permita que las bibliotecas 4 9% 3 realicen el depósito legal? ¿Su país tiene alguna ley que 7% 84% 38 permita que las bibliotecas 4 9% 0 0% realicen el depósito legal? 38 84% 0% 0 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS ¿Su país alguna ley que 15 -tiene LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD 27% 12 permita que las bibliotecas no DE BIBLIOTECAS 42% 19 sean responsables por ley que ¿Su país tiene alguna 12 27% infracciones al derecho permita que cometidas las bibliotecas no 31% 14 19 de autor en el ejercicio 42% 0 sean responsables por de sus 0% actividades misionales? infracciones cometidas al derecho 31% 14 de autor en el ejercicio de sus 0 0% actividades misionales? 17 - MINERÍA DE DATOS ¿Su país tiene 17 alguna ley que DE DATOS 44% 20 - MINERÍA permita que las bibliotecas 49% 22 20 realicen de datos de ¿Su país minería tiene alguna ley que 44% 3 7% obras digitales sin pedir permiso permita que las bibliotecas 22 49% 0 al titularminería del derecho de autor? 0% realicen de datos de 3 7% obras digitales sin pedir permiso 0 FUENTE: la investigación, al titular delDatos derecho de de autor? 0% 2016. 11 ¿Su tiene alguna ley que DE OBRAS 24%DIGITALES 14país - DEPÓSITO LEGAL permita que las bibliotecas 31% 14 11 realicen el depósito legal digital ¿Su país tiene alguna ley que 24% 42% 19 sin pedirque permiso al titular del permita las bibliotecas 14 31% 1 derecho de autor? legal digital 2% realicen el depósito 42% 19 sin pedir permiso al titular del 1 derecho de autor? 2% 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA ¿Su tiene algunaDEleyPROTECCIÓN que 16 país - MEDIDAS TECNOLÓGICA 40% 18 permita que las bibliotecas 38% 17 realicen de medidas ¿Su país elusión tiene alguna ley quede 18 40% protección sin pedir permita quetecnológica las bibliotecas 18% 817 permiso elusión al titulardedelmedidas derechodede 38% 2 realicen 4% autor? tecnológica sin pedir protección 18% 8 permiso al titular del derecho de 2 4% autor? n% No sé si mi país tiene alguna ley n% n% n% n% n% n% 45 n% 45 No, mi país no tiene leyes al respecto No sé si mi país tiene alguna ley Si, mi país tiene leyes sobre el tema No, mi país no tiene leyes al respecto Sin respuesta Si, mi país tiene leyes sobre el tema Número de encuestados Sin respuesta Número de encuestados Figura 27- Actuación de las bibliotecas dominicanas frente a las L&E. 1 - IMPORTACIÓN PARALELA 18 Mi biblioteca NO hace importación de obras que no 56% 40% 25 18 Mi biblioteca NO haceimportación importacióndedeobras obrasque quenono SI hace tenemos en mi país. 4% 56% 2 25 4% 2 40% 1 - IMPORTACIÓN tenemos en mi país. PARALELA 2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS 18 Mi biblioteca NO hace préstamo externo de obras 40%2 - PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 58% 40% 26 18 Mi biblioteca NO hacepréstamo préstamoexterno externodedeobras obras SI hace sin pedir permiso al titular del derecho de autor. Mi No biblioteca opina SI hace importación de obras que no tenemos en mi país. 2% 58% 1 26 Mi SI hace préstamo externo de obras No biblioteca opina sin pedir permiso al titular del derecho de autor. No opina 2% 1 No opina 3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES 27 Mi biblioteca NO hace préstamo de obras digitales sin 60%3 - PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES pedir permiso al titular del derecho de autor. 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES 16 Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras 36% 4 - REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES mediante digitalización o fotocopiado 36% 60% 16 27 Mi biblioteca NO hacepréstamo préstamodedeobras obrasdigitales digitalessin sin SI hace pedir permiso al titular del derecho de autor. 60% 36% 27 16 Mi biblioteca NO realizareproducción reproduccióndedeobras obras SI realiza mediante digitalización o fotocopiado 4% 36% 2 16 Mi No biblioteca opina SI hace préstamo de obras digitales sin pedir permiso al titular del derecho de autor. 4% 60% 2 27 Mi SI realiza reproducción de obras No biblioteca opina mediante digitalización o fotocopiado 4% 2 No opina 4% 2 No opina 53% 24 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a 5 - SUMINISTRO usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 34% 15 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de 6 documentos - PRESERVACIÓN los que custodia 40% 53% 18 24 Mi biblioteca NO realizasuministro suministrodededocumentos documentosaa SI realiza usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 62% 34% 28 15 Mi biblioteca NO realizacopias copiasdedepreservación preservacióndede SI realiza los documentos que custodia 7% 40% 3 18 Mi No biblioteca opina SI realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 4% 62% 2 28 Mi SI realiza copias de preservación de No biblioteca opina los documentos que custodia 7% 3 No opina 4% 2 71% 32 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos 47% 21 22% 71% 10 32 Mi biblioteca NO ofrecetransformar transformarobras obrasenenformatos formatos SI ofrece accesibles para personas con discapacidades 49% 47% 21 22 7% 3 10 Mi No biblioteca opina SI ofrece transformar obras en formatos 4% 5 - SUMINISTRO 7 - FORMATOS ACCESIBLES 7 - accesibles FORMATOS ACCESIBLES para personas con discapacidades 6 - PRESERVACIÓN No opina 8 - OBRAS AGOTADAS Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han 8sido - OBRAS copiadasAGOTADAS cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadasSIcuando se sus encuentran agotadas en elhan sido Mi biblioteca tiene en colecciones obras que mercado copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado 141 �142 Mi biblioteca NO realiza copias de preservación de los documentos que custodia 53% 24 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 40% 18 LAC: El impacto de la legislación28de Mi derechos América Latina y eldeCaribe bibliotecadeSIautor realizaencopias de preservación Mi biblioteca SI BIBLIOTECAS realiza suministro de documentos a 62% los documentos que custodia usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 7% 3 No opina 34% 4% 15 2 No opina 7 - FORMATOS ACCESIBLES 8 - OBRAS AGOTADAS 71% 32 Mi biblioteca NO ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 47% 21 22% 10 Mi biblioteca SI ofrece transformar obras en formatos accesibles para personas con discapacidades 49% 22 7% 3 No opina 4% 2 9 - OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS 69% 31 18% 8 13% 6 Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido retiradas por solicitud del autor al retractarse de su publicación No opina Mi biblioteca NO tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado Mi biblioteca SI tiene en sus colecciones obras que han sido copiadas cuando se encuentran agotadas en el mercado No opina 10 - OBRAS HUÉRFANAS 64% 29 Mi biblioteca NO ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 27% 12 9% Mi biblioteca SI ha reproducido, publicado o usado obras cuyos autores no conoce o cuyos datos de contacto son de difícil acceso 4 No opina 11 - USOS TRANSFRONTERIZOS 12 - TRADUCCIONES 49% 22 Mi biblioteca NO realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 91% 41 Mi biblioteca NO realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 44% 20 Mi biblioteca SI realiza intercambio de material con bibliotecas de otros países 2% 1 Mi biblioteca SI realiza traducciones de obras sin autorización del titular del derecho de autor 7% 3 No opina 7% 3 No opina 13 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS 14 - DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES 9% 4 En mi país NO se realiza el depósito legal 82% 37 En mi país SI se realiza el depósito legal 44% 20 En mi país SI se realiza el depósito legal digital 9% 4 No opina 13% 6 No opina 15 - LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS 56% 25 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país NO se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 24% 11 Los bibliotecarios y las bibliotecas de mi país SI se encuentran exonerados en caso de cometer infracciones al derecho de autor 20% 9 43% 19 En mi país NO se realiza el depósito legal digital 16 - MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA 73% 33 Mi biblioteca NO realiza elusión de medidas de protección tecnológica 18% 8 Mi biblioteca SI realiza elusión de medidas de protección tecnológica 9% 4 No opina No opina 17 - MINERÍA DE DATOS 89% 40 Mi biblioteca NO realiza minería de datos de sus colecciones 4% 2 Mi biblioteca SI realiza minería de datos de sus colecciones 7% 3 No opina FUENTE: Datos de la investigación, 2016. N= 45 número de encuestados �3.14 REPÚBLICA DOMINICANA – situación de las bibliotecas en relación con el derecho de autor 3.14.4 RESULTADOS - REPÚBLICA DOMINICANA Con relación a la primera infografía 3.14.3.1, la declaración “no sé” de los encuestados fue mayoritaria en el caso de seis (6) temas: formatos accesibles, obras de retracción, obras huérfanas, uso transfronterizo, traducciones y elusión de medidas tecnológicas. Parece que uno de los factores de eso tiene mucho que ver con el hecho de que se entienden que esos temas son más asociados al quehacer de otros gestores, como es el caso de los editores. De los 15 temas abordados en la encuesta, en solo 6 las respuestas de la mayoría de los encuestados era la respuesta correcta. Si comparamos la afirmación de que ‘sí hay ley’ con la de quienes afirman que ‘no hay ley’, en 12 de los 15 temas es mayoritaria la afirmación de que ‘no hay ley’. Lo cual, desde el punto de vista de los encuestados, sugiere una percepción de gran debilidad en la legislación vigente. La infografía 3.14.3.2 indica que, independientemente del alcance de la ley, las bibliotecas realizan seis funciones relacionadas con el tema de desarrollo de colecciones: 1) importación paralela; 2) reproducción de obras digitales; 3) reproducción de obras digitales; 4-5) depósito legal de documentos impresos y digitales. En este caso, se entiende como depósito legal la función de entregar a la Biblioteca Nacional lo previsto en la ley; 6) preservación. Es importante destacar que, en términos de servicios, las bibliotecas, independientemente del alcance de la ley, realizan en un 58% el préstamo de obras impresas. Este porcentaje es muy superior al préstamo de obras digitales (36%), que es deficitario. Esa situación tiene que ver con muchos otros factores, no necesariamente vinculados con la ley. En la presente investigación fue posible establecer la existencia de una relación casi biunívoca entre saber de la ley y hacer de las bibliotecas, en el caso de los siguientes temas: 1) importación paralela; 2) reproducción de obras digitales; 3) obras huérfanas; 4) depósito legal de impresos y 5) elusión de medidas tecnológicas. El otro aspecto a destacar es la ligera asimetría existente en el caso de: 1) preservación; 2) reproducción de obras agotadas; 3) uso transfronterizo donde, a pesar del desconocimiento de lo que prevé la ley, hay un alto nivel de realización. Estas cifras unidas a los comentarios y testimonios, evidencian la preocupación de los bibliotecarios por dar vigencia a las funciones esenciales de la biblioteca. En cuanto a la responsabilidad legal, el 27% de los encuestados no están conscientes de las excepciones que la ley prevé en su favor y que las eximen de responsabilidad por violaciones cometidas por parte de los usuarios a la ley. Los datos obtenidos con los cuestionarios fueron corroborados por los participantes en los grupos de discusión, por medio de testimonios y en los comentarios que añadieron al cuestionario. La mayoría planteó la necesidad de una mayor capacitación sobre el tema. En el sentido de mirar la presencia de la ley en las funciones propias de la misión de la biblioteca, con un particular énfasis en las que inciden en los servicios o en el desarrollo de los recursos necesarios para su oferta y la evaluación del impacto de la ley en el quehacer de las bibliotecas. Otros giraron en torno a la dificultad de preservar un uso honrado de un recurso bajo la modalidad de préstamo externo. En general, datos, comentarios y testimonios dicen que no hay una relación simétrica entre conocer y hacer. Prima un ejercicio de los servicios de la biblioteca orientados a favorecer al usuario y preservar el desarrollo de colecciones, siempre en el marco de categorías éticas universales y sin desmedro de principios de democracia, libertad y equidad. 143 �144 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.14.5 CONSIDERACIONES FINALES Las bibliotecas dominicanas no conocen de iniciativas en torno a la reforma del derecho de autor en el país. No se ha desarrollado una consulta pública. Las bibliotecas dominicanas no están al tanto del proceso de ratificación del Tratado de Marrakech. Este tratado aún no ha sido ratificado por el Congreso Nacional para que pueda tener vigencia jurídica en el país. El análisis realizado ha puesto de manifiesto la diversidad de situaciones limitantes en torno a la legislación en República Dominicana. Ofrece pocas excepciones para las bibliotecas. Esto permite aseverar que la ley vigente necesita ser revisada y conduce a las siguientes conclusiones: a) En República Dominicana existe legislación sobre el derecho de autor y propiedad intelectual, como plataforma normativa esencial, aunque no son vinculantes entre sí, por lo que las excepciones son de carácter puntual. Esto deja una brecha normativa en diversas áreas donde pudiera incidir la legislación, como es el caso de acciones en torno a la preservación documental con fines patrimoniales, de servicio y de gestión de información; b) Se percibe, por parte de los bibliotecarios, una gestión intuitiva y honesta de los derechos de autor, con grandes limitaciones al vincular tales derechos con funciones, servicios y procesos propios de la biblioteca; c) Se aprecia un desfase entre la normativa nacional e internacional y las demandas que plantea la evolución tecnológica; siendo evidente en el caso de los servicios bibliotecarios, la necesidad de tener excepciones, para los procesos de migración o reproducción de los recursos de información, para solucionar situaciones de obsolescencia en cuanto al formato; d) Los procesos de desarrollo de las colecciones deben ser orientados no solo al contenido de los recursos de información, sino también a la tecnología que permite su acceso. Los contratos para suscripción o adquisición no sean barreras para la disponibilidad; e) Se aprecia un arco de tensión entre preservar los derechos de autor y los servicios de acceso público, no discriminatorio y con sentido democrático. A partir de la presente investigación se proponen las siguientes recomendaciones: a) Realizar una gestión colectiva de derecho de autor que permita ampliar los alcances del marco normativo existente, al tiempo que se da vigencia a una agenda de propuestas y jornadas para las modificaciones a la ley Nº. 65-00 y a aquellas leyes conexas donde sean pertinentes las propuestas de las L&E estudiadas en ese proyecto; b) Realizar encuentros formativos entre bibliotecarios para favorecer el conocimiento de las leyes nacionales e internacionales sobre la ley. Involucrar a especialistas del derecho de autor que asesoren a las bibliotecas en su aplicación; c) Promover que la ABUD, como instancia especializada de la Asociación Dominicana de Rectores de Universidades (ADRU) en materia de acceso a recursos de información científica y técnica, presente a las entidades nacionales los resultados de esta investigación; y d) Las propuestas curriculares de las instituciones educativas deben incluir el derecho de autor como parte sensible de la formación en valores del educando. En el estudio de Crews (2008), sobre las L&E al derecho de autor en beneficio de bibliotecas y archivos, no se incluyó a República Dominicana. No obstante, dicha investigación constituyó un marco de referencia para analizar la legislación dominicana, bajo el enfoque de lo que se ha establecido en otros países de América Latina como referente y que, prácticamente, no se han tomado en cuenta en el marco normativo dominicano del derecho de autor. �3.15 TRINIDAD AND TOBAGO - state of the libraries regarding copyright 145 3.15 TRINIDAD AND TOBAGO - state of the libraries regarding copyright by Juliet Glenn-Calleder86, Jennifer George87, Paula Greene88, Roslyn Guiseppi89 y Arlene Alleyne-Regis90 3.15.1 BRIEF CONTEXT OF COPYRIGHT IN TRINIDAD AND TOBAGO Trinidad and Tobago’s copyright legislation was formulated according to Copyright Act, 1911 of the United Kingdom. After gaining its independence in 1962, Trinidad and Tobago sought to create its own governance structure and the Copyright Act, 1997 Chapter 82:30 came into existence. This act was superseded by the Copyright Act, 2000 No. 18 and then amended as Act No. 5 of 2008. The amendments were made to reflect the various international copyright conventions that Trinidad and Tobago had acceded to when it became a member of the World Intellectual Property Organization Convention in August 1988, including the Berne Convention on Copyright (1883) and The Trade Related Aspects of Intellectual Property - TRIPS (1997). With a constantly changing digital environment and the ease of access to, and duplication of works in electronic formats, Trinidad and Tobago like many others struggles to stay ahead of the various issues related to copyright infringements. For legal bodies entrusted with the responsibility of drafting copyright laws which cater to the vagaries of print and non-print works, the challenges are at times insurmountable. For libraries in particular, keeping abreast of the evolution of digital works and related rights of the copyright holder poses a significant challenge. The Copyright Act combines elements of both traditional and common law, as well as civil law in terms of its approach to copyright. The Act defines copyright as “a property right which subsists in literary and artistic works that are original intellectual creations in the literary and artistic domain” (Copyright Act of Trinidad and Tobago, 1997). Provisions for libraries, archives and educational institutions are outlined in Sections 11 and 12. The Copyright Act in its present form does not address routine library needs on the use of copyrighted works in a digital environment. The resulting inability to significantly manage the use of such works within these environments is a challenge that the Act must now urgently address. This paper examines how current library practices fit into the copyright legislative system of Trinidad and Tobago and what is taking place in our institutions. It focuses specifically on the digital environment and addresses the issues now experienced in providing access to information in our communities. 