http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/47/5134/SNBU2006_131.pdf abd9a6fffb2133aab9f4fb4704a1d8ff PDF Text Text 1 CONFLITOS DE PODER NA INTERNET: Lei do Direito Autoral e Sociedade da Informação Regina França Cutrim Graduada em Biblioteconomia Universidade Federal do Maranhão regina@uol.com.br Raimunda Ramos Marinho Profª Ms.Departamento de Biblioteconomia Universidade Federal do Maranhão dbibrai @ufma.br RESUMO Aspectos da relação entre Direito Autoral e Sociedade da Informação na Internet. Caracteriza a Sociedade da Informação como formada por indivíduos que super valorizam o conhecimento e os recursos tecnológicos, apresentando o crescente desenvolvimento da tecnologia como resultante de necessidades humanas e responsável pelo advento da Era da Informação. Exibe peculiaridades da história da tecnologia da informação e comunicação, dando maior enfoque às origens do computador pessoal, ao surgimento da Internet e à problemática advinda da ampla utilização dos recursos em constante crescimento; ocasionando a dependência tecnológica, o princípio e a multiplicação do crime digital. Narra a evolução do direito autoral no mundo. No Brasil, a noção de direito autoral resulta da instituição de cursos jurídicos, sendo intensificada através das Convenções Internacionais. Particulariza o direito moral e o patrimonial segundo a Lei 9.610/98. Expõe concepções de poder na sociedade, associando-as aos entraves na aplicação da lei de direitos autorais na Internet e ao conflito decorrente desta relação. Palavras-chave: Direito autoral. Internet. Sociedade da informação. Poder. ABSTRACT Aspects of the relation between Copyright and Information Society in the Internet. It characterizes the Information Society as formed for individuals that super value the technological knowledge and resources. It presents the increasing development of technology as resultant of human being necessities and responsible for the sprouting of the Age of the Information. It shows peculiarities of the information and communication technology history, emphasizing the origins of the personal computer, the sprouting of the �2 Internet and the problematic happened by the ample use of the resources in constant growth, which generates the technological dependence, the principle and the multiplication of the digital crime. It tells about the evolution of the copyright in the world. In Brazil, the notion of copyright results of the institution of legal courses, being intensified through International Conventions. It distinguishes the moral and patrimonial right in accordance with Law 9.610/98. It displays conceptions of power in the society, associating them to the impediments in the application of the law of copyrights in the Internet and to the resulting conflict from this relation. Keywords: Copyright. Internet. Information society. Power. 1 INTRODUÇÃO Na Sociedade da Informação a Internet assumiu papel de grande destaque, pois a estrutura pública que faz uso do computador ou simplesmente a unidade produtora da informação consiste em redes informacionais, funcionando em tempo real e em locais diferentes do planeta, pois o longínquo se avizinhou, trazendo para perto o virtual, em que a produção é o quociente de análises, pesquisas, investimentos revertidos em capital puramente intelectual (OLIVEIRA, 2003). É importante salientar que a Internet recebe notoriedade, em suma, pela sua característica globalizante, em que limites territoriais não existem e assim, usuários podem ter acesso de qualquer lugar do mundo. Destarte, em estudos sobre os efeitos da internet em processos de aplicação legal, Bruno e Blum (2001, p. 1) observam que “[...] para muitos, a princípio, pode parecer que a Internet e o meio eletrônico como um todo, seja uma ‘terra sem lei’, um verdadeiro ‘velho oeste’, onde tudo é permitido [...]”. A assertiva dos autores possibilita notar o surgimento da problemática referente à aplicação da Lei de Direito Autoral na Internet, posto que a mesma “[...] derrubou fronteiras com suas características peculiares, sem dono, sem espaço, sem bandeira, sem controle, até um certo anonimato. Tais características têm gerado preocupações relativas aos direitos autorais[...]” (REMOR, 2000, p. 2). Este artigo configura-se em uma exposição teórica acerca das concepções da Sociedade da Informação, das tecnologias de informação e comunicação, do Direito �3 Autoral, tendo como ponto central uma explanação sobre a relação conflituosa entre a Lei nº 9.610/98 e a Internet. O estudo expõe, ainda, concepções de poder com vistas a estabelecer motivos e características peculiares ao conturbado processo de aplicação da lei de Direito Autoral na Internet. 