http://repositorio.febab.libertar.org/files/original/16/984/Febab_Estrutura_Funcionamento_Tema_X.pdf 3c80c7caddfb975593cb99f195b415fb PDF Text Text �-■% I / Digitalizado gentilmente por: Scan st em CpereacUm^nto �FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇ0ES DE BIBLIOTECÁRIOS ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Laura Garcia-Moreno Russo Presidente - FEBAB são Paulo FEBAB 1973 cm 1 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �Federagão Brasileira de Associagões de Bibliotecários . Estrutura e funcionamento, São Paulo, FÉBiB, 1973. 67 p. 30 cm. CDD: 021.7-026 CDU: 061.2(094) 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 1 �S U M à R I 0 Apresentação 3 Organograma da FEBAB 5 FEBAB - utilidade pública 7-8 O que e a FEBAB 9-15 Quadro de diplomados em biblioteconomia 16 Quadro de associados 17 Quadro de registrados no CFB 18 0 anel de grau 19-20 Estatuto da FEBAB 21-30 Codigo de Ética Profissional 31-32 Legislação 33-44 Lei 4084/62 45-52 Decreto 56.725/65 53-64 Revista e Boletim da FEBAB 65-67 Digitalizado gentilmente por: �■i cm 2 o' 3 l 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: �APRESENTAÇÃO A PEBAB, com a publicação deste volume, visou reunir dados que lhe são constantemente pedidos, por bibliotecários e entidades nacionais e estrangeiraso é também, uma homenagem que bibliotecários do Brasil, em seu VII presta aos Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação. Digitalizado gentilmente por: �'^::í i- ■ */ % i Digitalizado gentilmente por: �2 3 4 5 I g I Digitalizado gentilmente por: I 2c a n ^k2ysíem 14 15 16 17 18 �/ cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st em Crcreflclancnto �DECji:£tÒ':^9l;5Ó3'' DE ,9 DE' NOVEMBRO DÉ-1966 Declara de utilidade pública a "Federação Brasileira de Associações de Bib1iotecários",com sede em São Paulo, Estado de são Paulo. 0'Presidèntd da República^ usando dã atribuição que lhe confere' o àrtrgo>-87, iteiri 'lif da Constituição Federal , ao'qué! xonsta do processo M.Ji-N.L., ARTIGO UNICO - 53.863 de e atendendo 1964 decreta: Ê declarada de utilidade pública, nos do artigo 19 da Lei 91, de 28 de agosto 1935, i iBrasília, T 9 dé'hovembro de 1966 1459 da Independência-e 789 da República H. Castello Branco Carlos Medeiros Silva -7- 3 4 5 de 2 de maio de 1961, a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AS .3 SOCIAÇÔES DE BIBLIOTECÁRIOS com sede em São Paulo, Estado de Sao Paulo. 2 de combinado com o Artigo 19 do Regulamen- to aprovado pelo Decreto número 50.517, A-v:rv termos 6 Digitalizado gentilmente por: �CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ate S t a d 0 ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SUBVENÇÃO, VERBAL, ATESTO PARA QUE A FINS DE FEDERAÇÃO ASSOCIAÇÕES DE BIBLIOTECÁRIOS - FEBAB - DE DE SÃO PAULO, FOI R_ E GISTRADA DATA DE 23-7-1964 PELO PROCESSO BRASILEIRA SÃO PAULO, NESTE DE ESTADO CONSELHO, EM 38.190/64. C.N.S.S., EM 24 DE JULHO DE a) RECEBIMENTO MARIA DE LOURDES B. 1964. SILVEIRA VISTO a) DIVA FIGUEIREDO LIMA CHEFE SO S.A. ISENTO DE LEI 1943, SELOS E GRÃTIS DE 13-12-51 -8- cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE - p, QUE g A FEBAB . . ^ - . t: ,..í . _ . A FEBAB, e uma Federaçap,que congregaj ções de Bibliotecários dopais. , BIBLIOTECÁRIOS em 1973 , as 15 Associa- - ASSOCIAÇÕES FILIADAS As Associações filiadas conservam sua autonomia administrativa e econômica e têm as seguintes categorias: fundadoras, efe tivas, correspondentes, honorárias e beneméritas. -Te^LOCAL.. : . o i* C.,- ■ -■ ' A FEBAB funciona em sede própria, a Rua Avanhandava, junto 110, na cidade de Sao Paulo. 40, con- - OBJETIVOS são finalidades da Federação; a) congregar as Associações de Bibliotecários do Pais, com o objetivo de defender a classe, nos terrenos técnicos, cultural, social e econômico; b) contribuir para a solução dos problemas atinentes ã classe, quer regionais ou nacionais; c) prestar toda a assistência possível ãs Associações filiadas; d) servir como centro de do, cumentação e^-informação das atividades b iblioteconõmicas do .Pai s , contribuindo ,, de s s a mane i ra ,. para o aprimoramento cultural e técnico da classe e desenvolvimento das. bibliotecas brasileiras. - HISTÓRICO " ,, A .p^DERAÇÃO BRASILEIRA, ;DE ASSOCIAÇÕES DE BIBLIOTECÁRIOS é uma .. ins t i tuiçao raan t ida pe 1 a s As soe i açõe s de Bibliotecários do Brasil. Sua origem remonta ãs deliberações do II Congresso .pasileiro, ,de vBiblioteconomia e Documentação, realizado em ^fulho dq .1959 , em Salvador, da Bahia. No dia 26 de julho' daquele ano em sessão plenária, f oi aprovada, por unanimidade, a tese apresentada pelos 'Bibliotecários Laura Garcia Moreno Russo e Rodolpho Rocha Jünior, com a finalidade de criar um organismo que congregasse os bibliotecários brasileiros, através de suas associações de classe. ÕRGÃOS DIRIGENTES Conselho Diretor Diretoria Conselho Fiscal Comissões Permanentes 3 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Oereoclamcnto 3 14 15 16 17 18 �CONSELHO DIRETOR É o órgão supremo da FEBAB, nos limites da lei e do Estatuto, com poderes para resolver todos os assuntos e decidir sobre os atos sociais. E constituido pelos presidentes das Associâ çoes filiadas ou seus representantes. “ - DIRETORIA E o Órgão executivo da FEBAB e compõe-se de: Presidente,VicePresidente, Secretario Geral, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros e Bibliotecário. E eleita pelo voto direto e secreto do Conselho Diretor e exerce o manda to por três anos. “ - CONSELHO FISCAL É o órgão controlador das finanças e patrimônio da FEBAB. composto de três membros, pertencentes ao Conselho Diretor. E - COMISSÕES PERMANENTES São órgãos auxiliares da Diretoria e se constituem de grupos de bibliotecários para o estudo de problemas específicos da biblioteconomia e documentação. - ASSOCIAÇÕES FILIADAS Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Associação Paulista de Bibliotecários Profissional de Bibliotecários do Est. de Pernambuco Profissional de Bibliotecários do Est. da Guanabara Riograndense de Bibliotecários Profissional de Bibliotecários do Estado da Bahia dos Bibliotecários Municipais de São Paulo dos Bibliotecários de Minas Gerais. dos Bibliotecários do Distrito Federal dos Bibliotecários do Ceará Campineira de Bibliotecários dos Bibliotecários Sãocarlenses Paraense de Bibliotecários Bibliotecária do Paraná Amazonense de Bibliotecários Profissional de Bibliotecários do Est. do Maranhão -10- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: �DIRETORIA JUNHO DE 1972 A JUNHO DE 1975 PRESIDENTE Laura Garcia Moreno Russo - SP VICE-PRESIDENTE Antonio Gabriel SECRETÁRIA GERAL Elza Lyrio Mello - SP PRIMEIRA SECRETÁRIA Benilda José de Souza - SP SEGUNDA SECRETÁRIA Esmeralda Maria de Aragão - BA PRIMEIRA TESOUREIRA Maria Alice Toledo Leite - SP SEGUNDA TESOUREIRA Nara Maldonado de Carvalho - PR OBSERVADOR LEGISLATIVO Adelia Leite Coelho - DF BIBLIOTECÁRIA Marlene Gomes Martinez - SP CONSELHO DIRETOR 1973 1. Antonio Gabriel, SP 2. Maria Dolores do Rego Barros Raposo, PE 3. Antonio Caetano Dias, GB 4. Miriam Mara de La Rocha Biasotti, RS 5. Maria M. 6. Philomena Boccatelli, 7. Lenira Lucia Soares 8. Anibal Rodrigues Coelho, DF 9. Zildene Baima Amora, de Carvalho Britto SP Santos, MG CE 10. Raquel Maria de A. P. F. Guimarães, 11. Carminda N. 12. Maria Lucia Pacheco de Almeida, PA 13. Nylzamira C. 14. Rodolfo Tsüpal, AM 15. Anaisa Caminha Gaspar, MA de Castro Ferreira, Bejes, -11- Digitalizado gentilmente por: PR SP SP �COMISSÕES PERMANENTES COMISSÃO BRASILEIRA DE DOCUMENTAÇÃO AGRÍCOLA Presidente - Cely Farias Raphael Endereço - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. Caixa Postal 96100 - "E" PELOTAS - RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO BRASILEIRA DE DOCUMENTAÇÃO BIOMÉDICA Presidente - Dinah Aguiar Poblaciõn Endereço - Rua Loefgren, 2473 Tel. 71-4039 04040 - SÃO PAULO - CAPITAL I mt (D COMISSÃO brasileira de DOCUMENTAÇÃO TECNOLÕGICA President e - Antonio Gabriel Endereço - Serviço de Documentação do Centro TecnolSgico d idraulica do Departamento de Ãguas e Energia El trica, da Secretaria de Obras Públicas. Cidade Universitária 05509 - SÃO PAULO - CAPITAL COMISSÃO brasileira DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA Presidente - Magaly França Villaça Endereço - FlESP/ClESP/DECAD Biblioteca Roberto Simonsen Viaduto Dona Paulina^ 01595 - 80 — terreo SÃO PAULO - CAPITAL COMISSÃO BRASILEIRA DE DOCUMENTAÇÃO DE BIBLIOTECAS Presidente - Laura Garcia Moreno Russo Endereço - FEBAB - Rua Avanhandava, 40, conj. llo. 01306 - POblICAS SÃO PAULO - CAPITAL COMISSÃO brasileira DE DOCUMENTAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES Presidente - Laura Garcia Moreno Russo Endereço - FEBAB - Rua Avanhandava, 40, conj. 110. 01306 - SÃO PAULO - CAPITAL -12- Digitalizado gentilmente por: �A FEBAB, fundada em 26-7-1959, teve a principio uma Secretaria Geral, que funcionou até 14-1-1961, na Cidade de São Paulo,sob a responsabilidade de Laura Garcia Moreno Russo. Sua primeira Diretoria foi eleita e tomou posse durante o III Congresso Bra sileiro de Biblioteconomia e Documentação, realizado em Curiti ba, Paranã, em janeiro de 1961. ~ PRIMEIRA DIRETORIA - 1961-1962 Presidente Vice-Presidente Secretária Geral Primeira Secretária Segunda Secretária Primeira Tesoureira Segunda Tesoureira Bibliotecária - Laura Garcia Moreno Russo - SP Fernanda Leite Ribeiro - GB Maria Helena Brandão - SP Philomena Boccatelli - SP Odette Senna de Oliveira Penna - GB Maria Alice 'de Toledo Leite - SP Heloisa Medeiros - GB Cacilda Basilio de Sousa Reis - SP / SEGUNDA DIRETORIA - 1963-1965 Presidente Vice-Presidente Secretária Geral Primeira Secretária Segunda Secretária Primeira Tesoureira Segunda Tesoureira Bib1iotecária Laura Garcia Moreno Russo - SP Fernanda Leite Ribeiro - GB Maria Helena Brandão - SP Philomena Boccatelli - SP Heloisa Medeiros - GB Maria Alice de Toledo Leite - SP Rosy Bleggi Peixoto - GB Maria Cecilia Pimenta Pinheiro - SP TERCEIRA DIRETORIA - 1966-196P Presidente Vice-Presidente Secretária Geral Primeira Secretária Segunda Secretária Primeira Tesoureira Segunda Tesoureira Bibliotecária Laura Garcia Moreno Russo - SP Adelia Leite Coelho - DF Cargo vago Elza Lyrio Mello - SP Heloisa Medeiros - GB Maria Alice de Toledo Leite - SP Nolka Nascimento Freitas - GB Maria Cecilia Pimenta Pinheiro - SP QUARTA DIRETORIA - 1969-1971 Presidente Vice-Presidente Primeira Secretária Segunda Secretária Primeira Tesoureira Segunda Tesoureira Bibliotecária Laura Garcia Moreno Russo - SP Adelia Leite Coelho - DF Cecilia Andreotti Atienza - SP Liana Catharina Lombardi - SP Maria Alice de Toledo Leite - SP Nolka Nascimento Freitas - GB Maria Cecilia Pimenta Pinheiro - SP -13- cm 1 g Digitalizado gentilmente por: Sca n sí em Gerenciamento �ASSOClAÇgES FILIADAS ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE BIBLIOTECÁRIOS Presidente - Antonio Gabriel Endereço - Avenida Ipiranga, 877 - 99 andar - sala 93 Tel. 35-5931 01039 - são Paulo - Capital ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE BIBLIOTECÁRIOS DE PERNAMBUCO Presidente - Maria Dolores do Rego Barros Raposo Endereço - Rua do Hospício » 299 - sala 4 térreo 50000 - Rec ife - Pernambuc O guanabÍrÍ° ^^°^^ssional de bibliotecários do estado Presidente - Antonio Caetano Dias j^uuuü Rio de Janeiro - Guanabara "SoÕr.V/ílri''” da Nacional ASSOCIAÇÃO riograndense de bibliotecários Presidente Míriam Mara de La Rocha Biasott Endereço - Caixa Postal, 2344 90000 - Por to Alegre - Rjp Grande do Sul ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS BIBLIOTECÁRIOS DO ESTADO BAHIA Presidente - Maria M. Carvalho Britto Endereço - Rua General Labatut, 27 - 39 andar - sala Biblioteca Publica 40000 - Sa Ivador - Bahia ASSOCIAÇÃO DOS BIBLIOTECÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO Presidente - Philomena Boccatelli Endereço - Rua General Jardim, 485 01223 - São Paulo - Capital ASSOCIAÇÃO DE BIBLIOTECÁRIOS DE MINAS GERAIS Presidente - Lenira Lucia Soares Santos 3UOQO - Belo Horizonte - Minas Gerais ASSOCIAÇÃO DOS BIBLIOTECÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL Presidente - Anibal Rodrigues Coelho Endereço - Caixa Postal» 15-2833 70000 - Brasília - Distrito Federal -14- Digitalizado gentilmente por: DA 80 �ASSOCIAÇÃO DOS BIBLIOTECÁRIOS DO CEARÁ Presidente - Zildene Baima Amora Endereço - Caixa Postal, 736 60000 - Fortaleza - Cearã ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE BIBLIOTECÁRIOS Presidente - Raquel Maria de A. P. F. Guimarães Endereço - Caixa Postal, 317 13100 - Campinas - São Paulo ASSOCIAÇÃO DOS BIBLIOTECÁRIOS SÃOCARLENSES Presidente - Carminda N. de Castro Ferreira Endereço - Rua Marechal Deodoro, 2069 13560 - são Carlos - São Paulo ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE BIBLIOTECÁRIOS Presidente - Maria Lucia Pacheco de Almeida Endereço - Rua Padre Prudencio, 701 66000 - Belém - Parã ASSOCIAÇÃO BIBLIOTECÁRIA DO PARANÁ Presidente - Nylzamira C. Bejes Endereço - Biblioteca Pública do Paranã Rua Cândido Lopes 80000 - Curitiba - Paranã ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE BIBLIOTECÁRIOS Presidente - Rodolfo Tsupal Endereço - Caixa Postal, 7A5 69000 - Manaus - Amazonas ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL BIBLIOTECÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO Presidente - Anaisa Caminha Gaspar Endereço - Rua 13 de Maio, 500 - fundos. 