86- Library Association of Trinidad and Tobago/ National Library and Information System Authority, Port of Spain, Trinidad and jglennca@gmail.com 87- Library Association of Trinidad and Tobago/ National Library and Information System Authority, Port of Spain, Trinidad and jenannster@gmail.com 88- Library Association of Trinidad and Tobago/ National Library and Information System Authority, Port of Spain, Trinidad and greenep@nalis.gov.tt 89- Library Association of Trinidad and Tobago/ National Library and Information System Authority, Chaguanas, Trinidad and guiseppir@nalis.gov.tt 90- Library Association of Trinidad and Tobago/The University of the West Indies, Open Campus, St. Augustine, Trinidad and aalleyneregis@gmail.com Tobago. Tobago. Tobago. Tobago. Tobago. �146 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.15.2 DATA COLLECTION PROCEDURES In mapping the current situation in Trinidad and Tobago, a meeting was held with the local Intellectual Property Office (IPO) to assess the situation as it relates to legal provisions made for libraries, archives and other heritage institutions. Eighteen (18) library professionals were selected from The University of the West Indies, St. Augustine; The University of the West Indies, Open Campus; special, public and school libraries of the National Library and Information System Authority (NALIS); the University of Trinidad and Tobago (UTT); the University of the Southern Caribbean (USC); the College of Science, Technology and Applied Arts of Trinidad and Tobago (COSTAATT) and the National Archives of Trinidad and Tobago (NATT). For data collection, the Integrated Project IFLA LAC 2016 questionnaire (APENDICE A) was administered to all participants, along with interviews either in person, by telephone, or email. Participants were also asked to respond to open-ended questions to determine any further knowledge of the country’s copyright laws as well as the Marrakesh Treaty (APENDICE B). They were asked to give instances where the provision of digital resources was hindered by the present copyright legislation. They were also asked to make recommendations regarding copyright reform. 3.15.3 DATA ANALYSIS The answers obtained in relation to the 17 objective questions proposed by the Integrated Project IFLA LAC 2016 (APENDICE A) were tabulated and analysed statistically (as shown in the following graphs). These questions refer to a) The participants knowledge about the L&E in the copyright law of their country = Each question provides, (a) in BLUE, the percentage who lack the knowledge or are not sure of the existence of that specific L&E in the copyright law in the country, (b) in RED, percentage of NO answers, when there is an absence of laws in the country on that particularly L&E, (c) in GREEN, the percentage of answers that said YES regarding the existence of laws on the subject in the country, (d) in black, the percentage of questions with no answers from the participants and next to each percentage, the corresponding number of respondents is indicated for each answer. All questions with a green check symbol (√) indicate that L&E there is in the country copyright law. And all question with X symbol indicate that the L&E there is not in the country’s legislation. b) The services the libraries are offering in face of the L&E proposed in this study = Each question provides, (a) in RED, percentage and the number of participants that say “My library DOES NOT offer that particularly service” and (b) in GREEN, the percentage and the number of participants that say “Yes, my library offer that particularly service” The qualitative analysis of the questionnaire and the objective questions used in the interview and/or focus group techniques (Appendices A and B) were analysed subjectively and discussed in the Final Results and Considerations. �3.15 TRINIDAD AND TOBAGO - state of the libraries regarding copyright 147 Figure 28 - Participants knowledge about the Trinidad and Tobago Copyright Law 1 - PARALLEL IMPORTATION Does your country have any law that allows libraries to import works without asking permission to the copyright owner? 67% 6% 28% 0% 2 - LENDING OF PRINT MATERIALS 12 1 5 0 3 - LENDING OF DIGITAL MATERIALS Does your country have a law that allows libraries to lend digital works without asking permission to the copyright owner? 50% 22% 28% 0% 9 4 5 0 5 - SUPPLY Does your country have a law that allows libraries to supply digital works without asking permission to the copyright owner? 44% 28% 22% 6% 8 5 4 1 72% 22% 6% 0% 13 4 1 0 72% 11% 17% 0% 13 2 3 13 0 Does your country have a law that allows libraries to reproduce digital works without asking permission to the copyright owner? 33% 44% 22% 0% 6 8 4 0 83% 11% 6% 0% 0% 0% 100% 0% Does your country have a law that allows libraries to make preservation copies without asking permission to the copyright owner? 67% 22% 11% 0% 12 4 2 0 Does your country have a law that allows libraries to copy out-of-print works for in-library use only without asking permission to the copyright owner? 44% 33% 22% 0% 8 6 4 0 10 - ORPHAN MATERIALS Does your country have a law that allows libraries to reproduce, publish or use orphan works? 72% 22% 6% 0% 13 4 1 0 12 - TRANSLATIONS 15 2 1 0 13 - LEGAL DEPOSIT OF PRINT MATERIALS Does your country have a law that allows legal deposit in the libraries? 1 4 - REPRODUCTION OF DIGITAL MATERIALS 0 11 - CROSS-BORDER USES Does your country have a law that allows libraries to offer cross-border#uses without asking permission to the copyright owner? 4 8 - OUT-OF-PRINT MATERIALS 9 - RETRACTED AND WITHDRAWN MATERIALS Does your country have any law that allows libraries to offer access to works that are subject to retraction or withdrawal without permission from the copyright owner? 22% 6% 72% 0% 6 - PRESERVATION 7 - ACCESSIBLE FORMATS Does your country have a law that allows libraries to transform works in a format which is accessible without asking permission to the copyright owner? Does your country have a law that allows libraries to lend print works without asking permission to the copyright owner? 0 0 18 0 Does your country have a law that allows libraries to translate works without asking permission to the copyright owner? 83% 11% 6% 0% 15 2 1 0 14 - LEGAL DEPOSIT OF DIGITAL MATERIALS Does your country have a law that allows digital legal deposit in libraries without asking permission to the copyright owner? 83% 6% 11% 0% 15 1 2 0 �0% 148 6% libraries? libraries without asking permis15 15 Does your country have a law that 100% Does your country have a law that 83% 18 83% 11% 2 sion to the copyright owner? allows libraries to offer cross-borallows libraries to translate works 2 0 BIBLIOTECAS de derechos de autor en América y el Caribe 11%LAC:02El impacto de la legislación 11% Latina 0% 0% der#uses without asking permiswithout asking permission to the 1 1 6% 6% sion to the copyright owner? copyright owner? 0% 0 15 - LIMITATION ON LIABILITY FOR LIBRARIES 13your - LEGAL Does countryDEPOSIT have a law OF that PRINT MATERIALS 72% 13 allows libraries not to be liable Doesinfractions your country have a law 0% 22% 40 for to copyright when that allows legal deposit in the 1 0 acting within the scope of their 0% 6% libraries? professional activities? 0 18 100% 0% 0% 0 17 - DATA MINING - LIMITATION Does your 15 country have a law thatON LIABILITY 56% FOR allows libraries to mine dataLIBRARIES from 44% digital works without asking Does your country have a law that 72% 0% permission to thenotcopyright allows libraries to be liable owner? 22% for infractions to copyright when 0% acting within the scope of their 6% professional activities? 0% 10 8 13 0 4 0 1 0 0% 14 your - LEGAL Does countryDEPOSIT have a lawOF thatDIGITAL MATERIALS 78% 14 allows libraries to circumvent Does your country have ameasures law that 83% 315 17% technological protection allows digital legal deposit in 1 without asking permission to the 6% libraries without asking permiscopyright owner? 11% 02 0% sion to the copyright owner? 0% 56% 44% 0% 0% 0 n% I don´t know if my country has a Law 16 - TECHNOLOGICAL PROTECTION MEASURES n% No, my country doesn´t have such law country Does yourn% country Yes, havemy a law that has law in this topic14 78% n% to circumvent No answers allows libraries 17% 3 technological measures 18protection Number of respondents 1 without asking permission to the 6% copyright owner? 0 0% 17 - DATA MINING Does your country have a law that allows libraries to mine data from digital works without asking permission to the copyright owner? 0 16 - TECHNOLOGICAL PROTECTION MEASURES n% n% n% n% 18 10 8 0 0 I don´t know if my country has a Law No, my country doesn´t have such law Yes, my country has law in this topic No answers Number of respondents SOURCE: Research data, 2016. Figura 29 - Performance of the Trinidad and Tobago libraries in face of the L&E 1 - PARALLEL IMPORTACIÓN 2 - LENDING OF PRINT MATERIALS 11% 2 My library DOES NOT import works not available in my country 22% 4 My library DOES NOT lend works without asking permission to the copyright owner 83% 15 YES, my library imports works not available in my country 67% 12 YES, my library lends works without asking permission to the copyright owner 6% 1 No answer 11% 2 No answer 3 - LENDING OF DIGITAL MATERIALS 4 - REPRODUCTION OF DIGITAL MATERIALS 28% 5 My library DOES NOT lend digital works without asking 17% 3 Mi biblioteca NO realiza reproducción de obras 39% 11% 7 2 33% 83% 6 15 YES, my library digital works askingin my My library DOESlends NOT import works without not available permission to the copyright owner country 67% 22% 12 4 No YES,answer my library imports works not available in my country 17% 67% 3 12 Mi SI realiza reproducción de obras My biblioteca library DOES NOT lend works without asking mediante digitalización o fotocopiado permission to the copyright owner 6% 1 No answer 11% 2 No answer 56% 10 Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a 28% 5 My library DOES NOT reproduce works by 11% 28% 2 5 56% 17% 10 3 33% 39% 6 7 Mi SI realiza suministro de documentos a My biblioteca library DOES NOT lend digital works without asking usuarios quetono asistir físicamente a la biblioteca permission thepueden copyright owner No YES,answer my library lends digital works without asking permission to the copyright owner 17% 67% 3 12 YES, my library works by digitizing Mi biblioteca NOreproduces realiza reproducción de obras or photocopying mediante digitalización o fotocopiado 33% 6 No answer 17% 17% 3 My library DOES NOT transform works in formats accessible persons with disabilities 5 -toSUPPLY 17% permission to the copyright owner 1 - PARALLEL IMPORTACIÓN 5 - SUPPLY usuariosOF queDIGITAL no pueden asistir físicamente a la biblioteca 3 - LENDING MATERIALS 7 - ACCESSIBLE FORMATS mediante o fotocopiado 2 - LENDING OFdigitalización PRINT MATERIALS No YES,answer my library lends works without asking permission to the copyright owner 6 - PRESERVATION digitizing orOF photocopying 4 - REPRODUCTION DIGITAL MATERIALS No answer SI realiza reproducción de obras Mi biblioteca mediante digitalización o fotocopiado 3 No answer 3 My library DOES NOT have in its collections works that been copied because they are out-of-print 6 -have PRESERVATION 8 - OUT-OF-PRINT MATERIALS �Mi biblioteca NO realiza suministro de documentos a 28% usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 3.15 TRINIDAD TOBAGO state of the libraries regarding copyright 2 MiAND biblioteca SI realiza -suministro de documentos a 11% 56% usuarios que no pueden asistir físicamente a la biblioteca 56% 33% 10 6 No answer 17% 7 - ACCESSIBLE FORMATS 5 My library DOES NOT reproduce works by digitizing or photocopying 10 YES, my library reproduces works by digitizing or photocopying 3 No answer 8 - OUT-OF-PRINT MATERIALS 17% 3 My library DOES NOT transform works in formats accessible to persons with disabilities 17% 3 My library DOES NOT have in its collections works that have been copied because they are out-of-print 56% 10 YES my library transforms works in formats accessible to persons with disabilities 67% 12 YES, my library has in its collections works that have been copied because they are out-of-print 28% 5 No answer 17% 3 No answer 9 - RETRACTED AND WITHDRAWN MATERIALS 56% 10 0% 0 44% 8 My library DOES NOT have in its collections works that have been withdrawn at the request of an author who retracted from the publication YES, my library has in its collections works that have been withdrawn at the request of an author who retracted from the publication No answer 10 - ORPHAN MATERIALS 33% 6 My library HAS NOT reproduce, publish or use works whose authors are unknown or cannot be located after reasonable inquiry 11% 2 56% YES, my library has reproduced, published or used works whose authors are unknown or cannot be located after reasonable inquiry 10 No answer 11 - CROSS-BORDER USES 12 - TRANSLATIONS 72% 13 NO, My library DOES NOT provide materials to libraries in other countries 94% 17 My library DOES NOT translate works without asking permission to the copyright owner 11% 2 YES, My library provides materials to libraries in other countries 6% 1 YES, my library translates works without asking permission to the copyright owner 17% 3 No answer 0% 0 No answer 13 - LEGAL DEPOSIT OF PRINT MATERIALS 14 - LEGAL DEPOSIT OF DIGITAL MATERIALS 22% 4 There is NO legal deposit in my country 28% 5 In my country there is NOT digital legal deposit 78% 14 YES, there is legal deposit in my country 28% 5 YES, there is digital legal deposit in my country 0% 0 No answer 44% 8 No answer 15 - LIMITATION ON LIABILITY FOR LIBRARIES 39% 7 Librarians and libraries in my country ARE NOT excepted from liability in cases of copyright infringement 17% 3 Librarians and libraries in my country ARE excepted from liability in cases of copyright infringement 44% 8 16 - TECHNOLOGICAL PROTECTION MEASURES 67% 12 My library DOES NOT circumvent technological protection measures 0% 0 YES, my library circumvents technological protection measures 33% 6 No answer No answer 17 - DATA MINING 56% 10 My library DOES NOT do data mining of its collections 0% 0 My library DOES data mining of its collections 44% 8 No answer SOURCE: Research data, 2016. N= 18 Number of respondents 149 �150 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 3.15.4 RESULTS - TRINIDAD AND TOBAGO The results of the survey indicated that for most participants (80%), the current legislative framework does not provide the guidance required for governing the lending of e-resources especially in relation to e-books and articles, making digital copies, creating digital images of photographs and texts, and creating access to these via the internet. Furthermore, the reproduction of items in digital format, the ability for tertiary level educational institutions and online tutors to provide digital course materials to distance learning students in a timely manner, is severely affected. - The need to establish one standardized cross-border policy to govern the lending of materials from one territory to another was clearly revealed in the findings. The findings also revealed that there is a need to establish one standardized crossborder policy to govern the lending of materials from one territory to another. For example, The University of the West Indies, Open Campus regularly receives requests for materials, including Inter-library loans from other campuses. Due to the absence of a legal framework to address items such as orphan works, out of print materials, unpublished works and those items where the copyright holder cannot be identified, librarians are unable to provide digital access to them. The staff at the university and public libraries indicated that they were aware that students and other persons used their mobile devices to capture images of books and other materials in the library. However, they have very little control over this practice and have to assume that it is for educational purposes, in which case “Fair dealing” would cover this issue. Libraries located in government ministries adhere strictly to the limitations and exceptions as outlined in the Copyright Act, since their collections contain highly sensitive government documents. These documents are also protected by the Data Protection Act. According to Kenneth Crews’ study on Copyright Limitations and Exceptions for Libraries and Archives (2015), the limitations and exceptions to copyright described in his text correctly represent the current situation in Trinidad and Tobago. Based on the interviews and the results of the survey, as well as an analysis of the Copyright Act, it is apparent that there is no provision for reformatting original documents or objects into a digital copy, and no lending of electronic resources to other organizations. While it provides for qualitative or quantitative limits on reproductions, it is not specific (Section 10, 12). Additionally, there are no provisions in the Act for retracted and withdrawn works, orphan works, cross-border uses and interlibrary loans. No provision has been made for the reproduction of digital works. To date, there is no finalized, international treaty for limitations and exceptions for libraries and archives in Trinidad and Tobago as proposed by WIPO. There are no other laws related to copyright in Trinidad and Tobago, however, there are two non-governmental organizations that help to facilitate the management and collection of royalties on behalf of rights holders. They are the Trinidad and Tobago Reprographic Rights Organization (TTRRO, 2010) and the Copyright Music Organization of Trinidad and Tobago (COTT, 2015). The ability of libraries in Trinidad and Tobago to copy material into accessible formats to serve persons with disabilities is affected by the current status of limitations and exceptions to the laws as it pertains to the Marrakesh Treaty. The study revealed that 33.33% of interviewees were completely unaware of the terms of the Marrakesh Treaty and its significance to libraries in serving the print-disabled. As a result, only a few could comment on Trinidad and Tobago’s involvement in the ratification process. In discussions �3.15 TRINIDAD AND TOBAGO - state of the libraries regarding copyright with representatives of the IPO, they indicated that a local consultant was appointed by WIPO in 2015 with the task of assisting Trinidad and Tobago with incorporating the Treaties into national copyright legislation (IPO, 2016). At present, amendments have been drafted to incorporate the Marrakesh and Beijing Treaties to the Copyright Act. As such, Trinidad and Tobago will accede to the Treaties once the Copyright Act has been amended to incorporate the provision of the Treaties (IPO, 2016). 