2 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E TECNOLOGIAS A expressão Sociedade da Informação (SI) é utilizada para designar uma faceta social caracterizada por transformações em diversos aspectos como: econômico, cultural, profissional, legal e filosófico. É entendida por Toffler (1995) como um fato resultante de um desajuste histórico, nomeado pelo autor como “onda”. Essa desordem, leva Corrêa (2002, p. 3) a declarar que “[...] evidenciamos a criação de novos conceitos sobre tradicionais valores, tais como a liberdade, a privacidade e o surgimento de crimes digitais”. Considera-se como fundamental elemento propulsor da SI, o desenvolvimento acelerado das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), pois as transformações técnicas, organizacionais e administrativas têm como fator chave não mais a energia da sociedade industrial, mas os insumos da informação propiciados pelos avanços tecnológicos na microeletrônica e telecomunicações (WERTHEIN, 2000). Assim é possível pontuar que a origem da SI é, sem sombra de dúvidas, o quociente de um veloz processo evolutivo que envolveu em seu ápice as TICs. 2.1 Tecnologias de informação e comunicação A origem e desenvolvimento das TICs foi ao longo dos séculos diretamente influenciada pelas revoluções industriais. Com o intuito de demarcar a história das TICs utilizar-se-á os estudos de Toffler (1995), em que divide a história da civilização em três fases, onde [...]consideraremos que a Primeira Onda começou por volta de 800 a.C. e que dominou a terra sem qualquer desafio até 1650 e 1750 d. C. A partir deste momento, a Primeira Onda perdeu ímpeto, enquanto a Segunda Onda ganhava força. A civilização industrial, produto desta Segunda Onda, dominou então o planeta por sua vez, até atingir a altura máxima. Este último ponto máximo histórico ocorreu no Estados Unidos, durante a década iniciada por volta de 1955 �4 – a década que viu os trabalhadores de colarinho branco e de serviços gerais excederem em número os trabalhadores de macacão. Esta foi a mesma década que viu a introdução generalizada do computador, o jato comercial, a pílula anticoncepcional e muitas outras inovações de alto impacto. Foi precisamente durante esta década que a Terceira Onda começou a ganhar força nos Estados Unidos. Desde então chegou – em datas um pouco diferentes – à maioria das outras nações industrializadas, inclusive a Grã-Bretanha, a França, a Suécia, a Alemanha, a União Soviética e o Japão ( TOFFLER, 1995, p. 28). Com base no autor, a Segunda Guerra Mundial foi a mola que impulsionou as principais descobertas em tecnologia da eletrônica, pois o computador, objeto de maior destaque desse processo desenvolvimentista, continua a sofrer as conseqüências dessa evolução ainda hoje. 2.2 A tecnologia da Internet O desenvolvimento do computador teve grande impacto na vida do homem, e para que o tivéssemos tal como hoje é, a história mostra que foi escrita uma verdadeira saga evolutiva que é caracterizada como o início da Era da Informação (CASTELLS, 1999). A origem da Internet está diretamente relacionada ao trabalho de uma das instituições mais inovadoras do mundo: a Agência Norte-Americana de Pesquisas sobre Projetos Avançados de Defesa (DARPA), cujas pesquisas deram origem a Advanced Research Projects Agency Network (ARPAnet), que sofrendo ao longo de algumas décadas valiosos aperfeiçoamentos, tornou-se um sistema de comunicação que integrava diversas redes como a Computer Science Network (CSNET) – mantida pela Fundação Nacional da Ciência em parceria com a International Business Machines Corporation (IBM) –, e a Because It’s Time Networking Services (BITNET). A partir daí, a ARPAnet passa a ser conhecida como Interconnected Networks (INTERNET) (CASTELLS, 1999). Dede então a internet suscita uma ampla diversidade de debates sobre seus impactos, dentre eles, Gomes (2006) nota que a nova mídia revigora o processo de participação