65000 - Sao Luis - Maranhão xXx -15- Digitalizado gentilmente por: �4,735 TOTAL GEHAL BIBLIOTBCONa-OA DS ESCOLAS -16- Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �Í9 I M CQ M CQ S •8 íí 8 CO PT s M a CQ O •ãj g -17- cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �G0N3SLH0 FaDSR.\L m BIBLIOTEGONCMEA cm 8 n 5? CO M Í9 >*.; 04 O" iH vi, vO <T M 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Oereoclamcnto 3 14 15 16 17 18 19 �0 ANSL D£ GRAU 3m janeiro de 1963i durante a Reunião Anual do Conselho Diretor da FEBAB, foram postas em votação três sugestões, apresentadas pela Associa ção Paulista de Bibliotecários, Associação dos Bibliotecários Minicipais de Sao Paulo e Associação dos Bibliotecários do Parana. A matéria visou fixar o modelo do anel de grau para o bibliotecário. 0 pedido de pronunciamento foi encaminhado as Associações filia- das e Escolas de Biblioteconomia, através da Circular 17,<te ncverabro de 1962. Ife Reunião do Conselho Diretor votaram Presidontas de Associações e alguns Delegados, sendo sais favoráveis ao modelo apresentado, com algu- mas modificaçeesi dois delegados se pronunciaram pelo adiamento da mataria} um votou contra. Tendo a maioria se manifestado favoravel, ficou decidido que o anel de grau do bibliotecário deveria ter as seguintes características; PEDRA - ametista EMBLEíiAS - lâmoada de aladim e ura livro aberto C0H3IDE.Ií^C5E3 e sii>íbolismo AI-EIISTA , . - '■ ■ - LAI'IPáDA de aladim (gr. Araethj''sto3) , Pedra preciosa de cor violeta. E utna variedade quartzo, encontrada no Brasil, Uruguai, Sibéria e Ceilao. de no Classica pe^a da amizade} reforça a memória}preserva de alucinações. Defende contra a embriaguez. ê ê £i a pedra usada para os aneis dos bispos, - Desde os tempos antigos s^boliza a perene vigília} a atividade intelectual} o arduo trabalho das especulaçoes litero-ciantificas. LIVRO ABERTO Significa 0 oferecimento da educagao e da cultura. GONFECCÃO 0 anel devqrá ser feito em ouro, tei do lateralmente cs símbolos ja mencionados, em platina para ficarem em relevo. Todas as çspecificaçoes aqui apresentadas, foram enca minhadas as Associações e Escolas, pela Circular 5,de março de 1963. -19- Digitalizado gentilmente por: �BIBLIOGRAFIA - CAIRO, GI07AMI Dizionario regionato dei simboli, RONCHBTTI G. Dlzlonario llustrato dei simboli. NOVO, PEDRO DE Diccionario de geologia afines. y ciências A Compêndio dos minèrais do Brasil. FERRAZ, L,C« MANSFELD, Dr, Piedras Preciosas: su significado e importançia en el sentido científico, economico, artístico y oculto. -20- Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �FEDEHAÇgQ BRASILEIRA DE ASSOCIAÇgES DB I>IELIÜT'3CÍRI0S FEBAE ESTA ■ ■ ■ ■■■ ■ T UT O"! 'l"’' '■ CAPÍTULO TÍTULO. !. FINALIDADES, ORGAUIZAÇÃO A Federe.ção Brasileira de Associações de BitliotecáriosíFSbAB), fundada na Bahia em 26 de julho de 1959, por ocasião do II Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação, com sede Ha cidade de São Paulo, Estado de São Paxilo, é uma sociedade ci^ vil, agolítica, sem finalidades lucrativas, que congrega as associações dos profissionais em Biblioteconomia e Documentação em todo o território nacional, t ARTIGO 10 ARTIGO 2fl - são finalidades da Federação: a) congregar as Associações de Bibliotecários^do País, com o objetivo de defgnder a classe, . V nos terrenos técnico, culturalj 'social e-econonico; b) contri. ' ' .y I buir para a solução dos problemas atinentes a classe, quer regionais ou nacionais I c) prestar toda a assistência possível as Associações filiadas | d) servir comg centro de doc\imenta.ção • i.', e'informação das atividades biblioteconomicas do País, contribuindo, dessa'maneira, para o'aprimoramento cultural e técnico • ■ ^ classe e desenvolvimento das bibliotecas brasileiras, PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a consecução-desses objetivos a FEBAB fará uso dos meios que se mostrarem indicados, inclusive da cooperação de Instituições congeneres no âmbito nacional e filiação as de âmbito internacional. PARÁGRAFO SEGUNDO - A FEBAB é considerada uma entidade de utilidade públi. ca, pelo Decreto Federal 59,503, de 9 de novembro de 1966. ARTIGO 3^ ■-.:.4 . . são órgãos dirigentes da FEBAB; o Conselho Diretoria Diretoria; o Conselho Fiscal e as Comissões. CAPÍTULO II DAS ASSOCUÇgES FILUDAS ARTIGO 4C cm 1 2 3 - 4 são xinidades filiadas da ÍEEAB, todas as Associações de ^Bibliotecários, quer dos Municípios, dos Estados, dos Territórios e da Capital da Republica, 5 6 Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �ARTIGO 5fl Sao requisitos paxa o reconhecimento e permanência de qualquer Associação de Bibliotecários Municipais,Estaduais, Territoriais ou da Capital da Republica como unidade filiada da FEBAB; a) possuir personalidade jurídica^ b) ser regida por estatuto na forma da leij c) cunçrir e fazer cumprir as obrigações previstas neste Estatutoi d) ser^a sua Diretoria eleita, diretamente, pelos socios que a coc^oem, quer por voto direto ou por procuração. ARTIGO 6fi - As Associaçges filiadas conservam a sua autonomia administra^iva e economica. Obrigam—se entretanto at a) prestigiar todas as iniciativas e resoluções tomadas pelo órgão supremo da F^AEf b) manter a FEBAB informada das iniciativas e resoluções tomadas^no âmbito Estadual, Municipal ou Territorial, pelos seus orgãos dirigentes| c) comunicar à FEBAB qualquer alteraçao em seus quadros sociais| d) contribuir anualmente para os cofres da FEBAB, com importância que for determinada pelo Conselho Diretor| e) adotar e utilizar em todos os seus in^res sos e cartazes^a expressão "Filiada à FEBAB"} f) remeter,anual mente, o relatorio anual de suas atividades. “ ARTIGO 7fl - As Associações filiadas poderão ter as seguintes categorias: fundadoras,, efetivas, correspondentes, honorárias e benemeritas, PA^GRAFO tilIICO . são consideradas fxxndadoras as Associações existentes no paxs ate o registro do primeiro Estatuto da FEBAB,em 5 de julho • • ■' 1961: Associação Fai^ista de Bibliotecários | Associação Pern^^^cana de Bibliotecários} Associação Brasileira de Bibliotec®^ios} Associação Ricê^ranaense de Bibliotecários} Associação Baiana de Bibliotecários} Associação Paranaense de Bibliotecários (extinta) ijlssociação dos Bibliotecários Municipais de São Paulo}^Associaçao dos Bibliotecários do Parana (extinta)} e Associação dos Bibliotecários de Minas Gerais, ARTIGO 8fl ARTIGO 9fl são consideradas efetivas todas ^ Associações de Bibliotecários que se filiaram a FEBAB, após o registro de seu primeiro Estatuto, - são consideradas correspondentes as Associações de Bibliotecá^ios de outros paxses, admitidas mediante proposta da Diretoria da FEBAB ou de qualquer das entidades filiadas, desde que aprovada pelo Conselho Diretor, ARTIGO IQfl - Sao consideradas honorárias as Associações que, por decisão de pelo menos dois terços do Conselho Diretor, hajam contribuido, de algum modo, para maior progresso da FEBAB, ARTIGO llfl - Serão agraciadas com o título de beneméritas as Associações que tenham prestado serviços de relevância à FEBAB, desde que aceitas por decisão de pelo menos dois terços do Conselho Diretor, -22- Digitalizado gentilmente por: �fABÂCrRAFO ÚNICO - Poderão ser dados, extraordinariamente^ a personalidades "brasileiras ou estrangeiras, os títulos de socios honorários ou "benemeritoe, a critério de pelo menos dois terços do Conselho Diretor, por indicação da Diretoria ou de qualquer Associação filiada. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES CONSELHO DIRETOR ARTIGO 12fl - 0 Conselho Diretor é o órgão supremo da PEBAB, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, com poderes para resolver e decidir todos os assimtos e atos sociais, ARTIGO 13fl - 0 Conselho Diretor será constituido pelos gresidentes das Associações filiadas ou seus representantes, nao recebendo seus mem bros nenhuma remuneração sob qualquer forma ou pretexto, ~ ARTIGO I4fi - 0 CoMelho Diretor reunir-se-á, anualmente, em data e local determinados pela Diretoria da PEBAB, ARTIGO 15fl - 0 Conselho D^etor reunir-se-á, extraordinariamente, quando se fizer necessário, convocado pela Diretoria da PEBAB ou por maná. festaçao expressa de pelo menos dois terços de seus membros, ~ PARÍGRAFO PRIMEIRO - A convocação extraordinária será feita pelo Presidente da PEBAB ou seu substituto legal, às Diretorias das Associações filiadas, mencionando data, local e assunto com o prazo de sessenta dias, salvo casos de urgência, quando poderá ser feita no prazo de dez dias. PARÍGRAFO SEGUNDO - 0 Conselho Diretor poderá, por aprovaçao de pelo menos dois terços dos presentes, deliberar sobre outros assuntos. ARTIGO l6fl - 0 Conselho Diretor terá um Regimento para a sua funcionamento, ARTIGO 17fl - Compete privativamente ao Conselho Diretor: a) proceder à toma da de Contas da Diretoria da PEBAB| b) votar o orçamento} c) fixar a contribuição a que se refere a letra d do artigo 6; d) emendar ou reformar o Estatuto e resolver matéria não prevista no mesmo} e) determinar, através de Resoluções, a orientação a ser seguida pela PEBAB, relativa as iniciativas que interessem a classe bibliotecária. ARTIGO 18fl - As Resoluções do Conselho Diretor serão tomadas pelo voto majoritário , -23- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: organização e �PARiíSRAFO tfHICO - O quorum paxa aliertura das sessões será de . dos membros do Conselho Diretor, dois terços DIBETORIA ABTIGO 19fl - A Diretoria é o orgão executivo da FEBAB e compõe-se de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Primeiro e Segvindo cretarios, Primeiro e Segundo Tesoureiros, BibliotecárioeObser vador Legislativo, ABTIGO 20fi - A Diretoriaera eleita por voto direto e secreto dos Conselhe^ ro§ e tomara posse perante os mesmos e exercera o mandato por tres anos, não recebendo para isso nenhuma remuneração sob qual quer forma ou pretexto. ABTIGO 21Í1 - 0 Presidente da FEBAB poderá residir em qualquer Estado do Brasil, nele cumprindo seu mandato. PABÁGBAFO PBIMEIBO sidente, rem^seus sidência É condição de elegibilidade para os cargos de Vice-?r^ Primeiro Secretario e Primeiro Tesoirreiro, residicandidatos ou titulares na cidade onde estiver a preda FEBAB, PABAgRAFO SEGUNDO - É condição de elegibilidade para os cargos de Secretário Geral, e de Bibliotecário, residirem seus candidatos ou titulares na cidade de São Paulo, sede permanente da FEBAB, PARáGBAFO TSRCEIBD - É condição de elegibilidade para o cargo de Observador Legislativo, residir o candidato ou titular na Cidade de Brasília, ABTIGO 22C - são atribxiições do Presidente: a) representar a FEBAB no Conselho Federal de Biblioteconomia, quando for necessário; b) r^ presentar a FEBAB em juízo e fora dele; c) presidir as reuniões da Diretoria; d) administrar o patrimônio da FEBAB; e) dar execução as Besoluções do Conselho Diretor; f) escolher o consultor jiirídico, constituir advogado e nomear o editor das Publicações da FEBAB; g) adquirir ou ^ienar bens imóveis, dar em garantia hipotecária bens de patrimônio da FEBAB, guando autorizado pelo Conselho Diretor; h) apresentar relatorio anual de todas as atividades da FEBAB, prestando esclarecimentos quan do solicitados; i) visitar as Associações Federadas, pessoalmente, ou por seu substituto legal, pelo menos, xma vez no seu mandato, para o (jue disporá de verba necessária; j) tomar providencias de c^ater administrativo, previstas neste Estatuto; k) con^arecer as reuniões do Conselho Diretor, onde, sempre que necessário, dara^a sua opini^ nas duvidas suscitadas; L) aten der no que lhe for possível as solicitações das