3.15.5 FINAL CONSIDERATIONS - TRINIDAD AND TOBAGO The results of this study revealed that less than 31.44% of the persons interviewed had a working knowledge of the Limitations and Exceptions for libraries and archives governing the use of digital resources. It was concluded that, to build familiarity with the laws, library professionals should engage in educational sessions with the IPO. In addition, based on our study, it was concluded that the Act should be amended to include digital resources. Therefore, the Library Association of Trinidad and Tobago (LATT), with the assistance of IFLA, should formulate an advocacy plan to address the situation. In the short term: i. Constitute a copyright committee to spearhead the plan; ii. Expand the survey to reach more of the association’s membership; iii. Host focus groups to discuss and debate the issues concerning copyright legislation; iv. Initiate meetings with the heads of major library institutions to discuss copyright reform and its impact on service delivery to users. In the medium term: i. Engage the IPO to provide educational sessions to information professionals; ii. Meet with the IPO and engage a legal representative who can provide advice on the procedure for constructing and submitting amendments to the law; iii. Organize meetings with policymakers and participate in national consultations. In the long term: i. Solicit the assistance of the media, partners and stakeholders to champion the cause; ii. Engage in awareness sessions with the public to inform them about the importance of copyright and related matters; iii. Work with NALIS and other stakeholders to have: a. The Legal Deposit Act amended and enforced to include categories of works such as sound recordings, audio-visual works and electronic publications; b. Initiate talks with other Caribbean states to address the need for a regional licensing body for copyright legislation. As it stands each state has its own agreement such as the Jamaica Copyright Licensing Agency (JAMCOPY) and Barbados Copyright Agency (B-Copy). Finally, it is hoped that this study will assist in generating an interest in the importance of copyright at the individual, organizational and community levels in the Caribbean. 151 �152 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �4 - RESULTADOS REGIONALES 153 4 - RESULTADOS REGIONALES A partir de los datos producidos y cedidos por los equipos nacionales, presentados en el capítulo 3, se hicieron las seguintes análisis: (1) Estrategias adoptadas cuanto a la recopilación de datos y perfiles de participantes; (2) Presencia en términos cuantitativos de las L&E estudiadas en los países involucrados (análisis simple); (3) demanda detectada (análisis subjetivo de los relatos de los participantes). 4.1 ESTRATEGIAS ADOPTADAS CUANTO A LA RECOPILACIÓN DE DATOS Y PERFILES DE PARTICIPANTES Entre las técnicas, propuestas a los equipos nacionales para la recopilación de datos, el cuestionario fue utilizado por 14 de ellos, excepto Haití. La mayoría de los países utilizó el modelo propuesto (APÉNDICE A) exactamente como fue presentado, solo el equipo brasileño hizo algunas adaptaciones añadiendo algunas preguntas para recopilar los relatos y testimonios de los participantes. Entre los modos de distribución de los cuestionarios, esos variaron de impreso a disponible en la web, en formulario on line y enviado por correo electrónico. El tiempo que esos cuestionarios estuvieron disponibles para el público varió muchísimo, desde menos de 2 horas hasta más de 30 días, dependiendo del país. Cuadro 3 - Estrategias de recopilación de datos adoptadas por los equipos nacionales PAÍS Cuestionario Impreso On line Argentina Email SÍ Entrevista individual Duración A distancia Presencial Duración -* SÍ (teléfono) SÍ 90min Brasil SÍ >30 días Chile SÍ >30 días Cuba SÍ Ecuador SÍ El Salvador SÍ -* SÍ SÍ México SÍ 90 min 90 min SÍ 180 min SÍ -* 7 días SÍ -* -* >1 mes -* Nicaragua SÍ -* Panamá SÍ 7 días SÍ SÍ 120 min Haití Jamaica Duración SÍ SÍ 60min SÍ -* SÍ -* SÍ 45-60 min SÍ 60-90 min SÍ 20 min 20 días SÍ Presencial SÍ 90 min Guatemala Entrevista en grupo SÍ (Skype) Perú SÍ República Dominicana SÍ 1 día SÍ -* Trinidad and Tobago SÍ 7 días SÍ -* -* = dato no informado color gris= no utilizado FUENTES: Datos de la investigación, 2016. En lo que se refiere a la entrevista semiestructurada (considerada individual con cada uno de los participantes), solo seis países la utilizaron, siendo que también varió su forma de implementarla. Argentina y México recorrieron a la tecnología (teléfono y Skype, respectivamente) como también a entrevistas presenciales. Sin embargo, Guatemala, Haití, �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 154 Jamaica y Nicaragua utilizaron entrevistas presenciales. Todos utilizaron los Apéndices A y B como guía para la conversación, excepto México que incluyó algunas adaptaciones. Esas entrevistas tuvieron, en promedio, una duración de 60 minutos. La estrategia de entrevista con más de 2 participantes simultáneamente fue adoptada por ocho países y todas fueron implementadas de forma presencial con duración igual o superior a 90 minutos. De manera general, los equipos nacionales utilizaron todas las fuentes de información propuestas por el IFLA LAC, así como crearon sus propios documentos de apoyo, como por ejemplo Chile, que les proporcionó a los participantes una definición estándar para todas las L&E estudiadas; Cuba elaboró un texto explicativo sobre distintos temas referentes a LDA; República Dominicana repartió diversos documentos inspirados en los lineamientos y materiales de IFLA: a) Guía de los Coordinadores de Grupo; b) Guía de los moderadores; c) Guía de los participantes y d) Desglose de Términos aportado por IFLA/LAC. De acuerdo con los datos registrados por los países involucrados versus la técnica de recopilación de datos utilizada, se obtuvo el siguiente resultado en términos de número de participantes en esa investigación: Cuadro 4 - Total de participantes por país ante las diferentes técnicas de recopilación de datos utilizadas PAÍS CUESTIONARIO ENTREVISTA ENTREVISTA EN GRUPO Argentina 20 15 0 Brasil 93 0 0 Chile 73 0 5 Cuba 237 0 22 Ecuador 24 1 8 El Salvador 24 0 20 Haití 0 5 0 Guatemala 13 4 0 Jamaica 40 5 0 México 103 17 0 Nicaragua 14 14 28 Panamá 35 0 0 Perú 112 0 7 República Dominicana 45 0 3 Trinidad and Tobago 18 0 18 TOTAL 851 59 85 FUENTES: Datos de la investigación, 2016 Los profesionales cubanos fueron los que más participaron en la investigación, pero eso se debe a la estrategia de ASCUBI de enviar un correo electrónico específico a todos sus 3200 miembros, consiguiendo así el 7,5% de respuesta. El Colegio de Bibliotecarios Chileno (CBC) también envió el cuestionario por correo a sus 300 socios, habiendo recibido �4 - RESULTADOS REGIONALES la participación del 24% de ellos. El segundo mayor grupo de encuestados corresponde a Perú, cuya estrategia del Colegio de Bibliotecarios del Perú (CBP) fue aplicar el cuestionario durante uno de los talleres referentes al Programa BSLA-PERÚ Building Strong Libraries Associations de IFLA. Otra estrategia interesante y, con buen posicionamiento político, fue la organización de entrevistas en grupo contando con la participación de especialistas del Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual del Perú (INDECOPI) y representantes de bibliotecas de universidades, pública, nacional, comunidades, además de representantes del propio CBP. La estrategia del Panel organizado por el equipo de ANIBIPA, Nicaragua, en la cual participaron 28 personas, además de representantes de bibliotecas públicas y académicas, contó con la participación de la Directora de la Oficina de Derechos de Autor del Ministerio de Fomento, Industria y Comercio. El Salvador y Trinidad and Tobago también involucraron a representantes del gobierno en las entrevistas en grupo. El primero contó con la participación de representantes de la unidad “Registro de la Propiedad Intelectual del Centro Nacional de Registro”, dependencia del Ministerio de Economía de El Salvador, el bibliotecario del Consorcio de Bibliotecas Universitarias de El Salvador, y Trinidad and Tobago tuvo la participación de representantes de la Oficina de Propiedad Intelectual (IPO) de su país. Se observa que, en algunas situaciones y países, los encuestados de los cuestionarios también fueron entrevistados individualmente o participaron en las entrevistas en grupo y viceversa. De forma general, lo que se puede afirmar con seguridad es que un número igual o superior a 851 profesionales de la región participaron efectivamente en ese estudio. Según declararon los equipos nacionales, también fue grande el número de cuestionarios recibidos incompletos. Por ejemplo, México menciona que más de 800 personas intentaron responder el cuestionario. Por otro lado, Cuba registra el envío de emails a más de 3.000 profesionales. Esa situación, sumada con la gran repercusión en los medios sociales de todos los países LAC, puede inferir que el número de personas que tuvo, al menos, la posibilidad de tomar conocimiento de la investigación y de los temas en discusión llega al orden de los miles. En lo que se refiere a las tipologías de las instituciones de vínculo de los participantes, algunos países optaron por no solicitar dicho dato, otros presentaron solo los vínculos de aquellos que respondieron el cuestionario o las entrevistas (tanto individuales como en grupo). Por lo tanto, el siguiente cuadro no refleja completamente la realidad de todos los participantes del estudio, pero sirve para tener una idea de la participación por tipología institucional. 155 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 156 Cuadro 5 - Tipo de bibliotecas representadas en este estudio PAÍS BP BE BA BN BEsp OTRA TOTAL Argentina 3 2 8 3 4 0 20 Chile 10 12 20 0 8 23* 73 Cuba 93 38 21 22 46 17 237 Ecuador 3 2 15 0 0 4 24 El Salvador 0 9 12 0 1 2 24 Guatemala 3 2 5 0 2 1 13 Jamaica 8 14 12 1 5 0 40 México 0 0 0 0 0 17 17 Nicaragua 1 2 4 0 0 7 14 Panamá 2 1 8 1 1 21 35 Perú 26 18 37 7 15 9 112 República Dominicana 3 4 22 3 14 2 48* Trinidad and Tobago 0 0 18 0 0 0 18 TOTAL 152 104 182 37 96 80 627 LEYENDA: BP=biblioteca pública, BE=biblioteca escolar, BA=biblioteca académica, BN=biblioteca nacional, BEsp =biblioteca especializada. FUENTE: Datos de la investigación, 2016. Países como Brasil y Haití no recopilaron informaciones sobre los vínculos institucionales de los encuestados. Lo mismo ocurre con México que, aunque no haya recopilado informaciones de vínculos institucionales con los encuestados de los cuestionarios, hizo sus entrevistas con personas del medio académico, tales como encuestadores, estudiantes de graduación y posgrado y también profesores de escuelas de Biblioteconomía. La categoría OTROS de Chile representa los Institutos de educación superior (5), medios de comunicación (1), organismos públicos (9), empresas privadas del sector productivo (1), bibliotecas biomédicas (4), bibliotecas jurídicas (4), y ONG’s diversas (7). El ítem OTROS de Nicaragua se refiere a centros de documentación (4), archivo (2) y especialistas aislados (2). En Cuba, la Reunión Nacional de Directores de Bibliotecas Públicas, celebrada en la provincia de Sancti Spiritus, fue con seguridad un momento especial para la aplicación del cuestionario, justificando el gran número de participantes de bibliotecas públicas. El mayor grupo que participó en Panamá estaba representando a las bibliotecas municipales. La República Dominicana invitó a 48 personas participar con la distribución mostrada en la tabla de arriba, sin embargo, al final solo 45 respondieron efectivamente el cuestionario. En general, el mayor grupo de representantes fue el de las bibliotecas académicas. Ese hecho es bastante comprensible considerando que son las más involucradas e interesadas en prácticamente todas las L&E estudiadas, seguidas de cerca por las Bibliotecas Públicas y después por las Escolares. �4 - RESULTADOS REGIONALES 157 4.2 PRESENCIA DE LAS L&E ESTUDIADAS EN LOS PAÍSES INVOLUCRADOS De acuerdo con las informaciones suministradas por los colaboradores nacionales de este estudio, se comparó la presencia de cada una de las L&E estudiadas en las legislaciones de los países participantes. Los gráficos que están a continuación muestran los resultados91. Tabla 1 - Frecuencia de L&E en las legislaciones de los países de la encuesta94 0 2 4 6 8 10 12 14 FUENTE: Datos de la investigación, 2016 Dicho resultado corrobora el parecer de CREWS (2015) en lo que se refiere a la escasa presencia de las L&E propuestas en la legislación de derechos de autor de los países estudiados. El país que, aparentemente, posee legislacion más favorable a las bibliotecas en ese grupo estudiado es El Salvador, con la presencia de 14 de las 17 L&E estudiadas. Cuatro de los 14 países estudiados poseen menos del 50% de las L&E analizadas. Brasil y Argentina son los países con la menor presencia de L&E en sus legislaciónes (2), por lo tanto, son los más restrictivos. República Dominicana y Cuba, poseen, respectivamente, (7) y (9) L&E en sus legislaciones. Sin embargo, el análisis específico y exclusivo de la ley de derechos de autor de los países analizados en la encuesta, basado en el estudio de CREWS (2017), proporciona 91- No se refere solamente a la ley de derecho de autor. Las informaciones sobre la existencia o no de las L&E en las leyes de cada uno de los países fueron extraídas de los textos preparados por los colaboradores y constan de infografias disponibles en los respectivos subcapítulos. �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 158 una visión diferente de la situación del estudio. El Cuadro 6 muestra este resultado y la tabla 2, a continuación, muestra la frecuencia de las L&E en la región 3 Préstamo de obras digitales 4 Reproducción de obras digitales 5 Suministro SI 6 Preservación SI SI (2) 7 Formatos accesibles 8 Obras agotadas SI SI (2) SI 9 Obras objeto de retracción o retiradas 10 Obras huérfanas SI (2) SI 11 Usos transfronteirizos 12 Traducciones SI SI (4) SI SI (6) 13 Depósito legal de obras impresas SI SI SI 3 SI SI 14 Depósito legas de obras digitales SI (5) SI (5) SI (5) 3 15 Limitación de responsabilidad bibliotecas SI 16 Medidas de protección tecnológica SI (3) 17 Minería de datos SI (2) SI SI (8) SI (8) SI SI SI SI SI SI (16) SI SI (17) SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI (11) TRINIDAD & TOBAGO SI (10) SI (9) NICARÁGUA SI SI (9) MÉXICO SI JAMAICA SI HAITI REPÚBLICA DOMINICANA Préstamo de obras impresas PERÚ Importación paralela 2 PANAMÁ 1 GUATEMALA EL SALVADOR ECUADOR CUBA CHILE L&E BRASIL PAÍS ARGENTINA Cuadro 6 - Frecuencia de L&E en las Leyes de Derecho de Autor de los países de la encuesta92 SI (13) SI SI SI(14) SI SI(15) SI SI SI 13 SI (7) 1 SI SI (2) SI SI SI 13 NO (18) SI (12) SI SI (3) SI (3) Fuente: CREWS (2017) En gris - sin disposición en la ley o no se encuentra / SÍ - acto permitido / NO - expresamente prohibido LEYENDA 1 No hay disposición antielusión 2 Hay una excepción general de reproducción: d) reproducir una obra mediante un procedimiento fotográfico u otro similar, cuando la reproducción se realiza en una biblioteca, un centro de documentación, una institución científica o un establecimiento docente, y siempre que se realice en un base de ganancias y que el número de copias está estrictamente limitado a las necesidades de una actividad específica; 3 Con el único propósito de tomar decisiones sobre adquisiciones 4 la Ley incluye disposiciones que implementan el Apéndice del Convenio de Berna, que permite reproducciones, traducciones y transmisiones de ciertas obras en condiciones específicas para la enseñanza, la beca o la investigación. 5 Aunque destacando explícito para obras nacidas digitalmente 6 Referencia a “breves fragmentos en traducciones” (art. 49C) 7 El artículo 15 establece “Todo libro impreso y editado ...”, sin especificar el formato 8 Si el propósito es preservar el trabajo; el objeto de la excepción de preservación es “obras divulgadas legalmente de las colecciones permanentes de la institución” 9 Préstamos públicos sin condiciones específicas sobre el tipo de trabajo. 10 Préstamo de reproducciones de obras que están agotadas o hechas con fines de conservación. 11 Solo para trabajos ineditos 12 Solo para formatos accesibles 13 Préstamo interbibliotecario 14 Préstamo interbibliotecario 15 Para comunicarse pero no para reproducirse, para personas ciegas y personas con otras discapacidades físicas 16 - Suministro de (copias individuales) a las personas que lo soliciten (sin especificidad sobre el propósito). 17 - Excepción para reemplazar copias que se han perdido, dañado o destruido, pero solo una copia (es decir, no es digital) 18 - No hay disposiciones de ninguna manera sobre medidas de protección tecnológica 92 - Según los dados apuntados por el equipo de revisores de IFLA CLM, con la siguiente observación de ellos: “Hemos verificado principalmente las disposiciones legales incluidas en la ley de derechos de autor, no en otras fuentes. Por lo tanto, los actos como el depósito legal u otros pueden no tener un “SÍ”, pero aún existen en la ley del país”. �4 - RESULTADOS REGIONALES 159 Este resultado corrobora con el estudio hecho por Molina y Guimaraes en 2010, titulado “Excepciones al Derecho de Autor en beneficio de las bibliotecas: Situación de América Latina y el Caribe”. En el caso de América Latina y el Caribe el problema [de falta de L & E para las bibliotecas en las LDA de los países LAC] es doble: no es sólo su obsolescencia y falta de adaptación al nuevo entorno tecnológico, sino también que hay países que ni siquiera han incluido este tipo de excepciones en su legislación nacional. Pero, además, estos países se encuadran, aunque en distinta medida, entre los “en desarrollo”, por lo que sus intereses no son exactamente los mismos que los de los países más ricos, que son los que han marcado el camino a seguir en los tratados y acuerdos internacionales sobre la materia. (MOLINA y GUIMARÃES, 2010, p.2) Tabla 2 - Frecuencia de las L&E en la Región PRESERVACIÓN OBRAS AGOTADAS MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA FORMATOS ACCESIBLES REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS DERECHO AL SUMINISTRO DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS TRADUCCIONES OBRAS HUÉRFANAS PRÉSTAMO DE OBRAS DIGITALES LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS MINERÍA DE DATOS IMPORTACIÓN PARALELA OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS USOS TRANSFRONTERIZOS 0 2 4 6 8 10 12 14 FUENTE: CREWS (2017) La L&E referente a Preservación es la más presente en la legislación regional (13 países la poseen). Valor Ley Obras agotadas aparece en segundo lugar en la frecuencia regional, lo que es Chi cuadrado bastante coherente, pues una buena manera de administrar el manejo de la obra agotada Importación paralela* 0.291112430 y de asegurar su Préstamo perpetuidad justamente la preservación. Otro debate importante de obras es impresas* 0.004832044 sobre las obras agotadas en la región se refiere a la creciente dificultad que las pequeñas Préstamo de obras digitales 0.451125246 de obras digitales* 0.163144357 editoriales y casasReproducción publicadoras locales están teniendo para competir con las editoriales Suministro 0.762536807 internacionales. De forma creciente, está ocurriendo la desaparición de las pequeñas BR Preservación* 0.426898157 editoriales, sea por problemas económicos, sea porque están siendo adquiridas por Formatos accesibles* 0.561062215 las grandes editoriales. Con seguridad, en ese escenario, temas de interés específico, Obras agotadas* 0.345346755 problemas localesObras e incluso pequeños autores regionales pueden no tener espacio en huérfanas* 0.277130457 el ambiente de lasUsos grandes editoriales internacionales, justamente por su potencial falta transfronterizos* 0.277130457 de interés comercial. Por lo tanto, tal