política do cidadão e supera o déficit deixado pelos tradicionais meios de comunicação de massa. Neste contexto, Barnet (apud Gomes, 2006, p. 12) conclui que a internet é “[...] uma zona neutra onde o acesso a informação relevante que afeta o bem público é amplamente disponível, onde a discussão é imune à dominação do Estado e onde todos os participantes do debate público fazem isso em bases igualitárias”. �5 Entretanto, o mesmo autor observa que embora a internet apresente esta característica de neutralidade deve-se compreender que enquanto espaço global, ela tanto pode ser entendida como lugar onde não existem fronteiras, ou ainda como uma malha que inclui o local, o nacional e o internacional. Neste último caso, estariam comprometidas algumas de suas características mais atraentes, isto é, espaço público, neutro e formado por indivíduos anônimos. Não obstante, diante da atuação de veículos de comunicação de massa como a televisão e o rádio “[...] a internet inclui e supera a informação industrial, permitindo, ademais, acesso a informações que os meios industriais de notícias não conseguem, não querem ou não podem divulgar” (GOMES, 2006, p. 13). Alia-se a isto o fato de que “[...] não há censura na net, nem política, nem criminal nem moral” (BUCHSTEIN apud GOMES, 2006, p. 16). Estando, portanto, livre do controle de seus conteúdos e do provimento de informações. 3 DIREITO AUTORAL O DA segue ao princípio de que aquele que cria, deve receber uma recompensa por seu esforço e dedicação (ROVER, 2004). Desse modo, ele é conceituado como“[...] titularidade garantida ao criador sobre a obra ou criação a que deu vida, compreendendo o complexo de poderes de usá-la e gozá-la, conforme melhor lhe convier, bem como tem garantido esta titularidade seus sucessores” (CAVALHEIRO, 2005, p. 1). Historicamente, observa-se que por volta do ano de 400 a.C não havia indícios da existência de instrumentos legais de proteção ao DA, mas que sempre existiu uma mentalidade consciente da existência de tais direitos, pois através dessa consciência, segundo Manso (1987, p. 8, grifo do autor): [...] é que, passados quase 2.500 anos, ainda sabemos, como era sabido na sua época, que Antígona, Édipo Rei, Electra, são obras de SÓFOCLES: pertencemlhe hoje, tal como sempre lhe pertenceram, indubitavelmente. Por isso também que, mesmo tendo desaparecido, afirma-se que a estátua de Zeus Olímpico é de FÍDIAS, como dele é a de Atena, a despeito de ter ele vivido há mais de 400 anos antes de Cristo. Portanto, o direito moral sempre esteve presente na mente das pessoas, enquanto o direito patrimonial demorou para ser reconhecido, tendo isso acontecido em 1709, na Inglaterra. �6 No Brasil o percurso histórico do DA inicia-se em 1827, pois conforme comenta Manso (1987, p. 16, grifo do autor): A primeira disposição legal que contém uma manifestação a respeito encontra-se na lei de 11 de agosto de 1827, que instituiu os cursos jurídicos no Brasil. Os mestres nomeados deveriam encaminhar às Assembléias Gerais os seus compêndios das matérias que lecionavam, a fim de receberem ou não aprovação, com a qual gozariam, também, do privilégio de sua publicação por dez anos. Tratava-se, no entanto, de um direito aplicável apenas intra muros, nas faculdades de direito de Olinda e São Paulo, não alcançando os demais autores brasileiros. Atualmente o instrumento que rege a proteção ao DA no Brasil é a Lei 9.610/98, juntamente com outros itens da legislação entre decretos e demais leis, além dos Tratados Internacionais em que o país se fez seguidor, dentre estes: Convenção de Berna (1886), Convenção Universal (1971), Convenção de Roma (1961), Convenção de Genebra (1971) e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) em 1994 (GANDELMAN, 1997). 