Comissões, -24- 2 3 4 5 6 ^Scan Digitalizado gentilmente por: ÍÊÊÊ^ �AHTIÜO 23° “ CoEÇiete ao Vice-Presidente auxiliar e culstituir o Presidente nos seus impedimentos e, em C G,G o dc va{;a, sucede-lo até o fim do mandato. ARIIGO 24fi -f,,A,o Secretario Geral conçete: a) secretariar as reuniões do Con sellio DiretorI - b) manter em ordem os serviços da Secretaria da . J -ÍS ■ ■ • V ^s. • sJ; ® o Relatorio Geral, auxiliado pelo Primeiro e . .Segundo Secretários j c) organizar os originais das publicações F2E-AB| d) incorgorar ao arquivo, anualmente, a documentação enviada pela presidencial e) exercer outras atividades pecTxLia res ao cargo, que lhe verliam a ser atribuídas. PARÁGRAFO PRlKSIRO - Conçiete ao Primeiro Secretário auxiliar a presidencial encaminhar ao Secretario Geral a docvimentação que deva ser arquivadai organizar o Relatório Anual de suas atividades, PARÁGRAFO 5EGUNK) - Conqpete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro 3ecr_e tario e sübstitui-lo em seus impedimentos, ~ Coaçeiè ao Primeiro Tesoureiro;^ à) administrar o patrimônio e rendas da FSBAB, sob a supervisão e fiscalização do Conselho FiscalI b) realizar despesas, desde que autorizadas pelo Presi dente da FEBAE| c), organizar a contabilidade| d) organizar "ê manter em dia o quadro de avíxiliares da FiiIBAE| e) apresentar relatorio e balanço anual da tesourariai f) apresentar, no iní cip de cada ano, estimativa orçamentáriai g) receber e assinar 'subvenções governamentais, de entidades particulares e outras importâncias que venham a ser consignadas à FEBAB| h) exercer outras atividades peculiares ao cargo, ou que lhe venham a ser atri^iàas, Artigo"25tf ".rjj/": PARÁGRAFO tilTICO - Conçete ao Segundo Tesoureiro atixiliar o Primeiro Tei oureiro e substitui-lo em seus inçedimentos, assim como receber e a..,;; .e.i:. ^sinar subvenções governamentais e doações, delas fazendo cien te o Presidente da FSBAB, ARTIGO 26fl,- Compete ao Bibliotecário; a) adquirir por conçra ou doações as obras que interessem a Biblioteca da FIiE.ílE| b) dirigir a Bibllotecai c) responder a quesitos atinentes a seu cargo e de interesse das Associações filiadas, ■ ..'ii:;” ,tu. ■ - ARTIGO 2*7tf - r cm : 2 3 4 Conçete ao Observador Legislativo o acompanhamento da Legislação Profissional, intervindo nos processos, quando forem necessários esclarecimentos, que visem melhorar o exercício profissional e as atividades das bibliotecas e centros de documentaÇão, 5 6 Digitalizado gentilmente por: 4^ 14 15 16 17 18 19 �CONSELHO FISCAL ABTIGO 28fl - O^Conselho Fiscal é o órgão controlador das finanças e patrimônio da FEBAB| será conç)osto de 3 (tres) membros pertencentes ao Conselho Diretor, escolhidos na primeira reunião, após a pos se da Diretoria da FEEAB e o mandato de cada membro terminara quando se extinguir sua representação como membro de Diretoria de uma Associação filiada, ARTIGO 29^ - Compete ao Conselho Fiscal; a) verificar as contas apresentadas pela Diretoria e seu Balancete Anual; supervisionar a tes ouraria da FEBAB, ' " PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de vaga o Conselho Diretor escolherá outro mem bro, que terá mandato até o término da Diretoria da FEBAB, PARÁGRAFO SEGUNDO - 0 membros da Diretoria da FEBAB não poderão fazer parte do Conselho Fiscal, comissOes permanentes ARTIGO 30*^ - As Comissões são órgãos auxiliares da Diretoria da FEEAB, ARTIGO 31- As Comissões serão constituidas por grupos de bibliotecários, interessados em problemas específicos de suas respectivas atividades, delas participando membros das Associações filiadas a FEEAB. ARTIGO 32C - Cada Comissão terá um Presidente, um Vice-Presidente, cretários e \im Tesoureiro, ARTIGO 33° - 0 mandato de cada Comissão será de tres (3) anos, podendo renovado cada início de mandato dos dirigentes da FEBAB, ARTIGO 34^ - dois 3e- ser A 0^ Havendo interesse e urgência para a solução de algum problema de ordem nacional, o Presidente da FEBAB poderá convocar o Presidente de qualquer Comissão, notificando-o do motivo,data e l£ cal da Revuoião, com antecedencia de 15 dias. ARTIGO 35° - Anualmente, por ocasião da Retinião da FEBAB, serão os Presidentes das Comissões, convocados ARTIGO 36fl - Havendo iaçedimento dos Presidentes das Comissões, para não com parecerem a Reimião Anual da FEBAB, deverão eles indicar repr_e sentantes, do mesmo grupo de atividades. -26- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: cy 14 15 16 17 18 1 �ARTIGO 37fi - As Comissões poderão arrecadar numerário entre os membros, para o custeio de seus trabalhos. ARTIGO 38fl - Cada Comissão deverá enviar, anualmente, a Secretaria da FzlSJi, o Relatório de suas atividades, ARTIGO 39c - Qualquer filiação a instituições estrangeiras ou^ recebimentos de subvenções e dgações deverao^ser comunicados ^a FEBAE, pelas implicaçges que tem com as exigências do Ministério do írabalho e Previdência Social, no que tangem a Segurança Nacional e tendo em vista o artigo 141, item II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, ARTIGO 40° - As Associações filiadas prestarao assistência e apoio as atividades dos grupos que compõem as Comissões da FFB^, no sentido cie contribuir para o levantamento da real situaçao das bibli^ tecas e dinamização de seus trabalhos. ■ r CAPÍTULO respectivos IV DAS DISFOSIÇCES GERAIS DO ARTIGO 41fl - PATRIMÔNIO 0 patrimônio social será constituido: a) pelos bens moveis e imóveis que a Federaçao possua ou venha a possuir| b) pelos d^ nativos, legados ou subvenções| c) o patrimônio social e ina' lienável, salvo decisão expressa do Conselho Diretorj d) as im portancias pertencentes ao patrimônio social serão deposita.àas em estabelecimentos de credito de reconhecida confiança ou empregadas em outros fins, a juízo do Conselho Diretor, RECEITA SOCIAL ARTIGO 42c - A receita social da FEEAB constituir-se-á de contribuições das Associações filiadas, pagas adiantad^ente no mes de janeiro ce cada ano e da venda de suas publicações. PARÁGRAFO ÚNICO - As Associações _iiliadas que não estiverem quites cora a_T_e “ ~souraria da FSBAB, não terão direito a voto nas Reuniões do Con selho Diretor, ARTIGO 430 - Os Conselheiros e Diretores não receberão vencimentos, sob qua]^ quer forma ou pretexto, mas poderão ser indenizados das despesas que fizerem com a representação da FEBAB, devidamente co_c provadas, ARTIGO 44c ' 0 exercício social considerar-se-a encerrado no dia 31 e um) de dezembro de cada ano. -27- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: (trinta �ARTIGO 45^ Todas as eleições processar-se-ão através do voto secreto, adm tindo-se o voto por procuração, ARTIGO 46o - É vedado a Diretoria da FEBAB tomar parte em manifestações polí tico-partidarias ou religiosas, ARTIGO 47° - ARTIGO 480 _ A reforma total ou parcial u voto de pelo menos de dois mente convocado e,^em cuja nicado com antecedencia de deste Estatuto poderá ser feita pelo terços do Conselho Diretor, especial ordem do dia, figure o assunto, com 60 (sessenta) dias. Em caso de dissolução da PEEAB o Conselho Diretor providenciará para que sua documentação seja doada ao Conselho Federal de Biblioteconomia e o resultante da venda da sede seja dividido, equitativamente, entre as Associações filiadas. Belo Horizonte, 6 de julho de 1971 e são Patxlo, 24 de jxinho de 1972 Registrado no 1® Registro de TÍtulos e Documentos de São Paulo -28- cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �.;, ^vFEBAB SELHO DIRETOR CAPÍTULO I DA INSTALAÇlO ARTIGO jfl - Na primeira íeuidão de cada mandatot reunir*se-ão os Presidentes das Assooiaçoes filiadas ou seus representantes em dia e lu gar deteiminados pela Diretoria da FEBAB. (Artigos 14 e 15 do Estatuto)• PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assumirá a direção dos trabalhos o Presidente da FEEAB e,em seu i^edimento,o Vioe-Presidentei fazendo parte da mesa o Secretário Geral e o Primeiro Tesoureiro, ' PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos impedtoentos legais do Secretário Geral e do Prime^i ro Tesoureiro serão eles substituídos, respectivamente, pelos^ Primeiro e Segundo Secretários e Segundo Tesoxireiro, ARTIGO 2fl - Verificadas as credenciais dos Conselheiros, e havendo número de ..pelo.menos dois terços de seus membros, o Presidente declarará aberta a sessão, ' - S CAPÍTULO II ' " DOS SUPLENTES AgriGO^ 3fi - Os Conselheiros titulares serão em suas faltas substituídos por seus representantes, ’ ry : .rcv. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para esse fim o Conselheiro titular oficiará ã FEBAB, comunicando o seu impêdimento temporário ou definitivo, : PARÁGRAFO SEGÜIUX) - A investidura rio cargo de presidente de uma Associação - c , M filiada, implica em sua entraida automatica para o Concelho Dir^ .. -tor da FEBAB, PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao assumir ou reasstimir suas funções como presidente de uma Associação filiada, deve o titular comunicar o fato a Dá. retoria da FEBAB , '■ . , . CAPÍTULO III DAS ARTIGO 4C - COMISSÕES As Comissoes serão constituídas por grupos de bibliotecários serão empossadas pelo presidente da FEBAB, e PARÁGRAFO PRIMEIBÒ - As Comissões apresentarão à Diretoria da FEEAB um pro. , greuna de trabalho a ser desenvolvido nos tres anos de mandato, PARÁGRAFO SEGUNDO - As Comissões terão autonomia no desenvolvimento de suas atividades, devendo enviar anualmente a FEBAB, Relatórios e cópias das Atas de seus trabalhos, CAPÍTULO DAS IV SESSOES ARTIGO 5° - 0 tenqpo de duração das reuniões do Conselho Diretor sera fixado pela Diretoria da FEEAB, de aoordo com as necessidades, ARTIGO 6c - Ceida sessão constará de expediente, com duração máxim de 45 (qiiarenta e cinco) minutos e de Ordem do Dia, com duração maxima de 150 minutos (duas horas e meia). -29- cm 1 Digitalizado gentilmente por: I 2c a n ^L2ysíen ♦ 14 15 16 17 18 19 �".21. i * C > -' j ' '4 ' (}lOtXk^:ó--ú A:I •H} CC PARÁGRAFO ÚNICO - Terminada uma sessão, o Presidente convocará os Conselhei rps para.a sessão.seguinte,tdçj;prip4íJa|ifp, a, hora do seu.início T»ia’f'oT»oni1iitn'’’,dp íí/í -nl e>nnT*n I i ,,,* , ■>.11... , . 'Jad peferendm" plenário. :.i e .óiü ■: ''•aíJ^XOCtiâ-í- ?;'Í7 CX- 11 0 iU ; ^CAPÍTULO -.rv '# ■', .-'.'i. .,■ .Us •>■' DO uso M PALAVRA. íLi.-uí';- ,gí> £il:isb.' ‘:iA - 0.'’r' ': V ARTIGO 7° - 'Cada Conselheiro tera direitò a palavra para “discutir qualquer proposiçM, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, Nenhum Conselhei«six-ti i.,:? ^ i .arQ podérá usar da palavra pela* segunda vezpára disout^^ olscr '-•*••-■ í--'''ná”']^rop PARÁGRAFO ÚNÍCÒ ,i Poderá o Conselheiro, no entanto, usar novamente da palai^iia for solicitada por-óUtro CÚhsMheiro gresente*, que ainda não houver falado sohre o* assUnto em discussão e cedida ..3 D‘ ■ - especiedmente a ele, ARTIGO 8fl ..' c j r , - Os apartes só serão permitidos depois de solicitados e concedidos, não se admitindo'’àiálogos. ■V. -vf ARTIGO 9^ - Terminada a leitura do éiqpediente e não havendo esgotado o tem''■níT fcocx:.».•] i.,:. f/po aveste; dedicado,--O ^Presidente concederá a ^palavra pon nutos, a qualquer que dela queira lazer,,uso^y^.. fi ■'ío 'íjííh ç OV^XJ Xi.-.!- ..w : ■■ CAPÍTULa-VI ' ■■ ' DÍSPOSIÇO^ èERAIS ' ' ■ -V.. Ml;::'; âjjí r-dé'^ iQfl' - ^’Aè^ questões‘de ordem serão resolvidas pela Mesa. Quando a que£ tão de ordem suscitada não for previstãího Estatuto e neste Re~ eMaohic;^':.: o* gimento, o Presidente, por an^çgia, . aplicara-.ap„,,,disposições xU r -.-O ;/*- . ■' usadas nas. Assemhleias do País, ouvido,^O;plenário^ 0i5$.3.t00f;3A XCIif ARTIGO llfi - _ . ® xM; ; Quando forem tumultuados os trahalfcdfe/ie modo^a impedir o seu prosseguimento, o Presidente suspendera a sessão por 10 (dez) mi nutos, reabrindo-a findo este prazo, Não sendo possível' amhienteipara trabalho, depois de reaberta a .sessão, o Presidente encerra-la-a definitivamente e convocará ' 'òb Conselheiros-para'u sess^'seguinte# ''..c-,.. ARTIGO 12a - A reforma deste Regimento, para que possa ser objeto de delibe.. . iação, 'devera ser propbsta com auítecedencia ‘:déx.y6C » C ji;:. 3:, dias, para qúe a Secretaria da Federação poSsaArtornar ciente de âsn:■ --X -J jia,.. . seua termos ,todas...,as, Associaçp^., filiadas#,, ;Y;:'*rp"í2 r *■^0 d'’ . -.r Á.!;-:. 1 ^ 'i ■".5.''i-id. ■ ^ .s5‘x;jr‘-.4v,.a. Vi.' Belo Hprázonte, 6 de jxilho de 1971 0 são Paulo, 24 de junho de 1972 CCiir.E . ■ . ,í ',V 2í> . ■-XiXâ V :■ -■ xi-x; í'Xi?C’ CBv -ixÀm ol; vx-uí;- vo;.