situación se refleja además en las Obras agotadas, Traducciones* 0.923922225 también y muy específicamente en las Obras retiradas (y sin valor comercial). Y cuanto a Depósito legal de obras impresas* 0.107653972 Depósito legal de obras digitales* 0.038790960 ésas se observa su ausencia en la legislación de los países de la región. Limitación de responsabilidad de bibliotecas* Medidas de protección tecnológica* Minería de datos* 0.201483428 0.035565612 0.157492030 �160 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe Depósito Legal de Objetos Impresos esta presente en la legislación de 5 países.Vale recordar, sin embargo, los comentarios de los participantes sobre el hecho de que en sus países el incumplimiento de esa L&E ocurre frecuentemente, teniendo en vista que no existe mención a ningún tipo de penalidad y, mucho menos, a formas efectivas de control. El Depósito Legal de Objetos Digitales todavía se encuentra ausente en 13 de los países estudiados, situación que exige renovación urgente ante el creciente número de contenidos digitales disponibles anualmente. Aunque se observa que la Reproducción o incluso el Préstamo, están mal posicionados en términos de presencia en las leyes regionales, aunque sean servicios con numerosas convergencias. La situación de la L&E Reproducción de obras debería ser mejor y más profundamente discutida incluso porque las facilidades tecnológicas actuales permiten que ocurran por medio de las propias aplicaciones portátiles de los usuarios. Y eso nos remite al ítem Limitación de la Responsabilidad de la Biblioteca, presente solamente dos países. Por lo tanto, sin posibilidad de exención de los profesionales bibliotecarios en caso de que haya alguna incidencia en su lugar de trabajo. Esa situación, con seguridad, lleva a los profesionales de las bibliotecas a un constante estrés. Se observa que incluso el servicio más básico y reconocido mundialmente como parte activa de las funciones de las bibliotecas, que es el Préstamo de Obras Impresas, tiene presencia en solo cuatro países de la región. O sea, el 70% de los países estudiados no permiten el préstamo domiciliar de las obras impresas. En algunos países, como es el caso de Brasil, dicho servicio ni siquiera es mencionado en la Ley. Ambas son situaciones de extremo desgaste para las bibliotecas y la atención de la demanda social. Cuanto al Préstamo de Obras Digitales, ese se encuentra presente en solo tres países: Guatemala, Panamá y Peru, pero son restritos a préstamos públicos sin identificar las condiciones específicas sobre el tipo de trabajo. Medidas de Protección Tecnológica y Formatos Accessibles aparecen juntas en tercer lugar en términos de presencia en las LDA de los países de la región. Efectivamente, se extraña la ausencia de L&E sobre Traducciones en países con inmensa cultura oral y indígena, como es el caso del Perú, Guatemala y México. Solo cuatro países la poseen. Obras objeto de retracción o retiradas, Uso Transfronterizo y Importación Paralela son L&E no tratadas todavía en ninguno de los países analizados. En una región tan carente de recursos de todo tipo, la ausencia de legislación que motive, valore e incentive el intercambio y el uso transfronterizo de conocimiento es algo a ser analizado. Las L&E referentes a las Obras Huérfanas aparecen en la legislación de solo tres países. Todos esos resultados deben ser analizados, pero tomando en cuenta que la realidad de las leyes de los diversos países tiene una increíble cantidad de matices no discutidos aquí. Por ejemplo, la simple existencia de la L&E sobre Formatos Accesibles en Argentina no les permite a las bibliotecas el desarrollo de ese servicio porque la legislación limita esas actividades a entidades autorizadas y, entre ellas, la biblioteca no está incluida. Otro aspecto a destacar es el hecho de que no todos los países necesitan efectivamente todas esas L&E actualmente, para algunos casos como Importación Paralela, Minería de Datos o incluso Medidas de Protección Tecnológicas todavía no son prioridades en este momento. También vale recordar que las bibliotecas públicas, populares, comunitarias e incluso las escolares en muchos países de la región, por regla general, no participan en el proceso de adquisición. Por lo tanto, difícilmente conocerán temas como Importación Paralela, por ejemplo. �4 - RESULTADOS REGIONALES También es relevante discutir sobre el tiempo de carencia que una obra lleva para entrar a dominio público. Muchos países de la región iniciaron un movimiento reciente para aumentar ese plazo. Jamaica, por ejemplo, en 2015, aprobó el aumento de 50 para 95 años después de la muerte del autor. Argentina, en 2009, elevó la protección de los artistas intérpretes sobre sus interpretaciones o ejecuciones fijadas en fonogramas y a los productores de fonogramas a 70 años, contados a partir del 1º de enero del año siguiente a su publicación (en su versión anterior establecía un plazo de 50 años). Y, en el 2015, “ingresó al Congreso de la Nación un proyecto para aumentar el plazo de protección de las obras fotográficas de 20 años a partir de su 1ª publicación en la vida del autor, más 70 años post mortem. Consecuentemente, obras que estaban en el dominio público volvieron al dominio privado, con la consiguiente pérdida para la sociedad. Contenidos de repositorios de imágenes tendrían que dar baja a innumerables fotos que ilustran momentos históricos que forman parte de la identidad cultural de Argentina, en caso de que se apruebe la nueva propuesta. Para algunos países, la violación de la LDA tiene acciones civiles o penales, como es el caso de Ecuador, para Argentina tiene acción penal. En Guatemala, dependiendo del caso, tal violación puede ser considerada delito penal, civil y/o mercantil. En síntesis, la lectura de todos esos datos y análisis debe tener siempre en perspectiva su propuesta de revelar algunos elementos para una mejor comprensión del contexto, pero no necesariamente aclarar o establecer estándares. 4.3 DEMANDA DETECTADA A partir de un análisis subjetivo de los relatos y testimonios de los participantes, sea en las preguntas abiertas de los cuestionarios, en las entrevistas individuales o en las entrevistas en grupo, fue posible detectar algunas situaciones de conflicto involucrando la legislación vigente en los diversos países y la mejor o más apropiada atención a las demandas de uno o de un grupo de usuarios por las bibliotecas. Con seguridad, es fácil suponer que una investigación como ésa -en que se evidencian acciones y servicios contrarios a la ley- genere situaciones incómodas entre los participantes. Aunque sea para beneficio del colectivo, tal situación muchas veces puede llevar a la inhibición y/o preocupación, pudiendo resultar en la ocultación de hechos y datos. Aun así, se puede reflexionar sobre los testimonios presentados y detectar una serie de hechos importantes de ser destacados ahora. A continuación, se presenta una síntesis general de los relatos y declaraciones de los participantes los cuales, con seguridad, nos llevan a identificar las demandas de los usuarios, de las bibliotecas e, incluso, de la sociedad en general. 161 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 162 Figura 30 - Limitaciones & excepciones presentes en las leyes de derecho de autor de los países de la encuesta L&E PRESENTES EN LAS LEYES DE DERECHO DE AUTOR DE LOS PAÍSES DE LAC MEXICO CUBA HAITI GUATEMALA DOMINICAN REPUBLIC EL SALVADOR JAMAICA NICARAGUA TRINIDAD AND TOBAGO PANAMA BRAZIL ECUADOR PERU CHILE ARGENTINA SEGÚN TLIB, LOS PRINCIPALES L&E PARA LAS BIBLIOTECAS SON: Derecho a importaciones paralela Uso de obras huérfanas Préstamo de obras impresas Préstamo de obras digitales Derecho al uso transfronterizos de obras y materiales reproducidos bajo una Excepción o Limitación. Derecho a reproducción de obras digitales Traducciones Derecho al suministro de documentos Depósito legal de obras impresas Derecho de preservacion del material de las Bibliotecas y Archivos Depósito legal de obras digitales Derecho a usar obras y otras materias protegidas por derechos conexos en beneficio de las personas con discapacidades (formatos accesibles) Uso de obras agotadas Limitación de responsabilidades para bibliotecas y archivos Relación con medidas de protección tecnológica Minería de datos Uso de obras retiradas y canceladas (obras objeto de retracción) FUENTE: CREWS, (2008, 2015, 2017). Dados organizados pela equipe de revisão IFLA/CLM. FUENTE: CREWS, (2008, 2015, 2017). �4 - RESULTADOS REGIONALES IMPORTACIÓN PARALELA • Muchos son los problemas burocráticos y legales para la adquisición / importación paralela • Incompatibilidad entre el modelo de adquisición obligatorio por ley y los formatos exigidos por los editores internacionales. • Desapropiación de los modelos de contratos exigidos por los editores a la legislación nacional. • Necesidad de comprar o suscribirse a una base de datos con varios títulos para obtener aquel título específico que se desea. • Imposición, en algunos casos, de que la compra de un único título sea hecha por persona natural y no jurídica, excluyendo así la figura de la biblioteca. • Específicamente hablando de revistas científicas, algunos editores no permiten el acceso de múltiples usuarios. • Las licencias de acceso y uso ofrecidas por los editores llevan a muchas bibliotecas a trabajar solamente con el modelo de adquisición perpetua. • Existencia (en países como Argentina, Brasil y Chile) de un Portal Nacional de Revistas coordinado por algún instituto vinculado al Ministerio de la Educación o al Ministerio de Ciencia y Tecnología que se encarga de hacer las compras públicas del país. Por lo tanto, son los proveedores quienes deben manejar el tema de la importación paralela, repasando tal responsabilidad a terceros. PRÉSTAMO DE OBRAS IMPRESAS • Ese servicio es considerado una actividad que se realiza desde siempre en todas las bibliotecas y nunca se exigió el permiso de los autores y/o titulares del derecho de autor. • En algunas legislaciones de la región, la obra es considerada un bien permanente, un patrimonio y no un material de consumo, generando problemas y dificultades en el préstamo. PRÉSTAMO OBRAS DIGITALES • Los repositorios digitales con obras de autores de la institución, surgidos con el advenimiento del movimiento internacional del acceso abierto, homologaron de forma explícita (siguiendo las licencias Creative Commons) el préstamo por medio de la descarga y consulta de esas obras. • No existen plataformas nacionales que permitan el préstamo digital y que estén de acuerdo con la LDA actual, solamente las ofrecidas por los editoriales. • Algunos lugares e instituciones gubernamentales todavía no consideran el material digital como fuente fidedigna de valor equivalente al material impreso, principalmente en situación de evaluaciones institucionales. REPRODUCCIÓN DE OBRAS DIGITALES • Exigencia, en algunos países, de alianza entre la biblioteca e instituciones enfocadas en la gestión colectiva de derechos reprográficos (por ejemplo, CADRA en Argentina y ABDR en Brasil), las cuales supervisan la existencia de máquinas fotocopiadoras en las bibliotecas. • El permiso de copia depende de lo que la plataforma de los editores autoriza. Y cada editor tiene sus propios criterios. 163 �BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe 164 • Oferta de servicio de reproducción de documentos en la modalidad de autoservicio. En ese caso, el reglamento de uso del servicio de copia o escaneo es fijado de forma visible en las paredes de la biblioteca. • El Servicio de Referencia atiende pedidos de copia de documentos provenientes de otras bibliotecas o de usuarios de distintas regiones. • Es grande el conocimiento de los encuestados sobre la ley en ese tema (el 62,3% respondió correctamente esa pregunta), probablemente debido a la presión que las asociaciones representativas de las casas editoriales hacen sobre las bibliotecas, seguido de las innumerables campañas contra copias de libros. • La indefinición en las legislaciones sobre lo que es “reproducción de pequeños trechos” también causa tensión entre la biblioteca y los usuarios. • El límite de copias permitido es muy pequeño, ignora las obras raras, agotadas, que necesitan reproducción integral, así como impide copias para preservación y seguridad. • Falta de control real sobre las acciones de los usuarios en lo que se refiere a fotos de páginas de los libros para permitir su investigación que, en realidad, es una condición precaria de acceso. SUMINISTRO • Es necesario en distintos casos como: para fines docentes, obras en dominio público, revistas y libros electrónicos y bases de datos debidamente firmadas. • Realización del suministro de artículos de revistas científicas por medio del servicio de préstamo interbibliotecario. PRESERVACIÓN • Independientemente de la existencia o no de ley sobre eso, las obras de dominio público, deterioradas, de alto interés, no encontradas en el mercado nacional o de valor patrimonial son digitalizadas. • Para sortear la inexistencia de ley sobre el tema, las bibliotecas ponen a disposición las obras digitalizadas solamente para consulta en terminales internos, limitando el acceso público. • Es imposible incluir copias digitales de los índices de los libros a sus respectivos registros bibliográficos, de modo a mejorar el acceso a los contenidos del acervo. • Algunas instituciones públicas comercializan los contenidos que producen (mapas, por ejemplo) y no permiten su digitalización. FORMATOS ACCESIBLES Los editores son reacios a entregar los archivos y autorización para eso, aunque exista esa prerrogativa en la ley. • Son grandes las dificultades en obtener autorización del autor y del titular de la obra, con miras a la adaptación del acervo de la biblioteca, • Existen situaciones de conflicto con los usuarios respecto al uso de sus audio-libros, una vez que para resolver los problemas legales algunas bibliotecas optaron por pedirles a los usuarios un documento oficial que compruebe su condición de ciego o discapacitado visual. �4 - RESULTADOS REGIONALES • En algunos países donde sí existe la L&E para formatos accesibles, esa se limita a “entidades autorizadas, o sea, organismos estatales o asociaciones sin fines de lucro con representación jurídica, pero cuya misión primaria es brindar asistencia a ciegos o personas con otras discapacidades perceptivas. OBRAS AGOTADAS • En Brasil, por ejemplo, una gran parte de las obras exigidas en los cursos de graduación de las universidades está agotada o indisponible en el mercado nacional. Eso viene creando situaciones de tensión entre los profesionales y sus usuarios. • La imposibilidad del servicio de conmutación entre las bibliotecas causa gran impacto en la comunidad académica. Aún más cuando la ley tampoco permite copia sin autorización. • Las informaciones legales para pedir autorización de copia o digitalización a los autores y/o titulares, son difíciles de ser localizadas. • Son grandes las barreras para convencer a los editores a publicar una nueva edición o incluso para encontrar substitutos de los materiales agotados. • La impresión de tiradas pequeñas de obras o incluso las restricciones institucionales merecen destaque. En esos casos, las obras no están agotadas, pero aun así no es fácil adquirir ejemplares para los usuarios. • Consternación al decirles a los usuarios que una obra está agotada e indicarles que la sustituyan por un contenido similar. O incluso indicarles que la busquen en internet, ya que siendo para uso privado y de investigación pueden justificarse las copias digitales sin autorización. • Las copias de esas obras son necesarias y realizadas en los siguientes casos: propósitos académicos, libros clásicos e incluso en la literatura básica de varios cursos, obras clásicas liberadas del derecho de autor, obras no encontradas en el mercado nacional o inexistentes en las librerías. OBRAS OBJETO DE RETRACCIÓN O RETIRADAS • Es difícil para las bibliotecas identificar cuáles obras de su colección fueron retiradas de circulación por retracción de sus autores. OBRAS HUÉRFANAS • Al surgir los autores de alguna obra huérfana, la Biblioteca paga o retira la obra de consulta. Este es un problema frecuente con obras musicales, particularmente con partituras. • Las bibliotecas ofrecen consulta y también reproducen copias cuando el usuario remoto lo solicita, pero difícilmente existe revisión si son obras huérfanas. • Las obras huérfanas exigen un elevado costo de transacción para las bibliotecas. Es difícil efectivamente investigar y comprobar la orfandad o la autoría de las mismas y, mucho peor, de posibles titulares. • Las obras huérfanas son relativamente comunes en acervos de obras raras, por lo tanto, son tratadas como acervo especial, lo que impide el préstamo y la copia. • La adquisición de obras huérfanas algunas veces es imposible, ya que los mecanismos de compra, licitación y pregón exigen datos de origen. 