4 CONFLITO DE PODER NA INTERNET Ao longo da história da humanidade, as relações sociais e os interesses dos indivíduos foram marcados pela constante necessidade de organizações hierárquicas e, conseqüentemente, o estabelecimento de posições superiorizadas e outras inferiorizadas. Tal evidência histórica sempre esteve pautada nos aspectos de poder concentrados nas mãos de alguns indivíduos em detrimento de outros, gerando conflitos de interesses em vários segmentos, sejam eles sociais, políticos, econômicos, culturais ou religiosos. Desse modo, pode-se esclarecer que a noção de poder está vinculada ao caráter social do homem, configurando-se para este como uma força necessária ao convívio com seus pares, sendo que “[...] a submissão de alguns à vontade de outros, é inevitável na sociedade moderna [...]” (GALBRAITH, 1986, p. 13). Nesse contexto, observa-se o seguinte: [...] a prática do poder proporciona uma certa ‘organicidade’ à vida social, sendo encontrada em todos os tipos de sociedade. A simbiose entre o estado e o poder, então, não é apenas inevitável, como também socialmente necessária desde que o governo seja ‘legítimo e democrático’, mesmo com a prevalência das desigualdades no exercício do poder (SILVEIRA, 2000, p. 80) Para que seja exercido, o poder precisa estar associado a determinadas fontes ou atributos. Apoiando-se nos estudos de Galbraith (1986) e Toffler (1998), percebe-se que para o primeiro autor, o poder obedece a uma regra tríade, referente às três instituições ou �7 atributos, que são: o poder condigno em que se utiliza a coação; o poder compensatório que usa a recompensa; e o poder condicionado que faz uso da persuasão. Já Toffler (1998), que segue a mesma linha do primeiro estudioso, faz referência às fontes básicas do poder como sendo o músculo, o dinheiro e a inteligência, acrescentando que as mesmas interagem entre si, não devendo, portanto, ser estudadas separadamente, já que podem assumir formas diversas no exercício do poder. Não obstante, por mais que as estruturas de poder possam parecer adequadas ou sutis, elas não convivem pacificamente no meio social em que foram estabelecidas, pois os conflitos decorrentes de posições contrárias sempre existirão, servindo como instrumento de superação e adequação constante. Em uma sociedade, entretanto, espera-se que existam movimentos de oposição ao exercício do poder. Essa resistência pode se dar pela via da argumentação de que o poder contestado é ‘impróprio, ilegítimo ou inconstitucional’, ou por meio da criação de um pólo contrário de poder, que se utilizará dos mesmos instrumentos e fontes, talvez em proporções diferentes – devido ao acesso a recursos e, principalmente, da sua ligação como o Estado, o qual pode decidir muitas das disputas sociais, pelo exercício dos seus poderes de regulação e de polícia (SILVEIRA, 2000, p. 81) À Sociedade da Informação - por usufruir amplamente da tecnologia da informação e comunicação no seu cotidiano, bem como da exploração dos recursos da Internet - foi somada uma série de questões conflituosas no meio virtual, referentes ao comportamento do indivíduo na rede. O caos e ausência de controle aparente, característicos da Internet, possibilitaram o estabelecimento de uma situação confortável, isenta de restrições ou punições para aqueles que fazem uso abusivo da tecnologia. Mota e Silva (2003, p. 8) comentam que o produto informacional “[...] passou a ser chave para abrir as portas do poder. Desse modo, a busca pelo mesmo consiste numa disputa onde são utilizadas todas as armas que estão ao alcance dos indivíduos, não importando se as mesmas são justas ou não”. 4.1 Direito Autoral na Internet: um conflito de poder Com o surgimento dos crimes cometidos através da Internet, já evidenciam-se motivos para o estabelecimento de um controle de uso e de usuários da rede, bem como a utilização da mesma em prol de sistemas que priorizem a segurança, como exemplo os Estados Unidos, por ocasião dos atentados às torres gêmeas (World Trade Center) em 11 de �8 setembro de 2001, mostraram-se muito determinados a desenvolver e estabelecer sistemas que visam anular a anarquia predominante na Internet (ISLAS, 2003). No Brasil, o somatório dos prejuízos causados pela prática da pirataria já atinge números bastante elevados. Em pesquisa recentemente publicada, revela-se que a pirataria, junto a outros crimes afins, lesa o Brasil anualmente em dezenas de bilhões de reais (INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL, 2005). Ademais, percebe-se também o estímulo e a pressão no sentido de desenvolver e aplicar tecnologias adequadas para combater os problemas de segurança da informação através da criptografia, bem como a adaptação de instrumentos legislativos às potencialidades tecnológicas, como ocorreu com a nova Lei de direitos autorais. Corrêa (2002, p. 26) observa que