* í>.,' ''Í.X, j, ::xxxx 5 -30- t í ■" cm 1 Digitalizado gentilmente por: I Sc a n st em D 14 15 16 17 18 19 �V CONSELHO FEDERAL DS BIBLIOTECOIIOtlIA ■ CÓDIGO DE ^TICA PROFISSIONAL •M ' • panatmaTiNCIA AS normas dos deveres profissionais do 3I3LIOrECX?.IO ASLu Ifl - 0 bibliotecário deve preseirvar o cunho liberal e humanista de sua profissão, fundamentado na liberdade de investigação científica e‘ na dignidade da pessoa humana. go - 0 bibliotec^io deve, acima de tudo, capacitar-se de que a sua profissão nao se exerce num círculo restrito de interesses pe^ ^ soais, mas constitui ura elemento substancial da comunidade. ARI. 3Q - , Aplicara o bibliotecário todo zelo e diligencia e os recursos de seu saber, em prol do progresso da profissão e bom nome da ^ instituição onde sirva. • í:-' ^ ^ / Os deveres do bibliotecário compreendem a defesa dos direitos e interesses que lhe sao confiados, o prestigio de sua classe, a^dignidade e aperfeiçoamento das instituições biblioteconomicas. f «I- òSSa-51 - 0 biblioteçário não se Valerá de sua influencia política em b^ nefício proprio, queuido essa atitude comprometer o direito de um colega ou os direitos da classe em geral. mju 6^ ' - Todo bibliotecário deve assumir posição v:^gilante no momento da feitura das leis, para preservar o carater tecnico-cultural da profissão e os interesses da classe. S ÚNICO - á dever do bibliotecário, sempre que for solicitado a prestar qualquer informação que vise o interesse da classe, comunicar o fato ao CRB a que estiver filiado. ART. 7° - 0 bibliotecário deve exiijir-se de praticar, direta ou indireta mente, ato de natureza publica ou privada, capaz de comprometer a sua dignidade^ o renome da profissão e a fiel observencia da regulamentação profissiona 1. ART. 8*^ - Havendo queixas serias e documentadas de carater^ profissional contra ura colega, seja qual^for o cargo ocupado,e de obrigaçao representa-las ao CRB através de sua' Associação de Classe. ART. 9° - são condenáveis e devem ser prescritas as discussões de ter pessoal pela imprensa, falada ou escrita. ART. 10° - Não deve o bibliotecário apontar falhas da formaçao profissional ou associativa brasileira, em Congressos ou Reuniees Inte£ nacionais, deixando peo*a faze-lo era suas Associações de Classe, em Reuniões e Congressos Nacionais. ARTb 11° - Declinará o bibliotecário de mandato para o qual tenha sido eleito, logo que lhe sinta faltar a confiança dos seus colegas. ART. - No caso de renúncia de mandato, terá o bibliotecário o maior cuidado em preservar a defesa dos direitos a ele confiados e abster-se de declaração publica. -31- cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: cará- �ART. 13° - Deve o bibliotecário levar ao conhecimento de sua Associação de classe, com discreção e fuçdamento, as transgressões das çormas deste Codigo, cabendo a A^sociaçao encaminhar o assunto a consideração do CRB, se necessário. ART. IL^ - Quando em duvida sobre questão ^e ética profissional, nao prevista neste Codigo, o bibliotecário deve, antçs de qualquer atitude, apresentar o caso era termos gerais a consideração de sua Associação de Classe. - Caberá ao Conselho Regional de Biblioteconomia aplicar as^sanções previstas no seu regulamento e recorrer, se necessário, ao Conselho Federal de Biblioteconomia. ART. 160 _ A enumeraçãof dos ireceitos expressos neste Codigo,nao exclui outros deveres que aos bibliotecários impeem as Leis e Rqgulamentos que regem o pais, nem os que resultem da independencia, probidade, virtudes que hão de ser as inspiradores de todos e de cada um de seus atos da vida profissional. ART. 17° - Qualquer modificação deste Codigo, somente sera feita era Reunião Plenária do CFB, em virtude de proposta de um de seus mera bros ou de qualquer Conselho Regional. ART. 18° - 0 presente Codigo, aprovado em 13 de julho de 1966, entrara em vigor em todo o Território Nacional, cabendo aos Conselhos Regionais e Associações de Classe promover a sua mais ampla divulgação. ART. 19° - *• é Revogam-se as disposições em contrario. são Paulo, 13 de julho de 1966 -32- Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �"itciSLAÇÃO REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL ' f.:> ■> (.ji* ;;;íV00 cí'' kc^i í /\ r V ... . j V ‘ â;j *i. l di-í .Ijfc Pífí Íií- : - c ,£7;;ÍV íiKí-Mi CFB - } -•i;i■ !>'!■ 1. •' Decreto Federal de 28-2-1966. ;• O Presidente da República nomeia Laura Garcia Moreno RusíSo para presidir b CFB, durante o trienio 19 6 6-1968. . C> Vxc d ■ X.'; V ■ "f ■ > ' ' 2. CFB 19 Regimento, D.O.UniSo, aprovado em 12-7-1966. 17-8-1966, p. 2358-2361. 0;. , 3. ■ ^ CFB 29 Regimento, aprovado em 11-1-1967. , ■*' »-■ \ }: t V. , •-> r: ò T U . -3, C .. " i ' r '‘i-J • ■ •■ . 39 Regimento, aprovado em 9-2-1967. D.O.União, 3-6-1968, p. 1208, Seçao I, Parte II. ~<1ÍJ 7 A Ij <íiíp CFB. . : ~f t.:/j r ;j 5. ci.- ^ v i'lo " 7 ííL ■ ' n,. * 'v ’ í ... Modificação do Regimento ém 22-3-1971, Resolução 46. D.O.União, 9—8—1971, p. 2290, Seçao I, Parte II, ■y 6. CFB -B 'ÍB & 7. C f) ^ 4° » ^l(®S9lj4ção' 7o ; de, 17-11-1972 . D.Ó.Uniao, dé ^1-í2-1972, p. 4540, Seçao I, Parte II, CFB Decreto Federal de 23-9-1969. , ,Qs Ministros da Marinha, .Exercito < e'Aéronautica nomeiam Antoniò Agènòr Briquet de Lemòs; para presidir o CFB, durante o trienio 1969-1971. 8. CFB . = -b.r "^ ' Decreto Federãí "de 6-7-1972. ’ ' ^ 0 Presidente da República nomeia Murilo Bastos da Cunha para presidir o CFB, durante o trienio 1972-1974. 9 . , ^ ' CRB-6 7 ■ • 1 t - r -jU ,..■■■ D ^ f « í: ^ : Modificação do Regimento, aprovado pela Resolução 72 CFB, eni__17-ll-1972 . , _ , r ".9 ' do » _ 4® ^^“V2~1972| í:P *j 4550,_^Seçao I, Parte II. -33- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Gerenciamento 3 14 15 16 17 18 19 �10. Resolução 5, de 11-3-1958 do Governo do Rio de Janeiro (ex-Distrito Federal) Institui no Rio de Janeiro o Dia do Bibliotecário, ein homenagem ao bibliotecário Manuel Bastos Tigre, 11. Presidência da República Parecer no processo 30.822/61 que incluiu o Bibliotecário na lista dos profissionais de nível universitário, para efeito de gratificação. 12. 13. Lei 4084, de 30-6-1962. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário seu exercício (Projeto 4770/58). D.0.União, 2-7-1962. e regula Conselho Nacional de Serviço Social Registro da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, em 23-7-1964, processo n. 38,190/64. 14. 15. Decreto 56.725, de 16-8-1965. Regulamenta a Lei 4084, de 30-6-1962, que dispõe bre o exercício da profissão de bibliotecário. D.0.União, de 19-8-1965. so- MTPS Portaria 585, de 22-10-1965. Constitui Grupo de Trabalho para coordenar os trabalhos de Eleição do I Conselho Federal de Biblioteconomia . 16. MTPS Ofício 2498,^de 29-10-1965. Coordenação dos Trabalhos para Eleição do I CFB. 17. MTPS Portaria 675, de 18-11-1965, Fixação da data de eleições do I CFB. ■ 18. MTPS Portaria 761, de 3-12-1965. Normas para eleição do I CFB. 19. Decreto 59.769, de 16-12-1966. Fixa as taxas e anuidades a serem cobradas pelos CRBs, D.0.União, 21-12-1966. -34- Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �Decreto-Lei 968, de 13-10-1969. Dispõe sobre o eJcercIcio da supervisão ministerial, das entidades incümbidas da fiscalizaçao do exercício das Profissões Liberais. D.0.União, de 20-10-1967, p. 8890, Seção I, Parte I. MTPS Portaria 3726, de 27-10-1969. Contribuição Sindical. D.0.União, 5-11-1972 , p. 9593 , Seção I, Parte I. Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. Comunicação de 19-1-1970. Contribuição sindical de Bibliotecários que trabalham pela CLT.' i Decreto 67.380, de lA-10-1970. Altera os valores das taxas e anuidades a serem cobra 'das pelos CRBs. ~ D.0.União, 15-10-1970, p. 963. Lei 5645 , de 10-12-1970. Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais. Digitalizado gentilmente por: �LIVROS Congresso Nacional Decreto Legislativo n9 1/64. Aprova o texto da Convenção relativa a troca Intéfíi^ cional de Publicações, adotada pela Conferência dá UNESCO, em 4 de dezembto de 1958, Paris. Lei A750, de 12-8-1965. Dispõe sobre financiamento de papel de imprensa. o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL. Cria Decreto59.355, de 4-10-1966. Institui no MEC a Comissão do Livro Técnico e Didático (COLTED). Lei 5191, de 13-12-1966. ■ Institui o Dia Nacional do Livro a ser anualmente, no dia 29 de outubro. comemorado, .'C ■ Decreto-61.527, de 13-10-1967. Provê sobre a instituição da Semana do Livro. Lei 5471, de 9-7-1968. Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bib1iográficos brasileiros., Decreto-Lei 824, de 5-9-1969. Dispõe sobre a remessa de obras impressas ao INL. Decreto 65.347, de 13-10-1969. Regulamenta a Lei 5471/68, que dispõe sobre a exporta ção de livros raros brasileiros. Decreto-Lei 1077, de 26-1-1970. Dispõe sobre a execução do art. 153, § 39 , parte final, da Constituição Federal (censura de livros e periódicos) . Decreto 66.125, de 28-1-1970. ^ Regula o reconhecimento da isenção do imposto de importação para os materiais importados por empresas jor nalisticas e editoras, bem como o da imunidade tributária para o papel de imprensa. D.0.União, 29-1-1970 , p. 701, Seção I, Parte I. -36- Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Gerenciamento �11 . MEC - - . ' ' ‘ Portaria 11-B, de 6-2-1970, Diapõe sobre a divulgação de livros e periódicos sura de livros e periódicos) f• 12. ‘ 13. . ’ MEC/INL (cen . 'Portaria 35, de 11-3-1970. Da destinação a recursos do INL. MEC Circular n9 1, de 17-4-1970. DÓ normas para o uso de livros didáticos, ta Parecer 603/68, do CFE . tendo em vi_s_ 14. Decreto 66.543, de 11-5-1970. Institui,programa de colaboraçao financeira para a ed^ ção de 1ivros-textos em ãreas prioritárias do Ensino Superior. 15. Decreto ,68.7 28 , de ,9-6-19 71. . Provê sobre a política do livro técnico e o livro didático (revoga o Dec. 59.355/66 que criou a COLTED) 16. Decreto 68.782, de 21-6-1971, Extingue o Grupo Executivo da Indústria do Livro(GEIL) 17. MEC Portaria 427, de 15-7-1971. Cria Colegiado para sugerir medidas ao estabelecimen' to de uma política do livro. 18. Decreto 69.521, de 9-11-1971. As atribuições, competências, responsabilidades e recursos da extinta COLTED passam para o INL. 19. MEC Portaria 495 , de 27-6-1,972 . Modifica o art. 29 da Portaria 427, bre a política do livro. ' • i ■ «' ’ . ? 1 20. de 15-7-1971, so- MEC Portaria 749, de 20-10-1972. Designa Comissão para estudar as alterações das normas que regulam o Decreto Autoral. D.0.União, 31-10-1972, p. 9644, Seção I, Parte I. -37- cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �BIBLIOTECAS Decreto 884, de 10-4-1962. Institui a Semana Nacional da Biblioteca, de 12 de março, anualmente. a 19 Decreto 927-A, de 27-4-1962. Constitui Comissão para estudar medidas necessárias criação, organização e instalação da Biblioteca Nacional, em Brasília. Biblioteca Nacional Inquérito e Depoimento (de Adonias Filho, Celso Cunha e Lydia Queiroz Sambaquy) câmara Federal, 30-11-1966 Diário do Congresso Nacional, de 8-4-1967, suplemento ao n9 32. FEBAB, boletim informativo, v. 20, 9-167, 1969 . Lei 5422-A, de 25-4-1968. * Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas. MEC Parecer 672, de 11-10-1968. Conselho Federal de Educação Indicação 20,_de 8-10-1968, do Cons. Celso Kelly, sobre constituição de bibliotecas nos processos de autorização e reconhecimento de Escolas Superiores. Presidência da Republica Ato de 29 de abril de 1971. Nomeia a bibliotecária Jannice de Mello Monte-MÕr, Diretora da Biblioteca Nacional. D.0.União, 29-4-1971 . MEC Portaria 759, de 27-10-1972. Designa Comissão para proceder a estudos técnicos necessários ã estruturação e implantação de um sistema de Bibliotecas em Brasília. D,0.União, de 6-11-1972, p. 9790, Seçao I, Parte I. / LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Decreto 20.802, do Governo da Bahia, de 31-7-1968. Aprova o Regimento da Secretaria da Educação e Cultura, do Estado da Bahia (no qual se inclui a Divisão de Bibliotecas) Decreto 22.103, do Governo da Bahia, de 4-11-1970. Estabelece o Sistema de Bibliotecas. -38-, , Digitalizado gentilmente por: �CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO 1. Decreto 20.380, de 10-1-1946. Regimento do Serviço de Documentação, da Agricultura. . • / ■■■■ '*.■ >> do Ministério 2. Decreto-Lei 9794, de 6-9-1946. Altera a denominação do Serviço de Documentação, do Ministério da Agricultura, para Serviço de Informações Agrícolas . 3. CNPq Lei 4. 1310, de 15-1-1951. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas. IBBD Decreto 35.124, de 27-2-1954. Cria o IBBD, nos termos dâ Lei 1310, de 15-1-1951. 