http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/24/3029/2064-2081-1-PB.pdf 76fb51b5e031fdff5ede171ec25ef107 PDF Text Text Efeitos da violência institucional sob o viés da restrição do acesso à informação as pessoas egressas do sistema prisional Alex Medeiros Kornalewski (UNIRIO) - alexmedeiros87@hotmail.com Francisco Ramos de Farias (Unirio) - frfarias@uol.com.br Resumo: Discute os efeitos da violência institucional, especificamente ocasionada pela prisão aos internos que se encontram sob tutela do Estado e, por conseguinte os egressos do sistema prisional. A restrição de informações jurídicas e ausência de instrução sobre o próprio teor da Lei de Execução Penal (LEP), além do direito de acesso à informação pública, segurança e meios de acessar dados pessoais, reforçada pela Lei de Acesso à Informação (LAI) são alguns dos vetores que demonstram a existência de restrições e cerceamento do direito de acesso à informação, garantido em lei, as pessoas presas e aos que necessitam de assistência ao voltarem para o espaço extramuros. Emprega-se a metodologia do estudo bibliográfico sobre o conceito de violência institucional atrelado à problematização do conceito de acesso à informação. Em complemento, utiliza-se o método de etnografia de arquivo valendo-se de dois aportes documentais: primeiro, o dossiê oriundo de uma pesquisa intitulada O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso, realizada entre os anos de 1995 a 1999; projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); segundo, os dados sobre os egressos do sistema prisional disponíveis em relatórios e demais aportes documentais. Verifica-se que a violência institucional violência legitima-se para além da privação de liberdade, como é o caso da ausência das inúmeras assistências previstas pela LEP, bem como do descumprimento da LAI. Os relatos mostram a pertinência de discorremos sobre a construção de um protocolo básico de acesso à informação. Palavras-chave: Violência institucional. Acesso à informação. Restrição informacional. Privação de liberdade. Egressos - sistema prisional. Eixo temático: Eixo 14: I Fórum Brasileiro das Bibliotecas Prisionais Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �Efeitos da violência institucional sob o viés da restrição do acesso à informação as pessoas egressas do sistema prisional 1 INTRODUÇÃO Discute os efeitos da violência institucional, especificamente ocasionada pela prisão aos internos que se encontram sob tutela do Estado e, por conseguinte os egressos do sistema prisional. A restrição de informações jurídicas e ausência de instrução sobre o próprio teor da Lei de Execução Penal (LEP), além do direito de acesso à informação pública, segurança e meios de acessar dados pessoais, reforçada pela Lei de Acesso à Informação (LAI) são alguns dos vetores que demonstram a existência de restrições e cerceamento do direito de acesso à informação, garantido em lei, as pessoas presas e aos que necessitam de assistência ao voltarem para o espaço extramuros. Emprega-se a metodologia do estudo bibliográfico sobre o conceito de violência institucional atrelado à problematização do conceito de acesso à informação. Em complemento, utiliza-se o método de etnografia de arquivo valendo-se de dois aportes documentais: primeiro, o dossiê oriundo de uma pesquisa intitulada O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso, realizada entre os anos de 1995 a 1999; projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); segundo, os dados sobre os egressos do sistema prisional disponíveis em relatórios e demais aportes documentais. Verifica-se que a violência institucional violência legitima-se para além da privação de liberdade, como é o caso da ausência das inúmeras assistências previstas pela LEP, bem como do descumprimento da LAI. Os relatos mostram a pertinência de discorremos sobre a construção de um protocolo básico de acesso à informação. 2 METODOLOGIA Análise feita por intermédio do estudo bibliográfico sobre o conceito de violência institucional atrelado à problematização do conceito de acesso à �informação. Em complemento, utiliza-se o método de etnografia de arquivo valendo-se de dois aportes documentais: primeiro, o dossiê oriundo de uma pesquisa intitulada O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso, realizada entre os anos de 1995 a 1999; projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); segundo, os dados sobre os egressos do sistema prisional disponíveis em relatórios e demais aportes documentais. 