a Lei “[...] n. 9.610/98 é fruto da visão de legisladores que, antevendo o desenvolvimento da era digital, inseriram em seu texto uma série de vocábulos responsáveis pela admissão da existência de obras armazenadas, produzidas e disseminadas por meios imateriais”. Os crimes de plágio e contrafação – ambos pertinentes ao direito autoral – foram ampliados pelo uso dos recursos tecnológicos, pois a cada dia são colocados a disposição do mercado consumidor uma série de novos serviços e produtos que alimentam de forma prática e pouco onerosa atos de reprodução, apropriação e manipulação de informações contidas na Internet. Nesse sentido, Oliver (2004, p. 128) conclui que a partir do “[...] impressionante avanço da tecnologia, especialmente na área da eletrônica, em que proliferam os aparelhos de gravação, a reprodução de obra intelectual passou a ser acessível a qualquer pessoa com o simples premer de teclas”. Ainda, esclarece-se que o plágio deve ser entendido como ato “[...] que se caracteriza pela imitação total ou parcial de obra literária alheia, inculcando-se a qualidade de seu autor [...]” (PEQUENO..., 2004, p. 264); trata-se da apropriação e alteração indevida da obra intelectual. Tal prática é facilmente realizada durante o uso de programas computacionais como o Microsoft Word, que através da combinação das teclas “ctrl + c” e “ctrl + v” permitem, nesta ordem, copiar documentos ou trechos de documentos, inclusive da Internet, e colar em uma nova página de edição. A contrafação, por conseguinte, é a “[...] falsificação de produtos, de valores, assinaturas [...]” (REMOR, 2000, p. 3). Tal prática foi, igualmente, favorecida pela �9 exploração dos recursos tecnológicos, pois cada vez mais eles proporcionaram agilidade e resultados satisfatórios quanto à minimização das diferenças entre os originais e os itens falsificados; outrossim, o ambiente virtual dificulta a identificação e localização daqueles que praticam o ilícito. Sobre esses ilícitos, Oliver (2004, p. 157, grifo do autor) diz que eles “[...] surgem de terceiros, interessados em usar a obra sem autorização e por aqueles que sabem o valor da obra e desejam via ‘pirataria’ obter lucros indevidos, praticando a concorrência desleal”. Como conseqüência desta prática, surgiram iniciativas que visam coibir ou até minimizar o número de cópias ilegais, como exemplo está o da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) que firmando convênio com a Xerox do Brasil e 28 faculdades do país tenciona “[...] fiscalizar as copiadoras oficiais da Xerox nessas universidades e começar a repassar aos autores o direito sobre a produção intelectual [...]” (OLIVER, 2004, p. 152). Outra iniciativa que visa cercear o uso ilegal das tecnologias é evidenciada no estado de São Paulo, especificamente para aplicação em lan houses e cibercafés: Trata-se da Lei estadual nº 12.228/2006 que obriga os estabelecimentos que alugam computadores para uso do público em geral a não só identificarem, por meio de carteira de identidade, telefone e endereço, todos os seus usuários como também o equipamento utilizado e a hora inicial e final de uso, além de manter essas informações em seus registros por no mínimo 60 meses (CUNHA, 2006, p. 1) Paralelo aos estudos que, muito bem fundamentados, defendem a justa proteção à propriedade intelectual em qualquer meio em que esta se apresente, existem ainda aqueles que discordam de tal tutela, alegando ser o conhecimento um bem fundamental à construção da liberdade e independência das nações. Oppenheim (1999, p. 180) argumenta que “[...] os monopólios são inerentemente injustos, ou que a humanidade deveria desfrutar o maior acesso possível à informação [...]”