5. IBBD Dectéto ’35.430,Me 29-4-1954. Aprova o Regimento do IBBD. 6. IBBD Resolução 70, de 8-3-1958. . =-,0 J''oi^cria a CÒinissão Brasileira da ÇDU . ' * I s ^ “ü r?' • . . ■. ’ 7. Decreto 48.874, de 25-8-1960. Cria a Rede Nacional de Divulgação Agrícola. 8. Decreto 67.555, de 12-11-1970. Aprova o Regimento da Diretoria de Documentação e His torico do Ministério da Aeronãutica. D.0.União, 13-11-1970, p. 9661, Seção I, Parte I. 9. Decreto 68.442, de 29-3-1971. Inclui o Instituto Brasileiro de Informática órgãos autônomos da Fundação IBGE. 10. entre os Decreto 69.497, de 5-11-1971. Aprova o Regulamento do Serviço de Documentação Geral da Marinha. -39- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �11. Decréto 11.2Z1, de 4-6-1973. Cria o Centro de Documentação do Exercito. D.0.União, 5-6-1973, la. página. Seção I, Parte I. 12. Decreto 72.356 , de 11-6-1973. Quadro de pessoal do IBBD. MICROFILMAGEM 1. 2. 3. Lei 5433, de 8-5-1968. Regula a microfiImagem de documentos oficiais . ’ ^ D^.'G.Uniao, 10-5-1968. Decreto 64.398, de 24-4-1969. Regulamenta a Lei 5433/68, D.0.União, 28-4-1969 . sobre microfiImagem, Ministério da Justiça Portaria 152-B, de 18-10-1972. Regula a fiscalizaçao da microfiImagem de documentos D.0.União, de 20-10-1969, p. 8890, Seção I, Parte I. ^xXx -40- Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Decreto-Lei 13.411, de 10-6-1943. Cria o Conselho Estadual de Bibliotecas e Museus. Decreto-Lei 14.409, de 27-12-1944. Aprova o Regimento do Conselho Estadual cas e Museus. de Bibliote- Decreto 39.195, de 10-10-1961. Institui a Sub-Comissao de Bibliotecas junto a Comissão Estadual de Literatura do Conselho Estadual de Cultura, de São Paulo. Portaria 120, de 26-10-1962. Regimento interno da Sub-Comissão de Bibliotecas. Decreto 42.497, de 20-9-1963. Transfere livros e demais publicações da Seção de Bibliografia da Diretoria de Publicidade Agrícola para o Instituto Agronômico de Campinas, Estado de São Paulo. D.0.Estado, de 21-9-1963, p. 5. Decreto 47.648, de 26-1-1967. Altera o Decreto 39.195, de 10-10-1961 Estadual de Bibliotecas) ( Sub-Comissão Decreto s/n, de 5-3-1971, S.P. Cria o Centro Regional Interamericano de Desenvolvimento de Comunidade (Documentação e Informática Técnica) -Decreto 52.585, de 29-10-1970. Transforma em cargo de Bibliotecário o cargo de Técnico de Documentação e Propaganda do Instituto do CafédeSão Paulo. xXx -41- 3 5 6 Digitalizado gentilmente por: �LEGISLAÇÃO DO MüNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE bibííotecàs e centros de documentação Lei 2836, de 25 de fevereiro de 1925. Autoriza o Presidente da Câmara a reformar a Bibliote ca Municipal. ~ Ato 861, de 30 de maio de 1935. Organiza o Departamento de Cultura e de Recreação. artigo 29, Seções. item II - Divisão de Bibliotecas, Titulo III - capitulo I - Das bibliotecas 34, 35, 36, 37, 38 e 39). com duas ( arts. 33, Ato 1146, de 4 de julho de 1936. Consolida e modifica disposições referentes aos servi dores (repartições e funcionários) da Prefeitura. ~ „ , ,art. 194 - Cria a Divisão de Bibliotecas, Circulantes e Populares. Bibliotecas Decreto-Lei 338,.de 11-1-1946. è.ria, o quadro de bibliotecários municipais. Decreto-Lei 404, de 8 de março de 1947. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do funcio n nalismo municipal. ~ Decreto-Lei 430, de 8 de julho,de 194,7. Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura, com o desdobramento da Secretaria de Cultura e Higiene, criada pelo Decreto-Lei 333, de 27 de dezembro de 1945 . Lei 3853, de 18 de março de 1950. Dispõe sobre instalação de Bibliotecas Infantis em di versos distritos e_subdistritos da Capital: SantanaT Brás, Lapa; Butantã (Pinheiros), Ipiranga, Penha, Ta/ tuapé. Vila Maria, Casa Verde, Vila Mariana, São Miguel Paulista e Itaquera, e na Süb-Prefeitura de Santo Amaro. ' " Lei 3887, de 6 de maio de 1950. Cria a Seção de Microfilme, na Biblioteca Municipal. -42- Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Gerenciamento �Lei 4053, de 30 de maio de 1951. Cria a Divisão de Bibliotecas Cinema Educativo. Infanto-Juvenis e de Lei 4763, de 2 de julho de 1955. Denomina Hans^Christian Andersen, a Biblioteca Infantil do Tatuapé, localizada na Avenida Celso Garcia. Lei 4793, de 15 de setembro de 1955. Denomina Biblioteca Municipal Infantil Monteiro Loba to , a Biblioteca Infantil de Vila Buarque. \ Decreto 4591,^de 15 de fevereiro de 1960. Denomina Mario de Andrade a Biblioteca Municipal. Lei 5971, de 2 de maio de 1962. Denomina Sala de Arte Sérgio Milliet a Sala de da Biblioteca Municipal Mario de Andrade. Arte Decreto 6586, de 9 de agosto de 1966. Denomina Adelpha Figueiredo, a Biblioteca Municipal do Caninde . Lei 7052, de 20-9-1968. Cria a Divisão de Documentação da Prefeitura do Município de Sao Paulo. Decreto 8160, de 8 de maio de 1969. Denomina Biblioteca Infantil Viriato Correia a blioteca Infantil de Vila Mariana. Decreto_8347 , de 7 de agosto de 1969 . Dispõe sobre a transformação da Seção de Microfilme da Divisao de Bibliotecas, em Seção de Atendimento è Inforraaçao. Decreto 8607, de 14-1-1970. Regulamenta a compra de livros, revistas, jornais e demais publicações para as bibliotecas municipais de Sao Paulo. Decreto_8746, de 7 de abril de 1970. Dispõe sobre a criação de Biblioteca Infanto-Juveni1 no Centro Cultural da Penha. ’ -43- Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Gerenciamento �20. Decreto 87A7, de 7 de^abril de 1970. Dispõe sobre criação de Biblioteca, para adultos, Centro Cultural da Penha. 21. Decreto 8804, de 27 de maio de 1970. Denomina Biblioteca Francisco Pati, cipal da Lapa. Lei 7524, de 22-9-1970. Altera a estrutura da Divisão de Documentação. 23. Decreto 10.310, de 8 de janeiro de 1973. Denomina Ministro Genesio de Almeida Moura a teca do Ipiranga. -44- 2 a Biblioteca Mun^ 22. -- ooo 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: no Biblio- �LEI N9 4084, DE 30 DE JUNHO DE Dispoe sobre bibliotecário exercício. 1962 a e 0 Presidente da Republica: Faço saber que o Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: profissão de regula seu Congres so DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 19 - A designação profissional de Bibliotecário a que se refere o quadro das profissões liberais, grupo 19 àne^ (Consolidação das Leis do Trabalho), e privativa dos bacharéis em Biblioteco nomia, de conformidade com as leis em vigor. ~ Art. 29-0 exercício da profissão de Bibliotecário, qualquer de seus ramos, so será permitido: em a) aos Bacharéis em Biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por Escolas de Biblioteconomia de nível superior oficiais, equiparadas, ou oficialmente reconhecidas; * b) aos Bibliotecários portadores de diplomas de instituições estranpiras que apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente. _PARÃGRAF0 ÚNICO - Nao será permitido o exercício da proissao aos diplomados^por escolas ou cursos cujos estudos hajam sido feitos através de correspondência, cursos intensivos cursos de ferias, etc. e exercício de cargos técnicos de Bibliotecários ° e provimento documentalistas, na administração pública autarquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público é Obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos. PARÁGRAFO ÚNICO - A apresentação de tais documentos dispensa a prestação do respectivo concurso, quando este exigido para o provimento dos mencionados cargos. não for Art. 49 - Os profissionais de que trata o art. a e b desta lei, so poderão exercer a profissão após 29,letras haverem registrado seus títulos ou diplomas na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. -45- Digitalizado gentilmente por: �^Art. 5. - 0 certificado de registro ou a apresentação do titulo registrado sera exigido pelas autoridades federais estaduais ou municipais para assinatura de contratos, termos de posse, inscrição em concursos, pagamento de licenças ou imposto para exercício da profissão e desempenho de quaisquer funções a esta inerentes. Art. 69 - São atribuições dos Bacharéis em Biblioteconomia. a organizaçao, direção e execução dos serviços técnicos de repartições publicas federais, estaduais, municipais e autarquicas e empresas particulares concernentes ãs matérias e atividades seguintes: a) o ensino da Biblioteconomia; b) a fiscalização de estabelecimentos de ensino de Biblio teconomia reconhecidos, equiparados ou em via de equiparaçãoj c) administração e direção de bibliotecas; d) a organizaçao e direção dos serviços de documentação; e) a execução dos serviços de classificação e catalogaçao de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas^ de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e re ferencia. ^ Art. 79 - Os Bacharéis em Biblioteconomia terão prefercn cia quanto a parte relacionada i sua especialidade nos serviços concernentes a: ^ a) demonstrações praticas e teóricas da técnica biblioteconomica em estabelecimentos federais, estaduais, ou municipais; b) padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia; c) inspeção, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento , estatística e cadastro das bibliotecas; d) publicidade sobre material bibliográfico e atividades da biblioteca; e) planejamento de difusção cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas; f) organização de congressos, seminários, concursos e exposições nacionais ou estrangeiras, relativas a Biblioteconomia e Documentação ou representação oficial em tais certames. DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA “ A__f iscalização do exercício da profissão de Bibliotecário sera exercida pelo Conselho Federal de Bibliote conomia e pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, criados por esta lei. Art. 99 - 0 Conselho Federal de Biblioteconomia e os Con selhos^Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidZ de jurídica de direito publico, autonomia administrativa e patrimonial . -A6- 3 5 6 Digitalizado gentilmente por: �“ A sede do Conselho Federal sera no Distrito Federal. de a-e. Biblioteconomia .Z “.f constituído de, brasileiros naíorL^^natiralizad^^e^^^b ‘ I a seguinte composiçSo:. ‘T » naturalizados e obedecera a) um Presidentenomeado pelo P^esiden^o a d -uiescolhido dentte os ndmes constantes dríistí% ' « tada pelos membros do Conselholista tríplice organiplent^^;^^“oíhL:^:ra:s::MilrL1:t^^‘^d'^’ ^ -siinarsr JL“;?o\no'nom^: cj seis y,b) conselheiros federais ef^n^^■ rrr^o tes da Congregação das Escnlac Ao ríki ■ • i'®presentan — Federal e L íodro • Biblioteconomia do Distrito ,, o as em listas tríplices ao Conselho de Biblioteconomia. Ias EscoLferiuL! tõrÍíi^^°' "0"“ encaminhados pe- ç^piblioteconomia, conforme necessidades futuras. de q«fí;aifa\et«” d°^ llV iriV'ÒrÍr\'T-^^^ efetivos vem satisfazer às .exijíncias i.Í líeíJÍ ã ê b e'dòír^'''°a ser escolhidos entre «o e..» 1 o ras a e £ e dois poderão ma Lei. 0“tre os que se enquadram no art. 49 desta mes r|ís éfeSvos%f”íe 11%'’°^“ “"o®’>>eiros ptef^Sêncfa paia ^s titul^rL^:; Jar^r": ^hef põde•i;Ó'■se“e:í;olKidõs‘entr^ e ;Í 'do art , 29 da pre1>n?e'^^^^^^^ fede' íi enquadram nas letras a .... .Sh”:;: tec«r^Í:-° ' a) Conselho Federal de Biblio..?;r .• i organizar o seu Regimento Interno; selhos RegionaL^niodificand^ toraar^necLsIr^ a finalidade de manter a unidade de açãossario, com loV Conseíh" ^“gÍoMrrd': MbíL^íe’"'’^ dúvidas suscitadas pevide-ncias que se*íiL“í^““00«ssSr ""trÒdènr:s°"a"';f — 5?