165 �166 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe USOS TRANSFRONTERIZOS • Existen problemas con las licencias de distribución de las obras, así algunas bibliotecas afirman que los contenidos adquiridos se limitan a su uso en territorio nacional. • Se realizan préstamos interbibliotecarios e intercambio de materiales con otras bibliotecas nacionales o extranjeras, para el cambio y donación de materiales diversos o publicados por la propia institución. TRADUCCIONES • En caso de demanda para fines de investigación, la biblioteca ofrece servicios de traducción, pero les prohíbe a los usuarios la comercialización y distribución fuera de sus propósitos. • Existe la oferta de ese servicio para las obras de dominio público. DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESAS • No está claro cuántos ejemplares son exigidos para el depósito legal y tampoco se observa capacidad de controlar si esa disposición está siendo cumplida o no. • De manera general, quien realiza el depósito es la propia editorial, no existe control sobre eso y tampoco penalidades para el incumplimiento. DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS DIGITALES • Ciudades o estados de ciertos países crearon sus propias leyes de preservación de la memoria local de sus autores, exigiendo el depósito en ámbito local; • El surgimiento de los repositorios institucionales en numerosas bibliotecas académicas (e incluso públicas) está promoviendo el depósito de contenidos digitales de sus propios autores. LIMITACIÓN DE RESPONSABILIDAD DE BIBLIOTECAS • No tener tal limitación explícita en la ley, efectivamente, causa mucho estrés y molestia a los profesionales involucrados, con el consiguiente reflejo en los usuarios y comunidad atendida. • La falta de legislación hace que los bibliotecarios se encuentren en constante riesgo de ser demandado por algunos temas de DA. • Aunque todos los profesionales traten de limitar la práctica porque la ley no permite una serie de servicios, la realidad es superadora y muchas veces ellos deben dar respuestas y acaban haciendo fotocopias o digitalizando algo. MEDIDAS DE PROTECCIÓN TECNOLÓGICA • El desconocimiento de los encuestados (solo el 22% de los participantes acertaron esa pregunta) sobre el tema puede estar llevando a las bibliotecas a aceptar los modelos de uso y acceso a contenidos impuestos por las editoriales, sin discutir o intentar cambios para adecuarlos a sus necesidades. MINERÍA DE DATOS • Para atender las solicitudes de los usuarios, algunas bibliotecas realizan dichas tareas, pero solo en portales de acceso abierto. �5 - CONSIDERACIONES FINALES 5 - CONSIDERACIONES FINALES Todos los resultados aquí presentados deben ser analizados tomando en cuenta que el universo de las leyes de los diversos países tiene una gran cantidad de matices no discutidos aquí. Observándose la diversidad en la comprensión e interpretación de ellos, ya sea en términos de los tipos documentales, tipos de instituciones titulares del derecho para ejecutar una dada L&E, entrada a dominio público, penalidades, control, entre otras, son muchas las diversidades a ser consideradas, por ejemplo: (a) la simple existencia de la L&E sobre Formatos accesibles no es suficiente para garantizar que las bibliotecas puedan efectivamente facilitar formatos accesibles a sus usuarios, puesto que la inclusión de requerimientos como la comprobación de falta de disponibilidad comercial de la obra o el pago de una compensación económica pueden hacer la tarea imposible; (b) el tiempo de carencia de una obra para entrar en dominio público varía significativamente en la región, yendo de 50 a 75 o hasta 90 años después de la muerte del autor; (c) en algunos países, ciertas L&E (por ejemplo, digitalización) pueden no estar específicamente en la Ley de Derecho de Autor, sino en otras; (d) las violaciones de la LDA son tratadas de forma distinta, dependiendo del marco legal, una combinación de ellos. En síntesis, la lectura de los datos y análisis de este documento debe tener en perspectiva su propuesta de revelar algunos elementos para la mejor comprensión del contexto, pero no necesariamente aclarar o establecer estándares. Aun así es posible afirmar que, de forma general, las leyes de todos los países estudiados todavía no son suficientes y adecuadas a las bibliotecas. A pesar de que hubo un cierto avance reciente en algunos países, en lo que se refiere a las L&E, todavía no se han introducido cláusulas enfocando principalmente el mundo digital y, menos aún, el acceso a la información objetivando cubrir las demandas del ciudadano del siglo XXI. Muchas leyes de derechos de autor no cuentan aún con el equilibrio adecuado entre los derechos reconocidos a los titulares de derechos y aquellos reconocidos a los usuarios. También quedó un tanto evidente en el estudio que, de acuerdo con lo manifestado por los participantes, muchos conocen la LDA de sus países, pero no con la profundidad necesaria o abarcando todos los aspectos indicados por el documento de referencia utilizado (el TLIb) de IFLA. Así, se deduce la necesidad de mayores acciones de formación de los profesionales de la región. Es fácil imaginar que ese contexto de legislación en materia de derecho de autor insuficiente o irrelevante lleva a dichos profesionales a una eterna incomodidad, frustración e impotencia por un lado, además de la propia biblioteca y sus usuarios a una situación de incertidumbre e inseguridad constante. Por lo tanto, que existan leyes lo suficientemente simples y claras para el entendimiento de todos los involucrados es, con seguridad, fundamental y asegurará mayor bienestar social. Aquí entra una segunda propuesta para el tema mencionado anteriormente, referente a la necesidad de revisión de los contenidos relativos a la educación bibliotecaria en la región. Es urgente que nuestros profesionales tengan un conocimiento más profundo también de políticas públicas y habilidades de promoción y defensa de la causa. Eso puede suscitar la diseminación más estratégica de contenidos relevantes y campañas eficaces de cambio, identificación de aliados clave, influenciando de ese modo opiniones, proponiendo acciones y buscando mayores conquistas. 167 �168 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe Recordando los análisis presentados por los equipos nacionales se observa que algunos países están en fase de discusión, aprobación y/o revisión de sus respectivas Leyes de DA. Por lo tanto, es relevante que haya un mayor involucramiento de los profesionales de la información. Y el papel de las asociaciones y/o colegios de profesionales es fundamental. Ellos deben, y pueden, volverse un instrumento motivador (además de ser legalmente representativo) para fomentar, planificar y desarrollar programas nacionales con todos los “stakeholders” involucrados en el proceso. Una de las primeras y ya efectivas acciones puede ser referente al Tratado de Marrakech, que se encuentra en fase de implementación en los países desde 2016, conforme ya se comentó. La responsabilidad de América Latina y el Caribe es grande y decisiva, ya que de los 20 países que ratificaron el Tratado, el 50% de ellos son de la región: El Salvador, Uruguay, Paraguay, Argentina, México, Brasil, Perú, Chile, Ecuador y Guatemala (presentados según la fecha de adhesión). También se observó en ese estudio la necesidad de una mayor difusión sobre dicho Tratado a los profesionales de la región. Sin duda, una de las estrategias más satisfactorias de ese proyecto trató exactamente del involucramiento de las asociaciones y colegios de bibliotecarios de distintos países de la región. Para la mayoría de ellas, ése fue el inicio de la inserción del debate, revisión, comprensión y conocimiento sobre el tema en sus acciones llevándolos específicamente a reflexionar sobre el mundo digital y el futuro de las bibliotecas. Fue posible evidenciar la fortaleza que pueden construir junto a sus miembros, así como dónde buscar apoyo teórico, soporte metodológico, fuentes de información, recursos humanos etc. Con base en ese estudio, algunos equipos nacionales profundizaron aún más las acciones que ya venían desarrollando junto a los tomadores de decisión de sus países, otros se aproximaron a representantes de diversas instituciones del área de derechos de autor y, fundamentalmente, todos se colocaron en posición de multiplicadores del tema y fuente de referencia para los profesionales de sus respectivos países. Sin embargo, ése fue tan solo un pequeño paso en el imbricado y complejo mundo de los derechos de autor, acceso a la información y L&E para las bibliotecas. De ahora en adelante se espera que los aquí involucrados (y otros interesados en el tema) se sientan motivados a dar continuidad a otros proyectos que profundicen la discusión en sus países, mejoren las relaciones y el equilibrio entre los titulares de los derechos y una sociedad que busque preservar el acceso a la información como un derecho humano. Que sean proyectos nacionales individuales, pero también que puedan surgir iniciativas de consorcios entre países93, involucrando solo la región o incluso aprovechando experiencias de otros continentes. 93- Un ejemplo relevante es la propia institución EIFL ya mencionada anteriormente en este libro, la cual tiene actuación en diversos países. Específicamente en la región, tiene proyectos con Chile (http://www.eifl.net/country/chile) y Colombia (http://www.eifl.net/country/ colombia). �6 - REFERENCIAS 169 6 - REFERENCIAS ACUÑA, O. (2007). Manual de derechos de autor para las bibliotecas de Guatemala Guatemala – CERLALC. ARGENTINA. (2015) Proyecto de Ley “Reforma a las leyes de Propiedad Intelectual y de Fomento del libro y la lectura. Excepciones a favor de Bibliotecas, Archivos y Museos”, Expediente 5792D-2015, Trámite Parlamentario nº 149, 03/11/2015. Recuperado de http:// www1.hcdn.gov.ar/ proyxml/expediente.asp?fundamentos=si&numexp=5792-D-2015 Acceso en noviembre 27, 2015. ARGENTINA. (s.d.) Ley 11.723, régimen legal de la propiedad intelectual. Recuperado de http:// www.infoleg.gob.ar/infolegInternet/APÉNDICEs/40000-44999/42755/texact.htm Acceso en noviembre 27, 2013 ARGENTINA. (s.d.) Ley 25.446, fomento del libro y la lectura. Recuperado de http://www. infoleg.gob.ar/infolegInternet/APÉNDICEs/65000-69999/68006/norma.htm Acceso en noviembre 27, 2013 BASSO, M. (2007). As exceções e limitações aos direitos do autor e a observância da regra do teste dos três passos (Three-step-test) copyright: exceptions, limitations and the three-step-test. 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[XI �6 - REFERENCIAS Curso académico regional ompi/sgae sobre derecho de autor y derechos conexos para países de América Latina organizado por la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI) conjuntamente con la Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) de España y el Ministerio de Industria y Comercio de la República del Paraguay Asunción, 7 a 11 de noviembre de 2005]. WIPO, 2005. Recuperado de http://www.wipo.int/edocs/mdocs/lac/es/ompi_sgae_da_ asu_05/ompi_sgae_da_asu_05_2.pdf Acceso enero 2017. WIPO. (2015, July 30). Jamaica: Copyright (Amendment) Act, 2015. In World International Property Organization: News on IP Laws. Retrieved from http://www.wipo.int/wipolex/en/ news/2015/article_0015.html 177 �178 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �APÉNDICES 179 APÉNDICES �180 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �APÉNDICES APÉNDICE A PROYECTO INTEGRADO IFLA LAC 2016 “EL IMPACTO DE LA LEGISLACIÓN DE DERECHOS DE AUTOR EN LAS BIBLIOTECAS DE AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE” 181 �182 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �APÉNDICES 183 �184 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �APÉNDICES 185 �186 BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe �APÉNDICES 187 APÉNDICE B PROYECTO INTEGRADO IFLA LAC 2016 “EL IMPACTO DE LA LEGISLACIÓN DEL DERECHO DE AUTOR EN LAS BIBLIOTECAS DE AMÉRICA LATINA Y CARIBE” GUÍA PARA ENTREVISTA INDIVIDUAL O EN GRUPO Preguntas sobre derecho de autor en el ámbito nacional e internacional 1. ¿Las excepciones y limitaciones al derecho de autor que se describen en el texto de Kenneth Crews 2008 (ver link en la lista de Fuentes de información) reflejan correctamente la situación actual en su país? ¿Existen otras leyes que permitan a las bibliotecas proveer servicios a los usuarios y que sería conveniente que IFLA conociera? 2. ¿Están las bibliotecas de su país al tanto de las iniciativas relacionadas con la reforma del derecho de autor que están teniendo lugar en su país? ¿Existe una consulta pública que se esté llevando a cabo? ¿Cómo podría IFLA u otros colegas latinoamericanos, ayudar en este sentido? 3. ¿Qué obstáculos enfrentan las bibliotecas de su país para brindar servicios como resultado de la ley de derecho de autor? 4. ¿Podría su equipo brindar ejemplos de servicios que no pueden proveerse debido a la ley de derecho de autor, que sirvan para explicar el porqué de la necesidad de una reforma? Preguntas sobre el Tratado de Marrakech 1. ¿Están las bibliotecas al tanto del estado en el que se encuentra el proceso de ratificación del Tratado de Marrakech en su país? ¿De no ser así, puede obtener información al respecto y hacérnosla llegar? 2. ¿Respecto a las copias en formato accesible tiene las bibliotecas de su país la capacidad de crear y distribuir las mismas en su institución? �ISBN - 978-85-85024-12-3 (e Book) 2019 BIBLIOTECAS LAC: Sueli Mara Soares Pinto Ferreira El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE BIBLIOTECÁRIOS, CIENTISTAS DA INFORMAÇÃO E INSTITUIÇÕES Rua Avanhandava, 40 – Conj. 108/110 Bela Vista São Paulo, SP – CEP 01306-000 – (11) 3257 9979 febab@febab.org.br El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe � http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/43/6130/Bibliotecas_LAC_2019.1.epub ff56eaf8878bdddfda54f80014421d1c Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBDA³ - Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto Text A resource consisting primarily of words for reading. Examples include books, letters, dissertations, poems, newspapers, articles, archives of mailing lists. Note that facsimiles or images of texts are still of the genre Text. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource BIBLIOTECAS LAC: El impacto de la legislación de derechos de autor en América Latina y el Caribe Subject The topic of the resource Direitos de Autor América Latina e Caribe IFLA-LAC Description An account of the resource En el primer semestre de 2016, los datos fueron recopilados por equipos de diferentes países que participaron en el proyecto propuesto por IFLA LAC. En marzo de 2017, este libro (completo, revisado y editado) se entregó al Comité Profesional de la IFLA para su evaluación. En su reunión de agosto de 2017, el Comité Profesional decidió establecer un grupo de trabajo para verificar y actualizar la información jurídica contenida en este libro electrónico (haciendo uso de la nueva versión del estudio Crews que se lanzaría en octubre de 2017). Los resultados de esta revisión y la autorización para publicación fueran devueltos en Marzo 2018. Para acomodar las sugerencias y comentarios de los evaluadores, se revisaron todos los capítulos. En particular, el Capítulo 4 se ha actualizado para centrarse en el estudio CREWS publicado en 2017. De esta manera, puede encontrar información sobre la legislación ecuatoriana sobre derechos de autor que se aprobó después de la recopilación de datos (diciembre 2016). Sin embargo, en el capítulo 3, específicamente en el contenido que se refiere al estudio realizado en Ecuador, los datos se mantuvieron basados en la legislación de 2006, dado que esa era la realidad en el momento de la compilación. Creator An entity primarily responsible for making the resource Ferreira, Sueli Mara Soares Pinto Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Eletrônico Type The nature or genre of the resource Livro Identifier An unambiguous reference to the resource within a given context https://www.youtube.com/watch?v=p2HP7-eQnpc Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant São Paulo (São Paulo) Language A language of the resource es Livros http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/43/4608/Caminhando_Tratado_de_Marraqueche_Manual_IFLA_CBDA3-FEBAB_2020.pdf 2a5bc4d669767556f29a56f4cdbffd94 PDF Text Text Caminhando Implementação do Tratado de Marraqueche para pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso Um guia prático para bibliotecários Com comentários a partir da proposta brasileira de Implementação do Tratado de Marraqueche disponível para Consulta Pública no período de maio a julho de 2020. 1 �CAMINHANDO Implementação do Tratado de Marraqueche para pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso Um guia prático para bibliotecários Com comentários a partir da proposta brasileira de Implementação do Tratado de Marraqueche disponível para Consulta Pública no período de maio a julho de 2020. De autoria de Jessica Coates Christiane Felsmann Teresa Hackett Karen Keninger Francisco Martinez Calvo Victoria Owen Anthea Taylor Katya Pereyaslavska Flora van den Berg Editado por Victoria Owen Responsável por esta edição em português Sueli Mara Soares Pinto Ferreira 2 �Prefácio O Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso apresenta uma oportunidade sem precedentes de acesso a obras impressas para as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. As bibliotecas desempenham um papel fundamental na facilitação do acesso, e este guia foi concebido para permitir que equipes de todo e qualquer tipo de bibliotecas tornem as etapas práticas e finais para entregar materiais nas mãos de leitores com dificuldades para ter acesso ao texto impresso. Como ex-diretora dos serviços bibliotecários da Biblioteca Canadense CNIB para cegos e excoordenador do Programa Estratégico de Direitos Autorais e Outros Assuntos Legais da Federação Internacional de Associações de Bibliotecas e Institutos (IFLA/CLM), estou especialmente satisfeita em ver que o Tratado de Marraqueche permite um melhor acesso às obras impressas e que, entre os beneficiários, estão inclusos leitores cegos e também com baixa visão. As informações neste guia estão organizadas como uma FAQ (Perguntas frequentes), respondendo a perguntas e fornecendo links para mais informações. Pretende ser um ponto de partida, um modelo, disponível para personalização do Tratado de Marraqueche em cada país. Esperamos que, uma vez que o guia seja personalizado de acordo com as leis de cada país, ele seja publicado no site da IFLA. Este guia foi possível graças ao generoso financiamento da World Blind Union, da Universidade de Toronto, da IFLA e da Associação Canadense de Bibliotecas de Pesquisa (CARL). Sou imensamente grata aos financiadores, meus coautores e outros colaboradores deste guia; juntos, estamos trabalhando para acabar com a escassez de livros1 a que padecem as pessoas com dificuldades para acessar o texto impresso em todo o mundo. Victoria Owen Bibliotecário Chefe Universidade de Toronto Scarborough Toronto Canadá Março 2018 1 “Existe uma escassez global de livros. É um grande problema. Sem livros, jornais e revistas, as pessoas são isoladas da vida”. Do livro O Tratado de Marraqueche: ajudando a acabar com a escassez mundial de livros [The Marrakesh Treaty – Helping to end the global book famine]. OMPI, 2016 [PDF] 3 �Sobre esta edição brasileira No período de maio a julho de 2020, a Secretaria Especial da Cultura (SECULT) abriu consulta pública2 para coleta de informações, sugestões e comentários da sociedade a respeito da minuta de Decreto para a regulamentação do Tratado de Marraqueche. O Tratado, que foi promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018, visa facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para acesso ao texto impresso. Entendendo que a participação das bibliotecas brasileiras é crucial neste momento e visando oferecer-lhes recursos qualificados e aprimorados para consulta e atualização no tema, a Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto (CBDA3) da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecas, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB) se responsabilizou pela tradução deste Manual da IFLA e, também, por sua adaptação à minuta em discussão na já referida consulta pública. Deste modo, trata-se de uma obra de caráter provisório, que poderá ser útil especificamente neste momento, mas que deverá ser atualizada tão logo o decreto seja definitivamente aprovado no país. Esperamos que nossos profissionais possam sanar suas dúvidas e se sintam motivados a participar de maneira pró ativa e objetiva da Consulta Aberta em andamento. Sueli Mara Soares Pinto Ferreira Presidente da Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto – CBDA3 Federação Brasileira de Associações de Bibliotecas, Cientista da Informação e Instituições FEBAB São Paulo, Brasil Junho 2020 2 https://cultura.gov.br/secult-abre-consulta-publica-para-regulamentacao-do-tratado-de-marraqueche/ 4 �Sumário Prefácio ..................................................................................................................................... 02 Sobre esta edição brasileira ....................................................................................................... 