. Essa linha de argumento é usada muitas vezes para apoiar a visão de um mundo no qual toda informação é livre e desacorrentada. É um sonho que combina perfeitamente com os apelos das nações mais pobres da Terra para que recebam a ciência e a tecnologia necessárias para que se libertem do subdesenvolvimento econômico (TOFFLER, 1998, p. 351-352). Sobre o Direito Autoral, Remor (2000, p. 3) diz que o problema “[...] não é falta de legislação é aplicabilidade destas leis na virtualidade dos meios”. Entretanto, a Internet tem como característica ser globalizante, e esta particularidade nas determinações do Brasil �10 (2001) possibilitou a seus usuários acessar informações de qualquer canto da Terra, tornando-a multijurisdicional. Aqui, o mesmo autor alerta para um conflito, pois “[...] o direito de autor e direitos conexos constituem sistemas territoriais, portanto, a questão da titularidade dos direitos deve ser considerada em relação a cada país em que se pretenda fazer uso dos direitos” (BRASIL, 2001, p. 11). Assim, a aplicação da Lei nº 9.610/98 tem se tornado um problema cada vez maior para os profissionais que lidam com a informação, sendo portanto de enorme abrangência, pois o conhecimento é fundamental para qualquer área de atuação, não importando as ferramentas de trabalho. O saber que é hoje capital e poder “[...] é a força de transformação ou manutenção da ordem social vigente [...]” (AGUIAR, 1990, p. 119). Teóricos como Michel (1997) observam que a proteção ao direito dos titulares de obra intelectual e as questões jurídicas suscitadas expressam que os conflitos de interesse são essencialmente de natureza econômica. Nesse sentido, Rover (2002, p. 6) exprime que “[...] um dos elementos definidores dessa nova Era será a luta entre a esfera cultural e a esfera comercial; a cultural primando pela liberdade de acesso e a comercial buscando o controle sobre o acesso e o conteúdo dessa produção cultural, com intuito comercial”. Finalmente, a Internet ainda representa um enigma para o homem, haja vista sua falta de controle que enraizada em sua origem representa uma constante de indagações para a sociedade que não está acostumada a viver sem o estabelecimento de princípios de organização e controle social. Nesse contexto, Remor (2000, p. 8) alerta que: Essa preocupação exacerbada em controlar, mais do que uma defesa de direitos, mostra-se uma imposição de poder. É mesmo de se estranhar, que o homem no seu narcisismo, suportasse por um período de tempo significativo uma rede de comunicação na qual não houvesse hierarquia vertical, onde não houvesse comandantes e comandados subordinados. Por isso a caricata preocupação de saber quem controla, de não entender que o mundo virtual não está em nenhum lugar e ao mesmo tempo está em todos os lugares, é realmente conflitante com a sua soberba. O homem parece não conviver bem com enigmas e abstrações, é avesso ao que não compreende, por não admitir que existam coisas além da sua capacidade de compreensão. A Internet, com sua estrutura virtual, parece ter sido conivente com a ocorrência de crimes, pois colocou à disposição de seus usuários massas gigantescas de informação, bem como recursos computacionais que propiciam sua manipulação. Silveira (2000, p. 85) afirma que a informação “[...] sempre foi elemento determinante do poder, a ser usada em �11 suas várias manifestações, mas cresce a ojeriza a sistemas centrais de controle”. É com base nisso que Aguiar (1990, p. 119) reflete que o saber, como o capital “[...] vive no conflito, no jogo, no enfrentamento, pois, como o capital, ele significa poder”. 5 CONCLUSÃO A aplicação da Lei de Direito Autoral na Internet vive um verdadeiro conflito de interesse na Sociedade da Informação. Talvez se possa afirmar que as divergências ainda vão perdurar por algum tempo, pois o conhecimento – atual insumo básico para o desenvolvimento – encontra-se na zona de combate, já que significando dinheiro, também pode ser traduzido como poder, um dos maiores anseios do homem desde sua origem. Do ponto de vista jurídico, a internet é vista como uma quase “vilã”, já que o imenso território virtual representa um entrave para o efetivo Direito Autoral na rede, pois territorialidade constitui um dos princípios da soberania das nações, dando garantia para que cada país tenha autonomia plena para a aplicação de suas leis. Cresce a preocupação com a anarquia presente na Internet e, ao mesmo tempo, desenvolvem-se movimentos de oposição ao seu controle e vigilância. Essas inquietações revelam-se, sobretudo, próprias do convívio do homem em sociedade, pois ele tem necessidade de estabelecer um mínimo de organização para seu convívio, já que isto lhe oferece segurança para manipular o meio e para se colocar em posições superiores, em pleno exercício do poder. Desse modo torna-se importante democratizar o conhecimento, pois este é instrumento de libertação de povos, que não raro se