*íâu* -* -tvUos de bLuote^íõómn- ' '°- |r P“^?::^car "br'^‘"°" das deliberaO .relatorio anual dos seus trabalhn« o d. ■ dicamente, a relação de fnriot. r. ® çraPaihos e, peno : 1 de todos os profissionais registrados; ~ -47- cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: �f) expedir as^resoluções^que se tornarem necessárias pata a fiel interpretação e execução da presente Lei; g) propor ao Governo Federal as modificações que se tor"" narem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Bibliotecário; h) deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins i especialidade do b ibliotecário; i) convocar e realizar, periodicamente, congressos de coh selheiros federais para estudar, debater e orientar assuntoF referentes á profissão. PARÁGRAFO ÜNICO - As questões referentes ãs atividades afins com as de outras profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões. Art, 169 - 0 Conselho Federal de Biblioteconomia s5 deliberara com a presença mínima de metade mais um de seus membros. PARÁGRAFO ONICO - As resoluções a que se refere a alínea £ do art, 15 sõ serão válidas.quando aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal de Biblioteconomia. Art. 179 - Ao Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia compete^ até julgamento da direção do Conselho, a suspensão de decisões que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente. PARÁGRAFO OnicO - 0 ato de suspensão vigorará até o novo julgamento do Conselho, caso para o qual o presidente convoca rá segunda reunião no prazo de 30 (trinta) dias, contados dõ seu ato. Se no segundo julgamento o Conselho mantiver por dois terços de seus membros a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente. ■Art^ 189 - 0 Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, inclusive pela prestação de contas, perante o õrgão competente. Art, 199 - 0 Conselho Federal de Biblioteconomia fixará a composição dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, procurando organizá-los á sua semelhança: promoverá a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição. Art. 209 “^As atribuições dos Conselhos Regionais de blioteconomia sao as seguintes: Bi- a) registrar os profissionais de acordo com a presente Lei e expedir carteira profissional; b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recurso para o Conselho Federal de Biblioteconomia; c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punin do as infrações a Lei, bem como enviando ãs autoridades compe^ tentes relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada; -A8- Digitalizado gentilmente por: �d) publicar relatórios anuais dos seus trabalhos e, perio dicamènte, relação dos profissionais registrados; ~ e) iorganizar oíregimento interno, çao do Conselho Federal de Biblioteconomia; f) apresentar sugestões ao Conselho Federal de Biblioteconomia ; G/ \ g) admi^ a colaboração das Associações de Bib liotecono'mia, nos casos das matérias das letras anteriores; h) eleger um delegado-eleitor para a Assembléia, referida na letra b do art. 11. sub Art. 21? - A escolha dos conselheiros regionais efetuarse-ã em assembléias realizadas nos Conselhos Regionais, separa_ damente, por delegados das Escolas de Biblioteconomia e por delegados eleitos pelas Associações de Bibliotecários, devidamente registrados no Conselho Regional respectivo. PARÁGRAFO 0NICO - Os diretores de Escolas de Biblioteconomia e os Presidentes das Associações de Bibliotecários são membros natos dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia. Art. 229 - Todas as atribuições referentes ao registro a fiscalização ‘e ã imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de Bibliotecário, passam a ser da competência dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia. Art. 23? - Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia pod£ rao, por procuradores seus, promover perante o Juiz da Fazenda Publica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente Le i . Art. 24? - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a pres^ tação de contas perante o órgão federal competente. Art. 25? - 0 Conselho Federal ou regional que, durante um ano faltar, sem licença prévia dos respectivos Conselhos, a seis (6) sessões consecutivas ou não, embora com justificação, perderão automaticamente o mandato que passará a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente. " AS ANUIDADES E TAXAS Art. 26? - 0 Bacharel em Biblioteconomia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regio^ ,nal- de Biblioteconomia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo. 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 3 14 15 16 17 18 19 �t. o / /. X- ;.T í_Art. 27? - Gs Conselhos Regiónnis de'Biblioteconomia brarao^tàxas psin expediçffb íou substituição de carteiras anotação de função técnica. ,, ,,,■ coà Art. 28? - 0 Poder Executivo provera em decreto a fixâção das anuidades_e taxas a que se referem os -artigos 26,.í29 e 30 e sua alteração só poderá ter lugar com intervalos não infetio res a três anos, mediante proposta do Conselho»Federal de Bib1ioteconomia. Art. 29? - Constitui renda do Conselho Federal de Biblioteconomia o seguinte: a) b) ' c) d) e) f) 1/4 dá taxa de expedição da carteira profissional; 1/4 da anuidade de revogaçao do registro; 1/4 das multas aplicadas de acordo com a presente Lei; doações; , subvenções dos governos ; . , 1/4 da renda de certidões. Art. 30?-- A renda de cada Conselho Regional de Biblioteconomia-^sera, constituída do seguinte: a) 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras pro fissionais; ““ b) 3/4 da anuidade de renovação de registro; ^c) 3/4 das multas aplicadas de acordo com a presente Lei; d) '"doações ; ^ \ ; é) subvenções dos governos; . f) 3/4 da renda das certidões. ' ' DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31? - Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia prestarão anualmente suas contas peran te o Tribunal de Contas da União. ~ § 1*? “ A prestação de contas do presidente do Conselho Fe deral de Biblioteconomia será feita diretamente ao referido Tribunal, após aprovação do Conselho. § 2? - A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Biblioteconomia. § 3? - Cabe aos presidentes de cada Conselho a sabilidade pela prestação de contas. Art. 32? - Os casos omissos verificados nesta Lei resolvidosípelo Conselho Federal de Biblioteconomia. Digitalizado gentilmente por: respon- serão �DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS . Ar‘c.' 339 - A Assembléia que se realizar para a escolha dcPS'’^^!^ (6) primeiros conselheiros efetivos e dos trcs (3) primeiros conselheiros supléntes do Conselho Federal dé Biblio teconomia, prevista na conformidade da letra b do art. il des~ ta Lei, será presidida pelo consultor técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social e se constituira dos delegados-eieitores, dos representantes das Associações de classe, das Escolas de Biblioteconomia, eleitos em assembléias das res pectivas instituições por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ou õrgaos dirigentes. § 19 - Cada Associação de Bibliotecários indicará um único delegado-eleitor que deverá ser, obrigatoriamente, sócio efetivo e no pleno gozo de seus direitos sociais, e profissional de biblioteconomia possuidor de diploma de bibliotecário. § 29 - Cada Escola ou Curso de Biblioteconomia se fará representar por um unico delegado-eleitor , professor em exercí cio, eleito pela respectiva congregação. ~ § 39 - So poderá ser eleito na assembléia a que se refere este artigo, para exercer o mandato de conselheiro federal de biblioteconomia, o profissional que preencha as condições esta belecidas no art. 13 da presente Lei. ~ § 49 - As associações de Bibliotecários, para obterem seus direitos de representação na assembléia a que se refere este artigo, deverão proceder dentro do prazo de noventa (90) dias, a partir da data desta Lei, ao seu registro prévio peran te o Consultor Técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social.mediante a apresentação de seus estatutos e mais documentbís''3h lVàd'òs’ nece$ sari'os*. § 59 - Os seis conselheiros referidos na letra c do art. 11 da presente Lei serão credenciados pelas respectivas Kscolas^junto ao Consultor Técnico do Ministério do Trabalho e Pre vidência Social. Art. 349 - 0 Conselho Federal de Biblioteconomia procedera na sua primeira sessão ao sorteiro dos conselheiros federais de que trata a letra c do art. 11 desta Lei e que deverão exercer o mandato por três (3) anos. Art. 359 - Em assembléia dos conselheiros federais efetivos eleitos na^forma do art. 11, presidida pelo Consultor Técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social, serão vo tados os tríplices a que se refere a letra a do art. 11 da pri" sente Lei para escolha do primeiro presidente do Conselho Fe~ deral de Biblioteconomia. -51- cm 1 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Gerenciamento 3 14 15 16 17 18 19 �Art. 369 - Durante o período da organização do Conselho Federal de Biblioteconomia, o Ministro do Trabalho e Previdên cia Social designara um local para sua sede, e, ã requisição do presidente deste Conselho, fornecera o material e pessoal necessários ao serviço. Art. 379 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ^ cação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de junho de 1962; 1419 da Independência e 749 da República. a) JOÃO GOULART (Diário Oficial da União, n9 123, de 2 de julho de 1962) -52- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 �DECRETO N9 56.725 DE 16 DE AGOSTO DE 1965 Regulamenta a Lei n. 4084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário. 0 Presidente da República, usando da atribuição que confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta: lhe TÍTULO I DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO CAPÍTULO I DO BIBLIOTECÁRIO Art . 1? - A Biblioteconomia, em qualquer de seus ramos, constitui o objeto da profissão liberal de Bibliotecário, da natureza técnica de nível superior. Art. 29 - A designação profissional de Bibliotecário passa a ser incluída no Quadro das profissões liberais, grupo 19, anexo ao Decreto-lei n. 5452, de 19 de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ) , sendo privativa dos bacharéis em Biblioteconomia de conformidade com as leis em vigor. Art. 39 - A profissão de Bibliotecário será exercida, exclusivamente, pelos: 1 - Bacharéis em Biblioteconomia, possuidores de diplom^s^expedidos por Escolas de Biblioteconomia de nível superior, oficiais, equiparadas ou oficialmente reconhecidas; II - bibliotecários diplomados por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas Leis do país de origem cujos diplomas tenham sido revalidados no Brasil, de conformidade com a legisl^ ção em vigor . PARÁGRAFO ÜNICO - Não poderão exercer a profissão de Bibliotecário os diplomados por escolas ou cursos cujos estudos hajam sido feitos através de correspondência, cursos intensivos, cursos de férias, seminários, etc. Art. 49 - Os profissionais de que trata o artigo anterior somente poderão exercer a profissão apõs satisfazer os seguin tes requisitos: I - registro dos diplomas ou títulos na Diretoria do Ensino Superior, do Ministério de Educação e Cultura; II - registro no Conselho Regional de Biblioteconomia a cuja jurisdição estiverem sujeitos; III - pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Biblioteconomia, na forma estabelecida neste Regulamento. -53- 2 3 4 5 6 ^Scan ÍÊÊÊ^ Digitalizado gentilmente por: Oeraclamcnto 14 15 16 17 �CAPÍTULO II DA ATIVIDADE PROFISSIONAL Art. 59 - A profissão de Bibliotecário, observadas as con dições previstas neste Regulamento, se exerce na órbita pública e na órbita privada por meio de estudos, pesquisas, analises, relatórios, pareceres, sinopses, resumos, bibliografias sobre assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supe_r visão, direção, execução ou assistência nos trabalhos relativos ãs atividades biblioteconómicas, bibliográficas e documerí talógicas, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por outros meios que objetivarem, tecnicamente, o desenvolvimento das bibliotecas e centros de documentação. Art. 69 - Os documentos referentes ao campo de açao profissional de que trata o artigo anterior só terão validade quan do assinados por Bibliotecários devidamente registrados na forma deste Regulamento. Art. 79 - fi obrigatória a citação do número de registro de Bibliotecário no competente Conselho Regional de Biblioteconomia, após a assinatura de qualquer trabalho relacionado com as atividades a que se refere o artigo 59. Art. 89 - são atribuições do Bibliotecário a organização, direção e execução dos serviços técnicos de repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas, bem como de empresas particulares, concernentes ãs matérias e atividades seguintes: I - o ensino das disciplinas específicas de Biblioteconomia; II - a fiscalização de estabelecimentos de ensino de Biblioteconomia reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação; III - administração e direção de bibliotecas; IV - organização e direção dos serviços de documentação; V - execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros ou preciosos, de mapotecas , de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência . Art. 99-0 Bibliotecário terá preferência, quanto a parte relacionada com sua especialidade, no desempenho das atividades concernentes a: I - demonstrações práticas e teóricas da técnica biblio teconõmica em