03 Reconhecimentos ...................................................................................................................... 07 Introdução .................................................................................................................................. 08 Introdução da edição brasileira .................................................................................................. 09 Pontos importantes antes de começar ...................................................................................... 12 Siglas ........................................................................................................................................... 12 Tratado de Marraqueche: fundamentos ................................................................................. 14 1. O que é o Tratado de Marraqueche? .................................................................................... 14 2. Qual efeito possui o Tratado de Marraqueche? ................................................................... 14 3. Por que o Tratado de Marraqueche foi adotado? ................................................................ 14 4. As bibliotecas estavam envolvidas no desenvolvimento do Tratado de Marraqueche? ....... 14 5. Quais países aderiram ao Tratado de Marraqueche? ............................................................ 15 6. Quem se beneficia com este Tratado? .................................................................................. 16 Bibliotecas e o Tratado de Marraqueche ................................................................................. 16 7. Como o Tratado de Marraqueche apoia os serviços de biblioteca? ...................................... 16 8. Minha biblioteca é qualificada para prestar serviços sob o Tratado de Marraqueche?......... 16 9. Minha biblioteca é obrigada a prestar serviços sob o Tratado de Marraqueche? ................. 17 10. O que as bibliotecas podem fazer sob o Tratado de Marraqueche? ................................... 17 11. Que obras são cobertas pelo Tratado de Marraqueche? .................................................... 18 12. O que é um formato acessível? ........................................................................................... 18 13. Como as bibliotecas compartilham obras acessíveis? ......................................................... 18 14. Minha biblioteca precisa manter registros? ........................................................................ 19 15. Como sei que a pessoa que solicita o serviço pode se beneficiar do Tratado? .................. 20 Serviços de livros acessíveis ..................................................................................................... 20 16. Quais serviços de livros acessíveis já existem e minha biblioteca é qualificada a participar? 20 17. Como posso descobrir outras bibliotecas com coleções acessíveis? .................................. 21 18. Como as bibliotecas podem tornar seus formatos acessíveis possíveis de serem descobertos para outras bibliotecas? ............................................................................................................ 22 19. Minha biblioteca pode cobrar pelo fornecimento de um serviço de livros acessível? ....... 23 20. As bibliotecas precisam pagar royalties?............................................................................. 23 5 �21. Como funciona o conceito de disponibilidade comercial do Tratado de Marraqueche?.... 23 Trabalhando com formatos acessíveis .................................................................................... 24 22. Há uma barreira digital (tipo DRM) na obra não acessível. É possível removê-lo? ...... 24 23. A licença de recursos eletrônicos não permite que a biblioteca copie ou distribua uma obra. O que eu posso fazer? ............................................................................................................... 24 Leituras adicionais ................................................................................................................... 25 Criando formatos acessíveis .................................................................................................... 25 24. Onde encontro informações sobre como criar documentos em formato acessível?......... 25 Outros Guias do Tratado de Marraqueche ............................................................................. 25 25. Existem outros guias para o Tratado de Marraqueche? .................................................... 25 Agradecimentos .............................................................................................................. 26 6 �Reconhecimentos “Quando leio um livro, duas coisas são essenciais: escolher o livro certo e lê-lo bem. E é aqui que o Tratado de Marraqueche me ajuda, a aumentar o número de livros aos quais tenho acesso e permitir encontrá-los em todo o mundo e, em particular, no melhor lugar de todos os tempos, em uma biblioteca. Com este guia, as bibliotecas contribuirão para que o sonho do Tratado de Marraqueche se torne realidade para milhões de cegos, deficientes visuais ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.” Bárbara Martín Segundo Vice-Presidente, União Europeia de Cegos (EBU) Gerente do Gabinete Técnico de Assuntos Europeus da ONCE “O Tratado de Marraqueche é um acordo internacional de importância crucial para pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso que, durante muito tempo, vêm lutando pelo acesso a livros e conhecimento. Quando o Tratado estiver implementado, todos os profissionais envolvidos com as bibliotecas poderão assegurar igualdade de oportunidades de leitura, aprendizagem e recreação por meio da literatura. Este guia oferece conselhos práticos para bibliotecários públicos, acadêmicos, escolares e especializados sobre como atingir esse objetivo em todo o mundo e em seus próprios países”. Kirsi Ylänne Coordenadora da Seção IFLA de Bibliotecas que atendem pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso. Especialista em acessibilidade, Biblioteca Celia, Finlândia “Por muito tempo, nós, pessoas com deficiência visual e com dificuldade de acesso ao texto impresso em todo o mundo, tivemos acesso negado à leitura e à aprendizagem, que são fundamentais para nossa participação plena e igualitária na educação, no emprego e em nossas comunidades. O Tratado de Marraqueche traz consigo a promessa de remover as barreiras que impedem nosso acesso aos livros em formatos que possamos ler, e também compartilhar o que está disponível com nossos irmãos e irmãs com deficiência visual nos países em desenvolvimento, que até agora não conseguiram acesso nem aos poucos livros disponíveis. De fato, acreditamos que o Tratado de Marraqueche é o desenvolvimento mais significativo na vida de pessoas cegas e com deficiência visual desde a invenção do Braille, quase 200 anos atrás”. Penny Hartin Diretor Executivo União Mundial dos Cegos 7 �Introdução Quando os Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) adotaram o Tratado de Marraqueche para pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso, em 2013, eles se comprometeram a remover as barreiras legais ao acesso a livros e outros materiais de leitura para pessoas cegas, com visão parcial ou com problemas de acesso ao texto impresso, como dislexia. Eles abriram o caminho para lidar com uma das principais causas da escassez3 de livros - o fato de que menos de 7% dos livros4 publicados são disponibilizados globalmente em formatos acessíveis, como Braille, áudio e letras grandes e formatos digitais DAISY. Em setembro de 2016, quando o Tratado de Marraqueche entrou em vigor, esse compromisso se tornou realidade para os países que aderiram ao Tratado administrado pela OMPI. Criou a obrigação de introduzir as alterações exigidas pelo Tratado no direito nacional. Desde então, muitos países têm estado ocupados em alinhar suas leis de direitos autorais com o Tratado de Marraqueche, seja porque são parte do Tratado ou porque pretendem aderir ao Tratado em futuro próximo. As principais mudanças na lei devem garantir que uma cópia em formato acessível possa ser feita e fornecida a uma pessoa com deficiência ou a uma instituição, como uma biblioteca, dentro de um país ou por meio de empréstimo transfronteiriço. As bibliotecas são centrais para o sucesso deste Tratado inovador, e os bibliotecários têm um papel fundamental em sua implementação. Os benefícios econômicos e sociais serão enormes e transformarão os serviços de informação para usuários com dificuldade de acesso ao texto impresso. Este é um guia prático para bibliotecários sobre como começar a usar o Tratado de Marraqueche e como fazer uso pleno de seus novos direitos. Destina-se a bibliotecas de todos os tipos e tamanhos, desde bibliotecas especializadas que já prestam serviços a pessoas com deficiência, até bibliotecas que desejam iniciar esses serviços. Destina-se, principalmente, aos países que aderiram ao Tratado de Marraqueche e onde a implementação nacional está concluída ou em andamento, para que as bibliotecas estejam prontas a oferecer serviços aprimorados aos clientes com dificuldade de acesso ao texto impresso. Quando o maior número possível de bibliotecas usufruir do Tratado, elas estarão contribuindo para finalmente acabar com a escassez do livro. Teresa Hackett Gerente de direitos autorais e bibliotecas EIFL - Informação Eletrônica para Bibliotecas 3 “Existe uma escassez global de livros. É um grande problema. Sem livros, jornais e revistas, as pessoas são isoladas da vida”. Do livro O Tratado de Marraqueche: ajudando a acabar com a escassez mundial de livros [The Marrakesh Treaty – Helping to end the global book famine]. OMPI, 2016 [PDF] 4 Op. cit 8 �Introdução à versão brasileira O Brasil foi um dos países, juntamente com Equador e Paraguai, a apresentar a proposta em 2004, elaborada pela União Mundial de Cegos (WBU), no Comitê Permanente de Direitos de Autor e Direitos Conexos da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Industrial), tendo trabalhado ativamente para a ampliação do número de ratificações junto a outros países para a plena implementação do Tratado. Em termos internacionais, o Tratado de Marraqueche assinado em 2013, entrou em vigor em 30 de setembro de 2016, após a sua ratificação por vinte países. O Brasil foi um dos 20 países que o ratificaram, tendo feito isto em dezembro de 2015, após passar por aprovação, em dois turnos, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, incorporando-se com status de emenda constitucional ao ordenamento jurídico brasileiro. Mas somente em 08 de outubro de 2018, foi publicado o Decreto n° 9.522, promulgando o Tratado de Marraqueche no país, considerado como um avanço significativo no debate dos Direitos Autorais, em especial das limitações e exceções, na medida em que viabiliza o acesso de obras intelectuais para um público que merece um tratamento sob condições especiais. Seguindo as mesmas orientações do Tratado, o qual deixa em aberto algumas possibilidades para a livre escolha dos países signatários, faz-se necessário a aprovação e publicação de novo Decreto estabelecendo sua regulamentação e adaptando-o à realidade nacional. Portanto, no período de maio a julho de 2020, está em Consulta Pública a minuta do Decreto que tratará desta regulamentação, sendo a participação das bibliotecas brasileiras crucial (a chamada inicial da Consulta encontra-se disponível em: http://cultura.gov.br/secult-abre-consulta-publicapara-regulamentacao-do-tratado-de-marraqueche/). A proposta em análise foi consolidada por um Grupo de Trabalho composto por representantes da sociedade civil (membros da FEBAB, instituições que prestam serviços a cegos, Organização Nacional de Cegos do Brasil-ONCB), de representantes do governo e de representantes dos editores universitários, Câmara Brasileira do Livro, Sindicato Nacional dos Editores de Livros e Editoras em geral. Este Manual visa esclarecer todas e quaisquer dúvidas do profissional bibliotecário para que se efetive de maneira fluída sua participação. Mas antes de darmos continuidade a ele, é necessário ter em mente de maneira clara – e que se considere também - os distintos marcos legais brasileiros que sustentam os avanços já obtidos em termos da garantia do direito humano de acesso à informação a pessoas com distintos tipos de deficiências. • Foi mencionado que o Tratado de Marraqueche é o segundo tratado de direitos humanos aprovado no Brasil com status de emenda constitucional. O primeiro foi a Convenção 9 �Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada com o rito especial previsto na Emenda Constitucional n° 45, de 2004, para os tratados de direitos humanos. Dentre seus artigos podem ser citados o Art. 9 que trata da acessibilidade em geral, o Art. 24 que tem como foco o direito à educação em todos os níveis e modalidades, o Art. 30 sobre direito à cultura, esportes e lazer, dentre outros. • Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva de 2008 (http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf / http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16690politica-nacional-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva05122014&Itemid=30192 ? • Plano Nacional de Cultura – Lei 12.343/2010 – (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm), Vale mencionar especificamente a Meta 29 – que visa garantir que as pessoas com deficiência possam ter acesso aos espaços culturais, seus acervos e atividades (http://pnc.cultura.gov.br/category/metas/29/ ) • Plano Nacional do Livro e da Leitura – PNLL – instituído por meio da Portaria Interministerial Nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, pelos ministros da Cultura e da Educação. (http://antigo.cultura.gov.br/pnll) E, em 1º de setembro de 2011, o decreto Nº 7.559 define quatro princípios básicos: (1) a democratização do acesso ao livro; (2) a formação de mediadores para o incentivo à leitura; (3) a valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico; e (4) o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional. Neste momento, já surge também a questão da deficiência e do formato acessível. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7559.htm) • A partir de 2018, este Programa passa a sofrer uma série de modificações (Lei Nº 13.696, de 12 de julho de 2018) e, em 23 de julho de 2019, é publicado o Decreto 9.930/2019 extinguindo o Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro e Leitura (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9930.htm) . • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – 13.146/2015 – destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. O Tratado de Marraqueche se sustenta na Convenção que lhe dá origem, da qual podem ser citados o Art. 68: ‘O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação’. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) 10 �• Política Nacional de Leitura e Escrita – Lei 13.696/2018 – considera a estratégia permanente de promoção do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas de acesso público no Brasil. Aqui também se aborda a questão de livros em múltiplos formatos acessíveis e a garantia do acesso para pessoas com diferentes deficiências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13696.htm) Tendo em vista que o Tratado de Marraqueche já foi incorporado ao ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional, fazem-se necessárias alterações na legislação que trata da matéria de direitos autorais no Brasil, uma vez que a atual Lei de Direitos de Autor (LDA) (Lei n° 9.610/1998) ainda não foi reformada de modo a incorporar os dispositivos do Tratado. Assim, o que a reforma da LDA deve buscar é harmonizar a legislação interna e garantir segurança jurídica para quem vai atuar. Neste contexto, é imprescindível uma intensa atuação em termos de advocacy do profissional da informação e bibliotecário, frente à Consulta Pública em curso para a regulamentação do Tratado de Marraqueche no Brasil, bem como a um futuro projeto de Lei para adequação da LDA. 11 �Pontos importantes antes de começar 5 ● Este guia se propõe a explicar os conceitos básicos que todos os países que aderem ao Tratado de Marraqueche devem aplicar. Na maioria dos países, no entanto, a legislação nacional exige uma emenda. Conforme esclarecido na introdução brasileira deste manual, o Tratado de Marraqueche goza de status de emenda constitucional, porém a segurança jurídica exige tanto a adequação da Lei de Direito de Autor brasileira, estabelecendo limitações e exceções explícitas para o cumprimento do Tratado, quanto a regulamentação infralegal de questões necessárias para a sua implementação. Encontra-se para Consulta Pública o decreto de Regulamentação pelo período de maio a julho de 2020. ● Como os governos têm certa liberdade ao incorporarem o Tratado de Marraqueche às leis nacionais, as implementações nacionais podem variar um pouco. (Para promover o acesso contínuo globalmente, a IFLA se opõe à introdução de restrições desnecessárias.) ● Por esse motivo, este guia deve ser considerado uma explicação dos direitos gerais que devem estar disponíveis em todos os países em que o Tratado de Marraqueche foi implementado. Especificamente no caso brasileiro, ele deverá ser observado e estudado visando a participação do profissional bibliotecário neste momento de consulta pública para a implementação do Tratado e consequente reformulação da legislação de direitos de autor. ● Para maiores informações sobre o estado da arte da implementação do Tratado de Marraqueche no Brasil, contate a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI) da Secretaria Especial de Cultura (direito.autoral@cidadania.gov.br) ou também a Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto da FEBAB (cbda3@febab.org.br) ● Se sua biblioteca já estiver prestando serviços a pessoas com uma gama mais ampla de deficiências (por exemplo, surdez) de acordo com a legislação nacional, a adesão ao Tratado de Marraqueche não afeta esses serviços5. ● Embora este guia se concentre no uso de bibliotecas, uma ampla gama de instituições, bem como beneficiários individuais, se enquadra no escopo do Tratado de Marraqueche e podem usar suas disposições. ● Este é um guia com informações de âmbito internacional, mas principalmente um guia nacional, exclusivamente para este período de Consulta Pública para implementação do Tratado de Marraqueche no Brasil ● Traduções do Guia da IFLA6 para outros idiomas são bem-vindas. ● O guia geral da IFLA pode ser atualizado periodicamente. Especificamente esta versão adaptada a este momento brasileiro de consulta pública, certamente, deverá ser A IFLA se opõe a quaisquer novas restrições sobre outras deficiências. 