http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/20/2040/cbbd1979_doc103.pdf 00359096f565291f59506aa7c1b24455 PDF Text Text 1166 PROPOSIÇÕES DO COORDENADOR DO PAINEL CENSURA, PROF. RENÉ ARIEL DOTH DOTTI I A liberdade de leitura deve «er ser amparada pelo Estado, em todas as modalidades de difusão, independentemente de censura prévia. II — A produção e a criação literária, artística, científica e técnica tem seu limite nos resguardos dos direitos e deveres fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à preservação da ordem pública, da honra, da imagem, da intirhidade intimidade da vida privada e da proteção da juventude e da infância. III — A defesa e o controle da liberdade de manifestação do pensamento através de qualquer meio de publicação, devem ser atendidos por legislação específica, discutida e votada pelo Congresso Nacional, por códigos de ética profissional e pela comunidade em geral. PROPOSIÇÕES DO EXPOSITOR ADHERBAL FORTES DE SÁ SÃ JR. III — Coordenação dos artigos 20 e 63 da Lei de Imprensa, devem ser revogados. Ill Ill — Coordenação genérica da Lei de Segurança Nacional, por autocrática, destacando as aberrações III jurídicas representadas pelos artigos 14, 19, 33, 40 e 50. III — Necessidade de votar numa lei vedando a qualquer anunciante, por motivos políticos, filosóficos, sociais, ideológicos ou religiosos, negar publicidade a um veículo de divulgação. E estabelecer uma relação entre o valor da verba e a capacidade de comunicação do veículo. IV — Necessidade de tornar explícito na Constituição que os crimes de imprensa têm seu fóro na Justiça e só se enquadram nos dispositivos da Lei da Imprensa. imprensa. V — Importância de uma Assembléia Nacional Constituinte como forma de encaminhar um novo pacto social dentro do Brasil. PROPOSIÇÕES DO EXPOSITOR PROF. WILSON MARTINS A censura deve ser disciplinada em lei prévia, cujas transgressões serão julgadas na Justiça comum (ainda que com jurisdição específica). 2 3 Digitalizado gentilmente por; por: 11 12 13 14 � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 10 - Ano: 1979 (Curitiba/PR) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1979 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Curitiriba (Paraná) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Proposições do Coordenador do Painel Censura, Prof. René Ariel Dotti Creator An entity primarily responsible for making the resource Dotti, René Ariel Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Curitiba Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB & Associação Bibliotecária do Paraná Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1979 Type The nature or genre of the resource Evento Subject The topic of the resource Censura Description An account of the resource Proposições do coordenador do Painel Censura, Prof. René Ariel Doth Language A language of the resource pt