estabelecimentos federais, estaduais ou municipais; II - padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia; -54- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Gerenciamento �III - inspeção, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas; IV - publicidade sobre material bibliográfico e ativid£ des da biblioteca; V - planejamento de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de biblioteca; VI - organização de congressos, seminários, concursos e exposições nacionais e estrangeiras, relativas a Biblioteconomia e a Documentação ou representações oficiais em tais certames , Art. 109 - 0 provimento e exercícios de cargos técnicos ou de magistério de Biblioteconomia, em qualquer de seus ramos, na forma especificada no artigo 59, na administração pública federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental, nas concessionárias de serviços públicos, são privativos dos profissionais de que trata o artigo 39. § 19 - 0 disposto neste artigo não prejudica direitos dos atuais ocupantes efetivos dos cargos a que alude este artigo, os quais ficam obrigados ás exigências constantes dos itens II e III»do artigo 49. § 29 - A apresentação do comprovante de habilitaçao profissional não dispensa a prestação do respectivo concurso,quan do este for exigido para o provimento dos cargos a que se refere este artigo. Art. 119 - As autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como as empresas particulares, deverão exigir os documentos mencionados no artigo 49 para assinatura de contratos, termos de posse, inscrição em concursos, pagamento de licença ou imposto para o exercício da profissão de Bibliotecário e des empenho ' de quaisquer funções a esta inerentes. - . XlTULO II DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA CAPÍTULO III PARTE GERAL Art. 129 - A fiscalização do exercício da profissão será exercida pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (C.R.B.), sob a supervisão do Conselho Federal de Bib 1 ioteconomia .F.B.) . Art. 139 - 0 C.F.B. e os C.R.B. são dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomias administrativa e patrimonial. -55- Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Oereoclamcnto 3 14 15 16 17 18 19 �Art. 149 - 0 Poder Executivo fixará mediante decreto as anuidades e taxas*prèvistas neste Regulamento, as quais somente poderão ser alteradas, com intervalo não inferior a tres anos . PARÁGRAFO ÜNICO,- As medidas de que trata este artigo serão propostas pelo C.F.B. - r : ' QAPÍTULO IV DO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA - Art. 159 --0 C.F.B. tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, na forma deste Regulamento, bem como contribuir para o desenvolvimento bib1ioteconómido no pais. í I r. Art. 169 - A sede do C.F.B. será no Distrito Federal. Art. 179 - 0 C.F.B. sera constituído de bibliotecários, brasileiros natos ou naturalizados, e obedecerá à seguinte composição: I - um presidente, nomeado pelo Presidente da Republica, e escolhido dentre os Conselheiros federais, indicados em lista tríplice organizada pelos membros do C.F.B.; II - seis (6) conselheiros federais efetivos e tres (3) suplentes escolhidos em assembléia constituída por delegadose1eitores dos C.R.B.; III - seis (6) Conselheiros federais efetivos, representantes da Congregação'dás Escolas Superiores de Biblioteconomia do Distrito Federal e de todo o Brasil, cujos nomes serão encaminhados pe1as Esco1 as , em listas tríplices, ao C.F.B. § 19 - 0 número de Conselheiros federais poderá ser ampliado de mais três, mediante resolução do C.F.B., conforme necessidades futuras. ^ § 29 - 0 Presidente e demais Conselheiros do C.F.B. tomarão posse perante o Ministro do Trabalho e Previdência Social. Art. 189 - Dentre os seis (6) Conselheiros federais efetivos de que trata a parte final deste artigo, terão preferência os que forem titulares de cargos ou funções de chefia ou direção. Art. artigo 17 nos itens 199 - Os três (3) suplentes indicados no item II do só poderão ser escolhidos entre os que se enquadrem I e II do artigo 39. -56- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em O" Oereoclamcnto 3 14 15 16 17 18 19 �C Art. 209 - 0 mandato dos membros efetivos e . B . sera dé três anos, podendo ser renovado. PARÁGRAFO ÜNICO - 0 mandato do Presidente se juntamente com o dos demais conselheiros. suplentes do extinguirã Art. 219 - As eleições para escolha dos membros do C.F.B., efetivos e suplentes, de que trata o item II do artigo 17, serão realizadas, na sede do C.F.B., trienalmente, no último tri mestre’ dos mandatos vigentes, pelos delegados-eleitores representantes de cada C.F.B, PARÁGRAFO ÜNICO - Eleitos os Conselheiros a que se refere este artigo, serã realizado perante eles, o sorteio dos Conselheiros de que trata o item III do artigo 17, dentre os nomes constantes das listas tríplices mencionadas nesse artigo. ,, Art. 229 - As assembléias de Delegados-eleitores, para os fins previstos no artigo anterior, serão realizadas, em primei ra convocação'» com a presença mínima de 2/3 (dois terços) e, em segunda, com qualquer número de representantes, sendo insta^ ladas pelo Presidente do C.F.B. e presididas por um de seus membro s. § 19 - 0 C.F.B. baixara e publicara normas para as eleições. ' ' • ' ' ’ § 29’^- As entidades que não credenciarem seus representan tes para^o’fim previsto no artigo 17, dentro do prazo fixado pelo C.F.B., perderão o direito de se fazerem representar. §39 -Cada C.R.B. terã um delegado-eleitor, Art. 239 - Os membros do C.F.B. serão substituídos, nos casos de .faltas , impedimentos ou vacâncias, pelos suplentes na ordem de votos por estes obtidos e, em caso de número igual de votos, por aquele que for escolhido em escrutínio secreto do plenário. Art. 249 - 0 membro do C.F.B. que faltar, sem prévia licença, embora com posterior justificação, a seis (6)sessões or dinarias, consecutivas ou nao, no período de um ano, perderX automaticamente o mandato, que passará a ser exercido na forma do artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO - 0 membro do C.F.B. que tiver necessidade de ausentar-se da sede, por prazo superior a trinta (30) dias, poderá ser licenciado a pedido, por deliberação do Plená rio. Art. 259 - 0 C.F.B. terá como õrgão deliberativo o Plenário, cabendo ã respectiva Presidência as atividades executivas de administração. va, no . PARÁGRAFO ÜNICO - Haverá no C.F.B. uma secretária executi^ com organização e atribuições definidas no Regimento Inte£ -57- Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Oereoclamcnto �j T-Irabalho para ° execução C.F.B^ poderã organizar Comissoes de de determinadas tarefas. Art. ou Grupos 279 - Compete ao C.F.B.: J - elaborar e expedir o seu regimento interno; estudos e campanhas em prol do desenvolvimento biblioteconomico do País. III - elaborar anualmente o programa das atividades dèfi nidas neste Regulamento; — IV - aprovar a proposta orçamentaria; . . organizar os C.R.B., fixando-lhes a composição, jurisdição e a forma de eleição de seus membros, adaptadas normas constantes deste Regulamento; ^ a as «a ® aprpvar os regimentos internos dos CJl.B., ter se a respectiva unidade de — ter-sf°a’"rís^‘'^ T açao; necessãrio, a fim de man em última instância os recursos das deliberações dos Ç.R.B.; , ueiioe neln.*^r^p R conhecimento de quaisquer dÚvidas suscitadas peiosL.R.B.edirimi-las; mpnLÍ^ que a j u devida 1 gar ne orientação ce s s âr i as para manter, uniformemente, providências em todo o Pais, dos T-í r publicar o relatÕrio anual de seus trabalhos e. pe ícaraente, a relaçao de todos os profissionais registradosT ^ “““5P«XII - propor ao Governo’ Federal as modificaçães que se tornarem convenientes para melhorar a legislação referente ao exercício da profissão de Bibliotecário; «tiviíííL" afins a especialidade sobre questêes oriundas do exercício de atividades do bibliotecário; , XIV; - convocar e realizar, periodicamente, congressos de Go_nselheiros federais, para estudar, debater e orientaras untos referentes a profissão; , Blílí de Bibliotecário, ® supervisionar exercício da em qualquer de seus o ramos; e profissão ~ propor anuidades e taxas Poder ,E.xeçutivo nos astermos do artigo 14 , a serem fixadas pelo § 19 - As questões referentes as atividades de Bibliotecã no que guardem afinidades com as de outras profissões serão resolvidas atraves_de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissoes. Art. 289 - Ao presidente do C.F.B. compete, ate julgamento do Plenário do Conselho, suspender a decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente. ARÃGRAFO^ÜNICO - 0 ato de suspensão a que se refere este artigo vigorara ate novo julgamento do C.F.B. , mediante convocação do Presidente, dentro do prazo de trinta (30) dias conda, por 2/3 (dois terços) de seus membros,do a C.F.B. decisãoseja suspensa da Dor^2/rL' ^ decisão mantientrara em vigor imediatamente. -58- Digitalizado gentilmente por: �Art. 299 - 0 C.F.B. deliberara coçi presença mínima de metade mais um de seus membros. ‘ " , VarÁgrafo único as resoluções a que se refere o itemXI dò' artigo 27 s5 serão válidas quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros do C.F.B. Art". 309 - Constitui renda do C.F.B.: 1 - 1/4 (um quarto) da taxa de expedição da carteira profis sional;^ ,v, II , - 1/4 (um quarto) da anuidade de renovação do registro; ‘ III - 1/4 (um quarto) das multas aplicadas na forma deste Regulamento; IV - doações; subvenções dos governos; í ; VI sr- 1/4 (um quarto) da renda das certidões. , i '■4 "‘r CAPÍTULO V DOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIA Aít. 319 - A composição e organizaçao dos C.R.B. serão estabelecidas pelo C.F.B., a sua semelhança. .1, .4 'í PARÁGRAFO ÚNICO - 0 C.F.B. promoverá a instalação de tantos C.R.B. que forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição. iov Art? 329 - A escolha dos Conselheiros regionais efetuarse-á em assembléias realizadas, nas sedes dos C.R.B., separadamente por delegados das Escolas de Biblioteconomia e por delegados eleitos pelas Associações de Bibliotecários, devidamen te registrados’ no C.R. respectivo. PARÁGRAFO ÚNICO - Os diretores de Escolas de Biblioteconomia e os Presidentes das Associações de Bibliotecários são membros natos do C.R.B. Art. 339 - Os C.R.B. poderão, por procuradores seus, promover a cobrança judicial das anuidades e multas previstas ne£ te Regulamento. Art'. 349 - 0 Conselheiro regional que, no período de um ano, f alt ar a"* sé i s (6) sessões, consecutivas ou não, sem licen ça prévia do respectivo C.R.B., embora com posterior ju‘-tific aç ão , ^ perd e r ã , automaticamente, o mandato que passa^^á a ser exe~rcidoV'at6 o término, por um suplente. -59- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Oereoclamcnto 3 14 15 16 17 18 19 �Art. 3 59 - Compete aos C.R.B.: ' I - registrar os profissionais de que trata o presente Regulamento e expedir a carteira profissional, após a cobrança da respectiva taxa; II - fiscalizar o exercício dá profissão de Bibliotecário, punindo as infrações a este Regulamento, bem como envián do ãs autoridades competentes relatórios documentados sobre f^ tos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada; III - realizar o programa anual de atividades elaborado pelo C.F.B., a que se refere o item III do artigo 27; IV - elaborar o seu regimento interno, submetendo-o ao exame e aprovação do C.F.B.; V - arrecadar as anuidades, taxas, multas e demais rendimentos, bem como promover a distribuição das cotas, na forma prevista neste Regulamento; ^ VI - examinar e decidir reclamações e representações e£ critas acerca dos serviços de registro e das infrações deste Regulamento, cabendo de suas decisões recurso ao C.F.B.; VII - publicar relatórios anuais de seus trabalhos, nos quais deverá constar a relação dos profissionais registrados; VIII - apresentar sugestões ao C.F.B.; IX - admitir a colaboração das Associações de Bibliot£ cários,.sobre as matérias de sua competência; X - eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no item II do artigo 17; XI - registrar os documentos a que se refere o artigo _69, deste .Regulamento, < Art. 369 - Constituem rendas do C.R.B.: I - 3/4 (três quartos) da renda proveniente da expedição dé ‘cartéiyas' profissiònais; II -‘3/'4 (três quartos) de anuidade de renovação do registro'; ^ , í' m - '3/4 (três quartos) das multas aplicadas; IV - doações; V - subvenções governamentais; VI - 3/4 (três quartos) da renda das certidões. CAPÍTULO . j VI DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Art. 379 - A responsabilidade administrativa do C.F.B. de cada C.R.B. caberá aos respectivos Presidentes inclusive prestação de contas perante o Órgão federal competente. e a Art. 389 - Os Presidentes do C.F.B. prest arão,anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União. § 19 - A prestação de contas do Presidente do C.F.B. feita diretamente ao referido Tribunal, apos a aprovaçao Plenário. Digitalizado gentilmente por: Sc a n á sí em Oereoclamcnto 3 14 15 16 será do 17 18 19 �§ 2? - A prestação de contas dos Presidentes do C.R.B., apos a sua aprovaçao pelo Plenário, será feita ao referido Tri bunal, por intermédio do C.F.B. ~ CAPÍTULO VII DQ REGISTRO E DA'CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL ' - .Y’ ' ' ' ■ -■ • • — — Art. 399 - Os profissionais a que se refere este Regulamento so poderão exercer legalmente a profissão apõs prévio reg:is'tro de seus títulos ou diplomas na Diretoria do Ensino Superior, dõ Ministério da Educação e Cultura, e quando port£ idor da Carteira de identidade profissional, expedida pelo respectivo C.R.B., sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. . ■ 'i u ' '■ :? Art. A09 - Ao profissional devidamente registrado serã fornecida, pelo C.R.B. respectivo, uma carteira de identidade profissional_, da qual constarão: I - nome por extenso do profissional; - filiação; ' ' ' ■ III ■- nacionalidade; IV -datadenascimento; ^ , V , , ^ estado civil ;r e ' ^ .VI - denominação da. Escola em que_ se diplomou ou declaraçao de habilitação, na forma deste Regulamento; VII - número do registro do diploma na Diretoria do Ensi no Superior; ~ ,fT<;'~yiII - número de registro no C.R.B. respectivo; ..