6 https://www.ifla.org/copyright 12 �atualizada posteriormente a fim de pontuar especialmente os novos ditames previstos quando da aprovação e publicação do Decreto. ● ATENÇÃO - Especificamente nesta adaptação à Consulta Pública Brasileira, a expressão "dificuldade de acesso ao texto impresso" é a tradução oficial de "Print Disabled/Disabilities" adotada pela legislação brasileira. Mas deve ser entendida como qualquer dificuldade de leitura que impeça uma pessoa de acessar um texto (seja qual for o seu suporte, impresso ou digital) em condições análogas às pessoas que não possuem qualquer deficiência ou dificuldade." Siglas Siglas utilizadas neste Guia: ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● ● CBDA3 - Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto DAISY - Sistema de Informação Digital Acessível FEBAB - Federação Brasileira de Associações de Bibliotecas, Cientistas da Informação e Instituições IFLA - Federação Internacional de Associações de Bibliotecas LDA - Lei de Direitos de Autor ONCB - Organização Nacional de Cegos do Brasil ONU – Organização das Nações Unidas OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual PNLE – Programa Nacional de Leitura e Escrita PNLL – Plano Nacional do Livro e da Leitura SNEL – Sindicato Nacional dos Editores de Livros UNCRPD - Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência WBU - União Mundial de Cegos Aviso Legal As informações neste documento não constituem aconselhamento jurídico. A IFLA e a Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto da FEBAB não assumem nenhuma responsabilidade pelas informações contidas neste documento e se eximem de toda responsabilidade em relação a essas informações. Em caso de dúvidas, procure aconselhamento jurídico local. 13 �O Tratado de Marraqueche: fundamentos 1. O que é o Tratado de Marraqueche? O Tratado de Marraqueche (http://www.wipo.int/wipolex/en/details.jsp?id=13169) (versão em formato acessível http://www.wipo.int/wipolex/en/details.jsp?id= 14613) é um tratado adotado em 2013 pelos Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), uma agência especializada das Nações Unidas. O título completo é “Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso”7. É o primeiro tratado de direitos autorais com princípios de direitos humanos em sua essência, com referências específicas à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD). 2. Que efeito tem o Tratado de Marraqueche? Pela primeira vez, se cria uma estrutura jurídica internacional que permite a criação e distribuição de cópias em formato acessível para pessoas com dificuldades para acessar o texto impresso, assim como o compartilhamento de livros acessíveis promovendo o intercâmbio transfronteiriço. Segundo o Tratado de Marraqueche, se beneficiam as pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso, que incluem: as cegas, as que têm deficiência visual, ou de percepção, ou de leitura e as que não conseguem focalizar os olhos ou segurar ou manipular um livro. 3 Por que o Tratado de Marraqueche foi adotado? O Tratado de Marraqueche foi adotado para remover as barreiras de direitos autorais que impediam o acesso a obras impressas para pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso. Apenas cerca de 7% das obras publicadas são disponibilizadas globalmente em formatos acessíveis, e nos países em desenvolvimento, onde 90% das pessoas cegas e com deficiência visual vivem, esse número é inferior a 1%8. Esse problema é parcialmente devido aos obstáculos criados pelas distintas leis de direitos autorais existentes. Obstáculos estes que o Tratado procura remover. 4. As bibliotecas estavam envolvidas no desenvolvimento do Tratado de Marraqueche? 7 Importante verificar a última nota do item PONTOS IMPORTANTES ANTES DE COMEÇAR para esclarecer a adoção da expressão “dificuldade de acesso ao texto impresso” utilizada na versão brasileira. 8 Do livro O Tratado de Marraqueche: ajudando a acabar com a escassez mundial de livros [The Marrakesh Treaty – Helping to end the global book famine]. OMPI, 2016 [PDF] 14 �Sim9. O projeto de tratado foi proposto pela primeira vez aos Estados membros da OMPI pela Organização Mundial dos Cegos (WBU). A IFLA e outros parceiros da biblioteca apoiaram fortemente as negociações ao longo de mais de cinco anos na OMPI e participaram da Conferência Diplomática em Marraqueche, que levou à adoção do Tratado. Governos individuais buscaram conselhos e comentários de suas organizações nacionais de cegueira e visão subnormal e associações de bibliotecas. Agora, os bibliotecários estão trabalhando arduamente para garantir que os benefícios do Tratado sejam maximizados e que as bibliotecas desempenhem seu papel pleno de ajudar a acabar com a escassez10 de livros que sofrem as pessoas com dificuldade para acessar o texto impresso. 5. Quais países aderiram ao Tratado de Marraqueche? Para obter uma lista atualizada dos países que aderiram ao Tratado de Marraqueche, consulte o site da OMPI em http://www.wipo.int/treaties/en/ShowResults.jsp?lang=en&treaty_id=843. No caso do Brasil, todas as informações, datas e decretos referentes à adesão brasileira estão descritas na introdução brasileira intitulada “Introdução à versão brasileira”. 6. Quem se beneficia do Tratado? De acordo com o Tratado, qualquer pessoa com dificuldade para acessar texto impresso pode se beneficiar do Tratado. Esta incapacidade de acesso pode ser causada por uma deficiência visual, como cegueira ou baixa visão; uma deficiência no desenvolvimento ou na aprendizagem, como dislexia e autismo; ou uma deficiência física, como doença de Parkinson e paralisia. Especificamente no caso brasileiro, a minuta do Decreto de Implementação que se encontra para Consulta Pública até final de julho de 2020, (http://participa.br/sdapi/consulta-publica-no-012020minuta-do-decreto-de-regulamentacao-do-tratado-de-marraqueche) diz em seu Art. 2º. “Consideram-se beneficiários para os efeitos deste Decreto as pessoas cegas, com deficiências visuais, físicas ou com qualquer outra deficiência ou dificuldade que impeça ou prejudique a leitura, a compreensão ou a manipulação de textos impressos de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essas deficiências ou dificuldades”. 9 A Organização Mundial dos Cegos (WBU) redigiu a primeira versão do Tratado, que foi modificada durante as negociações. Os Estados membros da OMPI Brasil, Equador e Paraguai propuseram o tratado na OMPI. 10 “Existe uma escassez global de livros. É um grande problema. Sem livros, jornais e revistas, as pessoas são isoladas da vida”. Do livro O Tratado de Marraqueche: ajudando a acabar com a escassez mundial de livros [The Marrakesh Treaty – Helping to end the global book famine]. OMPI, 2016 [PDF] 15 �Segundo a proposta internacional do Tratado, a deficiência não precisa ser permanente11. Indivíduos que sofrem de cegueira temporária, por exemplo, podem se beneficiar enquanto a condição persistir. Pessoas com outras deficiências como surdez, não são cobertas pelo Tratado de Marraqueche, embora possam ser cobertas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Uma pessoa que é surda-cega se qualifica de acordo com o Tratado. Bibliotecas e o Tratado de Marraqueche 7. Como o Tratado de Marraqueche apoia os serviços de biblioteca? Uma vez implementado na legislação nacional, o Tratado de Marraqueche transforma os serviços de biblioteca para pessoas com incapacidade de acesso ao texto impresso: A) Ao eliminar as barreiras legais para criar e compartilhar obras em formato acessível, aumenta imediatamente a quantidade de material de leitura disponível para os usuários com dificuldade de acesso ao texto impresso. B) Economiza tempo, dinheiro e esforço, porque as bibliotecas podem reunir seus recursos em um país, em uma região ou mais longe. As bibliotecas podem coordenar a produção de obras, o que resultará em menos duplicação de esforços, evitando que um mesmo livro seja convertido várias vezes no mesmo idioma em diferentes países. 8. Minha biblioteca é qualificada para prestar serviços sob o Tratado de Marraqueche? A proposta do Tratado prevê que qualquer biblioteca ou outra organização que forneça serviços sem fins lucrativos tem o direito de fazer uso do Tratado ao atender clientes com dificuldade de acesso ao texto impresso. No Tratado de Marraqueche, eles são referidos como entidades autorizadas. Além disso, uma entidade com fins lucrativos reconhecida pelo governo como prestadora de serviços para pessoas com dificuldade de acesso ao texto impresso sem fins lucrativos também pode ser qualificada como entidade autorizada12. Na consulta pública para o Decreto de Implementação do Tratado no Brasil, o Art. 6 diz que Entidades autorizadas são organizações públicas ou privadas sem finalidade lucrativa, reconhecidas para, sob o amparo das limitações previstas no Tratado, produzir exemplares de obras em formatos 11 WBU Guide, p. 32. The WBU Guide to the Marrakesh Treaty: Facilitating Access to Books for Print-Disabled Individuals, p. 29. WBU Guide available at http://www.worldblindunion.org/English/our-work/our-priorities/Pages/WBUGuide-to-the-Marrakesh-Treaty.aspx. 12 16 �acessíveis e disponibilizá-las aos beneficiários, bem como obter ou ter acesso a obras em formatos acessíveis por meio de outras entidades autorizadas, sem a necessidade de autorização ou remuneração ao autor ou titular da obra. E no parágrafo 2, existe a menção explícita: “As entidades autorizadas atuam em benefício da sociedade e desempenham, como obrigações institucionais ou dentre suas atividades, ações na área da educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação, como bibliotecas, estabelecimentos de ensino, instituições de assistência social, instituições representativas das pessoas com deficiência e outras organizações”. 9. Minha biblioteca é obrigada a prestar serviços sob o Tratado de Marraqueche? O Tratado de Marraqueche não impõe a obrigação de fornecer cópias em formato acessível; simplesmente confere o direito de produzir, fornecer, importar e exportar uma cópia acessível. A proposta em análise no Brasil menciona explicitamente que a entidade interessada em ser reconhecida como “entidade autorizada” deverá solicitar seu respectivo reconhecimento. 10. O que as bibliotecas podem fazer sob o Tratado de Marraqueche? Uma biblioteca pode fornecer e/ou produzir uma cópia acessível diretamente à pessoa com deficiência ou a alguém agindo em seu nome, como um cuidador ou tutor legal, por exemplo. A biblioteca também pode fornecer ou receber uma cópia acessível de outra biblioteca ou instituição do país, ou de outro país, que aderiu ao Tratado de Marraqueche13. Na proposta em consulta pública do Brasil, vale frisar que as bibliotecas com interesse nesta troca com outros países, deverão solicitar o reconhecimento como “entidade autorizada”, conforme disposto no parágrafo 1, do Art. 6 do Capítulo 3: “Cabe às entidades autorizadas, sem a necessidade de autorização do autor ou do titular dos direitos autorais, promover o intercâmbio transfronteiriço de obras em formatos acessíveis com entidades autorizadas e beneficiários de outras partes contratantes do Tratado”. Mais detalhes sobre as ações possíveis para as bibliotecas; quando registradas como entidade autorizada, podem ser visualizadas no Capítulo 3 da minuta em consulta pública. 13 Além disso, uma biblioteca pode receber cópias em formato acessível de qualquer país, independentemente de o outro país ter ratificado o Tratado de Marraqueche ou não. Em alguns países, a lei nacional também pode permitir o envio de cópias acessíveis a países que não aderiram ao Tratado, expandindo assim a disponibilidade de obras acessíveis a bibliotecas e indivíduos com dificuldades de acesso, onde quer que estejam. Tratado de Marraqueche, Art. 6; Guia WBU, p. 56 17 �Na proposta do Decreto em análise, uma biblioteca poderá produzir uma cópia em formato acessível de uma obra, bem como armazenar e catalogar a obra. 11. Que obras são cobertas pelo Tratado de Marraqueche? Na proposta do Tratado estão incluídas obras e notações textuais, como livros, e-books, audiolivros, jornais, revistas científicas e partituras musicais, além de ilustrações e imagens relacionadas. O Tratado se aplica não apenas às obras publicadas, mas também às obras disponibilizadas publicamente, como material em repositórios digitais e servidores de pré-prints. Trabalhos audiovisuais, como filmes, não são cobertos, embora trabalhos textuais incorporados em trabalhos audiovisuais, como um DVD multimídia educacional, estejam incluídos. Na consulta pública aberta no Brasil, tem-se a definição das obras cobertas pelo Decreto, no Art. 3 do capítulo 2: “Consideram-se obras para efeitos do presente Decreto as obras literárias e artísticas que abrangem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, em forma de texto, notação ou ilustrações conexas, independentemente do suporte ou do formato tecnológico em que tenham sido publicadas ou licitamente tornadas disponíveis ao público, incluindo a forma sonora, como audiolivros, e sob o formato digital”. 12. O que é um formato acessível? Um formato acessível é qualquer formato que permita que uma pessoa com incapacidade de acesso leia o trabalho tão confortavelmente quanto uma pessoa sem deficiência. Na proposta brasileira em consulta pública esta definição se encontra em aberto. Exemplos típicos de formatos acessíveis incluem: Braille, letras ampliadas e livros em formato de áudio. Também inclui formatos digitais, como livros DAISY (Sistema de Informações Digitais Acessíveis) somente com áudio, ou livros DAISY com texto completo (texto destacado sincronizado com o áudio, podendo ser com narração humana ou voz sintetizada), EPUB3 (formato E-book com recursos de acessibilidade incorporados) e LKF (comumente usado em países de língua russa). Além disso, documentos em formatos comuns como Word ou PDF também podem ser facilmente acessíveis. Como norma geral, é válido qualquer tipo de adaptação que permita cumprir com os objetivos do Tratado, porém sem excedê-los. 13. Como as bibliotecas compartilham obras acessíveis? 18 �Não há um procedimento único para trocar obras acessíveis entre bibliotecas. Os fluxos de trabalho de empréstimo entre bibliotecas dependerão do formato da obra e de como o interessado prefere recebê-lo, da frequência das solicitações e da infraestrutura existente para fornecer esses serviços. Por exemplo, podem ser utilizados sistemas de “empréstimos entre bibliotecas” para o fornecimento de documentos entre bibliotecas ou outra plataforma segura de troca digital. Os mecanismos de intercâmbio devem ser simples e diretos, principalmente se o intercâmbio internacional for incentivado. Por exemplo, plataformas online como o Dropbox (https://www.dropbox.com/h) podem ser usadas para compartilhar links para recursos entre bibliotecas. Para exemplos de serviços de livros acessíveis, consulte a pergunta 15. 14. Minha biblioteca precisa manter registros? As disposições do Tratado relativas à manutenção de registros estão sujeitas a diferentes interpretações, de modo que os requisitos reais, se houver, devem ser aplicáveis às leis nacionais. O Tratado é claro ao deixar expresso que quaisquer práticas de manutenção de registros devem ser estabelecidas pelas bibliotecas, não por uma agência governamental. De qualquer forma, é uma boa prática manter registros (como as bibliotecas costumam fazer para outros tipos de transações), por exemplo, para mostrar que pessoas e instituições elegíveis estão sendo atendidas, se e quando essas informações forem solicitadas pelas autoridades competentes. De acordo com o Tratado, as bibliotecas estabelecem e seguem suas próprias práticas em questões como destinatários elegíveis para benefício, como limitar a distribuição a bibliotecas e pessoas qualificadas, como desencorajar a distribuição de cópias não autorizadas e como manter os cuidados no manuseio de cópias acessíveis. O escopo dos registros sobre esses assuntos não deve diferir significativamente daqueles que você mantém para seus outros serviços. Ainda, segundo o Tratado, a biblioteca também deve esforçar-se por respeitar a privacidade da pessoa com dificuldade de acesso ao texto impresso em uma base igual a outras pessoas. Na Consulta Pública brasileira, no parágrafo 4, Art. 6 do capítulo 3, a proposta é que “§4° As entidades autorizadas deverão manter um registro das obras em formatos acessíveis produzidos e distribuídos, com o devido respeito à privacidade dos beneficiários.” Novamente, no Tratado, recomenda-se que as diretrizes de melhores práticas para a prestação de serviços acessíveis sejam elaboradas em consulta com outros fornecedores, de acordo com a legislação nacional. As diretrizes devem incluir boas práticas para estabelecer a elegibilidade dos beneficiários, procedimentos para o devido cuidado na produção e distribuição de formatos acessíveis e impedir usos não autorizados. 19 �A biblioteca também deve esforçar-se por respeitar a privacidade da pessoa com dificuldade de acesso ao texto impresso da mesma maneira que quaisquer outras pessoas. Recomenda-se que as diretrizes de melhores práticas para a prestação de serviços acessíveis sejam elaboradas em consulta com outros fornecedores, de acordo com a legislação nacional. 15. Como sei que a pessoa que solicita o serviço pode se beneficiar do Tratado? Garantir que a pessoa a quem entregamos um trabalho em formato acessível seja um dos beneficiários legítimos do Tratado é, sem dúvida, a melhor maneira de fazê-lo funcionar corretamente. De fato, além do tipo de formato usado, a distribuição do trabalho é realizada com os mais altos controles de segurança em todos os níveis, sendo uma prioridade ao usar essa exceção. De acordo com o Decreto em Consulta Pública no Brasil, o capítulo 1º, que trata especificamente sobre os beneficiários menciona que: “Parágrafo único. A comprovação da deficiência ou dificuldade, quando necessária, poderá se dar pelos seguintes meios: I – laudo assinado por profissional habilitado em área de conhecimento relevante para a caracterização da deficiência ou dificuldade; II - avaliação psicopedagógica realizada por profissionais ou equipes da escola ou do sistema de ensino, quando aplicável; III - avaliação biopsicossocial de deficiência, conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; ou IV - registro no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) a que faz referência o Art. 92 da Lei 13.146, de 2015.” Serviços de livros acessíveis 16. Quais serviços de livros acessíveis já existem e minha biblioteca é qualificada a participar? Em termos internacionais existem os seguintes serviços disponíveis: ● O Serviço Global de Livros do Accessible Books Consortium facilita o serviço de troca de materiais em formato acessível (http://www.accessiblebooksconsortium.org/portal/en/index.html). ● Accessible Content ePortal = conteúdo acadêmico para instituições pós-secundárias canadenses (https://ocul.on.ca/node/2192). 20 �● Bookshare (https://www.bookshare.org/cms/). ● Serviços em grupos de idiomas específicos, como o TifloLibros para Espanhol (http://www.tiflolibros.com.ar/). ● Hathi Trust (https://www.hathitrust.org/accessibility). ● Internet Archive (https://archive.org/details/librivoxaudio). Entre em contato com cada organização para saber como participar. No Brasil, temos duas situações: 1) Bibliotecas universitárias atuando em rede, por exemplo a REDE REBECA - Rede Brasileira de Estudos e Acervos Adaptados (REBECA): Experiência de cooperação entre Instituições de Ensino Superior para fomentar a oferta de material informacional acessível para pessoas com deficiência visual (https://repositorio.unb.br/handle/10482/34650). 