3 RESULTADOS/DISCUSSÃO Falar de violência institucional e suas singularidades no que diz respeito a restrição do acesso à informação e ausência de serviços assistenciais implica-nos em enveredar por uma trilha conceitual ao qual se faz necessário dedicar algumas palavras para que possamos elucidar os efeitos potenciais e reais dessas ausências e restrições aos que estão sob tutela do Estado, ou mesmo na categoria de um egresso do sistema prisional. Cabe-nos discorrer sobre a questão da instituição. O homem é a ferramenta que dá alicerce às instituições, transformando-as em, segundo Saviani (2005, p. 28) “unidades de ação [...] com seus agentes e com os meios e instrumentos por eles operados tendo em vista as finalidades por elas perseguidas”. Hobbes (2015, p. 157, grifo do autor) já discorria sobre a constituição do conceito de instituição, pelo viés do Estado ao dizer que o mesmo é uma “pessoa única, cujos atos têm o povo – por meio de pactos mútuos de uns com os outros – como autor”. Logo, é crível afirmar que as instituições são sociais graças a dúplice questão: por um lado, por serem construídas e legitimadas pelas pessoas; segundo, pelo fato de que se destinam, são operadas com o intuito de atingir finalidades para determinados indivíduos, grupos ou corpo social. Todavia, a problemática da violência institucional surge quando podemos verificar no Leviatã, e sua estrutura ou micro instituições, a combinação de fatores que tornam visíveis a prática do Estado Penal em detrimento do social, por meio de aspectos como hiperinflação carcerária, aumento da rede penal, crescimento do setor penitenciário na administração pública, constituição da indústria privada carcerária e o povoamento de uma determinada categoria de sujeito que, em sua maioria, são negros �(WACQUANT, 2011). Essa afirmação é endossada quando efetuamos uma análise no Levantamento Nacional de informações Penitenciárias (INFOPEN), dos anos de 2014, 2015 e o último referente ao ano de 2016, no qual consta que, 72% das pessoas que apresentaram dados sobre a sua raça, cor, etnia, aproximadamente, grande maioria desse número, ou seja, 64% são de pessoas negras, jovens, pobres, moradores de regiões sem condições mínimas de estudo, trabalho e saneamento básico, (INFOPEN, 2014, 2015, 2016). Para uma breve explanação, apresentamos dois trechos de narrativas distintas: uma do interno A, disponível no dossiê do projeto finalizado no ano de 1999 pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e outra do egresso Edmar, proveniente da comunicação n. 70 do Instituto de Estudos da Religião (ISER). O interno A. relata que a desinformação e a morosidade são constantes, pois devido ao fato do mesmo possuir duas tipificações para responder na prisão, sendo uma já cumprida por ele, mas que ainda consta no registro de cumprimento de pena ocorre por consequência o aumento de sua estadia na prisão: “Minha cadeia num acaba em 2017. Há um erro. Eles não deram baixa da minha primeira prisão” (A, 1996, p. 37). No caso do egresso Edmar, o mesmo relata que a vida ficou parada durante 10 anos após sua saída da prisão, pois além do estigma e problemas para conseguir emprego, o mesmo foi abandonado pela esposa, família, “intensificou o uso de drogas e desenvolveu várias de doenças” (EDMAR, 2016, p. 44). Em ambos os trechos relatados, é possível verificar o quanto a restrição do acesso à informação afeta não apenas durante como também após a saída do sujeito da prisão, pois a ausência de assistência prevista na LEP, e enfatizada como algo a ser cumprido também para os egressos do sistema prisional, aliada a ausência de informação, ou mesmo desinformação por parte das instituições interligadas a própria instituição prisional, promove problemas que interferem desde o cumprimento de pena até o período em que o mesmo já se encontra fora dos muros prisionais, ocasionando rupturas psíquicas, familiares, financeiras e demais dificuldades que poderiam ser evitadas com o acesso à informação, por exemplo, de instituições de apoio até mesmo instruções quanto ao seu direito previsto na LEP, de forma a prover um processo de “desinstitucionalização do egresso do ambiente prisional” (FARIAS, 2015, p. 99). �4 CONSIDERAÇÕES Após analisar as diversas narrativas provenientes do dossiê finalizado pelo projeto O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso e os relatos atuais provenientes de inúmeras fontes, dentre as quais citamos a da comunicação n. 70 do ISER, é possível afirmar que além da assistência, ocorre uma ausência de informação nos vários âmbitos necessários aqueles que se encontram tanto sob tutela do Estado para com os que tornam-se egressos do sistema prisional. A violência legitima-se para além da privação de liberdade, como é o caso da ausência das inúmeras assistências previstas pela LEP, bem como do descumprimento da LAI, no que diz respeito a prover informações rápidas e inócuas sobre o funcionamento das instituições prisionais e do acesso à informação e, por conseguinte, orientações, previstas em lei para aqueles que, mesmo após saírem da prisão, ainda sofrem com a institucionalização desse ambiente pernicioso em seus corpos. É mister uma análise mais detalhada desta estrutura não sob o ponto de vista da segurança pública, mas prioritariamente sob o ponto de vista social, econômico e informacional, de forma a prover uma fiscalização, manutenção e mudanças no modo de prover, ao invés de restringir o acesso àquilo que constantemente é negado as pessoas presas: informação. Os relatos mostram a pertinência de discorremos sobre a construção de um protocolo básico de acesso à informação que considere fatores mínimos necessários tanto para aquele que se encontra na prisão como os que já estão fora desse ambiente, mas que sofrem os efeitos de uma instituição como se estivessem a pagar por uma pena não de privação de liberdade, mas de vida. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei N. 12.527, de 11 de novembro de 2011. Institui a Lei de Acesso à Informação. Presidência da República, Brasília, 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 3 abr. 2019. BRASIL. Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Presidência da República, Brasília, 1984. Disponível em: �<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7210.htm>. Acesso em: 02.jul.2018. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Levantamento Nacional de informações Penitenciárias (INFOPEN). Brasília, DF, dez. 2014. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/news/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopennesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf>. Acesso em: 27 set. 2017. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Levantamento Nacional de informações Penitenciárias (INFOPEN). Brasília, DF, dez. 2015. Disponível em: < http://www.justica.gov.br/news/ha-726-712-pessoas-presas-nobrasil/relatorio_2015_dezembro.pdf>. Acesso em: 27 set. 2017. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Levantamento Nacional de informações Penitenciárias (INFOPEN). Brasília, DF, jun. 2016. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/news/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopennesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf>. Acesso em: 27 set. 2017. FARIAS, Francisco Ramos de. Homens à deriva: os egressos do sistema penitenciário. In: ______; FACEIRA, Lobélia da Silva (orgs.). Punição e prisão: ensaios críticos. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2015. ______. O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso. Rio de Janeiro: Fundação Biblioteca Nacional – Escritório de Direitos Autorais, 2018. p. 445. No registro: 757.783; Livro: 1469; Folha: 274. HOBBES, Thomas. Leviatã: ou matéria, forma e poder de um Estado eclesiástico e civil. São Paulo: Edipro, 2015. INSTITUTO DE ESTUDOS DA RELIGIÃO (ISER). Imparcialidade ou cegueira: um ensaio sobre prisões provisórias e penas alternativas. Ano 35, n. 70, Rio de Janeiro, 2016. 230 p. PEREZ, Carlos Blaya; MENEZES, Priscila Lopes. O usuário e o direito à informação. Ponto de Acesso, Salvador, v. 1, n. 2, p. 49-69, jul./dez. 2007. SAVIANI, Dermeval. Instituições escolares: conceito, história, historiografia e práticas. Cadernos de História da educação. Uberlândia, MG., n. 4, jan./dez. 2005. Disponível em: <http://www.seer.ufu.br/index.php/che/article/view/382>. Acesso em: 2 ago. 2013. WACQUANT, Loic. As prisões da miséria. 2. ed. Zahar: Rio de Janeiro, 2011. AGÊNCIAS FINANCIADORAS Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 28 - Ano: 2019 (Vitória/ES) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Efeitos da violência institucional sob o viés da restrição do acesso à informação as pessoas egressas do sistema prisional Creator An entity primarily responsible for making the resource Alex Medeiros Kornalewski Francisco Ramos de Farias Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Subject The topic of the resource Eixo 14: I Fórum Brasileiro das Bibliotecas Prisionais Description An account of the resource Discute os efeitos da violência institucional, especificamente ocasionada pela prisão aos internos que se encontram sob tutela do Estado e, por conseguinte os egressos do sistema prisional. A restrição de informações jurídicas e ausência de instrução sobre o próprio teor da Lei de Execução Penal (LEP), além do direito de acesso à informação pública, segurança e meios de acessar dados pessoais, reforçada pela Lei de Acesso à Informação (LAI) são alguns dos vetores que demonstram a existência de restrições e cerceamento do direito de acesso à informação, garantido em lei, as pessoas presas e aos que necessitam de assistência ao voltarem para o espaço extramuros. Emprega-se a metodologia do estudo bibliográfico sobre o conceito de violência institucional atrelado à problematização do conceito de acesso à informação. Em complemento, utiliza-se o método de etnografia de arquivo valendo-se de dois aportes documentais: primeiro, o dossiê oriundo de uma pesquisa intitulada O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso, realizada entre os anos de 1995 a 1999; projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); segundo, os dados sobre os egressos do sistema prisional disponíveis em relatórios e demais aportes documentais. Verifica-se que a violência institucional violência legitima-se para além da privação de liberdade, como é o caso da ausência das inúmeras assistências previstas pela LEP, bem como do descumprimento da LAI. Os relatos mostram a pertinência de discorremos sobre a construção de um protocolo básico de acesso à informação. Type The nature or genre of the resource Evento Language A language of the resource pt cbbd2019