~r,v.IX - fotografia de frente; - . r > . X - impressão d acti1oscópica; XI - assinatura do Presidente do C.R.B. respectivo e do profissional . PARÁGRAFO ÜNICO - A expedição da carteira de identidade profissional é sujeita ao pagamento da taxa fixada em decreto. Art. 419 - A carteira profissional servirá de prova para o exercício da profissão de Bibliotecário, de carteira de iden tidade è terá fé pública. • Art. 429 - 0 profissional referido neste Regulamento fica rá obrigado a pagar uina anuidade* ao respectivo' C .R . B . ~ - ■ '' ' TC . ' O. : V PARÁGRAFO ÚNIÇO, r A, anuidade _de que trata este- artigo de.ver^ ser paga na sede do,C.R.B., a que estiver sujeito o profissional, ate 31 de março de cada ano , salvo a. .prime i ra, qu e sera paga no ato da inscrição ou do registro. r'0' , . c-. ■' ■: > iv V .- -'-ívIsi- . t 5* f-% h ^ Í--, C. -61- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Oereoclamcnto 3 14 15 16 17 18 19 �'1 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES Art. 439 - A falta do competente registro no C.R.B. toj*na ilegal o exercício da profissão de Bibliotecário e punível ó infrator. Art. 449 - Os C.R.B. aplicarão as seguintes penalidâdes aos infratores dos dispositivos "do presente Regulamento: I ' multa de valor variável entre 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo no País e o total deste salário; II - suspensão, de um a dois anos, do exercício da profissão do bibliotecário que, no âmbito de sua atuação, for responsável, na parte técnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar; ‘ III - suspensão, de seis meses a um ano, ao profissional que demonstrar, comprovadamente', incapacidade técnica no exercídio da profissão, facultando-lhe ampla defesa; IV - suspensão, até de um ano, do exercício da profissão do bibliotecário que agir sem decoro ou ferir a ética profissional . PARÁGRAFO ÜNICO - No caso de reincidência da mesma infração, -verificada no prazo de dois anos, a penalidade aplicável será elevada ao dobro. ‘ Art. 459 - 0 C.F.B. estabelecerá normas disciplinadoras dos processos de infração, prazo e interposições de recursos, a serem observados pelos C.R.B, ’ TÍTULO III ’. CAPÍTULO ÜNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÕRIAS ’ .í Art. 469 - A assembléia para a escolha dos seis (6) primeiros Conselheiros efetivos e dos tres (3) primeiros Conselheiros suplentes do C.F.B. prevista no item II do artigo 17, será presidida pelo Consultor Técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou, na sua falta, por funcionário designado pelo Titular daquela Secretaria de Estado e realizarse-á de acordo com as instruções que forem expedidas pelò Mi nistro do Trabalho e Previdência Social, no prazo de sessenta (60) dias, contado da publicação deste Regulamento. § 19 - A assembléia de que trata este artigo será constituída de de 1egados-e1eitores, representantes das associações de classe, das Escolas Superiores de Biblioteconomia, eleitos em assembléias das respectivas instituições, por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas para a escolha de sras diretorias ou õrgãos dirigentes. -62- cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Gerenciamento �§ 29 - Cada Associação de Bibliotecário indicara um dele^ gado-eleitor, que deverá ser, obrigatoriamente, sócio efetivo e no pleno gozo de seus direitos sociais, assim como possuidor de diploma de bibliotecário. ; § . 39 - .Cada Escola ou Curso Superior de Biblioteconomia se f.^ra representar por uin delegado-eleitor, professor em exejr „cicio, eleito pela respectiva congregação. § 49 - só poderã ser eleito, na assembléia a que se refere este artigo, para exercer o mandato de Conselheiro Federal do C.F.B., o profissional que preencha a condição estabelecida no item I ou II do artigo 39 do presente Regulamento. § 59 - As associa£oes de ,Bibliotecários , para obterem o direito de representação na assembléia a que se refere este artigo, deverão, dentro do prazo de noventa (90) dias, contado da publicação do presente Regulamento, providenciar o seu registro prévio perante , a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mencionada neste artigo^ mediante a apresm taçao de seus Estatutos e demais documentos julgados necessários . Art. 479 - Os seis (6) Cpnselheiros federais do C.F.B., a que se refere o item III do artigo 17, serão credenciados pelas Escolas Superiores de Biblioteconomia respectivas, junto i autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, referida no artigo anterior. PARAGRAFO tJNiGO - O^C.F.B. realizara, em sua primeira ses^ são, o sorteio dos Conselheiros federais de que trata o item III do artigo 17 e^que deverão exercer o mandato por três (3) anos . Art. 489 - Os Conselheiros federais efetivos do C.F.B., eleitos na forma dos artigos 46 e 47, em sessão presidida pela autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, men cionada no artigo 46, escolherão, dentre eles, os três nomes que constituirão a lista tríplice a ser submetida ao Presidente da República, para nomeação do primeiro Presidente do C.F.B. {, •' .-.í • •’ -■ r • . *5 V i. .■ . Art. 499 - Até que se efetive a mudança de todo o Ministério do Trabalho e Previdência Social para o nistrito Federal, a sede provisória do C.F.B. serã determinada mediante portaria do Titular daquela Pasta. PARÁGRAFO OniCO - Caberã ao Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante requisição do Presidente do C.F.B., ordenar o fornecimento de pessoal e material necessários ã implantação dos respectivos serviços. -63- 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n sí em Oereoclamcnto 3 14 15 16 17 18 19 �Àrt, 509 - Dentro do prazô de cento e vinte (120) dias, após à "sua instalação, o C.FíB. expedirá os atos de composição e organização dos C.R.B,, a que se refere o artigo 31 deste Regulamento, e 'tomará as providências indispensáveis à e le ição dos Conselheiros Regionais. Art. 519 - Na execução deste Regulamento, sos serão resolvidos pelo C.F.B. os casos •I iií i | om i s - Artf . 52? - 0 presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t . ;• í* ‘ ; J' f . Brasília, n• 16 de agosto de 1965; 1449 da Independência e 779 da República. ■ .V ^ í'- ass) i: 'ri , 11. CAETELLO-BRANCO FLÁVIO LACERDA > ARNALDO SUSSEKIND (Publicado no D.O. de 19-8-65) I í .ib -64i J cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sca n sí em Gerenciamento �FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE BIBLIOTECÁRIOS UTIUDAOE ••ÜBLICA - DECRETO FEDERAL B9.503/66 FILIADA A IFLA Rua Avanhandava, 40 São Paulo — Brasil f«!: - coni. 110 VII COIIGRESSO BRASILEIRO DE BI3LI0TEC0N0MIA E DOCmiEIlTACÃO PREZADO COLEOA A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE BIBLIOTECÁRIOS (PEBAB), oomimioa que sua puTolicapão PEBAB, boletim informativo, terminou no volume 26, com 78 fascículos, de I96O a 1972, em virtude do lançamento da REVISTA BRASILEIRA DE BIBLIOTECONOMIA E DCCUI.ÍENTAÇÃO. A nova publicação da PEBAB está sendo patrocinada pelo Instituto Nacional do Livro (HIL), Ministério da Educação e Cultura, Foram modificados: o formato, a apresentação gráfica e a perio- dicidade, que passou a ser trimestral, A publicação cobrirá maiores áresis de participaçao do bibliote- cário. 0 preço continuará sendo de Cr$ 90|00 pela assinatura anual de 4 Tid- meroB, Contamos com seu interesse em adquirir esse novo veículo de in- formação da biblioteconomia brasileira. A DIRETORIA -65Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 20 �•C*’’ -C •"’’ a^íõOAiOoasA ;k OTiíF'-'aa A,,ii-?JSr.3a c^jAaaíKs s ..!- ■■ ■ ■ ' s; IJ.' yT O'-< -■•■ -,•0 \}\ .-V,''*.•- ' ;.-7-- ••• ; T • , V UiUÍIiM.) í;v,l: (aC n>v;0A.i.a.. . .... r ; .ir* < o.: 70ií.r:-írí:j y>v„. .... _ ■■' s;ní:u-v V-Í5- í^r li- -■*,; ‘ ^7 .-'v'~'::nOr: .,i ;: , t •;'^- ; ,., ■■■ á' ' ; »"■ >■■ ■•■ .'V" 'k;- •Bé '■ •■ ;••; 7 ^.xa 'i ; -.^,, : X -« 7c7í:"7';, x.í£ : . v : ;r c :?■ í;-!v'o'i ■' ; "■ ' '■-■*•■ • • >iX" ■ !'T7 J. :'rf...■'rrr ■rt.r •< ... a. í • , r r •-• '■ * P.-"*' 1 ^ . o'xí""?i3v 7'x-;}' X.-;? ' cm 12 -'.r-:? x-, •■ -■> -..nvoai-xrxrT 3 as ■ri.-5X'.7‘X;'..y . ... . . .. ...,--, r ■. :.'i '7 íUr Digitalizado gentilmente por: ,XX...';:.:’i ,.;r;"à’'íy ■ 7 / í:^ í �PKBAB. BOLBrra IMF0R!tATI70 Assinale o número ou o voliune desejado. Encaminhe o pedido h Rua Avanheindava, 40, cj. 110 - São Paulo. 1960 v.l v»2 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1961 V.3 v»4 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1962 V.5 V.6 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1963 V.7 v»8 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1964 V.9 v.lO 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1965 v.ll v,12 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1966 V.I3 V.14 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1967 V.I5 V.I6 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1968 V.I7 v,l8 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1969 V.19 V.20 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1970 V.21 V.22 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1971 V.23 v,24 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 1972 V.25 V.26 1/2 1/2 3/4 3/4 5/6 5/6 ?E3A3| 0 índice geral serâ distribuído no 2» semestre. HCTS DO INTERESSADOt EADSREÇO COMPLETO: MOTA: PREÇO Coleção completa: 26 volumes, Crí 45|00 0 volume, cada ano, totalinendo Nrimero a-vrnlso Crí 23,00 PORTE POSTAL REOISTRADC coleção completa número avulso Cí 30,00 C-í 3,00 -66- 4 Crí 90,00 «i 1.170,00 5 6 Digitalizado gentilmente por: �, •;• ’ O--.: - i I I ! i ,/: ü: i(\ .* '.:.!*n • • òd- cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: ^ca n st em Ciereaclanmito 14 15 16 17 18 19 �� Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 07 - Ano: 1973 (Belém/PA) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1973 Language A language of the resource Português Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belém/PA Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource FEBAB: Estrutura e Funcionamento Creator An entity primarily responsible for making the resource Russo, Laura Garcia Moreno Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belém/PA Publisher An entity responsible for making the resource available Febab Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1973 Type The nature or genre of the resource Evento Subject The topic of the resource Movimento Associativo FEBAB Description An account of the resource A FEBAB, com a publicação deste volume, visou reunir dados que lhe são constantemente pedidos, por bibliotecários e entidades nacionais e estrangeiras.É também, uma homenagem que presta aos bibliotecários do Brasil, em seu VII Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação. Language A language of the resource pt