2) Rede de Leitura Inclusiva, mantida pela Fundação Dorina Nowill em parceria com bibliotecas públicas e especializadas de todo o país. (redeleiturainclusiva.org.br) 17. Como posso descobrir outras bibliotecas com coleções acessíveis? Muitos países têm um serviço nacional de bibliotecas especificamente para pessoas com tal deficiência e também organizações sem fins lucrativos que prestam serviços. Eles são idealmente configurados para trocar materiais com sua biblioteca. Tanto a Seção da IFLA Biblioteca que Prestam Serviços a Pessoas com Dificuldade de Acesso ao Texto Impresso (https://www.ifla.org/lpd) como a Seção Serviços de Biblioteca para Pessoas com Necessidades Especiais (https://www.ifla.org/lsn) podem ajudar a identificar e entrar em contato com bibliotecas em diversos locais. Consulte também a Seção de Bibliotecas Nacionais da IFLA para obter ajuda em localizá-las, ou especificamente, a de seu país. (https://www.ifla.org/nationallibraries). No que se refere às fontes de livros acessíveis para pessoas com deficiência visual e dificuldade de acesso ao texto impresso, a própria OMPI tem compilado tais dados. Sua lista inclui bibliotecas e fornecedores comerciais em todo o mundo (http://www.accessiblebooksconsortium.org/sources/en/). Outras fontes de informação interessantes são: as associações de bibliotecas, consórcios de bibliotecas, universidades (algumas das quais oferecem serviços de apoio à deficiência) e organizações para pessoas com deficiência, incluindo a World Blind Union (www.worldblindunion.org) com informações em inglês, francês e espanhol, e a International Dyslexia Association (https: //dyslexiaida.org/) e seus membros. Na América Latina, a Union Latina Americana de Ciegos ULAC - também é uma excelente fonte de informação sobre diversos assuntos relacionados ao público cego. https://www.ulacdigital.org/ Disponibiliza online uma publicação discorrendo especificamente sobre o Tratado de Marraqueche 21 �e seu impacto na região - http://www.ulacdigital.org/wp-content/uploads/2019/12/ComunicadoULAC-CERLALC-sobre-imp-lementacio%CC%80n-Tratado-Marrakech-1.pdf No Brasil, o Grupo de Trabalho em Acessibilidade e a Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto; ambas da FEBAB, estão desenvolvendo o Diretório Brasileiro de Serviços e Produtos Acessíveis oferecidos por bibliotecas e instituições públicas e privadas, municipais, estaduais ou federais, o qual poderá ser utilizado como fonte de informação e referência. (gtacess@febab.org.br ou cbda3@febab.gov.br). Em São Paulo, a Biblioteca Pública Municipal Louis Braille do Centro Cultural de São Paulo possui o maior acervo Braille do país. Foi planejada e equipada para atender portadores de deficiência visual e reúne em seu acervo livros didáticos, técnicos, literários, infanto-juvenis e periódicos em Braile e áudio. A biblioteca também atua como editora, produzindo livros em Braile e livros falados. Possui computadores adaptados para que os deficientes visuais tenham acesso à internet. O acervo inclui obras didáticas e paradidáticas para alunos do ensino fundamental, médio e universitário, literatura infanto-juvenil, obras de ficção, com clássicos da literatura brasileira e portuguesa e periódicos falados. (http://centrocultural.sp.gov.br/bibliotecas/) O Sistema de Bibliotecas Públicas Municipais da cidade de São Paulo (atendendo ao Projeto de Lei 3542/19) mantém Núcleos para Pessoa com Deficiência Visual distribuídos pelas regiões da cidade visando maior abrangência desses acervos. O mesmo ocorre em várias cidades do interior e em outras capitais. 18. Como as bibliotecas podem facilitar para que outras entidades descubram suas obras em formato acessíveis? A criação de uma biblioteca mundial acessível foi um dos pontos chave dos defensores do Tratado de Marraqueche. Portanto, tornar disponível as obras, já em formato acessível para todas as bibliotecas do mundo, é crucial. A maneira mais eficaz de conseguir isso é incluindo metadados específicos no registro do catálogo, como: tipo de formato, versão / código, tamanho do arquivo etc., de acordo com os padrões internacionais de catalogação. Também é recomendável que as bibliotecas participem de qualquer esquema de compartilhamento de informações ou catálogos que opere em sua jurisdição local. Se não existir, pode ser útil considerar iniciar um. Em termos nacionais, um bom começo para uma possível construção de um catálogo eletrônico nacional é a manutenção atualizada e acessível do Diretório Brasileiro de Serviços e Produtos Acessíveis oferecidos por Bibliotecas públicas e privadas, proposto pela FEBAB. 19. Minha biblioteca pode cobrar pelo fornecimento de um serviço de livros acessível? 22 �Para tirar proveito do Tratado de Marraqueche, a biblioteca deve fornecer o serviço de livros acessíveis sem fins lucrativos. A biblioteca pode recuperar custos para cobrir a produção e/ou distribuição, quando necessário. 20. As bibliotecas precisam pagar royalties? O Tratado de Marraqueche permite que os países decidam se os detentores de direitos autorais devem ser remunerados pela criação de uma cópia14. Se a sua lei nacional adotou essa disposição voluntária, sua biblioteca pode ser obrigada a pagar royalties pela cópia da obra. A proposta que está em Consulta Pública no Brasil não contempla tal pagamento. 21. Como funciona o conceito de "disponibilidade comercial" do Tratado? Se o seu país tiver uma disposição em sua lei de direitos autorais referente à "disponibilidade comercial"15, sua biblioteca não poderá criar um livro em um formato acessível se esse livro tiver sido disponibilizado no formato específico exigido pelo usuário e estiver comercialmente disponível nesse formato (por exemplo, para compra em livrarias ou online)16. Essa condição também pode se aplicar aos livros que você está importando para seus usuários de outro país do Tratado de Marraqueche; depende das disposições da lei de cada país. No caso brasileiro, a consulta pública em vigor até julho de 2020, não inclui esta cláusula em sua redação, mas existe a solicitação e justificativa para que isto seja introduzido. A FEBAB já se posicionou veemente contra esta cláusula, conforme pode ser lido em seu website (http://www.febab.org.br/cbda3/consulta-tratado-marraqueche/). Trabalhando com Formatos Acessíveis 22. Há uma barreira digital (tipo DRM por exemplo) no trabalho não acessível. Posso removê-lo? Sob o Tratado de Marraqueche, os países são obrigados a garantir que as barreiras digitais não impeçam as pessoas com deficiência de usar ou acessar um livro. No entanto, o Tratado não especifica claramente como isso deve ser implementado, ficando a decisão a cargo de cada país, considerando-se sua própria legislação. 14 A IFLA se opõe aos royalties por obras em formato alternativo. A IFLA se opõe à introdução de uma verificação de disponibilidade comercial que introduz encargos administrativos desnecessários as bibliotecas e dificulta a criação de cópias em formato acessível, em detrimento do serviço de livros acessíveis da biblioteca. 16 Uma verificação de "disponibilidade comercial" envolve um esforço razoável para localizar a obra; isso também significa que a obra está disponível dentro de um prazo razoável, a um preço razoável. 15 23 �O resultado é que, na maioria dos países, uma medida de proteção tecnológica digital ou outro sistema de controle de cópias que interfira na criação da cópia em formato acessível deve poder ser legalmente removido. No entanto, as regras exatas relacionadas a como fazer isso podem diferir de país para país. No Brasil, a proposta do Decreto em Consulta Pública menciona no Art. 15 “A utilização dos dispositivos técnicos e dos sinais codificados mencionados nos incisos I e II do Art. 107 da Lei no. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, não poderá constituir obstáculo a garantia dos direitos dispostos neste Decreto.” 23. A licença de recursos eletrônicos não permite que a biblioteca copie ou distribua uma obra. O que eu posso fazer? O Tratado não diz respeito à relação entre licenças e exceções de direitos autorais, portanto, antes de fazer uma cópia acessível é melhor rever cuidadosamente os termos gerais da licença e também reler a lei de direitos autorais de seu país. Primeiro, verifique se a licença de recursos eletrônicos contém uma cláusula geral informando que nada na licença limita os direitos do licenciado sob a lei nacional ou internacional (ou algo semelhante). Caso isso aconteça, você poderá contar com suas exceções nacionais, independentemente de quaisquer restrições de uso na licença. Caso contrário, você precisará verificar a lei nacional. Em muitos países, a licença tem precedência sobre a lei e você deve respeitar os termos da licença. A boa notícia é que vários países protegeram suas exceções contra essa substituição por termos de licença, permitindo, assim, que cópias sejam feitas de acordo com a lei de direitos autorais. Notavelmente, a implementação do Tratado de Marraqueche pela União Europeia faz exatamente isso; os estados membros da UE devem garantir que a exceção que permite a realização de cópias em formato acessível não possa ser substituída por uma licença. 24 �Leitura adicional Criando formatos acessíveis 24. Onde encontro informações sobre como criar documentos em formato acessível? ● O Bookshare criou um guia útil para criar formatos acessíveis, em inglês: https://benetech.org/about/resources/. ● O DAISY Consortium possui ferramentas de criação e produção em http://www.daisy.org/tools/production. Outros Guias de Marraqueche 25. Existem outros guias para o Tratado de Marraqueche? Sim, o EIFL criou um guia de advocacy para bibliotecas: http://www.eifl.net/resources/marrakeshtreaty-eifl-guide-libraries-english. Esta publicação se encontra traduzida para o português pela Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto e pode ser localizada no site da FEBAB. A União Mundial dos Cegos criou o GUIA WB para o quadro jurídico do Tratado de Marraqueche, cujo formato da versão eletrônica em português, pode ser acessado em: http://www.worldblindunion.org/English/our-work/ourpriorities/Documents/WBU%20guide%20to%20Marrakesh%20Treaty-Portuguese.docx O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento produziu um guia intitulado Nosso Direito ao Conhecimento, somente em inglês, com versões em formatos acessíveis de Braille eletrônico, DAISY, áudio (MP3) : http://www.asiapacific.undp.org/content/rbap/en/home/library/democratic_governance/hiv_aid s/our-right-to-knowledge--legal-reviews-for-the-ratification-of-th .html 25 �Agradecimentos Obrigado a todos que contribuíram para a publicação deste guia: Ingvild Aanensen Diego Anthoons Jonathan Band Saskia Boets Vincent Bonnet Donna Bourne-Tyson Chris Corrigan Jim Fruchterman Sarah Guay Susan Haigh Penny Hartin Nina Kassis Adamo Hiroshi Kawamura Dick Kawooya Lina Kouzi Koen Krikhaar Kari Kummeneje Patricia LaCivita Versão original Jelena Lešaja Mike L. Marlia Ariadna Matas Bárbara Martin Muñoz Denise Nicholson Kristina Passad Geert Ruebens Winston Tabb Brad Turner Pentti Vattulainen Lisa Wadors Nancy Weiss Stephen Wyber Zhang Xuechan Ma Yan Kirsi Ylänne Yasmine Youssef Sha Yunke Edição brasileira Sueli Mara Soares Pinto Ferreira Walter Eller do Couto Sigrid K Weiss Dutra Telma de Carvalho Thiago Maciel Costa Oliveira Aline Iramina 26 � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBDA³ - Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto Text A resource consisting primarily of words for reading. Examples include books, letters, dissertations, poems, newspapers, articles, archives of mailing lists. Note that facsimiles or images of texts are still of the genre Text. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CAMINHANDO - Implementação do Tratado de Marraqueche para pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso: um guia prático para bibliotecários Subject The topic of the resource Tratado de Marraqueche Acessibilidade Deficiência Visual Acesso a informação Description An account of the resource No período de maio a julho de 2020, a Secretaria Especial da Cultura (SECULT) abriu consulta pública2 para coleta de informações, sugestões e comentários da sociedade a respeito da minuta de Decreto para a regulamentação do Tratado de Marraqueche. O Tratado, que foi promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018, visa facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para acesso ao texto impresso. Entendendo que a participação das bibliotecas brasileiras é crucial neste momento e visando oferecer-lhes recursos qualificados e aprimorados para consulta e atualização no tema, a Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto (CBDA3) da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecas, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB) se responsabilizou pela tradução deste Manual da IFLA e, também, por sua adaptação à minuta em discussão na já referida consulta pública. Deste modo, trata-se de uma obra de caráter provisório, que poderá ser útil especificamente neste momento, mas que deverá ser atualizada tão logo o decreto seja definitivamente aprovado no país. Esperamos que nossos profissionais possam sanar suas dúvidas e se sintam motivados a participar de maneira pró ativa e objetiva da Consulta Aberta em andamento. Sueli Mara Soares Pinto Ferreira Presidente da Comissão Brasileira de Direitos de Autor e Acesso Aberto – CBDA3 Federação Brasileira de Associações de Bibliotecas, Cientista da Informação e Instituições - FEBAB São Paulo, Brasil Junho 2020 Creator An entity primarily responsible for making the resource Coates, Jessica Felsmann, Christiane Hackett, Teresa Keninger, Karen Martinez Calvo, Francisco Owen, Victoria Taylor, Anthea Pereyaslavska, Katya van den Berg, Flora Publisher An entity responsible for making the resource available Victoria Owen IFLA FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 08/07/2020 Contributor An entity responsible for making contributions to the resource Ferreira, Sueli Mara Soares Pinto (Responsável pela edição em Português) Relation A related resource Getting Started with the Marrakesh Treaty - a Guide for Librarians (https://www.ifla.org/publications/node/71175) Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Eletrônico Type The nature or genre of the resource Guia Identifier An unambiguous reference to the resource within a given context https://www.ifla.org/publications/node/71175 [Versão Original em Inglês] Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant São Paulo (São Paulo) Source A related resource from which the described resource is derived NOTA: Adaptado à minuta proposta para a regulamentação brasileira de julho de 2020. Language A language of the resource pt Acessibilidade CBDA3 Livros http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/43/4605/Relatorio_de_Gestao_CBDA3_2018-2019.pdf 7a08f2f34ac57695466be523d59142e7 PDF Text Text FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE BIBLIOTECÁRIOS, CIENTISTAS DA INFORMAÇÃO E INSTITUIÇÕES COMISSÃO BRASILEIRA DE DIREITOS DE AUTOR E ACESSO ABERTO (CBDA 3) RELATÓRIO GESTÃO 2018-2019 ATIVIDADES NA VERTENTE DIREITOS DE AUTOR ▪ AGOSTO 2018 – Criação do grupo no WhatsApp e lista de e-mail CBDA3. ▪ OUTUBRO 2018 – Webinário Bibliotecas e direitos autorais: perspectivas perante a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e mudanças na União Europeia. 10.out.2018 – com a participação de Ariadna Matas da IFLA, debatedores Walter Couto da USP e Sueli Mara S.P. Ferreira e apoio técnico Anderson Santana (FEBAB/USP). 10.outubro.2018. URL: http://www.febab.org.br/cbda3/webinar20181010/. ▪ AGOSTO 2019 – Participação na Consulta Pública sobre a Reforma da Lei de Direitos de Autor agosto 2019, envio de Posicionamento conjunto IFLA e FEBAB. ATIVIDADES NA VERTENTE TRATADO DE MARRAQUECHE ▪ NOVEMBRO 2018 – Tradução do folder THE MARRAKESH TREATY: AN EIFL GUIDE FOR LIBRARIES / El Tratado de Marrakech. Guía EIFL para Bibliotecas EIFL – Electronic Information for Libraries. Walter do Couto, Anderson Santana, Eduardo Grazioli Silva e Sueli Mara S.P. Ferreira. URL: https://www.eifl.net/resources/marrakesh-treatyeifl-guide-libraries-spanish. Em finalização. ▪ ABRIL 2019 – Reunião com representantes da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania a respeito do Tratado de Marraqueche, Sueli Mara Soares Pinto Ferreira. ▪ MAIO 2019 – Webinário “Tratado de Marraqueche” com a participação de Carla Mauch da Associação Mais Diferenças e Ariadne Matas da IFLA, debatedores Uilian �VIgentim (Unesp) e Sueli Mara S.P. Ferreira (FEBAB/USP) e apoio técnico Anderson Santana (FEBAB/USP) 13. maio.2019. URL: http://www.febab.org.br/cbda3/webinar20180513 ▪ OUTUBRO 2019 – Participação no CBBD 2019 “Falando sobre Tratado de Marraqueche” com Priscila Cantuária, da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania. Moderação por Sueli Mara Soares Pinto Ferreira. ▪ NOV.-DEZ.2019 – Participação do GT – Tratado de Marraqueche a convite do Ministério da Cidadania, Secretaria Especial de Cultura, Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. Sueli Mara Soares Pinto Ferreira e Walter Eller do Couto. ATIVIDADES NA VERTENTE ACESSO ABERTO ▪ OUTUBRO 2019 – CBBD 2019: Mesa Redonda 1: Acesso aberto e Plano S: contribuições na redução da desigualdade social. Com participação de Richard Poynder (Jornalista Independente Reino Unido) (por videoconferência) e Dra. Arianna Becerril-García (AmeliCA e RedAlyc). Moderação por Sueli Mara Soares Pinto Ferreira. ▪ OUTUBRO 2019 – CBBD 2019 – Evento Paralelo: I Fórum de Bibliotecas Universitárias. Palestra: Revistas científicas das Universidades e o Desenvolvimento da Ciência Aberta na América Latina. Palestrante: Dra. (AmeliCA/RedAlyc). Moderação por Anderson Santana. Membros até dezembro de 2019 Sueli Mara Soares Pinto Ferreira – Presidente Ana Maria Maranhão (FIOCRUZ) Anderson Santana (USP) Eduardo Graziosi Silva (USP) Jandira Reis (UFS) Maria Lúcia Beffa (USP) Sigrid Karin Weiss Dutra (UFSC) Walter Eller do Couto (USP) Arianna Becerril-García � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBDA³ - Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Relatório de Gestão 2018-2019 da Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto (CBDA³) Subject The topic of the resource Direitos Autorais Acesso Aberto Tratado de Marraqueche Acesso a informação Description An account of the resource Relato das atividades desenvolvidas pela Comissão no período 2019-2020. Creator An entity primarily responsible for making the resource Sueli Mara Soares Pinto Ferreira – Presidente Ana Maria Maranhão (FIOCRUZ) Anderson Santana (USP) Eduardo Graziosi Silva (USP) Jandira Reis (UFS) Maria Lúcia Beffa (USP) Sigrid Karin Weiss Dutra (UFSC) Walter Eller do Couto (USP) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Language A language of the resource PortuguÊs Type The nature or genre of the resource Relatório Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant São Paulo (São Paulo) AcessoAberto DireitosAutorais Relatorios