submetem ao controle de nações mais ricas, dispostas apenas a manter e agravar a situação de dependência social. Neste contexto torna-se interessante, portanto, o desenvolvimento de sistemas que reconheçam o direito de exploração econômica da obra, mas que respeitem também as condições das massas, através do estabelecimento de valores populares que estejam afinados com a realidade das mesmas. É necessário observar que o acesso à Internet ainda é privilégio de uma minoria que possui condições financeiras superiores, ou seja, os crimes de informática são cometidos, em grande parte, por indivíduos economicamente preparados para adquirir o �12 conhecimento de forma lícita – outro conflito –, percebendo-se a Internet como facilitadora de crimes, onde também deveriam ser aplicados esforços para fechar as lacunas encontradas pelos violadores da propriedade intelectual. Não obstante, Gomes (2006,p. 27) observa com muita propriedade que: Na verdade o que está em crise é uma concepção unidimensional da internet que divisava apenas um instrumento para o progresso e para a democracia. Aparentemente, também aqui o que pode ser usado para o bem pode igualmente o ser empregado para o mal. E a nternet, seus aparatos, sistemas e agentes tanto podem servir à democracia quanto ao seu contrário. Enquanto perdurarem as divergências entre os vários usuários da Internet, a aplicação da lei de direitos autorais na rede estará comprometida e suscitará ainda muitas indagações. Como exemplo destas, tem-se a dificuldade da aplicação do respectivo item legislativo em casos que envolvam aspectos internacionais, além daqueles provenientes do rastro deixado pelos usuários da Internet. Mesmo assim, verifica-se que estas indagações são elementos de constante avaliação e reflexão, pois o conflito é essencial para colocar a sociedade em situações em que o desenvolvimento é fundamental para solucionar os problemas surgidos. O conflito é um instrumento que, naturalmente, deve estar presente em qualquer sociedade disposta a crescer e desenvolver-se continuamente. REFERÊNCIAS AGUIAR, Roberto A. R. de. Direito, poder e opressão. 3. ed. São Paulo: Alfa – Omega, 1990. BRASIL. Ministério da Ciência e Tecnologia. Secretaria de Políticas de Informática. Internet comercial. 2001. 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Creator An entity primarily responsible for making the resource SNBU - Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias Publisher An entity responsible for making the resource available UFBA Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2006 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Salvador (Bahia) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Conflitos de poder na Internet: Lei do Direito Autoral e Sociedade da Informação. Creator An entity primarily responsible for making the resource Cutrim, Regina França; Marinho, Raimunda Ramos Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Salvador (Bahia) Publisher An entity responsible for making the resource available UFBA Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2006 Type The nature or genre of the resource Evento Description An account of the resource Aspectos da relação entre Direito Autoral e Sociedade da Informação na Internet. Caracteriza a Sociedade da Informação como formada por indivíduos que super valorizam conhecimento e os recursos tecnológicos, apresentando o crescente desenvolvimento da tecnologia como resultante de necessidades humanas e responsável pelo advento da Era da Informação. Exibe peculiaridades da história da tecnologia da informação e comunicação, dando maior enfoque às origens do computador pessoal, ao surgimento da Internet e à problemática advinda da ampla utilização dos recursos em constante crescimento; ocasionando a dependência tecnológica, o princípio e a multiplicação do crime digital. Narra a evolução do direito autoral no mundo. No Brasil, a noção de direito autoral resulta da instituição de cursos jurídicos, sendo intensificada através das Convenções Internacionais. Particulariza o direito moral e o patrimonial segundo a Lei 9.610/98. Expõe concepções de poder na sociedade, associando-as aos entraves na aplicação da lei de direitos autorais na Internet e ao conflito decorrente desta relação. Language A language of the resource pt